Geral
Deputado é denunciado pelo Ministério Público do AC por violação de direitos
Ele violou os direitos de autor ao reproduzir 14 questões de um concurso público
A Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Acre (MP-AC), em Tarauacá, denunciou à Justiça o deputado estadual Fagner Calegário, pelos crimes de violação de direitos de autor e apropriação de coisa alheia, previstos no Código Penal.
Segundo denúncia assinada pela promotora substituta, Manuela Canuto de Santana Faraht, Calegário, que é dono da empresa Calegário X Serviços e Corretagem, violou os direitos de autor ao reproduzir, com intuito de lucro, 14 questões de prova objetiva de concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no ano de 2006, sem autorização da instituição.
Na denuncia encaminhada à Justiça, o MP relata que a empresa do deputado foi contratada pela Prefeitura de Tarauacá em 2016, para a realização de um concurso na área da saúde. O certame foi realizado em abril de 2016. Posterior a conclusão do exame, constatou-se que 14 questões da prova para o cargo de enfermeiro foram copiadas da prova do concurso da UFSC, do ano de 2006.
Diante das irregularidades, a prefeitura cancelou o concurso anulando as provas. No mesmo ano, a empresa foi notificada para devolver R$ 168.780 mil referentes a arrecadação com as taxas de inscrição dos 5.838 candidatos inscritos.
Notificado, Fagner Calegário, segundo o MP, não devolveu o dinheiro. Ao finalizar a denúncia, o Ministério Público pede que o deputado apresente resposta e seja interrogado, para que então, prossiga-se até a final sentença condenatória.
Penas
Se condenado pelos crimes de violação de direitos, previsto no artigo 184 e apropriação de coisa alheia, constante no artigo 168 ambos do Código Penal, Fagner Calegário pode vir a cumprir até 8 anos de prisão.
Natural de Porto Velho(RO), Fagner Calegário foi eleito deputado estadual pelo Acre nas eleições de 2018, quando obteve 3.781 votos.
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Nova interceptação em águas internacionais amplia escalada dos EUA contra o transporte de petróleo venezuelano
Bandeira da Guarda Costeira dos EUA: no sábado, um navio já havia sido interceptado
Marco Bello/Reuters via CNN Newsource – 20.12.2025
Os Estados Unidos interceptaram um terceiro navio nas proximidades da Venezuela, em águas internacionais, segundo informaram neste domingo (21) duas autoridades norte-americanas à agência Reuters.
A nova ação marca a segunda operação do tipo em apenas um fim de semana e amplia a ofensiva do governo Donald Trump contra o regime de Nicolás Maduro.
As autoridades falaram sob condição de anonimato e não divulgaram o nome da embarcação nem o ponto exato da interceptação. Também não informaram se o navio transportava petróleo venezuelano.
A nova abordagem ocorre poucos dias após Trump anunciar um “bloqueio” a todos os petroleiros sancionados que entram ou deixam a Venezuela. A diretriz passou a orientar uma série de ações no Caribe, com foco direto na principal fonte de receita do governo de Caracas: o petróleo.
No sábado (20), forças dos Estados Unidos já haviam apreendido um petroleiro de bandeira panamenha, carregado com petróleo venezuelano e com destino à Ásia.
A operação foi conduzida pela Guarda Costeira americana, com apoio das Forças Armadas, em águas internacionais. Segundo Washington, a tripulação não ofereceu resistência.
No início do mês, os EUA também apreenderam o petroleiro Skipper, alvo de sanções por vínculos com o Irã. Com isso, sobe para três o número de embarcações interceptadas neste mês nas proximidades da Venezuela.
Resposta venezuelana
O governo venezuelano reagiu com críticas duras às ações americanas.
O chanceler Yvan Gil classificou as apreensões como “atos de pirataria” e afirmou que o Irã ofereceu cooperação à Venezuela para enfrentar o que descreveu como violações do direito internacional.
A vice-presidente Delcy Rodríguez declarou que Caracas pretende levar o caso ao Conselho de Segurança da ONU e a outros fóruns multilaterais.
As interceptações se somam a uma estratégia mais ampla de pressão dos Estados Unidos, que inclui sanções ao setor petrolífero, presença militar reforçada no Caribe e ameaças de novas medidas contra o governo Maduro.
Segundo autoridades da Casa Branca, o objetivo central da política americana segue sendo enfraquecer o regime venezuelano, atingindo sua capacidade financeira e logística.
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• Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Pix é a principal forma de pagamentos instantâneos do país, o que atrai a atenção de criminosos e exige a atualização constante de medidas de segurança
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A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou na sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.
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