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Decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas pode causar disputas judiciais

Medida de Lula provoca reações de empresários. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Medida editada pelo presidente Lula revoga redução de alíquotas que beneficiava empreendedores
Ao assumir a presidência da República em 2023, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o decreto assinado pelo Presidente em exercício Hamilton Mourão que reduzia em 50% duas tributações sobre receitas financeiras de empresas. O Pis/Pasep foi reduzido de 0,65% para 0,33% e o Cofins foi reduzido de 4% para 2%.
Apesar do decreto ter sido revogado, a decisão do petista pode gerar questões judiciais, pois a Constituição Federal proíbe o aumento de tributos repentinamente através do princípio da anterioridade. “Para que fosse restabelecida essa alíquota, deveria ter esperado no mínimo 90 dias, mas isso não aconteceu. Então isso vai dar margem para os contribuintes pedirem judicialmente que essas alíquotas sejam aplicadas nesse período de 90 dias”, explica o advogado especialista em impostos, Mateus Ribeiro.
Segundo o advogado e mestre em Direito Tributário, André Felix de Oliveira, com a medida, o contribuinte do PIS/Cofins sobre receitas financeiras vai recolher metade do que deveria recolher. “Vai ter um impacto financeiro, uma redução nas receitas advindas de PIS/Cofins sobre receita financeira. Estamos falando em torno de 5 a 6 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados”, aponta o advogado.
Aumento de tributos repentinamente prejudica empreendedores
Para Felix, existem poucas alternativas para o atual governo para contornar o quadro. “Talvez o governo tenha que minimizar, diminuir nos gastos públicos, porque sempre vai ter o princípio da anterioridade 90ª protegendo os contribuintes e garantindo um mínimo de segurança jurídica. O contribuinte não pode ser pego de surpresa toda hora com o aumento de carga tributária, porque isso inviabiliza os seus negócios, traz uma intranquilidade para o mercado e para os setores econômicos”, destaca.
Lula também revogou outras duas decisões do governo anterior no mesmo decreto. A primeira regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026. A segunda concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.
NOTA
*A matéria “Decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas pode causar disputas judiciais”, publicada em 05 de janeiro de 2023, foi novamente divulgada por e-mail e publicada em nosso site, nesta sexta-feira (06). O reenvio levou em conta reorganização do texto e inclusão de novos dados atualizados.
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Petrobras localiza hidrocarbonetos no pré-sal da Bacia de Campos
A Petrobras identificou a presença de hidrocarbonetos no pré-sal da Bacia de Campos, em poço exploratório no bloco Norte de Brava. O poço está localizado a 105 quilômetros da costa do estado do Rio de Janeiro, em profundidade d’água de 575 metros.
Os hidrocarbonetos estão presentes em vários produtos, principalmente nos derivados de petróleo. Com os hidrocarbonetos podemos criar vários itens de interesse, como combustíveis líquidos e gasosos, plásticos, tintas, resinas, asfalto, entre outros.
A perfuração do poço foi concluída e o intervalo portador de hidrocarboneto foi constatado por meio de perfis elétricos, indícios de gás e amostragem de fluido, que serão posteriormente caracterizadas por meio de análises laboratoriais. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área.
O bloco Norte de Brava constitui um importante ativo para a exploração do potencial do pré-sal, em particular na Bacia de Campos. O bloco foi adquirido em dezembro de 2022, no 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção, licitação realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A Petrobras é a operadora do bloco e detém 100% de participação.
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Mundo não está preparado para primo da Covid-19, avalia Kalil

Médicos durante a pandemia de Covid-19 — Foto: AFP
O médico cardiologista e apresentador do CNN Sinais Vitais, Roberto Kalil Filho, falou sobre a pandemia da Covid-19 durante entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, desta segunda-feira (24).
Para ele, as pessoas não aprenderam a se proteger de novas doenças altamente transmissíveis. Neste mês de março, completa cinco anos desde que a pandemia foi decretada pelo Organização Mundial da Saúde (OMS).
“O mundo não está preparado [para uma nova pandemia]. Em um aspecto, sim, na urgência da doença que estava matando as pessoas, o desenvolvimento das vacinas foi muito mais rápido”, avaliou. Por outro lado, segundo o médico, “de uma maneira geral, as pessoas esquecem das tragédias. Eu não vejo o mundo preparado para um primo da Covid, por exemplo”.
Ele se justificou dizendo que vê pessoas tossindo em restaurantes e outros lugares sem máscara, o que ajuda na proliferação de doenças como a Covid-19. “Então cadê a cultura disso? O que aprendemos? Nada“, ressaltou o cardiologista.
Aumento de doença em jovens
Roberto Kalil Filho foi questionado sobre o aumento de doenças cardiovasculares em jovens. O médico relacionou a crescente de infartos, por exemplo, à falta de cuidados que os jovens mantém com a saúde.
