Brasil
Deputados aprovam orçamento de 2022 de R$ 7,8 bilhões com concessão para cadastro de reserva
A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quinta-feira (16) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, com várias inovações, incluindo uma brecha para a convocação do cadastro de reserva da Polícia Civil. O tema principal do plenário hoje foi Orçamento Geral do Estado para 2022. A estimativa de receita é de R$ 7,8 bilhões, em boa parte refletindo os efeitos da inflação. O destaque proposto pelo relator, deputado Roberto Duarte (MDB), reduziria de 30% para 20% o percentual de remanejamento de verbas no Orçamento Geral do Estado (OGE), mas o governo não aceitou e os deputados derrubaram o destaque.
O deputado Jenilson Leite (PSB) apresentou emenda ao orçamento assegurando bônus de R$1,5 mil, mas ela foi rejeitada com votos de deputados alinhados ao Palácio Rio Branco. Nas horas seguintes, houve grande pressão da categoria e o deputado Cadmiel Bonfim (PSDB), um dos que votaram contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chegou a pedir desculpas em público depois de ter sido apontado como “traidor” dos trabalhadores.
A proposta original do Governo do Estado recebeu várias emendas, uma delas, do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), garantia a destinação de R$ 6 milhões para cultivos perenes, sendo R$ 4 milhões para a cultura do café e R$ 2 milhões para o desenvolvimento da cadeia produtiva do açaí.
Outra emenda ao orçamento assegura 150 bolsas de preceptoria para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Acre. O valor de cada bolsa é de R$ 1,5 mil. Um remanejamento no orçamento garantiu o recurso. A emenda também foi transformada em coletiva.
Os poderes (Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público) tem na versão aprovada nas comissões da Aleac R$689.911.766,00 de duodécimo no próximo ano, valor alcançado mediante ajuste pelo IPCA dos três últimos anos. Após os cálculos, chegou-se à média inflacionária de 16% e impôs ao duodécimo de cada poder individualmente o percentual. A princípio, antes da aplicação da correção inflacionária, esse repasse seria de R$675 milhões. No primeiro debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputados da oposição alertaram que o valor seria repetido sem correção das perdas inflacionárias. O governo então fez a alteração após acordo com todos os poderes. “Essa peça orçamentária traz conquistas importantes”, disse o deputado Edvaldo Magalhães ao lembrar o acordo político que permitiu a aprovação da chamada “Emenda Jorge”, em homenagem ao jovem integrante do cadastro de reserva da Polícia Civil que esteve acorrentado por vários dias no Palácio Rio Branco.
O deputado Daniel Zen (PT) também destacou que o orçamento 2022 realmente traz avanços, e exaltou a inclusão de suas emendas em favor da cultura e desporto. “Tivemos crescimento de 200% no orçamento”, disse.
O Líder do Governo, Pedro Longo, fez os agradecimentos aos aliados e oposicionistas pelo diálogo que resultou. Segundo ele, em um orçamento equilibrado, fruto do trabalho de todos. “Duvido que tenha uma Assembleia com um nível de produtividade quanto esta”, disse Longo.
De seu lado, o deputado Neném Almeida reafirmou sua convicção no trabalho político, algo que resultou na aprovação da emenda que autoriza uso de R$ 7 milhões da reserva de contingência para a 2ª etapa do concurso da Polícia Civil, que é a convocação para o curso de formação na Academia de Polícia.
O relator Roberto Duarte explicou que essa emenda gera uma expectativa de direito. Segundo o parlamentar do MDB, um projeto de lei será encaminhado à Aleac em 2022 pelo governo para conceder o vale-alimentação à Saúde e frisou mais uma vez que as emendas de Jenilson não tinham condições de serem aprovadas pois indicava de forma genérica a fonte de recursos para o auxílio. O acordo para o PL foi feito entre sindicalistas e governo do Estado.
Duarte lamentou que seu nome tenha sido envolvido no episódio como traidor dos servidores da saúde e espera que ocorram reparações.
Outro deputado do PT, Jonas Lima, observou ser pouco o valor destinado à produção, mas parabenizou os deputados pela construção do orçamento.
O deputado Gerlen Diniz afirmou que é melhor falar a verdade, pois não haverá vaga na Academia de Polícia para todos. Ele também criticou supostas notícias falsas, fake News, envolvendo seu nome por causa do voto contra as emendas de Jenilson Leite que bonificavam servidores da Saúde. “A luta continua”, completou o deputado Cadmiel Bonfim.
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Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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