Flash
Decreto de Gladson Cameli determina atualização cadastral de todos os servidores estaduais
O documento destaca a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações na folha de pagamento do estado
Governador Gladson Cameli – Foto: Alexandre Lima/arquivo
A atualização cadastral anual de que trata o Decreto deverá ser realizada pela internet, por meio do endereço eletrônico – www.atualizacaocadastral.ac.gov.br.
Um decreto publicado na edição desta quinta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado, determina a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual. O documento assinado pelo governador Gladson Cameli destaca a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações na folha de pagamento, e bem como aperfeiçoar a política estadual de gestão de pessoas.
De acordo com o decreto, a atualização cadastral prevista neste Decreto não se aplica ao pessoal inativo, pensionista, estagiários e terceirizados. A atualização cadastral do pessoal inativo e pensionista obedecerá a regras próprias a serem definidas pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência.
Segundo a publicação, compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG realizar a coordenação geral da atualização cadastral anual, designar, mediante Portaria, os membros da comissão gestora de atualização cadastral e expedir atos normativos complementares e que sejam necessários à plena execução da atualização cadastral anual.
Conforme regras estabelecidas, os servidores devem realizar a atualização cadastral anualmente, no mês do seu aniversário, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados ou fora do Estado, ou do País. O servidor afastado para tratamento de saúde, que o impossibilite de realizar a atualização cadastral anual, deve apresentar laudo médico comprobatório, perante o setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado, devendo realizar a sua atualização cadastral quando do retorno às atividades funcionais.
O servidor impossibilitado de comparecer ao setor de gestão de recursos humanos ao qual esteja vinculado poderá ser representado legalmente para a realização da atualização cadastral. A procuração, com poderes específicos, a ser apresentada deverá conter firma reconhecida ou ser lavrada em cartório. No momento do comparecimento, o servidor em gozo de licença ou afastado, ou seu representante legal, deverá apresentar cópia do ato administrativo que concedeu a respectiva licença ou afastamento. A atualização cadastral anual de que trata o Decreto deverá ser realizada pela internet, por meio do endereço eletrônico – www.atualizacaocadastral.ac.gov.br.
Para acesso ao formulário on-line do sistema de atualização, no qual se atualizará os dados cadastrais, será exigido do servidor os dados referentes ao respectivo e-mail funcional e senha. Compete aos servidores procurar o setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estejam vinculados para obter o e-mail funcional e senha, que é pessoal e intransferível.
O servidor que não tem acesso à internet pode realizar a atualização cadastral anual no setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado. O formulário on-line disponibilizará campos não obrigatórios e campos obrigatórios, sendo a finalização de seu preenchimento vinculado ao preenchimento de todos os campos obrigatórios. Ao final do preenchimento do formulário on-line, será gerado comprovante que conterá: campo para aposição da assinatura do chefe imediato do servidor, que deverá atestar seu local de lotação, as informações com as alterações que o servidor atualizou.
Caberá ao servidor imprimir o comprovante e colher a assinatura. Após o preenchimento, bem como da colheita de assinatura o servidor terá dois dias úteis para comparecer ao setor de gestão de recursos humanos ao qual está vinculado. Sempre que a atualização cadastral anual resultar em alteração das informações constantes no banco de dados do sistema estadual de gestão de pessoas, o servidor deve apresentar cópia do respectivo documento comprobatório, no setor responsável pela gestão de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.
O servidor que possuir mais de um vínculo deverá proceder, separadamente, à realização da atualização cadastral para cada um deles.
Comentários
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
Comentários
Flash
Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
The post Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Comentários
O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
Você precisa fazer login para comentar.