Acre
Cruzeiro do Sul regulamenta concessão de diárias para servidores
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul publicou nesta terça-feira, 18, o Decreto nº 366, regulamentando a concessão de diárias aos servidores municipais que necessitem se deslocar temporariamente a serviço da administração pública. A medida estabelece critérios para indenização das despesas com transporte, alimentação e acomodação, garantindo transparência e controle no uso dos recursos públicos.
O decreto determina que a solicitação de diárias deve ser feita com pelo menos dez dias de antecedência, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. O pagamento será realizado antecipadamente, por meio de crédito em conta bancária, até 48 horas antes da viagem. O valor da diária varia de acordo com a classe do beneficiário e o destino do deslocamento, conforme especificado na tabela anexa ao decreto.
O prefeito e o vice-prefeito, por exemplo, receberão R$ 897,05 para deslocamentos dentro do estado e R$ 1.632,63 para viagens interestaduais. Já os servidores de nível técnico e cargos com função gratificada terão direito a R$ 417,05 dentro do Acre e R$ 519,55 fora do estado.
O decreto também define regras para prestação de contas, sendo obrigatório que o servidor apresente um relatório detalhado da viagem, com documentos que comprovem a atividade realizada. Caso o retorno ocorra antes do previsto, o valor das diárias excedentes deverá ser restituído no prazo de cinco dias úteis. Além disso, não serão concedidas diárias para deslocamentos inferiores a quatro horas ou quando as despesas forem custeadas por outro órgão público.
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Acre
Prefeitura de Rio Branco mantém compromisso com servidores e garante pagamento dos salários nesta sexta-feira, 25
A Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com os servidores públicos municipais ao assegurar o pagamento dos salários referente ao mês de abril para esta sexta-feira, 25. Desde o início da gestão do prefeito Tião Bocalom, os vencimentos têm sido depositados pontualmente até o dia 25 de cada mês, com antecipações em algumas ocasiões, consolidando uma política de valorização do funcionalismo público.
A medida beneficia milhares de servidores, incluindo ativos (efetivos, temporários e comissionados) e inativos (aposentados e pensionistas), promovendo estabilidade financeira para os trabalhadores e movimentando a economia local.
O calendário de pagamentos para 2025, estabelecido pelo Decreto nº 186/2025, prevê que os salários sejam depositados majoritariamente no dia 25 de cada mês; com exceções em maio, outubro e dezembro, quando os pagamentos ocorrerão nos dias 23, 24 e 19, respectivamente.
O prefeito destacou que o pagamento em dia é um marco consolidado nos últimos anos e reflete a seriedade e a responsabilidade com os recursos públicos. “Esse é o nosso lema: cuidar de gente. É dessa forma que reforçamos nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores, pilares essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade”.
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A Prefeitura de Assis Brasil deu mais um passo rumo a uma cidade mais saudável! Está em processo licitatório a instalação de 9 academias ao ar livre em pontos estratégicos da cidade. O investimento é de R$ 220 mil, fruto de emenda parlamentar da deputada Antônia Lúcia, com o objetivo de estimular práticas saudáveis e incentivar o exercício físico gratuito para todos.
As academias serão implantadas nos seguintes locais:
•Praça Soldado Marinho
•Praça Henock Timóteo
•Praça Edilson Araújo
•Praça Zeca Amorim
•Bairro Km 2
•E em outros pontos estratégicos do município
O prefeito Jerry Correia destacou a importância do projeto:
“Esses espaços serão fundamentais para incentivar a atividade física e a convivência comunitária. Agradecemos à deputada Antônia Lúcia pela parceria em mais essa conquista para o nosso povo.”
As academias ao ar livre contarão com equipamentos modernos voltados para alongamento, fortalecimento muscular e exercícios aeróbicos, todos de uso gratuito.
Assis Brasil segue avançando com mais saúde, bem-estar e qualidade de vida para todos os cidadãos.
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Em decreto publicado nesta quinta-feira, 24, o governador Gladson Cameli (PP) oficializou a ampliação do regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida, prevista no Decreto nº 11.682, estabelece a adoção do modelo de trabalho remoto de forma experimental até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de modernizar a gestão pública e tornar mais eficientes os serviços prestados à população.
De acordo com o texto, o teletrabalho será facultativo e poderá ser adotado, total ou parcialmente, por servidores de 11 órgãos e entidades da administração estadual, entre eles a Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Planejamento (Seplan), Casa Civil (SECC), Fazenda (Sefaz), Justiça e Segurança Pública (Sejusl), Secretaria da Mulher (SEmulher), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral (CGE), Departamento de Trânsito (Detran) e Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
A adesão ao regime depende da autorização das chefias imediatas e dos dirigentes máximos das unidades, que deverão manter o atendimento ao público interno e externo de forma plena. O decreto determina que o teletrabalho não altera a lotação do servidor e não configura direito adquirido. Além disso, a autorização pode ser revogada a qualquer momento.
O documento também deixa claro que o teletrabalho é incompatível com o pagamento de adicionais por horas extras, adicional noturno ou qualquer gratificação relacionada ao aumento da jornada. A proposta busca alinhar as funções à produtividade e à entrega de resultados, com foco no desempenho funcional dos servidores.
Cada órgão contemplado pelo decreto deverá instituir uma comissão específica para acompanhar a implementação do regime, padronizar procedimentos, avaliar resultados e encaminhar relatórios trimestrais à Secretaria de Administração.
Cabe ainda à SEAD a edição de normas complementares que vão regulamentar a aplicação prática do teletrabalho nas repartições estaduais.
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