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Contribuição de MEI vai aumentar de R$ 55 para R$ 60 em fevereiro
O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022 vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o INSS. Com isso, eles têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 55, mas vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (paga em fevereiro). Ou seja, neste mês, o microempreendedor individual ainda vai recolher R$ 55, porque vai pagar sobre o mês de dezembro.
Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois. Nestes casos, explica Emerson Lemes, diretor do Instituto rasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), seria preciso criar uma nova lei para que esses impostos sejam reajustados, o que não ocorreu.
— Para alterar os valores de R$ 5 e R$ 1, tem que ter uma nova lei. Ou seja, ISS e ICMS vão continuar sendo R$ 5 e R$ 1. Apenas a contribuição previdenciária vai aumentar, para recolhimento a partir de fevereiro — explica Lemes.
Confira o que aumenta
Além do MEI, seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep e Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sobem este ano. O mesmo vale para tetos de indenizações judiciais (nos Juizados Especiais Cíveis e Federais). Todos esses pagamentos terão o mesmo índice de correção do mínimo.
O abono salarial do PIS/Pasep para trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos também vai subir 10,18%. Quem receber a parcela do abono neste ano, terá o valor será baseado no novo mínimo, de R$ 1.212. Tem direito ao benefício quem trabalhou ao menos um mês com registro formal e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2021. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As parcelas variam conforme os meses trabalhados.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo INSS a idosos e pessoas carentes com deficiência, também usa como base o salário mínimo. Para ter direito ao pagamento, é preciso ter mais de 65 anos ou uma deficiência que impeça a pessoa de trabalhar, além de renda mensal de até 25% do piso nacional por pessoa da família. Com o reajuste, esse limite foi para R$ 303.
A correção do salário mínimo aumenta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite subiu para R$ 48.480. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.
Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União, incluindo o INSS. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, foi para R$ 72.720.
O valor mínimo do seguro-desemprego também segue o salário mínimo (R$ 1.212). Ninguém pode receber menos do que o piso nacional.
Para calcular o valor das parcelas, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo. Esse novo teto do seguro-desemprego, no entanto, ainda não foi divulgado pelo governo federal.
Aumento de limite está parado na Câmara
Em agosto passado, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que está na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto teve relatório favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda, segundo informações da Agência Senado.
Atualmente, a Lei Complementar 123, de 2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — enquadra como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Entre as quais, a de que o empreendedor só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.
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Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento
Segundo a pasta, ao contrário do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não comporta recursos, pois estas pessoas não recorreram da anterior suspensão. Foto: captada
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), a punição atinge parte dos 167.445 registros suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
A decisão baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerado o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Quem tem licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. De acordo com o texto da Portaria 127, o ministério pode cancelar as licenças concedidas a pessoas que tenham morrido ou que não comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca com fins comerciais.
A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizados e de controle, após o devido processo administrativo. Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Segundo a pasta, ao contrário do que prevê a Portaria MPA 127, o cancelamento não comporta recursos, pois estas pessoas não recorreram da anterior suspensão.
Transparência
Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. Segundo o ministério, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nisto, a Justiça autorizou o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em todo o território nacional.
Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou que a parceria entre órgãos federais busca garantir a transparência no processo de emissão do registro e das licenças.
“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou Carolina.
Entre os motivos para a penalidade administrativa estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Foto: captada
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Rio Branco abre inscrições para 2.200 mil vagas em creches com 600 oportunidades a mais que em 2025
Rio Branco disponibiliza 2.200 vagas para crianças de zero a quatro anos, fortalecendo a educação infantil e o apoio às famílias da capital
O secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, ressaltou que toda a rede municipal se encontra em fase de planejamento pedagógico e de formação continuada dos profissionais. Foto: Secom
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação, anunciou, na manhã desta segunda-feira (9), a abertura oficial das inscrições para as creches do município, trazendo como novidade a ampliação significativa do número de vagas para o ano letivo de 2026. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a educação infantil e o cuidado com as famílias rio-branquenses.
