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Contra o COVID-19 – Vereadores de Brasileia autorizam contratação emergencial de novos servidores para saúde sem processo seletivo para combater a pandemia
Por Fernando Oliveira-ASCOM
Com medidas e cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,02, a 15° Sessão Ordinária do ano, presidida pelo Presidente da Câmara, Rogério Pontes-PROS.
Estiveram presente Ver.Charbel Saady(PSL), Ver. Joelso Pontes(PP), Ver. José Gabriele-(PSB), líder da prefeita na Câmara Ver. Edu Queiroz(PT), segundo secretário da Mesa Diretora Ver. Rozevete Honorato(PSB), Vice-presidente da casa Ver. Marquinho Tibúrcio(MDB). Participaram ainda de forma remota os vereadores Mário Jorge Fiesca(PROS) e Rosildo Rodrigues(PT).
E durante a ordem do dia foi aprovado por unanimidade pelo os parlamentares o Projeto de lei municipal nº 014, que autoriza a Prefeitura de Brasileia a contratar emergencialmente em caráter temporário 37 profissionais de saúde: médico, generalista, enfermeiro, psicólogo, técnico em enfermagem, fiscal sanitário, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais. A contração é por um período de 180 dias através de análise curricular, mediante o lançamento do edital de seleção pública prévio.
A contratação desses profissionais se faz necessária diante do aumento de casos do novo coronavírus no município e pelo fato do quadro de servidores municipais da saúde ser reduzido. O município de Brasileia a exemplo do Governo do Estado demais municípios acreanos declarou estado de calamidade pública, sendo necessária também intensificação de medidas de prevenção e controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus que já chegou no município.
E foi encaminhado ainda para as Comissões da Casa de leis o projeto de lei municipal nº 013 de 27 de maio de 2020 que dispõe sobre o plano Municipal de saneamento básico do município de Brasileia.
Presidente da Camara Municipal de Brasiléia, Rogério Pontes – PROS
O Presidente da Câmara Rogério Pontes enfatiza a aprovação do projeto de Lei Municipal nº 014, que visa contratar vários profissionais de saúde para atuar durante a pandemia do COVID-19 no município.
“Nesse momento a área da saúde precisa muitos de profissionais, a nossa gestora Fernanda preocupada com a nossa população nos enviou este projeto de lei e hoje passamos para as comissões e em seguida aprovamos esse projeto que vai contratar 37 profissionais de saúde, é um projeto importante para o nosso município, pois esses profissionais vão atuar no combate ao COVID 19. E importante destacar que em maio 2019 fomos ao DERACRE em Rio Branco juntamente com a prefeita Fernanda Hassem, Secretário de Finanças Tadeu Hassem e os vereadores, conseguimos encaminhar naquele momento a reconstrução da ponte do ramal do km 59, fizemos várias agenda com os vereadores para que essa ponte venha a ser reconstruída. Estamos muito felizes com o resultado dessa luta, e o resultado é fruto de todos os vereadores. Quero agradecer o empenho de todos os parlamentares e de nossas lideranças Deda, Dep. Estadual Maria Antônia e principalmente da nossa prefeita Fernanda Hassem”, enfatizou o vereador presidente.
No grande expediente os vereadores usaram a tribuna da casa do povo para apresentar a pauta de reivindicações em nome da comunidade.
Veja o que disseram:
Vice Presidente da Câmara Vereador Marquinho Tibúrcio – MDB
O Vice Presidente da Câmara Vereador Marquinho Tibúrcio-MDB, apresentou indicações para diversos ramais do município.
“Fiz indica indicações para os ramais da Pinda Km 59, 19, linha 12, para o trecho que compreende a entrada do Km 19 até o Chico Leal, aprovamos também um projeto onde a prefeitura vai poder contratar para trabalhar durante a pandemia, vai ajudar atender a população, sabemos que foi afastado várias pessoas da área da saúde e o quadro foi reduzido. Precisamos acelerar o atendimento as famílias de uma forma mais rápida, e é preciso de mais funcionários para trabalhar na saúde. Também falamos do decreto onde limita-se muitas coisas, estamos aqui tomando os maiores cuidados para conter o Coronavírus em Brasileia”, frisou o parlamentar.
Vice Presidente da Câmara Vereador Marquinho Tibúrcio-MDB
Vereador Edu Queiroz- PT, apresentou reivindicações para o ramal da Costa km 59 e falou da aprovação do projeto que vai contratar profissionais de saúde.
“Nesta sessão fiz várias reivindicações, uma para o ramal da Costa km 59. A prefeita Fernanda está encaminhado os maquinários para lá, os moradores estão muito ansiosos, encaminhei um documento para a prefeita pedindo que esses maquinários só quando atender os 209 km de ramais que existe lá. Existe o ramal eixo que é o principal e os braços. Que esse maquinário saia de lá somente quando atender toda a demanda. Aprovamos um projeto de muita relevância, que vai contratar profissionais de saúde. Quero parabenizar a prefeita Fernanda Hassem pela atitude de estão contratando pessoal para atender essa demanda que é grande. Aprovamos esse projeto que é de extrema importância para atender essa demanda existente principalmente por causa da pandemia”, salientou o vereador.
Vereador Rozevete Honorato-PSB
O Vereador Rozevete Honorato-PSB, pediu providências quanto ao episódio dos pescadores brasileiros que foram surpreendidos com tiros pela polícia boliviana e pediu providências do Ministério da Pesca.
“Uma sessão muito produtiva onde aprovamos um projeto com pedido de urgência para a contratação temporária de profissionais da área da saúde por 180 dias, onde o município tem essa deficiência. Quero cumprimentar e parabenizar a prefeitura de Brasiléia pelas ações e também o atendimento ao Coronavírus. Fizemos também reivindicação para que a Secretaria Obras faça melhorias no bairro Nazaré, onde estive visitando e vi que as ruas precisam urgentemente de melhoramento e limpeza. Fiz outro pedido para os parlamentares federais sobre um episódio que aconteceu na região de fronteira, me refiro aos pescadores que sobrevive da pesca na região do Alto Acre, onde o Francisco Paiva Nascimento e o Fernando Ferreira foram abordados brutalmente pela polícia boliviana. Os pescadores navegam pelo Rio que é o meio de transporte que utilizam ou seja o Rio é o seu caminho, foram humilhados e recebidos com tiros, eles são cadastrados e registrados pelo Ministério da Pesca para exercer essa atividade”, destacou o vereador.
Vereador Charbel Saady-PSL
Vereador Charbel Saady-PSL, destaca a aprovação de um requerimento de sua autoria que tem como objetivo convidar a associação comercial para apresentar na Câmara o movimento emprego é vida.
” Esse movimento ele tem se defendido no Brasil e chegou ao estado do Acre, a proposta dele e recuperar a retomada da economia dos municípios, o reaquecimento da economia. Sabemos que devido a pandemia do Coronavírus a classe de empresário tem sofrido muito e com isso o nível de desemprego tem aumentado, essa preocupação nossa como também e do presidente da república de retomar a economia, não podemos vencer apenas o Coronavírus e deixar a economia a segunda onda como diz o presidente, seria esse passo mínimo que a Câmara vai dar para o reaquecimento da economia com o movimento emprego é vida”, disse o vereador.
Vereador Joelson Pontes-PP
Vereador Joelson Pontes-PP, apresentou indicação para Receita Federal pedindo esclarecimentos sobre a passagem de alimentos da agricultura familiar para a Bolívia, e ainda fez pedido de melhoria para ramais.
“Apresentamos algumas indicações ao auditor da receita federal seu Alexandre para que posso esclarecer essa casa acerca de comerciantes que faz essa relação comercial com a Bolívia, produtores rurais que entregam produtos da agricultura familiar, encaminhamos também um ofício para a que a prefeitura atenda o ramal da Pedreira do Km 59 até a comunidade da Bélgica. Fizemos um ofício solicitando a presença de seu Franklin Lima um servidor de carreira da SESACRE para tratar sobre essa questão da pandemia, a lista também dos servidores que estão sendo contemplados com o adicional de insalubridade e registar a aprovação de projetos onde autorizamos a contratação de 37 servidores em sua maioria profissionais para fortalecer a saúde e o combate a pandemia”, enfatizou o parlamentar.
Vereador José Gabriele-PSB
Da tribuna o Vereador José Gabriele-PSB, informou os trabalhos de reconstrução da ponte do Ramal do km 59 que iniciou através de uma parceria entre DERACRE e prefeitura de Brasiléia.
“Desde de 2017 tem nós preocupados com a ponte do 59 sobre o Rio Xapuri, é uma ponte muito extensa e muita alta, não tinha como a prefeitura fazer sozinha a referida ponte porque não tem maquinário adequado para trabalhar. Fizemos várias reuniões com o DERACRE pedindo ajudasse a prefeitura fazer, e agora Graças a Deus o DERACRE está fazendo uma parceria com a prefeitura de Brasiléia e ja está com o maquinário lá no local da ponte. Quero destacar que a ajuda da deputada Maria Antônia, falamos também sobre os ramais Porto Carlos, ramal do 55 que precisa de reparo, aprovamos também aprovação de um projeto que vai contratar profissionais de saúde que vão atuar no combate a pandemia do COVID 19”, salientou o vereador.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Boletim da Fiocruz aponta alta das hospitalizações e reforça importância da vacinação
A última edição de 2025 do Boletim InfoGripe, divulgada nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela que a alta incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em estados da Região Norte — como Acre, Amazonas, Pará e Tocantins — tem sido provocada pelo vírus influenza A. Os casos atingem principalmente a população adulta e idosa.
O boletim também registra aumento das hospitalizações por influenza A em alguns estados do Nordeste, como Bahia, Maranhão e Piauí, além de Santa Catarina, na Região Sul. No Espírito Santo, há indícios de retomada do crescimento das internações pela mesma doença.
A pesquisadora do Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella, reforça a importância da vacinação contra a influenza, especialmente na Região Norte, onde a campanha de imunização está em fase inicial.
“Agora é o período de vacinação contra a influenza A na Região Norte. Por isso, é fundamental que as pessoas dos grupos de risco dessa região se vacinem o quanto antes, para ficarem protegidas contra casos graves e óbitos causados pelo vírus”, orienta.
Queda geral nos casos de SRAG
No âmbito nacional, o cenário indica sinais de queda na tendência de longo prazo, considerando as últimas seis semanas, e de estabilização ou oscilação na tendência de curto prazo, referente às três semanas mais recentes.
Apesar disso, seis unidades da federação ainda apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento no longo prazo: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.
A mesma situação foi observada em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Belém (PA), Palmas (TO) e Macapá (AP).
Prevalência dos vírus entre casos e óbitos
Em 2025, foram notificados 224.721 casos de SRAG no país. Desse total, 117.541 (52,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 84.004 (37,4%) apresentaram resultado negativo e pelo menos 8.791 (3,9%) ainda aguardam confirmação laboratorial.
Entre os casos positivos, a distribuição dos vírus ao longo do ano foi a seguinte:
- 37,4% – vírus sincicial respiratório (VSR)
- 29,3% – rinovírus
- 23,1% – influenza A
- 8,5% – Covid-19
- 1,2% – influenza B
Em relação aos óbitos, foram registrados 13.234 casos de morte por SRAG em 2025. Desses, 6.687 (50,5%) tiveram confirmação laboratorial para algum vírus respiratório, 5.315 (40,2%) apresentaram resultado negativo e ao menos 210 (1,6%) ainda aguardam análise.
Entre os óbitos confirmados, os principais agentes identificados foram:
- 24,4% – Covid-19
- 14,7% – rinovírus
- 11% – VSR
- 8,2% – influenza A
- 1,8% – influenza B
O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 13 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 50. Confira outros detalhes no link.
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- Chikungunya: dor nas articulações que pode durar meses
- InfoGripe: Influenza A avança em estados do Norte e Nordeste
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Decisão da Segunda Turma aponta violação ao foro privilegiado e prática de “fishing expedition”; governador fica apto a disputar eleições de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, com encerramento às 21h no horário do Acre e 23h no horário de Brasília.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator, ministro Edson Fachin. Fachin acompanhava o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação conduzida pela Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
A defesa de Gladson Cameli sustentou que houve desrespeito ao foro privilegiado e a prática conhecida como “fishing expedition” — investigação genérica e sem objeto definido. Segundo os advogados, a Polícia Federal teria iniciado apurações direcionadas ao governador a partir da interceptação de uma conversa que mencionava o termo “governador”, passando a adotar medidas para contornar a competência do STJ. Entre elas, a solicitação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de relatórios envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, como familiares e empresas, sem relação inicial com o objeto da investigação.
Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. Ele destacou que, mesmo com indícios do possível envolvimento do governador, a investigação avançou de forma irregular, com requisições de dados de pessoas do entorno de Gladson Cameli — incluindo esposa e filho menor de idade — antes de qualquer pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente.
Com a anulação das provas, Gladson Cameli deixa de ter impedimentos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu e passa a estar apto a disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha a pré-candidatura ao Senado, posição em que, segundo pesquisas recentes, aparece como favorito.
No entendimento jurídico, a chamada “fishing expedition” é considerada ilegal no Brasil por violar direitos fundamentais, uma vez que se trata de uma investigação ampla e especulativa, sem fato determinado. Provas obtidas por esse meio são passíveis de nulidade por afrontarem os princípios do Estado Democrático de Direito.
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