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Decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas pode causar disputas judiciais

Medida de Lula provoca reações de empresários. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Medida editada pelo presidente Lula revoga redução de alíquotas que beneficiava empreendedores
Ao assumir a presidência da República em 2023, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o decreto assinado pelo Presidente em exercício Hamilton Mourão que reduzia em 50% duas tributações sobre receitas financeiras de empresas. O Pis/Pasep foi reduzido de 0,65% para 0,33% e o Cofins foi reduzido de 4% para 2%.
Apesar do decreto ter sido revogado, a decisão do petista pode gerar questões judiciais, pois a Constituição Federal proíbe o aumento de tributos repentinamente através do princípio da anterioridade. “Para que fosse restabelecida essa alíquota, deveria ter esperado no mínimo 90 dias, mas isso não aconteceu. Então isso vai dar margem para os contribuintes pedirem judicialmente que essas alíquotas sejam aplicadas nesse período de 90 dias”, explica o advogado especialista em impostos, Mateus Ribeiro.
Segundo o advogado e mestre em Direito Tributário, André Felix de Oliveira, com a medida, o contribuinte do PIS/Cofins sobre receitas financeiras vai recolher metade do que deveria recolher. “Vai ter um impacto financeiro, uma redução nas receitas advindas de PIS/Cofins sobre receita financeira. Estamos falando em torno de 5 a 6 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados”, aponta o advogado.
Aumento de tributos repentinamente prejudica empreendedores
Para Felix, existem poucas alternativas para o atual governo para contornar o quadro. “Talvez o governo tenha que minimizar, diminuir nos gastos públicos, porque sempre vai ter o princípio da anterioridade 90ª protegendo os contribuintes e garantindo um mínimo de segurança jurídica. O contribuinte não pode ser pego de surpresa toda hora com o aumento de carga tributária, porque isso inviabiliza os seus negócios, traz uma intranquilidade para o mercado e para os setores econômicos”, destaca.
Lula também revogou outras duas decisões do governo anterior no mesmo decreto. A primeira regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026. A segunda concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.
NOTA
*A matéria “Decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas pode causar disputas judiciais”, publicada em 05 de janeiro de 2023, foi novamente divulgada por e-mail e publicada em nosso site, nesta sexta-feira (06). O reenvio levou em conta reorganização do texto e inclusão de novos dados atualizados.
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Quatro homens são condenados no AM por tráfico internacional de drogas
Os condenados faziam parte de um esquema criminoso responsável pelo transporte, armazenamento e ocultação de grandes carregamentos de entorpecentes vindos do Peru com destino a Manaus

Maconha apreendida no Amazonas que resultou em condenação por tráfico internacional de drogas. Foto: PMAM/Divulgação
Com Atual
Quatro homens foram condenados pela Justiça Federal em Tabatinga (AM) por tráfico internacional de drogas e posse ilegal de armas de fogo. O caso envolve a maior apreensão de entorpecentes registrada na região e uma das maiores do estado. A sentença foi favorável aos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na denúncia, com penas que ultrapassam 8 anos de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado.
A condenação é resultado da operação policial realizada em julho de 2024 na Comunidade Vila Nova, zona rural de Tabatinga, quando foram apreendidos 3,7 toneladas de drogas, entre maconha do tipo skunk, pasta base e cloridrato de cocaína, além de armas de fogo e diversas munições.
Segundo o MPF, os condenados faziam parte de um esquema criminoso responsável pelo transporte, armazenamento e ocultação de grandes carregamentos de entorpecentes vindos do Peru com destino a Manaus (AM), configurando tráfico transnacional.
Na sentença, a Justiça Federal reconheceu que as provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas, laudos periciais e documentos apreendidos, demonstraram de forma inequívoca a responsabilidade dos réus.
O juiz aumentou a pena dos réus considerando: natureza transnacional do tráfico de drogas; a grande quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos; a presença de armas de fogo, agravando o risco à ordem pública. Além das penas privativas de liberdade, os réus foram condenados ao pagamento de multas.
De acordo com o MPF, as circunstâncias da apreensão “demonstram não se tratar de traficantes eventuais, mas de parte de uma estrutura criminosa maior e mais organizada responsável pela internalização de vultosa quantidade de droga no Brasil, através desta tríplice fronteira” diz trecho das alegações assinada pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal.
Não há possibilidade de recurso e a sentença deve ser cumprida.
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Mailza chegou sem precisar gritar, humilhar ou esmagar
Por trás do sorriso doce e da fala tranquila, existe uma mulher implacável na defesa de seus ideais, blindada contra a ansiedade e imune às pressões

