O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol

A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais. Foto: cedida 

De autoria do deputado Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham seus direitos assegurados e contem com maior proteção nas áreas da saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três novas leis no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) da última sexta-feira, 28.

A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, ao modificar dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015. A nova legislação garante o direito de ingresso e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, permitindo que levem utensílios de uso pessoal e alimentos próprios. O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.

Já a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, reforça a segurança ao tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes, garantindo maior transparência e proteção aos atendidos.

A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Foto: cedida

No campo da educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. O PIA se aplica a alunos do ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, visando eliminar barreiras no aprendizado. Para isso, as escolas deverão adaptar atividades e avaliações, permitindo que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de exercícios práticos, trabalhos escritos e apresentações orais.

Os estudantes poderão solicitar as adaptações por meio de requerimento detalhado, especificando as providências pedagógicas necessárias. As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua, garantindo a adequação às necessidades do aluno ao longo de sua trajetória acadêmica.

As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua. Foto: cedida 

Para a concessão do direito ao PIA, será necessário um requerimento acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID), laudo elaborado por profissional habilitado ou cópia do Registro Geral (RG) contendo a indicação da deficiência e do CID, ou ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais, na comunicação ou possuem repertório restrito de interesses e atividades, com padrões estereotipados e repetitivos, incluindo-se, nesse grupo, indivíduos com TEA.

De autoria do deputado Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foto: cedida 

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Foto PHD: Juliano e Alê Júnior são duas contratações importantes

O lateral direito Juliano, ex-São Francisco, e o atacante Alê Júnior, ex-Adesg, foram contratados e são mais dois reforços do Humaitá para a disputa do Campeonato Estadual Sub-20.

“Estamos trabalhando para montar um elenco capaz de lutar pelo título. A vaga na Copa São Paulo em 2026 é o nosso objetivo”, declarou o técnico Kinho Brito.

Rodrigo Lamar

Depois de disputar o Estadual, no profissional, pela Adesg, o volante Rodrigo Lamar volta ao Humaitá para jogar o Sub-20.

“O Rodrigo é um ativo importante do Humaitá e será uma peça importante no Estadual”, avaliou o treinador.

Semana de trabalho

O elenco do Humaitá inicia nesta segunda, 31, no campo do Airton, mais uma semana de trabalho visando a disputa do Campeonato Estadual. A estreia do Tourão será no dia 29 de abrilcontra o Vasco, no Florestão.

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Acidente ocorreu na sexta-feira (28) na Avenida Lauro Muller; condutores foram submetidos ao teste do bafômetro e não apresentaram sinais de embriaguez. Vítima foi encaminhada para exames médicos

Ambos os condutores foram submetidos ao teste do etilômetro (bafômetro), que não detectou a presença de álcool no organismo. Foto: internet

Um motociclista ficou ferido após colidir com a porta de uma caminhonete estacionada na Avenida Lauro Muller, em Cruzeiro do Sul, na última sexta-feira (28). O acidente aconteceu quando o condutor do veículo abriu a porta para desembarcar, momento em que a moto passava pelo local.

De acordo com a polícia, a equipe foi acionada pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) e, ao chegar ao local, encontrou os veículos parados na via e o motociclista caído, aguardando atendimento. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e encaminhou a vítima ao Pronto-Socorro da cidade.

O condutor da caminhonete relatou que estacionou o veículo no sentido Centro/Bairro e, ao abrir a porta para descer, a moto colidiu com a lateral do carro. Já o motociclista, que seguia no sentido oposto (Bairro/Centro), afirmou que não teve tempo de reagir ao ver a porta se abrindo repentinamente.

A perícia técnica isolou a área para realizar os procedimentos necessários. Os veículos apresentavam avarias na porta do carro e na lateral da motocicleta, mas foram liberados após a conclusão dos trabalhos.

Exames e acompanhamento

Ambos os condutores foram submetidos ao teste do etilômetro (bafômetro), que não detectou a presença de álcool no organismo. A polícia também esteve no Pronto-Socorro para acompanhar o estado de saúde do motociclista, que reclamava de dores na perna direita e na clavícula esquerda. Ele foi encaminhado para realizar um exame de raio-X.

O caso serve como alerta para a importância de verificar os retrovisores antes de abrir a porta do veículo, especialmente em vias movimentadas. Acidentes desse tipo, embora comuns, podem ser evitados com atenção redobrada ao trânsito.

Até o momento, não há informações sobre abertura de boletim de ocorrência ou medidas judiciais relacionadas ao caso.

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