Cotidiano
Decreto da Presidência da República e de Ministérios restabelece a normalidade do controle aduaneiro nos Aeroportos Internacionais
Fiscal da Receita Federal – Foto ilustrativa: Notibras/Divulgação
Foi publicado na edição do Diário Oficial da União, de sexta-feira, dia 8, o Decreto nº 9.704 que altera o Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o decreto traz avanços importantes ao estabelecer que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem até o dia 10 de maio de 2019 para regulamentar procedimentos de inspeção baseados em análise de risco e, enquanto isso não ocorrer, os Analistas-Tributários e demais servidores da Receita Federal do Brasil não estarão sujeitos às diversas inspeções pessoais durante a realização do controle aduaneiro nos aeroportos.
A publicação do Decreto assinado pelo presidente da República e por três ministros é mais uma etapa no esforço empreendido nos últimos anos visando eliminar o exagero dos procedimentos de segurança, inspeções pessoais e veicular sem critérios de análise risco, nos Analistas-Tributários e seus equipamentos de trabalho. As inspeções determinadas pela Anac estavam comprometendo as ações de controle aduaneiro executadas pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal nos aeroportos do País.
Desde 2013, o Sindicato promoveu uma forte articulação política e manteve um diálogo constante com a administração da Receita Federal e com setores do Poder Executivo, recorreu à justiça e, mais recentemente, realizou uma extensa campanha de mídia buscando mostrar à sociedade os impactos negativos da Resolução da Anac para o controle aduaneiro nos aeroportos do País.
Foi fundamental também o trabalho realizado junto a setores da mídia para esclarecer a realidade dos fatos, inclusive, utilizando comparações internacionais para mostrar que a norma editada pela Agência contrariava boas práticas de segurança adotadas em países que são referência no controle aduaneiro e segurança aeroportuária no mundo. Argumentação que também foi fundamental para demonstrar que a postura dos Analistas-Tributários foi em defesa do fortalecimento do controle aduaneiro e nunca esteve associada a busca por privilégio ou tratamento diferenciado.
O Sindireceita sempre defendeu a adoção de procedimentos de análise de riscos como parâmetro para acesso as áreas consideradas de segurança nos aeroportos internacionais e demais recintos alfandegados por todo país. Até por compreender que tais procedimentos são essenciais também para garantir maior segurança aos servidores da Receita Federal quando da execução das atividades de controle aduaneiro nesses recintos.
Nesse sentido compreendemos ser de fundamental importância ressaltar que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não se opõem aos controles de acesso realizados pela ANAC, mas, são contrários a realização de múltiplas inspeções pessoais no cotidiano funcional de servidores devidamente identificados pela Receita Federal do Brasil e pela própria ANAC (crachás, carteiras funcionais e brasões), os quais não demonstram a sua finalidade.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita defende a adoção de critérios baseados em uma análise de risco conforme recomenda o Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil. O anexo é claro ao apontar que o controle de pessoas que acessam áreas restritas deva ser determinado de acordo com uma avaliação de risco efetuada pelos órgãos responsáveis pela segurança aeroportuária, dos quais a Receita Federal faz parte. As recomendações do Anexo 17 também elencam a aleatoriedade e a imprevisibilidade como norteadores das ações de controle de acesso, situação que estava determinada no texto antigo da Resolução 207/2011 da ANAC, anterior as mudanças instituídas em 2013 pela própria ANAC.
Buscamos como servidores públicos proteger a sociedade de crimes como o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas e de arma. Crimes que ocorrem diuturnamente em nossas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, campos de batalhas onde a Receita Federal já entra em desvantagem, pois enquanto o crime organizado consegue aumentar o número de seus “soldados” o quadro de servidores aduaneiros cai dia após dia, apresentando um déficit de mais de 50% do quantitativo que seria minimamente ideal. Diante desse quadro os Analistas-Tributários não podem ser tratados como se fossem agentes de extremo risco para a segurança aeroportuária, sofrendo inúmeras inspeções pessoais para poderem circular em áreas nas quais irão combater crimes internacionais.
