A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, participou nesta quinta-feira, 21, de mais uma agenda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na ocasião, os membros debateram sobre a atuação do MP na construção do Plano Nacional de Segurança Pública.
A reunião ordinária realizada em Belo Horizonte (MG), integra a programação da Semana do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que tem como tema os 30 anos da Constituição Cidadã. O procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, também participou da agenda.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, seguida de boas-vindas do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. Kátia Rejane destacou que a agenda da Segurança Pública é tema prioritário para o MPAC que, no estado do Acre, tem trabalhado incisivamente no combate à criminalidade, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate à Criminalidade (Gaeco) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
“Nacionalizar a política de segurança é uma iniciativa muito importante, a qual terá ainda mais força e efetividade com a participação das unidades estaduais do Ministério Público. Na esfera nacional estamos dispostos a colaborar e a atuar com toda efetividade”, afirmou Kátia Rejane.
Entre os temas da pauta esteve a apresentação, feita pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, quanto a participação do CNPG no Conselho Nacional de Segurança Pública. Existe a proposta de um Plano Decenal, já apresentada pelo ministro de Segurança Pública Nacional, Raul Jungmann, que terá a participação do Ministério Público, contemplando as prioridades e metas de atuação.
Conforme destacou Dallazen, o Plano Decenal foi encaminhado aos PGJs e coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal dos estados para coleta de sugestões que possam contribuir para a sistematização das ações de segurança pública no âmbito dos municípios, Estados e União. Segundo acrescentou, esta atuação é de grande importância para a efetividade do plano, tendo em vista que a maior parte da matéria criminal é tratada em âmbito estadual.
“Dos 26 tratados expostos na Política Nacional doe Segurança Pública, 16 são de atribuição direta dos MPs estaduais, daí a imensa contribuição que o CNPG tem a oferecer”, reiterou.
Outros debates
Durante a reunião, a presidente do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), Ediene Santos Lousado, apresentou enunciados, que foram aprovados e, também, uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecida como a PL do Veneno.
O colegiado aprovou ainda o envio à Câmara dos Deputados e à Presidência da República de um estudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), cuja alteração está sendo debatida no Congresso Nacional do. O documento foi elaborado pelo MP de São Paulo. De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, o CNPG vai acompanhar a tramitação do projeto no Legislativo, de forma a contribuir com o debate.
Foi debatido ainda durante o encontro, entre outros temas, o auxílio-moradia, combate à corrupção, assim como a definição de que o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho, para ser o relator de proposição instaurada no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, destinada a alterar o Regimento Interno do CNMP para que as resoluções, enunciados, emendas regimentais, súmulas e respostas às consultas tenham caráter vinculante.
Outra matéria, que terá como relator o procurador Éder Pontes (Espírito Santo), acompanhará processo instaurado no âmbito da Corregedoria Nacional do MP, destinado a identificar os contornos jurisprudenciais atuais sobre a nulidade processual por falta de presença do Ministério Público em atos introdutórios, dentre outros aspectos. A próxima reunião do colegiado foi definida para o dia 9 de outubro, em Brasília.
Com informações e fotos do CNPG, Ana Paula Pojo – Agência de notícias do MPAC
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) prestou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma homenagem ao bombeiro Isnard, que morreu afogado durante o exercício da profissão. Na ocasião, o parlamentar solicitou um minuto de silêncio em memória do militar, destacando o compromisso e o risco assumido diariamente pelos profissionais da segurança pública.
Além da homenagem, Tadeu apresentou a Indicação nº 381/2026, que propõe o encaminhamento ao Poder Executivo de um anteprojeto de lei para instituir, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), a Indenização de Compensação Orgânica por Atividade Hiperbárica e Agentes Biológicos (IOC – Mergulho).
A proposta tem como objetivo reconhecer e compensar financeiramente os bombeiros que atuam em operações de mergulho, consideradas de alto risco e que envolvem exposição a condições extremas e agentes nocivos.
Durante sua fala, o deputado ressaltou a necessidade de transformar o reconhecimento em ações concretas. “Não basta apenas lamentar. Precisamos garantir condições dignas e reconhecimento para esses profissionais que colocam a própria vida em risco para salvar outras”, afirmou.
Segundo Tadeu Hassem, a iniciativa busca valorizar os militares que desempenham funções especializadas dentro da corporação, além de fortalecer a estrutura de proteção aos profissionais da segurança pública no estado.
A indicação agora segue para análise do Governo do Estado, que poderá avaliar a viabilidade da implementação da medida.
Unidade Socorro Frota é inaugurada em Brasília com presença de Lula, integra pacote de mais de 100 obras federais e coloca o município entre os destaques da Região Norte
Por Fernando Oliveira Fotos: Secom/ Prefeitura de Brasiléia
A cidade de Brasiléia ganhou destaque nacional nesta segunda-feira (30) com a inauguração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Socorro Frota, uma das mais de 100 obras de educação entregues simultaneamente pelo Governo do Brasil.
No cenário regional, a unidade está entre as nove inauguradas na Região Norte, sendo uma das primeiras do Acre construída dentro do padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A cerimônia foi realizada em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de autoridades federais, estaduais e municipais.
Representando Brasiléia, participaram o prefeito Carlinhos do Pelado, a secretária municipal de Educação, Raiza Dias, a gestora da escola, Elissandra Menezes, e a estudante Alicy Oliveira.
A nova unidade escolar possui estrutura moderna, com 12 salas de aula totalmente climatizadas e capacidade para atender mais de 700 alunos. O espaço conta ainda com biblioteca, refeitório, auditório, laboratório, sala de informática, sala de recursos multifuncionais e quadra poliesportiva coberta.