Mailza não pede licença para ser candidata. Ela é candidata. Porque o Acre reconhece nela a liderança de que precisa. Foto: cedida
A vice-governadora Mailza Assis está desenhando, com mãos firmes e coração aberto, o seu caminho para a reeleição em 2026. Em abril, o governador Gladson Cameli deixará o cargo para disputar uma vaga no Senado, e as pesquisas já apontam sua vitória com folga — levando junto quem ele apoiar. Essa força dele, hoje, também será decisiva para Mailza.
Mailza não é apenas a candidata oficial do governo. Ela é o símbolo de uma nova política no Acre — uma política que combina firmeza com gentileza, estratégia com empatia, coragem com serenidade. A orientação de Gladson é cristalina: quem quiser estar com o governo, estará com Mailza. Quem hesitar, estará fora desse projeto.
No comando do Estado, Mailza terá em suas mãos a potência da máquina pública. Mas, seu maior trunfo não está nos cargos ou na estrutura: está na sua liderança natural, na capacidade de inspirar confiança sem levantar a voz, na força que brota do seu jeito firme e ao mesmo tempo acolhedor.
Por trás do sorriso doce e da fala tranquila, existe uma mulher implacável na defesa de seus ideais, blindada contra a ansiedade e imune às pressões.
Para muitos, ainda é difícil aceitar o que já se tornou evidente: Mailza rompeu a barreira das dúvidas e provou seu valor. Ela não apenas decolou — ela já está em pleno voo.
E o mais poderoso: ela chegou até aqui sem precisar gritar, sem humilhar, sem esmagar. Venceu pela postura, pelo exemplo, pela inteligência emocional e pela capacidade rara de unir pessoas em torno de um propósito maior.

A orientação de Gladson é cristalina: quem quiser estar com o governo, estará com Mailza. Quem hesitar, estará fora desse projeto. Foto: cedida
Os desafios seguirão surgindo — porque a grandeza sempre incomoda. Mas, Mailza sabe que sua força está exatamente em não se desviar do seu caminho, mesmo quando tentam reescrever as regras.
Mailza não pede licença para ser candidata. Ela é candidata. Porque o Acre reconhece nela a liderança de que precisa.
Agora, seu desafio é maior e mais bonito: apresentar um projeto de governo ousado, transformador, capaz de tocar fundo a alma dos acreanos — mostrando que o futuro se constrói com sensibilidade, coragem e visão.
* Luiz Calixto é o atual secretário de Governo
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Ministério da Saúde envia para Cruzeiro do Sul novo remédio que reduz tratamento da malária de 7 para 3 dias
Cruzeiro do Sul, responsável por 60% dos casos de malária no estado do Acre, deve se beneficiar diretamente dessa inovação. A tafenoquina age eliminando as formas latentes do parasita Plasmodium vivax no fígado

A redução do tempo de tratamento facilita o acompanhamento, com supervisão no primeiro dia e administração dos demais dias em casa ou sob supervisão. Foto: cedida
O Ministério da Saúde anunciou o envio da tafenoquina, um novo medicamento que integra o tratamento da malária e reduz o período terapêutico de sete para apenas três dias. O objetivo é aumentar a adesão dos pacientes ao tratamento, já que muitos interrompiam a medicação antes do fim ao apresentarem melhora dos sintomas.
A técnica do Ministério da Saúde, que visitou a UPA de Cruzeiro do Sul e o Hospital Regional do Vale do Juruá, destacou que a tafenoquina já passou por todos os testes e possui aprovação da Anvisa, sendo segura e sem registros de reações adversas significativas até o momento.
Cruzeiro do Sul, responsável por 60% dos casos de malária no estado do Acre, deve se beneficiar diretamente dessa inovação. A tafenoquina age eliminando as formas latentes do parasita Plasmodium vivax no fígado, evitando recaídas comuns com o tratamento convencional. Além disso, a redução do tempo de tratamento facilita o acompanhamento, com supervisão no primeiro dia e administração dos demais dias em casa ou sob supervisão.
Esse avanço representa um passo importante para a meta de eliminação da malária no Brasil até 2035, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e traz esperanças para o combate a essa doença que historicamente afeta o Vale do Juruá.
“Estamos diante de um avanço histórico no combate à malária no Brasil”, afirmou o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério, durante cerimônia de entrega dos medicamentos.
A previsão é que até o final do ano todos os municípios da Amazônia Legal recebam o novo tratamento. Populares que apresentarem sintomas como febre alta, calafrios e dor de cabeça devem procurar imediatamente as unidades de saúde.
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