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Acre

Corregedor do MP debate ampliação de vagas em creches e escolas com prefeitos do Acre

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Reunião abordou obras inacabadas, filas em creches e baixos índices de matrículas; estado tem apenas 19,3% de atendimento para crianças de 0 a 3 anos

O corregedor Ângelo Fabiano Farias da Costa, reforçou, durante reunião com prefeitos do Acre nesta quarta-feira (12), a importância de ampliar o acesso à educação infantil no estado. Foto: cedida 

O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou, nesta quarta-feira (12), de uma reunião com prefeitos do Acre para discutir os desafios da educação infantil no estado. O encontro focou em questões como obras inacabadas, filas em creches e pré-escolas, e os baixos índices de matrículas, especialmente na primeira infância, que abrange crianças de 0 a 5 anos.

O Acre é o 15º estado incluído nas ações do Ministério Público para garantir o acesso à educação infantil em todo o país. Segundo o corregedor, a situação no estado é preocupante: 23% das crianças de 4 a 5 anos, faixa etária considerada de universalização da educação, ainda não estão matriculadas. Para crianças de 0 a 3 anos, o cenário é ainda mais crítico, com apenas 19,3% de atendimento, bem abaixo da meta nacional de 50% e da média nacional de 37,3%.

“Nosso foco central é a educação na primeira infância, que abrange crianças de 0 a 5, 6 anos incompletos. De fato, há uma preocupação com o número de crianças de 4 a 5 anos fora da escola, fase chamada de universalização da educação, na qual todas deveriam estar matriculadas. No Acre, esse índice está bem abaixo dos 100%, com 23% das crianças dessa faixa etária sem matrícula. Com relação às crianças menores, de 0 a 3 anos, enquanto a meta nacional de atendimento é de 50% e a média nacional está em 37,3%, no Acre esse índice é ainda mais baixo, registrando apenas 19,3%”, destacou Ângelo Fabiano.

A reunião reforçou a necessidade de ações urgentes para melhorar a infraestrutura e ampliar o acesso à educação infantil no estado, garantindo que mais crianças tenham a oportunidade de frequentar creches e pré-escolas.

Reunião com representantes dos 22 municípios aconteceu nesta quarta, dia 12

O corregedor Ângelo Fabiano Farias da Costa, reforçou, durante reunião com prefeitos do Acre nesta quarta-feira (12), a importância de ampliar o acesso à educação infantil no estado.

O encontro, que contou com a participação de representantes dos 22 municípios acreanos, teve como objetivo avaliar a atuação dos promotores de Justiça na área e incentivar a adoção de políticas públicas que garantam mais vagas em creches e escolas.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que 32% dos municípios acreanos possuem filas de espera para vagas em creches e escolas. Atualmente, apenas 19,3% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas, índice bem abaixo da média nacional de 37,3%. Para a faixa etária de 4 a 5 anos, 23% das crianças ainda estão fora da escola, apesar de ser uma fase considerada de universalização da educação.

“A ampliação do acesso à educação infantil, além de promover inclusão social, também impacta outras áreas, como a autonomia econômica das mães, que podem ingressar no mercado de trabalho, e até mesmo a proteção contra a violência doméstica em alguns casos”, destacou o corregedor.

Ângelo Fabiano afirmou que o objetivo é elevar o índice de matrículas para crianças de 0 a 3 anos dos atuais 19% para 30% a 37%, aproximando-se da média nacional. Já para a faixa de 4 a 5 anos, a meta é garantir que todas as crianças estejam na escola. “Nosso objetivo hoje é conversar com os prefeitos para apresentar essa preocupação e reforçar a importância de ampliar as matrículas. No longo prazo, queremos acabar com as filas de espera e garantir o acolhimento dessas crianças na educação infantil”, concluiu.

A reunião reforçou o compromisso do Ministério Público em colaborar com os municípios para superar os desafios na área da educação infantil, promovendo inclusão e desenvolvimento social no estado.

Atualmente, apenas 19,3% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas, índice bem abaixo da média nacional de 37,3%. Para a faixa etária de 4 a 5 anos, 23% das crianças ainda estão fora da escola. Foto: internet 

Ângelo destacou em coletiva de imprensa que a educação infantil apresenta dados alarmantes em todo o estado, especialmente em relação ao número de crianças fora do ambiente escolar.