A obra recebeu investimento de R$ 6,5 milhões, com recursos federais, incluindo emendas parlamentares, e foi construída em uma área de aproximadamente 3 mil metros quadrados.
As obras tiveram início em novembro de 2022, ainda na gestão da ex-prefeita Fernanda Hassem. O projeto foi viabilizado por meio de emendas parlamentares da ex-deputada federal Vanda Milani, da deputada Antônia Lúcia e do senador Alan Rick.
Durante a solenidade, o prefeito Carlinhos do Pelado destacou a importância da escola não apenas pela estrutura física, mas também pela inclusão digital proporcionada pela política nacional de conectividade. Segundo ele, a entrega representa um avanço histórico para a educação do município.
“O investimento em uma escola desse porte, aliado à conectividade garantida pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coloca nossos alunos em igualdade de oportunidades com qualquer região do país.
Hoje, Brasiléia dá um passo importante rumo ao futuro da educação”, afirmou.
A estudante Alicy Oliveira também celebrou a conquista. “A gente imaginava uma escola grande, bonita, com espaço para estudar e brincar. Agora esse sonho está se tornando realidade”, disse.
Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a entrega das obras vai além da infraestrutura física, incluindo avanços tecnológicos e educacionais.
“Entregamos hoje 107 obras de educação em todo o país, com investimento de mais de R$ 413 milhões. E celebramos também outro marco importante: mais de 99 mil escolas públicas já contam com internet de qualidade, beneficiando cerca de 24 milhões de estudantes. Saímos de 45,4% das escolas conectadas em 2023 para 71,7% agora, e vamos universalizar esse acesso até o final de 2026”, destacou.
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coordenada pelos Ministérios da Educação e das Comunicações, prevê investimento de R$ 8,8 bilhões para garantir internet de qualidade em todas as escolas públicas do país, promovendo inclusão digital e fortalecendo o uso pedagógico da tecnologia.
No total, o Brasil contabiliza atualmente cerca de 9,7 mil obras na área da educação, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. As entregas desta segunda-feira abrangem creches, escolas de tempo integral, institutos federais e melhorias em universidades e hospitais universitários.
Com a inauguração da Escola Socorro Frota, Brasiléia se consolida como referência em infraestrutura educacional no Acre, aliando ensino de qualidade, estrutura moderna e acesso à tecnologia para seus estudantes.
A Prefeitura de Rio Branco realizou, na manhã desta segunda-feira (30), em frente à sede do Executivo municipal, a apresentação do maquinário adquirido ao longo da atual gestão.
O evento reuniu o vice-prefeito da capital Alysson Bestene, secretários municipais, servidores e representantes da imprensa acreana.
A exposição contou com dezenas de equipamentos, incluindo máquinas pesadas, caminhões e veículos operacionais, disponibilizados para demonstrar a atual capacidade estrutural da administração municipal.
Também foi ressaltada a parceria com a empresa pública municipal, que viabiliza a conversão de materiais recicláveis em itens que podem ser vendidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Os investimentos contemplam áreas estratégicas como infraestrutura urbana, agricultura, meio ambiente e manutenção da cidade.
Durante o evento, o prefeito destacou o processo de reconstrução da capacidade operacional da prefeitura, especialmente da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), responsável por serviços essenciais como a recuperação de vias e a operação tapa-buraco.
Segundo o gestor, ao assumir a Prefeitura, a realidade encontrada era de grande deficiência estrutural, com maquinário sucateado e insuficiente para atender às demandas da população.
“Encerramos a gestão com legado positivo, reestruturando a Emurb e adquirindo 95 equipamentos para melhorar os serviços à população.” (Foto: Val Fernandes/Secom)
“A nossa felicidade é muito grande. Estamos concluindo a gestão com a certeza de termos deixado um grande legado. Quando assumimos, encontramos a Emurb praticamente inviabilizada, sem condições adequadas de trabalho. Ao longo desses anos, conseguimos reestruturar a empresa e adquirir 95 novos equipamentos, entre máquinas e caminhões, fundamentais para garantir serviços de qualidade à população”, afirmou.
Entre os equipamentos adquiridos estão motoniveladoras (patrols), retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, tratores de esteira, caminhões de transporte, rolos compactadores e uma usina de asfalto — itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município.
Os equipamentos adquiridos são itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A modernização do parque de máquinas representa um avanço significativo na prestação de serviços públicos, substituindo práticas antigas por métodos mais eficazes, com maior capacidade de atendimento e melhores resultados para a população.
O vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou que os investimentos refletem uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal e com a correta aplicação dos recursos públicos.
O vice-prefeito Alysson Bestene afirmou que os investimentos demonstram responsabilidade na gestão dos recursos públicos e destacou que a nova estrutura vai garantir a continuidade e a expansão das ações nos próximos anos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Ele destacou, ainda, que a nova estrutura permitirá a continuidade e a ampliação dos trabalhos nos próximos anos.
“Este é um momento importante, pois recebemos uma estrutura que antes não existia. Vamos dar continuidade a esse trabalho, levando melhorias aos bairros, recuperando ruas e ampliando a pavimentação. Nosso objetivo é chegar onde a população mais precisa, mantendo essa marca de cuidado com a cidade”, enfatizou.
Com a nova estrutura operacional, a Prefeitura de Rio Branco se prepara para avançar ainda mais nas ações de infraestrutura urbana, manutenção de ramais e desenvolvimento sustentável, consolidando um novo momento para a capital acreana.
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