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Decreto da Presidência da República e de Ministérios restabelece a normalidade  do controle aduaneiro nos Aeroportos Internacionais

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Fiscal da Receita Federal – Foto ilustrativa: Notibras/Divulgação

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União, de sexta-feira, dia 8, o Decreto nº 9.704 que altera o Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o decreto traz avanços importantes ao estabelecer que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem até o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspeção baseados em análise de risco e, enquanto isso não ocorrer, os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal do Brasil não estarão sujeitos às diversas inspeções pessoais durante a realização do controle aduaneiro nos aeroportos.

A publicação do Decreto assinado pelo presidente da República e por três ministros é mais uma etapa no esforço empreendido nos últimos anos visando eliminar o exagero dos procedimentos de segurança, inspeções pessoais e veicular sem critérios de análise risco, nos Analistas-Tributários e seus equipamentos de trabalho. As inspeções determinadas pela Anac estavam comprometendo as ações de controle aduaneiro executadas pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal nos aeroportos do País.

Desde 2013, o Sindicato promoveu uma forte articulação política e manteve um diálogo constante com a administração da Receita Federal e com setores do Poder Executivo, recorreu à justiça e, mais recentemente, realizou uma extensa campanha de mídia buscando mostrar à sociedade os impactos negativos da Resolução da Anac para o controle aduaneiro nos aeroportos do País.

Foi fundamental também o trabalho realizado junto a setores da mídia para esclarecer a realidade dos fatos, inclusive, utilizando comparações internacionais para mostrar que a norma editada pela Agência contrariava boas práticas de segurança adotadas em países que são referência no controle aduaneiro e segurança aeroportuária no mundo. Argumentação que também foi fundamental para demonstrar que a postura dos Analistas-Tributários foi em defesa do fortalecimento do controle aduaneiro e nunca esteve associada a busca por privilégio ou tratamento diferenciado.

O Sindireceita sempre defendeu a adoção de procedimentos de análise de riscos como parâmetro para acesso as áreas consideradas de segurança nos aeroportos internacionais e demais recintos alfandegados por todo país. Até por compreender que tais procedimentos são essenciais também para garantir maior segurança aos servidores da Receita Federal quando da execução das atividades de controle aduaneiro nesses recintos.

Nesse sentido compreendemos ser de fundamental importância ressaltar que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não se opõem aos controles de acesso realizados pela ANAC, mas, são contrários a realização de múltiplas inspeções pessoais no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela própria ANAC (crachás, carteiras funcionais e brasões), os quais não demonstram a sua finalidade.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita defende a adoção de critérios baseados em uma análise de risco conforme recomenda o Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil. O anexo é claro ao apontar que o controle de pessoas que acessam áreas restritas deva ser determinado de acordo com uma avaliação de risco efetuada pelos órgãos responsáveis pela segurança aeroportuária, dos quais a Receita Federal faz parte. As recomendações do Anexo 17 também elencam a aleatoriedade e a imprevisibilidade como norteadores das ações de controle de acesso, situação que estava determinada no texto antigo da Resolução 207/2011 da ANAC, anterior as mudanças instituídas em 2013 pela própria ANAC.

Buscamos como servidores públicos proteger a sociedade de crimes como o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas e de arma. Crimes que ocorrem diuturnamente em nossas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, campos de batalhas onde a Receita Federal já entra em desvantagem, pois enquanto o crime organizado consegue aumentar o número de seus “soldados” o quadro de servidores aduaneiros cai dia após dia, apresentando um déficit de mais de 50% do quantitativo que seria minimamente ideal. Diante desse quadro os Analistas-Tributários não podem ser tratados como se fossem agentes de extremo risco para a segurança aeroportuária, sofrendo inúmeras inspeções pessoais para poderem circular em áreas nas quais irão combater crimes internacionais.