“O infarto mata qualquer idade, então aproveitando sua pergunta, o jovem também infarta. (…) Infelizmente, os jovens muitas vezes não se cuidam”, opinou. O especialista destacou que o aumento de doenças cardiovasculares em pessoas mais novas está ligado a poucas práticas saudáveis e ao abuso de bebidas alcoólicas e cigarros.
A incidência de infarto, segundo o médico, continua sendo maior em homens de mais de 55 anos.
Capacitação de médicos
Durante a entrevista, Kalil falou sobre o aumento de faculdades de medicina e avaliou que essa crescente pode impactar negativamente a capacitação dos médicos.
“O Brasil precisa de mais médicos? Sim. Mas o grande problema é que, atualmente, cerca de 45 mil novos médicos se formam por ano, e muitos deles saem com uma formação aquém do ideal. Esse é o verdadeiro desafio: garantir qualidade e capacitação adequadas ao médico recém-formado”, disse.
O cardiologista também debateu sobre o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM), conhecido como a “OAB da Medicina”.
“Sou a favor de avaliações periódicas: no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de medicina. Além disso, o Ministério da Educação deveria aplicar critérios mais rigorosos na fiscalização das faculdades. Com essas medidas, a qualidade dos médicos formados certamente melhoraria”, acrescentou.
“Eu sou favorável a uma melhor formação dos médicos das faculdades desse país, pois, muitas vezes, fica aquém do que é necessário para cuidar de um paciente”, conclui.
Saúde de Lula
Roberto Kalil também foi questionado sobre o atual estado de saúde do presidente Lula, que passou por uma cirurgia em dezembro. De acordo com o médico, o chefe do Executivo está “totalmente liberado” para viagens e compromissos de seu cargo.
“Neste momento, o presidente se encontra liberado para qualquer atividade. Ele está totalmente liberado. O que ele teve não foi uma doença, foi um acidente. Página virada. Ele tá liberado pela equipe médica para seguir a vida dele normal. Sem nenhuma restrição”, explicou.
Lula está cumprindo sua viagem mais longa desde o procedimento, com passagens por Tóquio, no Japão, e Hanói, no Vietnã. Ele retorna ao Brasil no sábado (29).
Ao recordar o incidente, ele disse: “Primeiramente, foi uma surpresa porque ninguém esperava esse sangramento. (…) Optamos por transferir para São Paulo com autorização dele [Lula] e da dona Janja”.
O médico ressaltou que Lula o pediu para que todos os procedimentos fossem informados publicamente por Kalil. O cardiologista também falou sobre a possibilidade do político se candidatar novamente nas eleições de 2026.
“Ele tem todas as condições de disputar uma eleição e exercer o cargo. (…) Do ponto de vista médico, os exames dele são normais e ele é um paciente que se cuida e faz exercício. O presidente nunca deixou de fazer exercício, ele acorda de madrugada para correr e andar de esteira”, completou.
Fake news e IA
Roberto Kalil ainda debateu durante a entrevista sobre as fake news na Medicina e a IA (inteligência artificial).
“O grande problema das fake news da saúde é que as fake news mata e o combate não pode ser simplista. 50% das fake news da saúde os usuários não checam e 70% viralizam”, destacou.
Ele assegurou, no entanto, que o Conselho Federal de Medicina combate as falsas informações com rigor.
Quanto à IA, Kalil disse que a tecnologia “nunca irá substituir um médico”. Embora tenha ressaltado que a medicina digital salvou milhares de vida na pandemia, por exemplo, o médico destacou que os robôs vieram apenas para ajudar.
“O dia que o médico não existir, não existe Medicina. Um robô não tem a mínima capacidade de examinar como um médico. No dia que isso acontecer, a Medicina acaba”.
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STF nega anular decisão que eliminou bônus regional para ingresso na UNIFAP
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação constitucional que contestava a decisão do Juízo da Sexta Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá, que suspendeu a aplicação de bonificação regional para estudantes que concluíram o segundo grau no estado do Amapá, na Mesoregião do Marajó e no município de Almeirim, no Pará, prevista no edita do processo seletivo de 2025 da Universidade Federal do Amapá (Unifap).
Na ação civil pública que levou à suspensão da bonificação, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que o critério estabelecido violava os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia, configurando a discriminação em razão da origem geográfica. Sustentou-se que a bonificação criaria obstáculos indevidos a estudantes de outras regiões, ferindo artigos da Constituição Federal.
O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a reserva de vagas baseada exclusivamente na condição geográfica de candidato viola o princípio da igualdade e é vedada pela Constituição Federal.
Zanin afirmou que a Universidade Federal do Amapá, por ser uma instituição federal, deve estar acessível a todos os brasileiros, sem distinção de região ou estado de origem.
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