O anúncio foi realizado durante coletiva de imprensa na Creche Municipal Francisca Silva Maia, localizada no bairro Morada do Sol, com a presença do prefeito Tião Bocalom e do vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene.
O prefeito destacou que garantir vagas em creches é fundamental para apoiar as famílias, em especial as mães que precisam voltar ao trabalho. Foto: Secom
De acordo com o prefeito, a oferta de vagas em creches representa um momento fundamental para a população, especialmente para as mães que precisam retornar ao mercado de trabalho.
“Cuidar de crianças é um prazer e uma responsabilidade enorme. Quando assumimos a Prefeitura, não havia vagas para crianças de zero a dois anos. A partir daí, começamos a abrir novas vagas e hoje já temos quatro unidades oferecendo atendimento para essa faixa etária”, destacou Bocalom.
Este ano, estão sendo disponibilizadas 2.200 vagas para crianças de zero a quatro anos, com inscrições realizadas tanto pelo portal da Prefeitura, quanto diretamente nas unidades escolares. O número representa um avanço significativo em relação ao ano passado, quando foram ofertadas 1.600 vagas — um acréscimo de 600 novas vagas, mesmo antes da conclusão de duas novas creches que estão em fase final de obras. Com a entrada dessas unidades em funcionamento, a expectativa é ampliar ainda mais o atendimento.
O secretário Alysson Bestene afirmou que a rede municipal passa por planejamento pedagógico e formação dos profissionais, com investimentos que contribuem diretamente para os resultados alcançados. Foto: Secom
O secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, ressaltou que toda a rede municipal se encontra em fase de planejamento pedagógico e de formação continuada dos profissionais. Segundo ele, os investimentos realizados refletem diretamente nos resultados alcançados pelo município.
“Ficamos felizes com esse resultado. Isso demonstra que estamos no caminho certo, investindo na educação como ferramenta transformadora do futuro dessas crianças. Hoje, Rio Branco é a segunda capital da Região Norte e a décima primeira do país em acessibilidade à educação pública, à frente de grandes capitais com orçamentos maiores. Vamos continuar avançando para melhorar cada vez mais a educação do nosso município”, afirmou o secretário.
O acréscimo de vagas possibilitará que cerca de 600 pais ingressem ou retornem ao mercado de trabalho, fortalecendo a renda familiar e garantindo mais segurança para as crianças.
Logo cedo, Bruno Viga compareceu à Creche Francisca Silva Maia, no bairro Morada do Sol, para inscrever o filho Antony, de um ano e sete meses. Foto: Secom
Logo nas primeiras horas do dia, o autônomo Bruno Viga, acompanhado do filho Antony Viga, de um ano e sete meses, esteve na Creche Francisca Silva Maia, no bairro Morada do Sol, para realizar a inscrição da criança.
“Chegamos cedo, fizemos a inscrição e agora é esperar o sorteio. Se Deus quiser, vamos ser contemplados para que meu filho possa começar a estudar e minha esposa possa trabalhar, melhorando a nossa rotina”, relatou.
Assim como Bruno, Keitielly Rocha esteve na creche para inscrever o filho, concorrer a uma vaga e agradeceu à Prefeitura pela oportunidade oferecida à comunidade. Foto: Secom
Assim como Bruno, Keitielly Rocha também compareceu à unidade para inscrever o filho e concorrer a uma das vagas disponibilizadas. Moradora da regional atendida pela creche, ela agradeceu à Prefeitura pela oportunidade.
“É uma ótima oportunidade para mães e pais que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos. Vim aqui porque essa creche é uma referência”, destacou a autônoma.
Ano letivo e investimentos na educação
Sobre o início do ano letivo, previsto para o dia 10 de março, o prefeito Tião Bocalom garantiu que, até o momento, a cheia do Rio Acre não deve interferir no calendário escolar. Segundo ele, com a redução do nível do rio, muitas famílias que estavam abrigadas no Parque de Exposições já retornaram para suas casas, sempre respeitando a vontade dos moradores.