“Nós estamos trabalhando nas correções; este é o 15º estado que estamos corrigindo no Ministério Público, o Acre, e o nosso foco central é a educação da primeira infância, que abrange as crianças de 0 a 5 anos incompletos, e isso realmente desperta preocupação. O número de crianças de 4 a 5 anos, que é a fase da universalização da educação, onde todas as crianças dessa faixa etária deveriam estar frequentando a escola, está bem abaixo da meta de 100%. 23% das crianças de 4 a 5 anos não estão matriculadas, e em relação às crianças menores de 0 a 3 anos, onde a meta nacional é de 50% e a média do nosso país é de 37,3%, aqui no Acre a média está bem abaixo, em 19,3%”.

“Portanto, nossa vinda aqui é justamente para verificar a qualidade e a regularidade do trabalho dos promotores e promotoras do estado do Acre, no que tange à educação infantil, para que esses promotores possam também dialogar, conversar e cobrar dos prefeitos e prefeitas dos municípios acrianos, que são 22, a adoção de políticas públicas que aumentem as vagas para crianças em creches e escolas”, disse o corregedor.

“Isso gera inclusão social e, muitas vezes, pode tirar a mãe da criança de uma situação de dependência econômica, além de protegê-la de violência doméstica e familiar em algumas situações. Está tudo interligado. Portanto, nossa ideia aqui é conversar com os prefeitos neste dia, para mostrar nossa intenção”, acrescentou.

O corregedor também informou que mais de 30% das cidades do Acre enfrentam filas de espera para matrícula de crianças.

“Há uma informação aqui de dados oficiais do INEP que 32% dos municípios acrianos informaram que têm filas de espera para crianças em creches e escolas. Então, é importante dialogar com os prefeitos para que haja, de fato, o acolhimento dessas crianças na educação infantil e que essas filas acabem. O Ministério Público quer cobrar de certa forma, mas também deseja se colocar ao lado do gestor. Hoje, estamos com a participação de profissionais do Fundo Nacional de Defesa da Educação para que eles possam dialogar com os prefeitos e tirar dúvidas a respeito de obras da educação básica que estão paralisadas”, acrescentou.

Atualmente, 37 obras de escolas públicas estão paralisadas em todo o Acre e precisam ser concluídas. Apenas 22 estão aptas à retomada.

Caso não cumpram o pedido do MPAC, os gestores podem ser penalizados judicialmente, mas, de acordo com o corregedor, isso leva tempo e não é a intenção do órgão.

“Sim, pode ocorrer penalidade judicial, mas não é essa a intenção e há todo um processo para que isso ocorra. O que queremos aqui é orientar os promotores e prefeitos para que garantam a continuidade dessas obras e ofereçam vagas nas escolas para nossas crianças, já que os números ainda são preocupantes”, concluiu.

23% das crianças de 4 a 5 anos não estão matriculadas, e em relação às crianças menores de 0 a 3 anos, onde a meta nacional é de 50% e a média do nosso país é de 37,3%, aqui no Acre a média está bem abaixo, em 19,3%”. Foto: internet 

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Acre

‘Tem sido desesperador’, diz mãe de menino autista diagnosticado com síndrome rara que causa paralisia em Xapuri

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orlan Melo de Lima Júnior tem 3 anos, é de Xapuri e trata a Síndrome de Guillain-Barré (SGB) no Hospital da Criança em Rio Branco. Em agosto do ano passado, família sofreu acidente grave e ficou com sequelas

Família enfrenta dificuldades financeiras e emocionais após diagnóstico de síndrome rara no filho. Foto: Arquivo pessoal

Por Walace Gomes, g1 AC — Rio Branco

“Quando recebemos o diagnóstico, ficamos em desespero pois nosso filho é uma criança ativa que ama correr e brincar. Naquele dia entramos em pânico ao saber da doença que causa tetraplegia e que serão meses de reabilitação, mas espero que tudo fique bem com meu filho”.

Ainda emocionada, a estudante acreana Euricleia Barbosa de Souza, de 24 anos, contou que os dias têm sido difíceis após o filho autista Jorlan Melo de Lima Júnior, de apenas 3 anos, ter sido diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré (SGB), considerada rara e autoimune, em fevereiro.

