Acre
Conta de luz poderá variar por horário de consumo a partir de janeiro
Para o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, o objetivo da tarifa branca é desestimular o consumo no horário de pico, para dar mais segurança ao sistema elétrico
Entre 18 horas e 21 horas, a energia ficará até cinco vezes mais cara (Foto: Reprodução)
Da redação com A Tribuna
Os consumidores que conseguirem mudar hábitos e deslocarem o consumo de energia poderão pagar uma conta de luz mais baixa em 2018. De acordo com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), quem conseguir concentrar o consumo de energia entre as 22 horas de um dia e as 17 horas do dia seguinte poderá economizar.
A tarifa branca é um regime tarifário que considera o horário do consumo e o dia da semana para definir do preço da energia. Atualmente, o consumidor paga o mesmo valor pela energia em todos qualquer horário do dia, seja manhã, tarde, noite e madrugada.
Com a tarifa branca, a energia fica mais cara no momento em que a rede é mais demandada, entre 17 horas e 22 horas. Entre 18 horas e 21 horas, a energia ficará até cinco vezes mais cara. Das 17 horas às 18 horas e das 21 horas às 22 horas, a luz ficará três vezes mais cara. No restante das horas do dia, ela terá um preço mais baixo. Nos fins de semana e feriados, a energia terá o valor mais barata o dia todo.
A tarifa branca é um regime opcional, ou seja, o consumidor que quiser aderir deve fazer o pedido à sua própria distribuidora. Quem não fizer o pedido e não tiver interesse em migrar não precisa se preocupar, pois vai permanecer no regime normal de cobrança de energia, que não faz diferenciação de preços.
Inicialmente, apenas clientes com consumo médio mensal acima de 500 kWh poderão migrar. Novas ligações também poderão realizar a migração. A estimativa é que 5% dos consumidores possam fazer essa opção em janeiro, cerca de 4 milhões de unidades consumidoras. Entre eles, estão consumidores de renda mais alta, além de comércios e indústrias de menor porte.
Ao avaliar a opção da tarifa branca, os clientes precisam ter cuidado, pois, dependendo do perfil do consumo, é melhor permanecer no regime atual. Quem não consegue deslocar o horário do banho da noite para a manhã, por exemplo, não deve fazer a migração, pois sua conta de luz pode ficar mais cara. Quem tem ar condicionado ou aquecedor, itens que consomem muita energia, deve mudar hábitos se quiser economizar.
De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, o objetivo da tarifa branca é desestimular o consumo no horário de pico, para dar mais segurança ao sistema elétrico (Foto: Assessoria)
De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, o objetivo da tarifa branca é desestimular o consumo no horário de pico, para dar mais segurança ao sistema elétrico. O executivo não deu uma estimativa sobre quanto o consumidor pode economizar com a migração. Para escritórios que funcionam em horário comercial, das 8 horas às 17 horas, por exemplo, a migração vale a pena.
Os valores da energia cobrada por cada empresa, bem como os horários de pico de cada uma, estão disponíveis no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Cada consumidor deve fazer seus cálculos e estimativas para verificar se vale a pena ou não aderir à tarifa branca”, disse Leite.
Clientes de consumo médio
A partir de janeiro de 2019, consumidores com consumo médio mensal acima de 250 kWh poderão migrar. Finalmente, a partir de janeiro de 2020, todos poderão optar pela tarifa branca. De acordo com a Abradee, o consumo médio mensal do brasileiro é de 160 kWh por mês.
Os clientes que migrarem e se arrependerem podem pedir para voltar para a tarifa convencional. A empresa deverá viabilizar o retorno em 30 dias. Para mudar novamente, é preciso permanecer 180 dias no regime convencional.
Ao receber a solicitação, as empresas terão 30 dias para instalar um novo medidor, cujo preço varia de R$ 300,00 a R$ 600,00. Esse custo terá de ser arcado pelas empresas. Consumidores de baixa renda, atendidos pelo programa Tarifa Social, não podem aderir.
Pressão
A Abradee destacou que a tarifa branca pode gerar uma nova pressão nas contas das elétricas, que pode chegar às contas de luz. A potencial economia para alguns clientes pode resultar em tarifas mais caras para os consumidores que permanecerem no regime normal. As distribuidoras pretendem levar essa questão à Aneel.
“Espera-se que apenas as pessoas que conseguirem economizar vão migrar para a tarifa branca. Isso pode causar um problema de reequilíbrio econômico-financeiro para as empresas”, afirmou o diretor da Abradee, Marco Delgado.
As distribuidoras estão preocupadas com a possível corrida de consumidores dispostos a migrar assim que o regime entrar em vigor. Segundo a Abradee, algumas distribuidoras que pertencem a governados estaduais, obrigadas a fazer todas as compras por meio de licitações, estão com problemas para adquirir os medidores, pois não houve interessados em participar da disputa.
Nos fins de semana e feriados, a energia terá o valor mais barata o dia todo (Foto: Reprodução)
Pagamento
As distribuidoras estão em negociações com para firmar um acordo e possibilitar o pagamento de contas de luz nos mercados que integram a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Atualmente, para os consumidores fora da rede bancária, só é possível fazer o pagamento nas lotéricas, que cobram das distribuidoras entre R$ 0,80 e R$ 1,00 por conta, mas querem elevar a cobrança a R$ 1,45. “Estamos preocupados com esse possível aumento e queremos, no mínimo, manter os valores acertados com as lotéricas”, disse Leite.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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