De acordo com o prefeito, até o momento, a cheia do Rio Acre não deve interferir no calendário escolar. Foto: Secom
“Se houver necessidade, a Prefeitura dará todo o suporte e fará quantas remoções forem necessárias, priorizando sempre a segurança e a dignidade das famílias”, pontuou.
O secretário municipal de Educação destacou ainda que a rede está preparada para o início das aulas, com professores qualificados e estrutura adequada. Entre os investimentos realizados estão a distribuição de uniforme escolar, kit escolar, café da manhã e, como novidade para este ano, a entrega de tênis escolares para os alunos da rede municipal e papetes para as crianças das creches, garantindo mais conforto, dignidade e segurança.
Os investimentos refletem diretamente nos resultados. Rio Branco é hoje a segunda capital da Região Norte com melhor acessibilidade à educação pública, consolidando o município como referência na área educacional.
“Isso demonstra que estamos no caminho certo, investindo na educação como ferramenta de transformação do futuro das nossas crianças”, concluiu Alysson Bestene.
Os investimentos têm gerado resultados positivos, colocando Rio Branco como a segunda capital do Norte em acessibilidade à educação pública e referência na área. Foto: Secom
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Foto: Reprodução / Polícia Civil de SP
O piloto preso no Aeroporto de Congonhas nesta segunda-feira (9), suspeito da prática de pedofilia, é o líder de uma rede de exploração sexual de menores, segundo afirmou a polícia de São Paulo em entrevista coletiva nesta manhã.
“Esta é uma investigação que começou há três meses e tudo aponta que ele é o líder, o dono dessa rede de exploração e de pornografia infantil. Ele tinha contato com algumas das vítimas e as levava para motel, com RG de pessoas maiores de idade. Uma delas ele começou a abusar com 8 anos. Hoje ela já está com 12 anos”, contou a delegada Ivalda Aleixo.
Na operação desta segunda, chamada de Apertem os Cintos, também foram presas duas mulheres. Uma delas é uma avó que “vendeu” três netas para o piloto. A outra é uma mãe que também cedeu sua filha ao criminoso. Essa mãe sabia dos abusos e ainda auxiliava o homem, mandando para fotos e vídeos da menina.
“Quando ele tinha contato físico com essas crianças, ele as estuprava. Uma delas está toda machucada. Ele bateu nela semana passada, em um motel”, revelou a delegada.
Para conseguir ter acesso às meninas, o criminoso usava diversos tipos de abordagem e uma delas era entrar em contato direto com as mães e avós das vítimas. Ele afirmava para essas pessoas que gostava de crianças especificamente, embora pudesse se relacionar com as mulheres para chegar às menores. Quando recebia fotos e vídeos de suas futuras vítimas, ele fazia pagamentos às responsáveis de R$ 30, R$ 50 e R$ 100. Ele também comprava medicamentos para a família, pagava aluguéis e chegou a comprar um aparelho de TV.
Até o momento, dez vítimas foram identificadas pela polícia mas, segundo os investigadores, há dezenas de outras que aparecem em fotos e vídeos no celular do piloto. A maior parte delas têm entre 12 e 13 anos.
Prisão no aeroporto
Segundo a polícia, o suspeito foi preso dentro do avião no Aeroporto de Congonhas porque foi a maneira mais rápida de saber onde ele estaria. Devido à rotina de piloto, havia dificuldade de encontrá-lo em sua casa, que fica na cidade de Guararema, na Grande São Paulo. “Optamos por pedir a escala dele para a empresa e aí identificamos que faria um voo hoje. Ele já estava lá, dentro do avião”.
O homem afirmou à delegada que é casado pela segunda vez e tem filhos de seu primeiro casamento. A atual esposa, uma psicóloga, foi até a delegacia onde está o homem e se mostrou horrorizada. Segundo a delegada Ivalda, ela não tinha conhecimento das práticas criminosas do marido.
A polícia continua investigando o caso e vai entrar em contato com as outras vítimas.
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