A família, natural de Xapuri, no interior do Acre, trata a doença do filho no Hospital da Criança em Rio Branco desde quando recebeu o diagnóstico e onde ele permanece internado desde então.

A SGB é uma condição neurológica grave em que o sistema imunológico do corpo ataca o sistema nervoso periférico, resultando em uma inflamação dos nervos que, por sua vez, leva à fraqueza muscular, dormência e, em casos mais graves, paralisia, como aconteceu com Jorlan.

No caso da criança, foi a partir de vômito e de uma fraqueza muscular na perna, ocorrida em 31 de dezembro do ano passado, que a família percebeu que alguma coisa estava fora do normal. “Ele foi levado ao hospital pois havia quebrado [a perna] devido à fraqueza, mas a neuropediatra imediatamente pediu novos exames”, disse Euricleia.

O diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré foi dado no dia 17 de fevereiro, quase dois meses depois. Contudo, antes de saber da doença, Jorlan Júnior recebeu ao todo quatro atendimentos médicos entre a primeira internação e o diagnóstico.

“A gente levava ao hospital em Xapuri, mas dias depois o vômito voltava. A descoberta da síndrome foi um grande desespero pois ninguém esperava. No momento, o Jorlan está estável, graças a Deus mais ainda não consegue andar”, destacou a mãe.

A avó da criança, Lene Melo, compartilhou da aflição dos pais ao relembrar a vida saudável e ativa do pequeno.

“O Júnior, uma criança forte, super saudável que corria bastante e brincava muito, adoeceu no dia 24 de dezembro, apresentando sintomas de dengue e alguns dias depois do início dos sintomas, começou a apresentar fraqueza muscular nas pernas evoluindo para paralisia das mesmas passando depois para os braços es as mãos, chegando ainda a ter dificuldade para respirar”, complementou.

Jorlan Melo de Lima Júnior, de três anos, foi diagnosticado com a rara Síndrome de Guillain-Barré no Acre. Foto: Arquivo pessoal

Família sofreu acidente de carro há seis meses

Antes do diagnóstico, a família passou por um momento traumático após sofrer um acidente na Estrada da Variante, em Xapuri, no dia 16 de agosto. Na época, o pneu estourou e o esposo de Euricléia, o mecânico Jorlan Melo de Lima, de 25 anos, perdeu o controle do veículo que capotou. O automóvel era emprestado de um amigo da família.

O pequeno Jorlan, diagnosicado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os dois anos, chegou a ficar entubado em estado gravíssimo por conta do acidente, mas logo se recuperou. A mãe da criança, no entanto, ainda tem sequelas do acidente que a impedem de trabalhar.

“Ainda estou me recuperando, visto que tive uma lesão medular incompleta e agora que estou voltando a andar, mas a gente tem muita fé que logo vai ficar tudo bem”, declarou.

Devido à condição de saúde limitada, a mãe da criança não pode trabalhar e o pai precisou vir para capital, onde o tratamento do filho está sendo feito. Apesar do atendimento gratuito e adequado às necessidades da criança, a renda da casa tem contado com ajuda de familiares.

Tem sido desesperador. Muitas dificuldades em poucos meses e estamos fazendo arrecadação pra custear as despesas, mas graças a Deus o Estado e as pessoas têm nos ajudado bastante”, afirmou.

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Ex-primeira-dama de Xapuri denuncia prefeito por agressões físicas e psicológicas: ‘Temi pela minha vida’

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Ana Carla de Oliveira, de 29 anos, relata que sofreu violência durante três anos de relacionamento com o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP). Ao g1, ele informou que não irá se manifestar

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Por Redação g1 AC — Rio Branco

A ex-primeira-dama de Xapuri Ana Carla Oliveira, de 29 anos, tornou pública nas redes sociais agressões físicas e psicológicas que teriam sido praticadas pelo ex-marido e prefeito da cidade do interior do Acre, Maxsuel Maia (PP), ao longo do relacionamento de três anos.

Ana Carla era secretária da Mulher do município e, com o fim do casamento, foi exonerada do cargo, o político informou que, diante da repercussão do caso, não pretende se manifestar neste momento.