Os Analistas-Tributários apresentaram ao longo dos últimos anos, uma série de argumentos e posições técnicas apontando os equívocos da norma e reforçando a importância do fortalecimento das ações de controle aduaneiro, pois consideramos que o mais importante é garantir as condições para que a Aduana exerça seu papel de defesa da segurança e dos interesses da sociedade brasileira. Assim, consideramos que a publicação do novo decreto aponta no sentido de restabelecer a harmonia entre os distintos órgãos que, cada vez mais, devem atuar em conjunto para assegurar ao País as condições necessárias à defesa dos interesses de todos.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

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Corrida de São Silvestre: um Século de História e Legado

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Este artigo aborda corrida de são silvestre: um século de história e legado de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.

A Origem de um Ícone: Cásper Líbero e a Primeira Edição

A icônica Corrida Internacional de São Silvestre, um evento que hoje celebra seu centenário, teve sua gênese em 1925, idealizada pelo visionário empresário e jornalista Cásper Líbero. Inspirado pelas dinâmicas e populares corridas de rua que testemunhou em Paris, Líbero concebeu uma prova que não apenas desafiasse os atletas, mas que também se entrelaçasse com a simbologia da virada do ano. Sua intenção clara era criar um marco esportivo que ligasse a última noite do ano ao Réveillon, convidando à reflexão e ao espírito de renovação que o novo ano representa, conforme destacado por Erick Castelhero, jornalista e diretor-executivo da São Silvestre, que aponta para a possível surpresa de Cásper Líbero com a magnitude alcançada pela prova.

Naquela primeira edição, que estabeleceu as bases para o que se tornaria um dos eventos esportivos mais prestigiados do Brasil e da América Latina, 48 corredores alinharam-se para o desafio. Inicialmente, a competição era restrita a atletas brasileiros, reforçando um caráter nacionalista em suas primeiras décadas. O primeiro a cruzar a linha de chegada e gravar seu nome na história foi Alfredo Gomes, um atleta de notável trajetória que também se destaca por ter sido o primeiro esportista negro brasileiro a participar dos Jogos Olímpicos. A vitória de Gomes selou o início de uma lenda, pavimentando o caminho para gerações de corredores e consolidando a visão de Cásper Líbero de um evento que transcenderia o esporte.

A Evolução da Prova: Da Nacional à Inclusão Feminina

A Corrida de São Silvestre, idealizada em 1925 pelo jornalista Cásper Líbero, nasceu com um caráter inicialmente nacional, refletindo um foco no desenvolvimento esportivo interno. Inspirada em provas de rua parisienses, a primeira edição contou com 48 corredores e estabeleceu desde o início sua ligação com a virada do ano. Nos seus primórdios, a competição era disputada exclusivamente por atletas brasileiros. Alfredo Gomes, figura de destaque por ser o primeiro atleta negro brasileiro a participar dos Jogos Olímpicos, sagrou-se o primeiro campeão, marcando o início de uma tradição que se tornaria um dos maiores símbolos do esporte nacional e um ritual de passagem para o ano novo.

A evolução da São Silvestre ganhou um novo capítulo significativo em 1945, quando a prova abriu suas portas para corredores estrangeiros. Essa internacionalização elevou o nível competitivo do evento, atraindo talentos de diversas partes do mundo e, consequentemente, impôs um longo jejum de vitórias brasileiras. Somente em 1980, com a memorável conquista de José João da Silva, o Brasil voltou a ver um de seus atletas no topo do pódio, um feito que “parou o país” e ressaltou o impacto crescente da corrida. A presença de nomes como a tricampeã mexicana María del Carmen Díaz nos anos seguintes solidificou a São Silvestre como um palco de excelência global, atraindo atletas de renome e elevando o prestígio da prova.

A busca pela representatividade e a consolidação como um evento verdadeiramente inclusivo culminaram na abertura da São Silvestre à participação feminina. Em 1975, a prova deu um passo histórico ao incluir oficialmente as mulheres em sua disputa, transformando radicalmente seu perfil e expandindo seu apelo. A alemã Christa Vahlensieck emergiu como a primeira campeã feminina, inaugurando uma era de igualdade e diversidade que ampliou o espectro de talentos na competição. Essa inclusão não apenas elevou o nível técnico da corrida, mas também reafirmou o papel da São Silvestre como um espelho da evolução social e esportiva do Brasil, abraçando corredores de todas as origens e gêneros nas ruas de São Paulo e consolidando seu legado como um evento para todos.

