Cotidiano
Decreto da Presidência da República e de Ministérios restabelece a normalidade do controle aduaneiro nos Aeroportos Internacionais
Fiscal da Receita Federal – Foto ilustrativa: Notibras/Divulgação
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União, de sexta-feira, dia 8, o Decreto nº 9.704 que altera o Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o decreto traz avanços importantes ao estabelecer que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem até o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspeção baseados em análise de risco e, enquanto isso não ocorrer, os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal do Brasil não estarão sujeitos às diversas inspeções pessoais durante a realização do controle aduaneiro nos aeroportos.
A publicação do Decreto assinado pelo presidente da República e por três ministros é mais uma etapa no esforço empreendido nos últimos anos visando eliminar o exagero dos procedimentos de segurança, inspeções pessoais e veicular sem critérios de análise risco, nos Analistas-Tributários e seus equipamentos de trabalho. As inspeções determinadas pela Anac estavam comprometendo as ações de controle aduaneiro executadas pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal nos aeroportos do País.
Desde 2013, o Sindicato promoveu uma forte articulação política e manteve um diálogo constante com a administração da Receita Federal e com setores do Poder Executivo, recorreu à justiça e, mais recentemente, realizou uma extensa campanha de mídia buscando mostrar à sociedade os impactos negativos da Resolução da Anac para o controle aduaneiro nos aeroportos do País.
Foi fundamental também o trabalho realizado junto a setores da mídia para esclarecer a realidade dos fatos, inclusive, utilizando comparações internacionais para mostrar que a norma editada pela Agência contrariava boas práticas de segurança adotadas em países que são referência no controle aduaneiro e segurança aeroportuária no mundo. Argumentação que também foi fundamental para demonstrar que a postura dos Analistas-Tributários foi em defesa do fortalecimento do controle aduaneiro e nunca esteve associada a busca por privilégio ou tratamento diferenciado.
O Sindireceita sempre defendeu a adoção de procedimentos de análise de riscos como parâmetro para acesso as áreas consideradas de segurança nos aeroportos internacionais e demais recintos alfandegados por todo país. Até por compreender que tais procedimentos são essenciais também para garantir maior segurança aos servidores da Receita Federal quando da execução das atividades de controle aduaneiro nesses recintos.
Nesse sentido compreendemos ser de fundamental importância ressaltar que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não se opõem aos controles de acesso realizados pela ANAC, mas, são contrários a realização de múltiplas inspeções pessoais no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela própria ANAC (crachás, carteiras funcionais e brasões), os quais não demonstram a sua finalidade.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita defende a adoção de critérios baseados em uma análise de risco conforme recomenda o Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil. O anexo é claro ao apontar que o controle de pessoas que acessam áreas restritas deva ser determinado de acordo com uma avaliação de risco efetuada pelos órgãos responsáveis pela segurança aeroportuária, dos quais a Receita Federal faz parte. As recomendações do Anexo 17 também elencam a aleatoriedade e a imprevisibilidade como norteadores das ações de controle de acesso, situação que estava determinada no texto antigo da Resolução 207/2011 da ANAC, anterior as mudanças instituídas em 2013 pela própria ANAC.
Buscamos como servidores públicos proteger a sociedade de crimes como o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas e de arma. Crimes que ocorrem diuturnamente em nossas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, campos de batalhas onde a Receita Federal já entra em desvantagem, pois enquanto o crime organizado consegue aumentar o número de seus “soldados” o quadro de servidores aduaneiros cai dia após dia, apresentando um déficit de mais de 50% do quantitativo que seria minimamente ideal. Diante desse quadro os Analistas-Tributários não podem ser tratados como se fossem agentes de extremo risco para a segurança aeroportuária, sofrendo inúmeras inspeções pessoais para poderem circular em áreas nas quais irão combater crimes internacionais.
Os Analistas-Tributários apresentaram ao longo dos últimos anos, uma série de argumentos e posições técnicas apontando os equívocos da norma e reforçando a importância do fortalecimento das ações de controle aduaneiro, pois consideramos que o mais importante é garantir as condições para que a Aduana exerça seu papel de defesa da segurança e dos interesses da sociedade brasileira. Assim, consideramos que a publicação do novo decreto aponta no sentido de restabelecer a harmonia entre os distintos órgãos que, cada vez mais, devem atuar em conjunto para assegurar ao País as condições necessárias à defesa dos interesses de todos.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
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No Café com Notícias, vice-governadora Mailza destaca prioridades do governo e compromisso com a área social
Washington abriu a entrevista destacando a sintonia entre vice e governador, ressaltando que essa parceria tem sido fundamental para o andamento de políticas públicas no estado
Vice-governadora participou de entrevista no programa Café com Notícias, de Washington Aquino. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou nesta terça-feira, 23, de uma entrevista ao vivo no programa Café com Notícias, da TV5, conduzido pelo jornalista Washington Aquino. Durante a conversa, Mailza falou sobre os avanços do governo, a relação com o governador Gladson Camelí, as ações sociais que marcam sua gestão e os desafios estruturantes do Acre, incluindo as rodovias estaduais e a BR-364.
Washington abriu a entrevista destacando a sintonia entre vice e governador, ressaltando que essa parceria tem sido fundamental para o andamento de políticas públicas no estado. Em resposta, Mailza lembrou sua trajetória ao lado de Gladson, que começou em 2014, quando foi suplente na chapa ao Senado.
“Eu e o Gladson temos uma história que começou lá atrás. Pretendo dar continuidade ao que de bom está sendo feito”, afirmou.