O casal se separou no ano passado e, na época, surgiram boatos de traição por parte dela. Nas postagens, Ana Carla explica que sofreu ataques por conta do boatos e precisou pedir ao ex-marido para desmentir as notícias falsas.

Além dos relatos, ela compartilhou prints de conversas com xingamentos. A reportagem teve acesso a gravações, atribuídas a ele, onde Maxsuel admite os episódios de agressão.

Em nota emitida nesta segunda (2), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) informou que repudia qualquer forma de violência contra a mulher e que o cargo de prefeito é incompatível com o da advocacia, conforme o Estatuto da entidade.

Em entrevista, Ana Carla destacou que os comportamentos abusivos começaram no início do relacionamento, mas que não os percebia dessa forma. Ela afirmou também que precisou trocar o número de telefone e evitar determinadas pessoas, sob a justificativa de preservar a imagem pública do casal.

“Desde os primeiros meses já existiam comportamentos de controle, eu deixei de sair com amigos, me afastei de familiares, mudei todo o meu guarda-roupa, passei a ser criticada pela forma de me vestir e pela cor do batom”, relatou.

Segundo ela, o silêncio durante o relacionamento esteve ligado ao medo e à dependência emocional que tinha. Ana Carla disse que, ao longo da relação, ouvia que nada aconteceria com ele por conta da posição que ocupava, o que a fazia duvidar da própria percepção.

“Eu resolvi falar agora porque, enquanto eu estava dentro do relacionamento, eu não tinha clareza nem força emocional para isso. Era uma relação que envolvia manipulação, dependência emocional, culpa e medo. Principalmente medo, por ele ser uma pessoa influente, com boas conexões e trânsito entre autoridades”, afirmou.

Ela também afirmou que depois do término, passou a ser responsabilizada pela repercussão pública do fim do casamento, ouviu que não teria sido uma “esposa sábia” e foi exonerada do cargo de Secretária da Mulher que ocupava no município.

“Ouvi até que eu não era digna de ser esposa dele ou ‘primeira-dama’. Ouvir esse tipo de coisa, ainda num momento de fragilidade, mexe profundamente com a mente. Ele ainda me exonerou por controle”, disse.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Episódios de agressão

Ana Carla relatou que o primeiro episódio de agressão física ocorreu ainda nos primeiros meses, após uma crise de ciúmes. Segundo ela, houve monitoramento de telefone, xingamentos e agressões.

Ela disse ainda outros dois episódios considerados mais graves, um durante um evento de carnaval e outro no Réveillon, dentro de casa.

“No Réveillon houve agressões que colocaram minha integridade física em risco. Foi nesse momento que eu realmente temi pela minha vida e pensei que poderia nunca mais ver meu filho novamente”, afirmou.

A ex-primeira-dama descreveu o relacionamento como um ciclo de tensão, agressão e reconciliação. “Não eram todos os dias ruins. Havia períodos de carinho intenso, promessas, pedidos de desculpa. Depois vinha novamente a agressão. Esse ciclo cria uma dependência muito forte”, afirmou.

Agressões físicas

Em um dos prints das mensagens, ela relembra episódios de agressões físicas, como tapas, arremesso de objetos e uma situação em que afirma ter sido estrangulada. As imagens foram expostas nas redes sociais.

Em resposta, ele escreve que lembrava de tudo, que vinha tentando controlar o ciúme e que não tinha amantes. Já em outro trecho das conversas divulgadas, há registros de ofensas e termos pejorativos direcionados a Ana Carla, além de discussões relacionadas a crises de ciúmes e acusações de traição.

Ana Carla Oliveira de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP) de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

‘Fragilizada’

Ana Carla afirmou que, ao longo da relação, passou a viver um processo de isolamento e perda de identidade.

“Eu estava emocionalmente fragilizada e presa a uma dinâmica de dependência. Muitas situações eu silenciei por estar envolvida. Depois do fim, eu entendi que permanecer calada já não era mais maturidade, era anulação”, disse.

Ela também relatou que, mesmo cinco meses após o término, ainda teve conhecimento de que seu nome continuava sendo mencionado de forma pejorativa em espaços públicos e privados.