Os Analistas-Tributários apresentaram ao longo dos últimos anos, uma série de argumentos e posições técnicas apontando os equívocos da norma e reforçando a importância do fortalecimento das ações de controle aduaneiro, pois consideramos que o mais importante é garantir as condições para que a Aduana exerça seu papel de defesa da segurança e dos interesses da sociedade brasileira. Assim, consideramos que a publicação do novo decreto aponta no sentido de restabelecer a harmonia entre os distintos órgãos que, cada vez mais, devem atuar em conjunto para assegurar ao País as condições necessárias à defesa dos interesses de todos.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
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Junina Pega-Pega anuncia retorno de Cley Oliveira como coreógrafo oficial para a temporada 2026
Referência nacional no movimento junino, artista assume a direção coreográfica da quadrilha na temporada em que a Pega-Pega celebra 30 anos de história
Dry Alves, Ascom
Com muita alegria, a Junina Pega-Pega anuncia o retorno de Cley Oliveira ao Acre como coreógrafo oficial da quadrilha para a temporada 2026. A chegada do profissional marca um novo ciclo criativo e artístico, reforçando o compromisso da Pega-Pega com espetáculos que unem técnica, emoção e identidade cultural.
Com uma trajetória marcada por conquistas históricas, a Junina Pega-Pega carrega no currículo sete títulos de Campeã Estadual, três títulos do Circuito Junino e três conquistas no Festival do Sesc, consolidando-se como uma das maiores referências do movimento junino no Acre e no Brasil. Fundadora do Instituto Pega-Pega, a quadrilha construiu, ao longo dos anos, um legado pautado pela excelência artística, pela valorização da cultura popular e pela formação de gerações que fazem do São João um verdadeiro espetáculo de identidade, tradição e emoção.
Cley Oliveira é administrador, coreógrafo, brincante de folguedos e um dos pioneiros na preparação de destaques juninos no Brasil, com 33 anos de atuação no movimento junino. Sua trajetória transita entre a dança popular, o teatro e a pesquisa cultural, articulando técnica, performance e tradição na formação de quadrilheiros, noivos, rainhas e marcadores. Cofundador da União Junina do Ceará e criador do workshop Hoje Dama, Amanhã Diva, Cley é referência nacional na qualificação artística do São João brasileiro.
A escolha do coreógrafo reforça o propósito da Junina Pega-Pega de construir, em 2026, um espetáculo guiado pela luz, pelo movimento e pela força de sua história. Em uma temporada simbólica, que celebra três décadas de conquistas, o encontro entre a experiência de Cley Oliveira e o brilho da Pega-Pega promete um espetáculo marcante, onde tradição e inovação caminham juntas em torno do sol, da emoção e da essência junina.
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Mais de 107 mil famílias estão endividadas; quase 50 mil têm contas em atraso e mais de 15 mil não conseguem pagar compromissos no curto prazo
Ao todo, 107.519 famílias no Acre estão endividadas. Deste total, 49.964 relataram contas em atraso e 15.392 afirmaram não ter condições de pagar os débitos em curto prazo, configurando situação de inadimplência. Foto: captada
O Acre iniciou 2026 com o maior índice de endividamento familiar desde dezembro de 2025: 81,2% das famílias estão com dívidas, o que representa 107.519 lares. Desse total, 49.964 têm contas em atraso e 15.392 declararam não ter condições de pagar os débitos em curto prazo. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e apresentada pela Federação do Comércio do Acre (Fecomércio-AC).
O estado está acima da média nacional, onde 14,5 milhões de famílias encerraram janeiro endividadas — alta de 0,06% em relação ao mês anterior. No Acre, o comprometimento médio da renda das famílias com dívidas chega a 31,78%, muito próximo do limite crítico de 33%.
O cenário é resultado de gastos acumulados no último trimestre de 2025, impulsionados por datas como Dia das Crianças, Black Friday e festas de fim de ano. Famílias com renda de até 10 salários mínimos comprometem, em média, 32,1% da renda com dívidas, enquanto aquelas com renda superior destinam 28,7%.
Segundo especialistas, a tendência é de piora nos próximos meses com despesas como material escolar, IPTU e IPVA. Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, alerta para o uso excessivo do cartão de crédito: “Produtos como supermercado e farmácia são consumidos continuamente. Quando parcelados no cartão, acabam comprometendo a renda por vários meses. O ideal é quitar integralmente a fatura sempre que possível”.