Mailza ressaltou que sua experiência na vida pública, como senadora, vice-governadora e gestora da assistência social, fortalece seu compromisso diário com o Acre. “A experiência nos prepara. Aprendi muito observando, trabalhando e vivendo os desafios do dia a dia. É aprendizado contínuo”, destacou.
Prioridade na área social
Mailza reforçou que a área social é o coração de sua atuação e um valor pessoal que leva para a gestão.
“Não tem como pensar o Acre sem olhar para as pessoas. Nosso lema é trabalhar para cuidar das pessoas. Quando você coloca as pessoas em primeiro lugar, todas as áreas são fortalecidas, saúde, educação, segurança, infraestrutura. Tudo converge para a dignidade e o bem-estar”, explicou.
Mailza falou sobre os avanços do governo, prioridade na área social e obras estruturantes. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A vice-governadora também detalhou o impacto do programa Juntos Pelo Acre, que já percorreu todos os 22 municípios, áreas rurais e aldeias, oferecendo serviços públicos em um único espaço.
“É eficiência, economia e cuidado. A pessoa resolve tudo em um só lugar, com acolhimento e agilidade”, disse.
Sobre o Guarda-Roupa Social, ação integrada ao Juntos Pelo Acre, Mailza lembrou a parceria inédita com a Receita Federal. “Roupas apreendidas eram destruídas. Levamos a proposta de transformar isso em dignidade para as pessoas. Hoje, já alcançamos mais de 90 mil pessoas, com peças novas que mudam autoestima e histórias”, avaliou.
Infraestrutura e desafios da BR-364
Ao tratar das obras estruturantes, Mailza reconheceu que os desafios são grandes, mas reforçou que o governo tem avançado em rodovias, acessos e mobilidade. Citou como exemplo a entrega da Ponte da Sibéria, em Xapuri, aguardada há quase quatro décadas.
“É uma obra histórica, que transformou a vida de quem vive e produz naquela região. As nossas ACs também estão sendo recuperadas e melhoradas”, afirmou.
Sobre a BR-364, ela reforçou que a solução depende diretamente de investimentos federais. “A BR-364 é essencial e todos os anos enfrenta problemas. O Dnit é responsável pela rodovia, e precisamos de apoio do governo federal para garantir obras duradouras, novas tecnologias de pavimento e manutenção adequada. Não podemos e não vamos parar”, ressaltou.
Programa Café com Notícias é conduzido pelo jornalista Washington Aquino. Foto: Ingrid Kelly/Secom
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Acre é 7º lugar em ranking nacional de crescimento da força de trabalho, com Norte dominando as primeiras posições e Rio Grande do Sul na última
Especialistas destacam que investir em educação, capacitação e geração de empregos é fundamental para transformar o potencial demográfico em desenvolvimento econômico sustentável, sobretudo nos estados que lideram o ranking. Art
O Acre ocupa a 7ª posição em um ranking nacional de crescimento da força de trabalho com carteira assinada, segundo dados consolidados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A Região Norte dominou as primeiras colocações, enquanto o Rio Grande do Sul apareceu na última posição da lista, que mede a variação percentual de vínculos formais entre períodos comparados.
Os estados do Norte lideram o ranking devido ao crescimento de setores como serviços, construção civil e agropecuária, além de políticas de incentivo à formalização. O Acre vem registrando expansão moderada no emprego formal, puxada especialmente por contratações no setor público, comércio e atividades ligadas à infraestrutura.
Na outra ponta, o Rio Grande do Sul enfrenta dificuldades setoriais e uma retração mais acentuada na indústria, o que explica sua colocação. Os números reforçam as desigualdades regionais na geração de empregos formais no país, com o Norte e Centro-Oeste em ritmo mais acelerado e o Sul e Sudeste com desempenho mais modesto.
O ranking considera dados mensais ou acumulados do Caged e serve como termômetro da dinâmica econômica estadual. Apesar da boa colocação, especialistas alertam que o Acre ainda precisa ampliar a diversificação econômica para sustentar o crescimento do emprego formal no médio e longo prazos.
De acordo com o Ranking dos Estados com Maior Crescimento Potencial da Força de Trabalho, o Acre ocupa a 7ª posição no cenário nacional, destacando-se no contexto da Região Norte. Foto: captada
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Fábio ficou preso em bueiro após batida; condição de saúde não foi divulgada. Veículo pertence a Dauro, segundo informações preliminares
Com o impacto, o professor ficou preso em um bueiro, sofrendo uma fratura na perna. A situação exigiu cuidado durante o resgate, devido à posição em que a vítima ficou após o acidente. Foto: captada
Um acidente entre uma caminhonete branca e uma motocicleta deixou o professor Fábio com uma fratura na perna na tarde desta terça-feira (23), em Sena Madureira, interior do Acre. A vítima ficou presa em um bueiro após a colisão e precisou ser resgatada com cuidado pela equipe de socorro.
De acordo com informações iniciais, a caminhonete pertence a Dauro – ainda não identificado oficialmente – e o professor estava na moto no momento do acidente. Com o impacto, ele caiu e ficou preso na estrutura do bueiro, sofrendo a fratura.
A caminhonete branca pertence a Dauro e a vítima do acidente foi identificada como o professor Fábio, que estava na motocicleta no momento da colisão. Foto: captada
Após o resgate, Fábio recebeu atendimento pré-hospitalar e foi encaminhado para avaliação médica. O estado de saúde dele não foi divulgado. A Polícia Militar isolou o local para perícia, mas as causas do acidente ainda não foram detalhadas.
Após ser retirado do local, o professor recebeu atendimento e foi encaminhado para avaliação médica. As circunstâncias do acidente não foram detalhadas até o momento. Foto: captada
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