Geral
Deputado é denunciado pelo Ministério Público do AC por violação de direitos
Ele violou os direitos de autor ao reproduzir 14 questões de um concurso público
A Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Acre (MP-AC), em Tarauacá, denunciou à Justiça o deputado estadual Fagner Calegário, pelos crimes de violação de direitos de autor e apropriação de coisa alheia, previstos no Código Penal.
Segundo denúncia assinada pela promotora substituta, Manuela Canuto de Santana Faraht, Calegário, que é dono da empresa Calegário X Serviços e Corretagem, violou os direitos de autor ao reproduzir, com intuito de lucro, 14 questões de prova objetiva de concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no ano de 2006, sem autorização da instituição.
Na denuncia encaminhada à Justiça, o MP relata que a empresa do deputado foi contratada pela Prefeitura de Tarauacá em 2016, para a realização de um concurso na área da saúde. O certame foi realizado em abril de 2016. Posterior a conclusão do exame, constatou-se que 14 questões da prova para o cargo de enfermeiro foram copiadas da prova do concurso da UFSC, do ano de 2006.
Diante das irregularidades, a prefeitura cancelou o concurso anulando as provas. No mesmo ano, a empresa foi notificada para devolver R$ 168.780 mil referentes a arrecadação com as taxas de inscrição dos 5.838 candidatos inscritos.
Notificado, Fagner Calegário, segundo o MP, não devolveu o dinheiro. Ao finalizar a denúncia, o Ministério Público pede que o deputado apresente resposta e seja interrogado, para que então, prossiga-se até a final sentença condenatória.
Penas
Se condenado pelos crimes de violação de direitos, previsto no artigo 184 e apropriação de coisa alheia, constante no artigo 168 ambos do Código Penal, Fagner Calegário pode vir a cumprir até 8 anos de prisão.
Natural de Porto Velho(RO), Fagner Calegário foi eleito deputado estadual pelo Acre nas eleições de 2018, quando obteve 3.781 votos.
Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17/3), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. O texto, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a exposição das imagens deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também estabelece limites: terceiros que não tenham relação com o crime não poderão ser expostos e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O projeto determina, ainda, que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Caso haja divulgação indevida, especialmente de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar argumentou que os direitos à privacidade, à imagem e à proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como “escudo” para práticas criminosas. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias. Segundo ela, a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Comentários
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
Você precisa fazer login para comentar.