Grandes Nomes e Vitórias Inesquecíveis na São Silvestre

A história da Corrida de São Silvestre é pavimentada por feitos notáveis e nomes que transcenderam o esporte. Em suas edições iniciais, a prova era disputada exclusivamente por atletas brasileiros, e o primeiro a inscrever seu nome no rol de vencedores foi Alfredo Gomes. Neto de escravizados e pioneiro como o primeiro atleta negro brasileiro a participar dos Jogos Olímpicos, Gomes estabeleceu um legado de superação e excelência, inaugurando a galeria de campeões da corrida que se tornaria um ícone nacional.

A partir de 1945, a São Silvestre abriu suas portas para corredores estrangeiros, elevando o nível competitivo e transformando a prova em um palco internacional. Contudo, essa mudança marcou o início de um longo jejum para os atletas brasileiros, que passaram décadas sem cruzar a linha de chegada em primeiro lugar. Essa lacuna foi quebrada de forma épica em 1980, com a histórica vitória de José João da Silva. O atleta, então do São Paulo Futebol Clube, protagonizou um momento de virada nos metros finais, conquistando um título que, segundo ele, “parou o país” e teve o impacto de uma “Copa do Mundo”.

A conquista de José João da Silva não foi um feito isolado; ele repetiria a vitória cinco anos depois, em 1985, consolidando seu nome entre os multicampeões da prova e inspirando uma nova geração de corredores brasileiros. Paralelamente ao crescimento da participação nacional, a São Silvestre atraiu talentos de todo o mundo. Entre os nomes estrangeiros que marcaram época, destaca-se a mexicana María del Carmen Díaz. Tricampeã da corrida em 1989, 1990 e 1992, Díaz superou o calor intenso de São Paulo – característica da primeira São Silvestre disputada à tarde – e o exigente treinamento em altitudes elevadas de sua cidade natal. Ela sempre expressou profunda gratidão e admiração pelo público brasileiro, que a acolheu e reconheceu mais do que em seu próprio país.

O Impacto Social e o Fenômeno Popular da Corrida

A Corrida Internacional de São Silvestre transcende o mero evento esportivo, consolidando-se como um verdadeiro fenômeno popular e um marco social inconfundível no calendário brasileiro. Sua realização na noite de 31 de dezembro, véspera de Ano Novo, confere-lhe um caráter ritualístico único, simbolizando a transição e a renovação de ciclos para milhões de pessoas. Mais do que uma competição, a São Silvestre transformou-se em um emblema de celebração e pertencimento, atraindo anualmente multidões às ruas de São Paulo, que vibram com o espírito de superação e confraternização.

Este magnetismo popular não se restringe apenas aos participantes – que incluem desde atletas de elite mundial a corredores amadores de todas as idades e preparos físicos. A corrida mobiliza a nação, parando o país em momentos de grande emoção, como a histórica vitória de José João da Silva em 1980, que o próprio descreveu como um evento que “parou o país, foi uma Copa do Mundo”. Tal impacto evidencia a capacidade da São Silvestre de gerar uma identificação coletiva profunda, unindo diferentes esferas da sociedade em torno de um espetáculo de proporções épicas.

O impacto social da São Silvestre é palpável na maneira como ela ressoa no imaginário coletivo e fortalece os laços comunitários. As ruas de São Paulo se transformam em um palco de apoio e entusiasmo, com o público oferecendo um caloroso incentivo aos atletas, sejam eles consagrados ou estreantes. Essa interação singular entre corredores e espectadores cria uma atmosfera de festa e inclusão, solidificando a corrida não apenas como um desafio esportivo, mas como uma tradição cultural que celebra a resiliência humana e o espírito coletivo, tornando-a uma das manifestações mais aguardadas e queridas do final de ano no Brasil.

