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Defensoria de SP denuncia prisões ilegais de detentos durante saidinha
Agentes de segurança pública fizeram prisões ilegais no período de liberações temporárias do sistema carcerário, no mês passado, em municípios paulistas. É o que denuncia relatório produzido pela Defensoria Pública de São Paulo, que analisou o contexto de 157 detenções e descobriu que a maioria dos alvos era negra e a maior parte dos agentes foi ocultada nos registros das ocorrências.
O documento menciona, tendo por base o que foi lançado no sistema de Gestão Penitenciária (Gepen), que 72% das pessoas presas entre os dias 12 e 18 de março, primeira saída temporária deste ano, no estado, eram negras (pretas ou pardas) e 28%, brancas. Não houve indicação de presos amarelos ou indígenas.
A Defensoria Pública explica no relatório que pessoas foram detidas sob a justificativa de que estariam descumprindo regras da saidinha, o que serviu aos agentes de segurança de pretexto para encaminhá-las a um distrito policial e, depois, a uma audiência de custódia. Conforme ressalta o órgão, isso ocorreu, em diversas ocasiões, “sem a existência de qualquer ordem judicial e fora de hipótese de flagrante delito”.
O órgão salienta, ainda, que a maior parte das audiências de custódia realizadas na capital tiveram como referência um boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar. Em 85,3% deles, as autoridades deixaram de informar o nome completo dos policiais responsáveis pela prisão, indicando apenas o “nome de guerra” do agente. A falta de precisão na identificação dos policiais, esclarece a Defensoria Pública, impede a correta apuração das circunstâncias da prisão e eventual responsabilização por violência policial”. “A verificação da regularidade dessas prisões pelo Judiciário fica prejudicada em tais condições, pois dificulta a realização do controle da atividade policial”, adiciona.
Ainda segundo o relatório, em quase dois terços (61,7%) das prisões, as forças policiais alegaram que os detentos ultrapassaram o limite previsto para retorno ao local de permanência, ou seja, foram presos por estarem em via pública, no intervalo entre 19h e 6h.
“Algumas pessoas foram presas dentro da sua própria residência”, observa a Defensoria Pública.
Além disso, em 30% dos processos analisados, não foi sequer mencionado o que motivou a abordagem policial. Como sublinha o relatório, essa ausência, por si só, já serviria para evidenciar o caráter ilegal das prisões.
Pela apuração feita, constatou-se que uma parcela de 12% foi presa por supostamente estar em locais proibidos. “A Portaria Conjunta nº 02/2019 proíbe as pessoas que estiverem em saída temporária de frequentarem bares, casas noturnas, casas de jogos ou de prostituição.
Na prática, é possível notar que grande parte dessas pessoas foram presas simplesmente por estarem no centro de São Paulo, local considerado pelos policiais como cena de uso aberto de drogas. Além de o centro da cidade não se enquadrar como um dos locais proibidos, a prisão dessas pessoas pode demonstrar discriminação com o local que trabalham ou frequentam, não se podendo excluir a hipótese de que pessoas residam naquele local ou mesmo que tenham ido visitar parentes ou amigos na região, o que é um dos objetivos do instituto da saída temporária”, escreve o órgão.
O relatório também destaca que a Polícia Militar foi a instituição responsável pela maior parte das prisões analisadas, com 91% dos casos, enquanto a Guarda Civil Metropolitana (GCM) respondeu por 9,8% das detenções. Houve também um caso em que um agente penitenciário realizou a prisão, mas que ficou sem detalhes suficientes no boletim de ocorrência para que se compreenda as circunstâncias em que aconteceu. A Defensoria Pública pontua que a atuação da GCM fica circunscrita à proteção de patrimônio e, portanto, realizar prisões configura desvio de função.
Outro lado
Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria da Segurança Pública, à qual está subordinada a Polícia Militar, não rebateu as denúncias de ilegalidade apresentadas pela Defensoria Pública e realçou, em nota, desempenhos atingidos pela corporação durante abordagens. “Em todos os casos, os presos reconduzidos pela polícia a unidades prisionais passam por audiências de custódia nas 24 horas seguintes, cabendo à Justiça a avaliação de cada caso”, disse no comunicado.
“Desde a implementação da medida, em junho do ano passado, cerca de 1,5 mil detentos beneficiados foram presos pela Polícia Militar por descumprimento das regras impostas pelo Poder Judiciário, dos quais 119 foram flagrados cometendo novos crimes. A medida contribuiu para a redução dos roubos e furtos em cerca de 6 mil ocorrências, durante os dias das últimas quatro saídas temporárias (junho, setembro e dezembro de 2023 e março de 2024), o que demonstra a efetividade do combate à impunidade promovida pela atual gestão”, emendou.
Já a Secretaria Municipal de Segurança Urbana afirmou ser “importante ressaltar que a GCM cumpre suas atribuições conforme estabelecido na Constituição Federal”. “Qualquer conduta irregular dos agentes da corporação é rigorosamente investigada mediante denúncia e, se constatadas irregularidades, as medidas cabíveis serão tomadas.”
Fonte: EBC GERAL
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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) protocolaram um pedido de providências à Prolícia Rodoviária Federal (PRF) para interromper a caminhada organizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que segue de Paracatu (MG) até Brasília (DF), onde planeja chegar domingo (25/1).
No documento, os deputados afirmam que a manifestação ocorre em uma rodovia federal de tráfego intenso, com uso indevido do acostamento, invasão da pista de rolamento e indícios de pouso de helicópteros nas margens da estrada. Para eles, a situação configura uma conduta “grave, inaceitável e irresponsável”, que exige intervenção imediata do poder público.
