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Crise no campo: quando o crédito sufoca e a justiça vira refúgio de produtores rurais
Zoran Zeremski_Getty
– Ano desafiador no campo
Juros altos, reformas tributárias e aperto no crédito rural aceleram onda de recuperações judiciais no agronegócio; especialistas apontam riscos e caminhos jurídicos para evitar colapso produtivo
O agronegócio brasileiro, celebrado há anos como motor de crescimento econômico, está sendo pressionado como poucas vezes na história recente. Em meio a juros elevados, reformas tributárias em curso e um cenário global menos favorável para as commodities, cresce o número de produtores — inclusive pessoa física — buscando na recuperação judicial uma tábua de salvação para não fechar as porteiras.
O quadro ganha contornos ainda mais delicados com a recente decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, atingindo setores como carne, café e madeira. Analistas apontam que a medida tende a pressionar ainda mais a competitividade das exportações e reduzir a entrada de divisas no campo — especialmente em cadeias produtivas já endividadas.
Segundo dados da Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2025, foram 389 pedidos de recuperação judicial no setor, um salto de 21,5% sobre o trimestre anterior e de 44,6% em relação a 2024. Entre agricultores pessoa física, o aumento chega a 83,9%.
Para Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial e Diretor Geral de Operações na Evoinc, a situação é o retrato de um setor operando perigosamente no limite.
“O produtor rural brasileiro opera, em grande parte, alavancado. Quando temos uma taxa de juros real tão alta, mesmo aqueles com acesso a condições razoáveis de crédito enfrentam pressão financeira considerável”, alerta.
O aumento das taxas no Plano Safra 2025/26, diz ele, chega num momento crítico, marcado ainda por mudanças estruturais — como a reforma do consumo, a do imposto de renda e até a revisão do Código Civil.
“O custo financeiro da atividade nunca teve um peso tão determinante quanto agora. Além do encarecimento do crédito, temos uma reforma tributária em curso que vai penalizar quem não estiver preparado. A sobrevivência no campo exigirá revisão de contratos, reestruturação do fluxo de caixa e estratégias jurídicas mais robustas.”
O quadro é agravado pela inadimplência: 7,9% entre produtores pessoa física no início de 2025, chegando a 10,7% entre grandes proprietários. O endividamento total do setor ultrapassa R$ 700 bilhões, enquanto o crédito rural encolhe com menos subvenção governamental, juros mais altos e seguro rural aquém do esperado.
Vanderlei Garcia Jr., especialista em Direito Contratual e Societário, doutor em Direito Civil pela USP e sócio do Ferreira & Garcia Advogados, lembra que os juros e o crédito caro não explicam tudo.
“A queda nos preços internacionais de commodities, a valorização do real frente ao dólar, o aumento dos custos de insumos e combustíveis e as instabilidades climáticas comprimem margens e dificultam a sustentabilidade financeira.”
Ele reforça que o aperto no crédito rural — com exigência maior de garantias e prazos longos para recebimento — dificulta a rolagem de dívidas e acelera a procura por alternativas jurídicas.
“Muitos produtores pessoa física operam sem CNPJ ou registro formal, o que limita a aplicação legal da recuperação judicial. É crucial comprovar a regularidade da atividade rural nos últimos dois anos por meio de ITR, notas fiscais, contratos e registros contábeis. E, preferencialmente, estruturar a atividade com CNPJ ou inscrição mercantil.”
Os dois especialistas concordam que o caminho não está apenas na reestruturação via Justiça, mas em planejamento jurídico e financeiro contínuo. Isso inclui manter contabilidade profissional, formalizar contratos, diversificar receitas, contratar seguros agrícolas e renegociar dívidas antes que virem passivos impagáveis.
“O ciclo de fragilidade financeira está se aprofundando. O setor precisa de planejamento integrado e atuação preventiva, antes que a reestruturação deixe de ser uma necessidade imposta pelas dívidas”, enfatiza Baggio.
“A recuperação judicial deve ser vista como instrumento legítimo de preservação da continuidade produtiva, desde que utilizada com transparência, viabilidade e orientação técnica qualificada”, conclui Garcia Jr.
A mensagem é clara: sem crédito acessível, segurança jurídica e ambiente tributário racional, o campo pode ver a crise de caixa se transformar em crise estrutural — com impactos sobre produção, emprego e a própria segurança alimentar do país.
Fontes:
Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial e Diretor Geral de Operações na Evoinc.
Vanderlei Garcia Jr. – sócio do Ferreira & Garcia Advogados. Especialista em Direito Contratual e Societário e Doutor em Direito Civil pela USP.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativas na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, em virtude do feriado do Dia da Justiça.