Detalhes do endividamento no estado:
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Comprometimento da renda: 31,78% em média (próximo do limite crítico de 33%);
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Famílias com renda até 10 salários mínimos: comprometem 32,1% da renda;
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Famílias com renda acima de 10 salários: comprometem 28,7%.
Causas do aumento:
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Gastos acumulados no último trimestre de 2025 (Dia das Crianças, Black Friday, Natal e Ano-Novo);
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Uso excessivo do cartão de crédito para despesas do dia a dia, como supermercado e farmácia;
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Alta dos juros em modalidades como crédito pessoal e rotativo do cartão.
Alerta especializado:
O assessor da Fecomércio-AC, Egídio Garó, recomenda que as famílias evitem parcelar despesas contínuas no cartão e busquem quitar a fatura integralmente sempre que possível.
O Brasil tem 14,5 milhões de famílias endividadas (alta de 0,06% em janeiro), com 2,3 milhõesdeclarando impossibilidade de pagamento.
O Acre está acima da média nacional de endividamento e próximo do limite crítico de comprometimento de renda – um cenário que reduz o consumo, freia a economia local e aumenta o risco de inadimplência em cadeia, especialmente entre micro e pequenos empresários.
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Recursos do Crédito Instalação vão fortalecer produção agropecuária nos projetos Taquari e Novo Destino; município é terceiro maior do Acre
Os recursos vão impulsionar a produção, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das famílias que vivem e trabalham nos assentamentos, garantindo mais estrutura e dignidade no campo. Foto: captada
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou R$ 1,13 milhão em recursos do Crédito Instalação para 70 famílias dos assentamentos Taquari e Novo Destino, em Tarauacá. O anúncio foi feito no último dia 4 de fevereiro, quando gestores do órgão apresentaram os critérios e cláusulas para acesso aos recursos, destinados ao fortalecimento da produção agropecuária nas áreas de reforma agrária.
Os investimentos vão impulsionar a geração de renda e melhorar a qualidade de vida das famílias assentadas, garantindo mais estrutura e condições dignas no campo. Tarauacá, terceiro maior município do Acre com pouco mais de 40 mil habitantes, é reconhecido também pela produção de abacaxis e fica a 400 quilômetros da capital, Rio Branco.
Assentados e produtores rurais dos assentamentos Taquari e Novo Destino, em Tarauacá receberam serviços da Justiça
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Projeto Cidadão, participou do mutirão de atendimentos voltado às famílias dos projetos de assentamento e da agricultura familiar de Tarauacá. A ação itinerante aconteceu no final de 2024, para 2025, no clube do Sinteac, localizado na rua Epaminondas Jácome, no centro do município.
O evento na época foi promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a iniciativa buscava atender as moradoras e moradores de diferentes assentamentos, como o Novo Destino, Taquari, Sete Lagos e o Polo Agroflorestal. Estima-se que mais de 200 cidadãos foram atendidos.
Ao todo, mais de 100 serviços foram oferecidos, por exemplo: atendimentos jurisdicionais, orientação jurídica, consultas médicas e odontológicas, emissão de documentos, regularização fundiária, concessão de crédito, atualização cadastral, entre outros. O Judiciário acreano está oferecendo a emissão de certidão de nascimento e casamento (1ª e 2ª via).
Na abertura do mutirão, a juíza de Direito da Vara Cível de Tarauacá, Stéphanie Winck, destacou a importância desta iniciativa do governo federal. Segundo a magistrada, o mutirão demonstrou o compromisso das instituições com os produtores rurais, principalmente com os da agricultura familiar.
Entre os parceiros da ação, estavam: o Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Acre (DPE-AC), Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Acre (Fetacre), 61º Batalhão de Infantaria de Selva (61º BIS), Prefeitura de Tarauacá, e o governo do Estado, por meio Organização em Centros de Atendimento (OCA).
Mais de 100 serviços foram oferecidos: atendimentos jurisdicionais, orientação jurídica, consultas médicas e odontológicas, emissão de documentos, regularização fundiária, concessão de crédito, atualização cadastral, entre outros. Foto: captada
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