100 Anos de Legado: A São Silvestre no Coração do Brasil

A Corrida Internacional de São Silvestre, que em 2025 celebra seu centenário, transcende a mera competição atlética para se firmar como um pilar inquestionável da cultura esportiva brasileira. Concebida em 1925 pelo visionário empresário e jornalista Cásper Líbero, a prova não apenas inaugurou uma tradição, mas também cravou seu nome no calendário nacional como um evento que simboliza a transição de ano com energia, celebração e esperança. Inspirada nas corridas de rua parisienses que Líbero conheceu, a São Silvestre evoluiu de uma modesta disputa com 48 participantes para se tornar um dos mais prestigiados eventos esportivos da América Latina, atraindo, a cada edição, dezenas de milhares de corredores e uma audiência global.

O legado centenário da São Silvestre manifesta-se na sua capacidade de unir o Brasil em torno do esporte e da superação. Inicialmente restrita a corredores nacionais, com o primeiro vencedor sendo Alfredo Gomes, neto de escravizados e pioneiro atleta olímpico negro do país, a prova abriu suas portas para estrangeiros em 1945. Esta mudança elevou o nível competitivo, culminando em um “jejum” de vitórias brasileiras que só foi quebrado em 1980 pelo histórico triunfo de José João da Silva. Sua vitória, repetida em 1985, foi um marco tão significativo que o próprio atleta a comparou a uma “Copa do Mundo”, evidenciando o profundo impacto emocional e a identificação nacional com a corrida.

Mais do que um desafio físico para a elite do atletismo mundial, a São Silvestre se consolidou como uma autêntica festa popular nas ruas de São Paulo. A prova mobiliza tanto atletas profissionais em busca de recordes quanto corredores amadores que participam em busca de superação pessoal e da emoção de fazer parte de uma tradição secular. A imagem da Virada de Ano ligada à corrida, tal como idealizado por Cásper Líbero para “linkar a última noite do ano com o Réveillon e já chamando para um novo ano”, permaneceu intacta. A paixão e o calor do público brasileiro, frequentemente elogiados por campeões internacionais como a tricampeã mexicana María del Carmen Díaz, sublinham o lugar especial e insubstituível que a São Silvestre ocupa no coração do Brasil, como símbolo de perseverança, união e celebração.

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Caixa começa a pagar saldo do FGTS retido pelo saque-aniversário

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasi

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.

A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Como será o pagamento

O pagamento será feito em duas etapas:

Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.

Crédito automático na conta

Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.

Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.

Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:

casas lotéricas;
terminais de autoatendimento;
correspondentes Caixa Aqui;
agências da Caixa.
O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.

Quem não poderá sacar

Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:

valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia
Nessas situações, o saldo permanece indisponível.

Quem tem direito à liberação

Tem direito ao saque o trabalhador que:

optou pelo saque-aniversário;
teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.
A liberação vale para rescisões por:
demissão sem justa causa;
despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
falência ou falecimento do empregador;
término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);

suspensão total do trabalho avulso.

No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.

Como consultar se tem direito

O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:

aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
agências da Caixa
Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.

O que é o saque-aniversário?

Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.

É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.

Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.

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New City e AAB vencem e são finalistas do Campeonato Estadual

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Foto FEAB: Campeonato Estadual chega em um momento decisivo

Por caminhos diferentes, New City e AAB conquistaram neste sábado, 27, na quadra do CEBRB, as classificações para a final da etapa de Rio Branco do Campeonato Estadual de Basquete, no masculino.

O New City venceu o Old School por WO e o AAB derrotou o Atlético por 62 a 27.

Decisão no sábado

O departamento técnico da Federação Acreana de Basquete (FEAB) programou para sábado, 3, a partir das 14 horas, na quadra do CEBRB, a decisão entre New City e AAB. Contudo, a competição ainda não tem uma data para ser finalizada. As equipes de Feijó e Tarauacá ainda irão se enfrentar em dois jogos para definir o classific

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