A data é comemorada desde 1940, mas sua primeira celebração oficial ocorreu somente dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou o Dia da Justiça como feriado forense em todo o território nacional.
O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala definida. A relação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores plantonistas pode ser consultada na aba Plantão Judiciário do portal do TJAC ou diretamente pelo link: https://www.tjac.jus.br/spj/.
Os prazos processuais que tenham início ou término durante o feriado serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança e continuidade à tramitação processual.
Fonte: Ascom/TJAC
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Raimundo Fernandes Silva, que havia sido condenado a mais de 21 anos de prisão em 2022, passa por novo julgamento após anulação da sentença pelo TJAC.
Raimundo Fernandes Silva, acusado de homicídio qualificado, voltou a sentar no banco dos réus na manhã desta quinta-feira (5), na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco. Ele é apontado como o autor do assassinato de Alessandro da Silva Santos, ocorrido em 2018. A sessão teve início às 8h30, no Fórum Criminal, e o resultado do julgamento deve ser conhecido no início da tarde.
O réu chegou a ser condenado em fevereiro de 2022 a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado. No entanto, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), alegando que testemunhas consideradas essenciais não haviam sido ouvidas, o que poderia alterar o entendimento dos jurados.
A Câmara Criminal acolheu o recurso e anulou a sentença, determinando um novo julgamento.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na noite de 8 de agosto de 2018, em meio a uma disputa entre facções criminosas. Alessandro da Silva Santos foi surpreendido quando chegava em casa, no bairro Tancredo Neves, por um homem armado com uma espingarda de grosso calibre e executado com vários disparos.
Raimundo Fernandes Silva foi indiciado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e não compareceu à sessão do júri realizada em 2022, quando acabou condenado pela primeira vez.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil do Acre promove 1º Workshop de Identificação Neonatal e apresenta tecnologia inédita para biometria infantil
Tecnologia a serviço da infância: PCAC promove 1º Workshop de Identificação Neonatal. Foto: assessoria/ PCAC
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, realizou na tarde da última quinta-feira, 4, o 1º Workshop de Identificação Neonatal do Acre, um marco para o avanço da cidadania e da proteção infantil no estado. O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes de instituições brasileiras e internacionais para apresentar e discutir soluções inovadoras na identificação civil desde os primeiros dias de vida.
O encontro teve como foco a apresentação da tecnologia de identificação biométrica infantil, desenvolvida para garantir identidade civil e digital a crianças desde o nascimento. A solução fortalece políticas públicas de segurança, saúde e cidadania, ampliando a proteção contra sub-registro e auxiliando na prevenção ao tráfico de crianças e outras violações de direitos.
Ministrado pela empresa INFANT.ID, o workshop detalhou os diferenciais da tecnologia e suas aplicações em maternidades, hospitais e institutos de identificação. Durante a apresentação, os especialistas demonstraram o funcionamento do sistema e realizaram, ao vivo, uma coleta biométrica infantil, permitindo que os participantes acompanhassem todas as etapas do processo.
O evento reuniu representantes da Polícia Civil do Acre, Institutos de Identificação de outros estados, órgãos públicos e parceiros estratégicos. Estiveram presentes também representantes do Tribunal de Justiça do Acre, Secretaria Estadual de Saúde, Instituto de Identificação de Rondônia, Consulado Peruano e Polícia Federal, reforçando a importância da integração institucional para a modernização dos serviços de identificação no país.
O diretor do Instituto de Identificação do Acre, Júnior César da Silva, destacou a relevância do workshop. “Hoje damos um passo decisivo para o futuro da identificação civil no nosso estado. Essa tecnologia representa mais segurança, mais proteção e mais cidadania para nossas crianças. Estamos trabalhando para que o Acre esteja entre as referências nacionais quando o assunto é modernização e inclusão digital desde o nascimento,” afirmou.
Já o diretor da INFANT.ID, José Ricardo Tobias, ressaltou o compromisso da empresa em colaborar com os avanços tecnológicos na área da identificação infantil. “É uma grande satisfação contribuir com o Acre nesse processo inovador. A biometria neonatal é uma ferramenta essencial para garantir identidade e proteção desde os primeiros dias de vida. Nossa missão é levar tecnologia confiável aos estados brasileiros, fortalecendo políticas públicas e assegurando mais qualidade e precisão na identificação,” destacou.
O Workshop de Identificação Neonatal marca o início de uma nova etapa na evolução dos serviços de identificação civil no Acre, ampliando horizontes para o futuro da cidadania infantil e consolidando o estado entre os pioneiros do país na adoção da biometria neonatal.
Fonte: PCAC
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