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Defesa das prerrogativas dos advogados vira lei
Uma das principais pautas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), que busca defender as prerrogativas dos advogados, se transformou na Lei 4.361. A nova regra, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 11, instituiu todo dia 25 de outubro como o Dia das Prerrogativas da Advocacia.
Segundo o presidente da Seccional acreana, Rodrigo Aiache, a legislação dará maior amparo ao trabalho da advocacia no estado, que constantemente relata abusos e violações à comissão responsável.
“A lei não impede abusos contra advogados, mas contribui como ferramenta para combater as violações. O advogado é essencial à Justiça, por isso é importante garantir amparo para que o profissional possa exercer o seu mister de forma eficiente, defendendo o seu cliente”, detalhou o representante da Ordem.
A matéria votada e aprovada naAssembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi proposta pelo deputado e advogado Eduardo Ribeiro a partir de um pedido da OAB/AC.
A data 25 de Outubro foi escolhida por ser o dia do nascimento do saudoso advogado criminalista Armyson Lee Linhares de Carvalho, conhecido por suas fervorosas defesas da profissão, ex-procurador de Prerrogativas da OAB/AC, vítima da Covid-19 no ano de 2021.
O Dia das Prerrogativas da Advocacia será comemorado todo o dia 25 de outubro, instituindo como calendário anual a possibilidade do governo do estado e da Aleac realizarem, com o apoio da Ordem, palestras, seminários, atividades alusivas e homenagens.
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Uma jovem de 20 anos faleceu em um acidente que envolveu uma moto e um carro na BR-364, em Porto Velho (RO). O acidente ocorreu na tarde deste domingo (22), perto da Vila Princesa, na direção do Acre.
Sofia de Lima Bezerra Brito foi identificada como a vítima. Informações iniciais indicam que ela estava pilotando uma motocicleta e tentou fazer uma ultrapassagem. Durante a manobra, ele perdeu o controle da direção, entrou na pista oposta e bateu frontalmente em um veículo na pista contrária.
A jovem não sobreviveu aos ferimentos e faleceu no local do acidente. As equipes do SAMU foram chamadas, porém apenas confirmaram a morte.
A PRF compareceu ao local e documentou o incidente. A equipe do IML também foi chamada para investigar a dinâmica do acidente.
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Boletim da Defesa Civil aponta redução do manancial e registra 9,40 mm de chuva nas últimas 24 horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou, na manhã deste sábado (21), novo boletim sobre o nível do Rio Acre na capital.
De acordo com a medição realizada às 5h26, o rio marcou 9,90 metros, apresentando redução no nível das águas.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado foi de 9,40 milímetros, segundo dados oficiais.
A cota de alerta em Rio Branco é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. No momento, o nível do rio permanece abaixo das duas marcas.
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Percentual estabelece repasse de recursos federais ao estado; unidades têm prazo de 30 dias para contestação
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira, 20, a Decisão Normativa nº 221, que aprova os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o exercício de 2027.
De acordo com o documento, o Acre terá coeficiente de 4,324351%, percentual que define o montante de recursos federais a ser recebido pelo estado no próximo ano. O cálculo considera critérios como população e renda domiciliar per capita, ajustados por limites legais estabelecidos na legislação federal.
O estado possui população estimada em 884.372 habitantes, segundo dados do IBGE de julho de 2025, e renda domiciliar per capita de R$ 1.391,53, valor abaixo da média nacional.
Segundo o TCU, todas as unidades federadas têm prazo de 30 dias, a partir da publicação da normativa, para apresentar contestação sobre os coeficientes. A decisão entra em vigor imediatamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
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