“Eu me questionei por que continuava em silêncio e, de certa forma, protegendo alguém que não demonstrava o mesmo cuidado com o meu nome e com a minha imagem”, completou.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Leia na íntegra a nota da OAB/AC

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), repudia veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral ou patrimonial, e destaca que a defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres é princípio inegociável desta instituição.

Diante das informações divulgadas pela imprensa envolvendo o Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, que também figura como inscrito nos quadros da OAB, a Seccional esclarece que nenhuma denúncia de violência pode ser tratada com indiferença, devendo ser apurada pelos órgãos competentes, com a seriedade e o rigor que o tema exige, inclusive sendo com tal seriedade tratada no âmbito desta Seccional.

No âmbito institucional, é imperativo que o exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Portanto, enquanto perdurar o mandato de Chefe do Executivo municipal, é dever do inscrito regularizar sua situação profissional perante a Ordem, cabendo, inclusive, o seu licenciamento compulsório, em caso de não atendimento a essa disposição.

Por fim, a OAB/AC destaca que adotará as providências internas necessárias para o tratamento dessa denúncia, tanto no tocante ao licenciamento quanto à conduta ético-disciplinar, e reforça seu compromisso com a proteção das mulheres, com a ética profissional e com a responsabilidade institucional, e conclama a sociedade a utilizar os canais oficiais de denúncia e proteção, sempre que necessário.

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Acre prorroga até 20 de março edital voltado à gestão e proteção de territórios indígenas

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O governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), tornou público o Termo de Prorrogação nº 001/2026, referente ao chamamento público nº 01/2025, estendendo até 20 de março o prazo para a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em desenvolver ações sociais e culturais voltadas ao diagnóstico, ao planejamento estratégico, à gestão e à proteção ambiental e territorial, além de iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas nos territórios indígenas do estado.

A iniciativa conta com apoio do Programa Global REDD+ para Early Movers – REM Acre Fase 2 e prevê a disponibilização de recursos no valor de R$ 1,5 milhão para a execução dos termos de fomento.

A partir da publicação do edital, as organizações interessadas terão 60 dias para apresentar suas propostas, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. A seleção considerará critérios técnicos, capacidade operacional, aderência às diretrizes do programa e compatibilidade financeira.

O edital prevê apoio para ações que promovam a implementação de frentes prioritárias em Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs), redução do desmatamento e queimadas, bem como incentivo à recuperação de áreas degradadas, além de atividades agroflorestais, segurança alimentar, estimulação no protagonismo e o empoderamento de mulheres indígenas, alinhadas às metas de Redução do Desmatamento e Degradação florestal (REDD+) e de Gases de Efeito Estufa (GEE).

O plano de trabalho, apresentado com a proposta, deverá prever a execução das atividades em até 12 meses, prazo vinculado à vigência do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023. A liberação dos recursos e a realização das despesas seguirão esse planejamento, em conformidade com as metas da parceria e com o disposto no artigo 48 da Lei nº 13.019/2014.

Prorrogação valoriza povos indígenas e fortalece protagonismo das mulheres na proteção dos territórios. Foto: Arquivo/Secom

A secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destaca que a ampliação do prazo fortalece a participação e assegura propostas mais qualificadas e alinhadas às realidades locais.

“Essa prorrogação reafirma o compromisso do governo do Acre com a valorização dos povos indígenas, amplia a participação e contribui para a proteção de seus territórios frente às mudanças climáticas, com atenção especial ao protagonismo das mulheres indígenas na gestão ambiental”, analisa.

Serviço

As propostas poderão ser apresentadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs) de forma presencial ou digital, desde que devidamente assinadas. A entrega presencial deve ser realizada no local de funcionamento da Comissão de Seleção, na sede da Sepi em Rio Branco, situada na Rua Rui Barbosa, nº 17, bairro Centro, Espaço Kaxinawá.

No formato digital, as propostas devem ser encaminhadas em arquivo PDF, com assinatura eletrônica ou assinatura manuscrita devidamente digitalizada, a partir do e-mail oficial da OSC, para o endereço eletrônico da Comissão de Seleção: [email protected]. O envio em outros formatos, sem assinatura ou por e-mail de terceiros implicará desclassificação imediata.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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