Na segunda-feira (19/1), o parlamentar mineiro iniciou a chamada “caminhada pela liberdade”. Até agora, 22 parlamentares de direita se uniram a Nikolas.
Segundo os parlamentares petistas, o ato foi feito sem comunicação prévia às autoridades e expõe participantes e motoristas a riscos à vida e à integridade física.
“Eles podem se manifestar onde quiserem, mas não podem colocar em risco a vida das pessoas. Façam essa mobilização onde quiserem, mas não desse jeito, sem autorização e colocando vidas em perigo”, disse Lindbergh.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, arquivou pedido de deputados da oposição para que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixe a relatoria do Caso Master.
Os parlamentares representaram à PGR pedido de impedimento e suspeição para afastar Toffoli devido viagem realizada pelo ministro a Lima, no Peru, em 28 de novembro, em aeronave de advogado que trabalha para um dos investigados na ação.
Os deputados federais Adriana Miguel Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC) questionaram denúncias que colocam Toffoli na mesma aeronave em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, advogado do diretor de compliance do Master e investigado, Luiz Antônio Bull.
A PGR entendeu, no entanto, que “o caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, disse Gonet no arquivamento, datado do último dia 15.
Mal-estar
- O Caso Master tem provocado mal-estar dentro do STF devido ao desgaste de imagem da Corte.
- Ainda assim, o ministro do STF Dias Toffoli tem comentado com pessoas próximas e com outros ministros que não cogita deixar a relatoria do caso Banco Master.
- Toffoli, segundo apurou o Metrópoles, reforçou a essas pessoas que não há motivos para se declarar impedido ou suspeito no inquérito que tramita na Corte, hoje alvo de críticas de alguns setores da política em Brasília.
- O ministro tem reiterado que sua condução no processo busca evitar alegações futuras de nulidade e que não há parcialidade na condução do caso — citando, inclusive, que avocou à Suprema Corte os processos relacionados ao tema justamente para evitar questionamentos posteriores.
Com as repercussões pela atuação no caso e com os recentes fatos publicados pelo Metrópoles na coluna de Andreza Matais acerca do Resort Tayayá, construído pela família do ministro, crescem as pressões para que o ministro deixe o caso. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou a conclusão das férias para tratar da crise e tem conversado sobre um Código de Ética.
Toffoli tem sido pressionado ainda por segmentos da política e foi alvo de reclamações de delegados da Polícia Federal (PF), especialmente após a deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero, quando determinou que as provas obtidas na operação ficassem sob a guarda da Procuradoria-Geral da República (PGR), e não da autoridade policial.
Por decisão de Toffoli, quatro peritos da PF poderão acompanhar a extração de dados e a perícia das provas. Delegados, entretanto, avaliam que essa atribuição deveria caber ao setor responsável dentro da própria corporação, e não ao ministro. Um dos peritos indicados atuou no caso Lava Jato, e as investigações do caso foram prorrogadas por mais 60 dias.
Inquérito
Relator do processo na Corte, Toffoli concordou com pedido da PF para a prorrogação do inquérito, que tramita em sigilo.
“Trata-se de manifestação da autoridade policial, requerendo nova prorrogação do prazo para conclusão das investigações por mais 60 (sessenta) dias. Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas”, escreveu o ministro em decisão de sexta-feira (16/1).
Os itens apreendidos, como telefones, computadores e outros aparelhos, inicialmente ficariam “lacrados” e “acautelados” na sede da Corte. Em seguida, no entanto, Toffoli mudou de entendimento e determinou que a custódia passasse à PGR.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Receita Federal estima arrecadar cerca de R$ 200 bilhões em 2026 com a chamada “cobrança amigável”, estratégia que prioriza a autorregularização de contribuintes com débitos tributários e busca reduzir disputas judiciais.
A expectativa foi apresentada nesta quinta-feira (22/1) pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e integra um plano do governo para ampliar a arrecadação sem elevar impostos.
Segundo Barreirinhas, a iniciativa representa uma mudança de postura do fisco, que deixa de atuar apenas de forma repressiva para antecipar problemas, orientar contribuintes e evitar litígios.
A ideia é estimular o pagamento espontâneo de tributos antes da abertura de processos administrativos ou judiciais, considerados mais caros e demorados para o Estado.
Em 2025, a arrecadação com medidas de conformidade tributária chegou a R$ 177,5 bilhões, acima dos R$ 171,2 bilhões registrados em 2024.
Para 2026, a projeção é de novo avanço, impulsionado pela ampliação dos mecanismos de autorregularização e pelo uso mais intenso de dados para identificar inconsistências fiscais.
O plano prevê, tratamento mais cooperativo para contribuintes que cometem erros ou deixam de pagar tributos de forma não intencional e endurecimento contra devedores contumazes, considerados reincidentes e estratégicos na inadimplência.
A Receita avalia que essa diferenciação é essencial para aumentar a eficiência da cobrança e melhorar o ambiente de negócios.
A estimativa de arrecadação ocorre em meio à pressão do governo para cumprir as metas fiscais previstas no novo arcabouço, especialmente para 2026, quando a equipe econômica trabalha com a promessa de superávit primário.
Com resistência no Congresso Nacional a novos aumentos de impostos, o reforço no caixa por meio da recuperação de créditos é visto como uma das principais alternativas para equilibrar as contas públicas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL