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De 71 países, apenas 2 e União Europeia não criminalizam desinformação
Um estudo publicado nesta terça-feira (23) pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), grupo que reúne mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil, analisou 104 leis de 71 países ou blocos regionais e identificou que em apenas três deles – Paquistão, França e União Europeia – as legislações não criminalizam a disseminação de desinformação no ambiente digital.
O relatório foi lançado na Câmara dos Deputados, em parceria com movimentos sociais e parlamentares que defendem a regulação das plataformas no Brasil.
De acordo com o estudo, várias leis foram criadas para criminalizar a disseminação de notícias falsas após a pandemia da covid-19. Desde 2016, ao menos 57 leis em 44 países foram criadas nesse sentido.
A coalizão alerta, entretanto, que a criminalização da disseminação de notícias falsas pode prejudicar a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e ser utilizada para reprimir adversários políticos.
“Essas legislações compartilham a característica de uma linguagem abrangente, voltada para combater a disseminação de desinformação e a propagação de notícias falsas. Por isso, muitas delas revelaram implicações prejudiciais para a liberdade de expressão em seus respectivos países, conforme apontado por diversos organismos regionais e internacionais”, diz a coalizão.
O relatório destaca ainda a conclusão do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) David Kayne que, ao analisar a desinformação durante a pandemia da covid-19, concluiu que “a penalização da desinformação é desproporcional, não conseguindo atingir seu objetivo de reduzir as informações e, ao invés disso, impede que os indivíduos compartilhem o que poderia ser uma informação valiosa”.
Entre os países que criminalizam a disseminação de desinformação, o relatório cita África do Sul, Costa Rica, Grécia, Angola, Tailândia, China, Nicarágua e Romênia.
O estudo inédito traz um conjunto de experiências internacionais no tema e sugere lições que podem contribuir para o debate no Brasil.
O objetivo é auxiliar na elaboração de uma proposta regulatória efetiva alinhada à proteção dos direitos humanos e fundamentais dos usuários e usuárias e à promoção da democracia e da justiça social.
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No caso nacional, o grupo defende que “as legislações penal e eleitoral brasileiras já possuem infrações que dão conta dos ilícitos mais graves envolvidos na produção e disseminação de informações falsas, discursos violentos e ataques às instituições”.
A Lei 14.197 de 2021, por exemplo, define que é crime tentar depor governo legitimamente eleito ou restringir o exercício dos poderes constituídos, com penas que vão de 4 a 12 anos de prisão.
O último projeto de lei (PL) sobre o tema em análise do Congresso, o PL 2630, do relator Orlando Silva (PcdoB-SP), previa a criminalização da disseminação “em massa” de mensagens que contivessem fato sabidamente inverídico. O texto foi descartado após o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), argumentar que ele estava “contaminado” pelo debate ideológico. Com isso, foi criado um grupo de trabalho para produzir uma nova proposta.
Representante da CDR, Bruna Santos avalia que a criminalização deve ser o último recurso, e que outras medidas devem ser tomadas para combater a desinformação.
“A ferramenta mais adequada seria a aprovação de uma regulação democrática, que garanta mais transparência – inclusive sobre anúncios e demais conteúdos -, que requisite políticas específicas sobre conteúdos danosos como discurso de ódio e violência política e de gênero, e que implemente o devido processo para atuação das plataformas”, defende.
Ainda segundo Bruna, a pesquisa identificou que os países ricos têm tido mais sucesso na regulação das plataformas. “A dificuldade em avançar na pauta existe, mas diria que ela está mais presente em países do Sul Global, onde plataformas têm aplicado suas próprias regras”, acrescentou.
O Sul Global é o termo usado para se referir aos países não desenvolvidos que, em sua maioria, estão localizados no Hemisfério Sul do planeta.
Risco à democracia
Os movimentos sociais e especialistas reunidos nesta terça-feira na Câmara dos Deputados argumentam que o futuro da democracia brasileira depende de uma regulação adequada das mídias sociais.
As entidades afirmam que existe uma coalizão de extrema-direita internacional contrária à regulação das plataformas e que busca desestabilizar as democracias em todo o mundo.
“É uma tentativa deliberada de disrupção da democracia. E que usa o Brasil como laboratório de uma coisa que vai tentar avançar a nível internacional”, disse Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, organização com mais de 200 entidades da sociedade civil.
O influenciador digital Felipe Neto, que tem mais de 17 milhões de seguidores em uma rede social, avalia que aqueles que defendem regras democráticas para as plataformas estão perdendo o debate.
“O que o público está ouvindo com essas duas palavras [regulação e regulamentação] é censura. Está errado, está completamente errado. Mas a extrema direita fundamentou esse preceito. Hoje, quando a gente usa regulamentação, regulação, o que o povo ouve é censura”, afirmou Neto, pedindo que sejam usadas novas palavras para defender o projeto.
Coordenador do grupo de tecnologia do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Alexandre Zago Boava, defende a inclusão dos trabalhadores no debate.
“O povo pode não saber o que é o titular de dados, pode não saber como o Marco Civil da Internet [Lei 12.965 de 2014] protege ele, ou como o PL 2630 não tira sua liberdade de expressão. Mas ele com certeza não vai querer entregar os dados se ele souber que aqueles dados estão sendo usados contra ele, nem vai querer sofrer crimes e violências dentro da rede, independentemente de ele entender ou não o Marco Civil”, disse.
Fonte: EBC GERAL
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Enquete: Cristina Filgueira vence votação sobre quem merece ser a Rainha do Rodeio da Expoacre 2025
Votação ficou ativa desde a última terça (22) e foi encerrada às 17h desta quinta (24). Estudante de educação física foi a escolhida pelos leitores com mais de 67% dos votos

Cristina Filgueira foi a a preferida dos leitores do g1 sobre quem merece vencer o título de rainha do rodeio da Expoacre 2025 — Foto: Arquivo pessoal/Natan Negreiros
Com 68,35% dos votos, a estudante de educação física Cristina Filgueira, de Rio Branco, foi a vencedora da enquete e foi eleita a Rainha do Rodeio da Expoacre 2025 pelos internautas. As outras 11 candidatas também foram votadas.
O g1/Acre promoveu a votação desde a última terça-feira (22), após publicar a reportagem que mostra as candidatas ao título este ano. No total, foram mais de 7 mil votos.
Na enquete, finalizada às 17h desta quinta (24), 68,35% dos votos foram para Cristina Filgueira. Em 2º lugar ficou a Miriane Rodrigues, que teve 7,74%, e em 3º ficou Débora Neves com 7,39%. O top 5 fechou com Maria Luana com 5,87% dos votos, e Camila Ribeiro, com 4,02%.
A enquete do g1/acre é simbólica, independente e não tem influência no concurso organizado pela Associação dos Colunistas do Acre (Acos) e a Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete).
Nesta quinta-feira (24), a Rainha do Rodeio, a Princesa do Laço e a Madrinha dos Peões serão escolhidas na 26ª edição do concurso ano auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), na capital acreana, a partir das 19h.
“Com imensa emoção, venho agradecer por ter sido escolhida na enquete como a favorita ao título de Rainha do Rodeio. Essa conquista, para mim, vai muito além de números. É resultado de uma caminhada de fé, esforço e superação. Esse sonho não nasceu agora, vem sendo construído com muito suor, noites mal dormidas, choros silenciosos e a coragem de seguir mesmo nos momentos mais difíceis. Cada etapa dessa jornada foi marcada por lutas internas e externas, mas também por uma vontade inabalável de chegar até aqui”, disse a vencedora.
Concurso
A concorrência ao título de Rainha do Rodeio da Expoacre 2025 está a todo vapor e promete grandes emoções este ano. A 26ª edição do concurso conta com 12 candidatas Rio Branco, do Bujari e Xapuri, interior do estado.
A escolha das finalistas foi feita em uma pré-seletiva no início de julho, após o encerramento das inscrições em junho, que contou com 87 inscrições.
Para eleger a Rainha do Rodeio, quatro características vão ser avaliadas pelo júri, sendo: beleza, simpatia, oratória e performance country.

Conheça as 12 candidatas que disputam o título de Rainha do Rodeio da Expoacre 2024 — Foto: Arquivo pessoal
Além da coroa e faixa para rainha e princesa, na 50ª edição da feira o título de Madrinha dos Peões será definido por voto popular. A votação será feita através de totens instalados em pontos estratégicos do Parque de Exposições Wildy Viana durante os primeiros dias da Expoacre.
As candidatas também poderão fazer campanhas com QR Codes e o público contará com internet gratuita para votar.
Confira a premiação para as vencedoras:
- R$ 10 mil – Rainha do Rodeio
- R$ 5 mil – Princesa do Laço
- R$ 3 mil – Madrinha dos Peões
No ano passado, a vencedora da competição foi a estudante e empreendedora Hillary Katrine. Além dela, a estudante Sarah Cristinny foi coroada como Princesa do Laço, e a frentista Eduarda Freitas foi escolhida como Madrinha dos Peões.
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Da rua ao acolhimento: como a Prefeitura de Rio Branco está atuando na garantia de direitos
O trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos tem garantido o acolhimento, a escuta e o acesso a direitos básicos para a população em situação de rua

Prefeitura oferece outros dispositivos de apoio a esse público, como o Centro Pop, que oferece apoio psicológico e atividades de reintegração e o Restaurante Popular. Foto: cedida
A abordagem social tem se mostrado fundamental na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Por isso, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, tem levado serviços essenciais a esse público, criando uma rede de apoio que muitos consideram como família.
O Serviço Especializado em Abordagem Social é uma das principais frentes dessa política de assistência social, atuando diretamente nas ruas e identificando pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social.
De acordo com Fernanda Monteiro, técnica de Referência do SEAS, o trabalho é realizado diretamente nos territórios — como são chamados os locais escolhidos por essas pessoas para moradia, muitas vezes sob pontes ou em áreas afastadas.
“Territórios são os locais que eles escolhem como morada. Muitas vezes por diversos fatores como o rompimento de vínculos com a família ou questões relacionadas ao uso de substâncias. Eles saem de casa mesmo tendo uma rede de apoio, decidindo estar nos territórios”, explicou Fernanda.
Em Rio Branco, a equipe monitora atualmente cerca de oito territórios, incluindo a ponte do bairro Raimundo Melo e a ponte do Horto Florestal. As visitas são periódicas e envolvem diversas ações, como a retirada de documentos, entrega de alimentos e, principalmente, a escuta. Além da presença constante, o vínculo criado entre a equipe e as pessoas atendidas é um dos principais diferenciais do serviço.
“Eles têm o SEAS como família. Muitas vezes, nós, do Poder Público, somos o único amparo deles. Por isso, nos veem como uma rede de apoio, um setor que pode, muitas vezes, resgatá-los das drogas ou até mesmo de situações de violência. Essas pessoas contam com a nossa presença no território de forma diária, nos enxergam como família, não apenas como garantidores de direitos”, afirmou Fernanda.
Além do SEAS, a Prefeitura oferece outros dispositivos de apoio a esse público, como o Centro Pop, que oferece apoio psicológico e atividades de reintegração e o Restaurante Popular, com a oferta de refeições.
Gabriel Ferreira, coordenador do Centro Pop, destaca que mais de 600 pessoas estão cadastradas no serviço do espaço, o que evidencia a dimensão da demanda e a importância das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua.
“O Plano Individual de Atendimento (PIA) é fundamental na política de saída das ruas, principalmente para conhecer as individualidades e as necessidades dessas pessoas. Quando me refiro aos ‘meninos’, estou falando das pessoas em situação de rua. Essa forma de chamá-los ajuda a criar vínculos mais próximos. Sabemos que essas pessoas muitas vezes sofrem estigmas, e para que se abram e sejam sinceras, é necessário tempo, paciência e comprometimento. O PIA existe justamente para nos ensinar e ajudar a ter comprometimento com a vida dessas pessoas”, explicou Gabriel.
O trabalho realizado pela prefeitura vai muito além da oferta de serviços: ele representa uma verdadeira chance de recomeço para aqueles que vivem à margem. Em meio aos desafios diários, a presença constante das equipes nos territórios reafirma o compromisso do poder público com a dignidade humana e demonstra que, mesmo nas situações mais difíceis, é possível construir caminhos de cuidado, respeito e transformação.
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Governo orienta população a denunciar venda ilegal de ingressos da Expoacre
“Atenção! Os ingressos para os shows da ExpoAcre não estão à venda. A retirada é gratuita, com 2kg de alimento, nos pontos oficiais. Denuncie qualquer venda irregular para o canal de atendimento 190!”

Conforme a nota, os bilhetes para a pista são distribuídos gratuitamente, mediante a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis, nos postos oficiais de troca. Foto: captada
O governo do Estado do Acre emitiu uma nota pública nesta quinta-feira, 24, orientando a população a denunciar qualquer prática de venda irregular de ingressos para os shows nacionais da Expoacre. Conforme a nota, os bilhetes para a pista são distribuídos gratuitamente, mediante a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis, nos postos oficiais de troca.
“A retirada de ingressos é feita somente nos postos oficiais de troca, mediante doação de 2 kg de alimentos”, esclarece o comunicado. A ação tem caráter social e visa arrecadar alimentos para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade.
Diante de relatos sobre a comercialização ilegal dos ingressos, o governo pede que os cidadãos denunciem essas práticas por meio do telefone 190 ou comparecendo à delegacia mais próxima para registrar boletim de ocorrência. “Não é permitida a venda de ingressos para o espaço da pista dos shows nacionais da Expoacre”, reforça o texto.
Em publicação nas redes sociais, a legenda utilizada pela equipe de comunicação também alerta: “Atenção! Os ingressos para os shows da ExpoAcre não estão à venda. A retirada é gratuita, com 2kg de alimento, nos pontos oficiais. Denuncie qualquer venda irregular para o canal de atendimento 190!”
A Expoacre é o maior evento agropecuário do estado e conta com programação cultural que inclui artistas de renome nacional, como Jorge & Matheus, Zezé di Camargo & Luciano, Matheus & Kauã e Gusttavo Lima. A entrada no espaço dos shows, porém, está condicionada à entrega de alimentos e não envolve cobrança em dinheiro.
Até o momento, o governo não informou se houve autuação de pessoas envolvidas na prática ilegal.
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