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Deputados encerram ano legislativo votando todos os projetos que tramitaram na Aleac
Em sessão extraordinária, deputados estaduais encerraram o ano legislativo nesta quarta-feira (14), votando 36 matérias de autoria do executivo e legislativo. Na pauta do dia foi aprovada a reforma administrativa do governo, e também a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos órfãos de Feminicídio.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 31/2022, de autoria do poder executivo, que revisa a estrutura da administração pública estadual, padronizando, simplificando e adequando-a à atual realidade do Estado e ao novo Plano de Governo, foi aprovado com emenda de redação.
As secretarias de Estado passarão a ter a nomenclatura e a descrição de todas as unidades administrativas internas, além de quadro demonstrativo contendo por cada unidade administrativa, a simbologia e o quantitativo mínimo das funções de confiança e dos cargos em comissão distribuídos por cada órgão.
Não haverá aumento das despesas, uma vez que o valor global de impacto do PLC é idêntico ao da lei ora revogada, a Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2018. Também não haverá acréscimo no número de secretarias.
O Projeto de Lei n° 198/22, que objetiva amparar crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio, garantindo minimamente o desenvolvimento social por meio de mecanismos reais e efetivos, também foi aprovado.
A matéria, que também é de autoria do poder executivo, nasceu a partir da compreensão de que a violência doméstica e familiar afeta não apenas as mulheres, estendendo-se aos seus filhos e filhas, que não raramente testemunham violências cotidianas e ficam muitas vezes abandonados após a morte da mãe.
Também foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei n° 202/22, de autoria do executivo. O PL dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da Educação, em efetivo serviço na rede pública estadual de ensino.
O artigo 3° da Lei prevê que “o abono pecuniário será pago por vínculo contratual, em parcela única, considerando uma remuneração e meia do servidor, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício no ano de 2022”. Para tal, serão utilizados recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, em caráter remuneratório.
O Projeto de Lei n° 53/22, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), foi aprovado, instituindo a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
O PL n° 106/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), foi aprovado. A matéria dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam em casos que demandem a justiça.
De autoria do deputado Pedro Longo (PDT), o PL n° 144/22, que versa sobre a proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido, também foi aprovado.
O PL n° 153/21, de autoria do deputado Chico Viga, foi aprovado em Plenário. A matéria prevê a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado em fornecer alimentação diferenciada a diabéticos e hipertensos.
Andressa Oliveira/ Agência Aleac
Fotos: Sergio Vale – Ismael Medeiros
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PM de folga impede assalto e prende dois homens após família ser feita refém em Cruzeiro do Sul
Suspeitos foram baleados e detidos após invadir residência no bairro 25 de Agosto; quatro criminosos participaram da ação.
Dois homens foram presos na noite desta quinta-feira (4) após invadirem uma residência e fazerem uma família refém durante um assalto no bairro 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. A ação foi interrompida por um policial militar que estava de folga, que reagiu ao ser abordado por um dos suspeitos armados. Um dos detidos, identificado como Cauã, foi baleado na perna, e o outro, Jarlisson, sofreu um ferimento no supercílio. Ambos receberam atendimento médico e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil.
Segundo relatos das vítimas, quatro assaltantes armados com pistolas entraram na casa e fizeram a família — incluindo uma criança — refém. Eles procuravam ouro e joias, por saberem que a moradora comercializava esses itens. Durante a ação, as vítimas foram algemadas, e a mulher chegou a ser enforcada para revelar onde supostamente guardava o ouro. Sem encontrar os objetos desejados, o grupo fugiu levando relógios, pulseiras, celulares e cerca de R$ 2 mil em dinheiro.
Durante as buscas, a Polícia Militar foi informada de que um colega havia contido dois suspeitos nas proximidades. O PM relatou que estava em frente à própria residência quando viu três indivíduos correndo. Ao perceber que um deles portava uma pistola e apontava em sua direção, reagiu e efetuou um disparo que atingiu Cauã.
Com a dupla, os policiais apreenderam sete relógios, uma pulseira, um perfume, dinheiro, dois celulares e uma pistola Taurus modelo .838, com 13 munições intactas. As vítimas reconheceram os dois como participantes do roubo.
Os outros envolvidos na ação criminosa ainda não foram localizados.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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