Brasil
Conheça as propostas dos candidatos ao governo do estado em educação, saúde e segurança
As eleições acontecem no próximo dia 7 de outubro, em todo o território nacional

EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET
Você sabe quais são as principais propostas dos candidatos ao governo do Acre nessas Eleições de 2018? Os planejamentos para as áreas de educação, saúde, emprego e segurança, principalmente, são os mais discutidos, nos debates, redes sociais e propagandas.
Janaína Furtado (Rede) – 18, Marcus Alexandre (PT) – 13, Gladson Cameli (PP) – 11, Coronel Ulysses (PSL) – 17 e David Hall (Avante) – 70, são os principais postulantes ao Palácio do Governo.
As eleições acontecem no próximo dia 7 de outubro, em todo o território nacional.
Conheça as principais propostas:
Janaína Furtado (REDE)/Foto: Assessoria
Janaína Furtado (Rede) – 18
Educação
- Aumentar o investimento em educação, com o objetivo de tornar o Acre referência nacional como um dos estados que mais investe, proporcionalmente, na educação;
- Ampliar o número de vagas nas escolas de Ensino Médio;
- Tranformar gradualmente as atuais escolas para o modelo de tempo integral;
- Realizar concurso público para contratação de professores e técnicos para atender demanda reprimida das escolas em tempo integral;
- Criar, em conjunto com as prefeituras, creches rurais para atender as mães trabalhadoras rurais, bem como ampliar as vagas em creches urbanas;
- Criar política de incentivos fiscais para empresas que diminuirem suas emissões de gases de efeito estufa;
Fomentar cadeias produtivas sustentáveis, de produtos agrícolas e florestais.
Saúde
- Dar atenção continuada às unidades familiares e de atendimento básico, sendo estas distribuidas a partir de critérios geográficos e populacionais (zonas de saúde);
- Ampliar o quadro de pessoal com a contratação de clínicos gerais, enfermeiros e profissionais especializados em saúde da família para compor a Rede Estadual;
- Aumentar o acesso da população acreana à rede de esgosto dos atuais 12,2% para 65% em 4 anos por meio de parcerias público-privadas;
Segurança
- Integrar as instituições de segurança pública para enfrentamento do crime organizado;
- Ampliar o quadro de pessoal em número adequado e com remuneração digna;
- Realizar investimentos na área de inteligência dos órgãos policiais com aquisições de materiais, veículos, equipamentos e capacitação do pessoal;
- Atuar junto às forças federais para garantir a segurança da fronteira, pocurando prevenir a entrada de armas e drogas no estado, criando base permanente de fiscalização e monitoramento nas regiões de fronteira;
Marcus Alexandre (PT)/Foto: Assessoria
Marcus Alexandre (PT) – 13
Educação
- Apoiar os municípios no Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (2º ano do Fundamental I) e Educação Infantil Pré-escolar aos 4 e 5 anos.
- Ampliar o número de escolas de tempo integral em Rio Branco e nos municípios do interior, garantindo ao menos uma unidade por regional do Estado.
- Ampliar a oferta de vagas no ensino médio em Sena Madureira, com construção de nova escola. Reduzir a evasão escolar, com busca ativa dos alunos e criação de equipes multidisciplinares específicas.
- Ampliar o Ensino Superior para todos os municípios, nas modalidades presencial e à distância, com cursos adequados às necessidades e vocações das regiões, por meio de parcerias com a UFAC, IFAC, Universidade Aberta do Brasil – UAB, outras instituições.
- Ampliar a Rede de Colégios Militares com implantação de unidades em Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.
- Implantar o Programa Escola Aberta, possibilitando o acesso pelas comunidades aos espaços culturais e esportivos das escolas nos finais de semana.
- Ampliar a oferta da educação escolar indígena, assegurando, entre outros, a realização de programas específicos para formação inicial e continuada do magistério indígena.
Saúde
- Fortalecer as Regiões de Saúde com maior autonomia e resolutividade na assistência, ampliação da oferta de procedimentos especializados e novos investimentos: 1. Criação da Região de Saúde do Tarauacá-Envira, com o Hospital Geral de Tarauacá como unidade de referência e construção da nova Unidade Mista de Saúde do município do Jordão; 2. 2. Na Região de Saúde do Alto Acre, conclusão da obra do Hospital Regional de Brasiléia e construção da sede do Laboratório de Fronteira; 3. Na Região do Juruá, conclusão da obra da UPA de Cruzeiro do Sul e modernização do Hospital Regional do Juruá; 4. Na Região de Saúde do Baixo Acre, conclusão das obras do INTO e a verticalização do HUERB; Reforma e ampliação do Hospital Geral João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e construção do Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Rio Branco.
- Instituir Política de Provimento de Médicos Especialistas no Interior, com adoção de medidas de incentivo financeiro, progressão na carreira e atualização profissional; ampliar a Residência Médica para as Regiões de Saúde.
- Fortalecer e modernizar a assistência ao tratamento de câncer por meio de parceria estratégica com o Hospital de Barretos no diagnóstico, a organização da Linha de Cuidado em toda a Rede Assistencial e a revitalização do UNACON/Hospital do Câncer.
- Instituir a Força Estadual de Saúde como atendimento itinerante, com definição prévia do calendário anual de eventos, incluindo mutirões de cirurgias, atendimento com especialistas e serviços de apoio ao diagnóstico. Prioridade para os municípios e regiões de maior demanda e os vazios assistenciais.
- Colaborar com a UFAC na implantação do Hospital Universitário em Rio Branco.
- Implantar o Centro Estadual de Referência e Atenção ao Autismo, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco. Unidade especializada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; referência técnica para diagnóstico e acompanhamento de crianças autistas em todo o Estado.
- Modernizar o serviço de Tratamento Fora de Domicílio, com atendimento humanizado e melhor interação com pacientes e familiares.
- Investir na valorização dos trabalhadores da saúde, por meio de ações como a revisão e atualização do plano de carreira (PCCR) e abertura de novas oportunidades de formação continuada, com a consolidação da política de educação permanente da saúde.
Segurança
- Implantação do Comando Estadual de Operações de Fronteiras, para ampliar o controle dos acessos terrestres (estradas, ramais e principais vias de acesso) com foco nas cidades/áreas de maior exposição: Rio Branco, Brasileia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Divisa Acre-Rondônia (Tucandeira).
- Implantação da estratégia de policiamento preventivo de aproximação com a comunidade, de modo que as pessoas tenham contato direto com os policiais que atuam na sua região.
- Implantação do cerco eletrônico e operacional em áreas comerciais e acessos das cidades.
- Modernização e reestruturação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública(CIOSP), para garantir maior qualidade no atendimento do serviço 190.
- Fortalecimento e reestruturação da Polícia Técnico-Científica, da Investigação Criminal e do Serviço de Inteligência para intensificar o combate ao crime organizado.
- Ampliação do efetivo de profissionais de Segurança Pública.
- Reconhecimento, cuidado e valorização dos profissionais do sistema de Segurança Pública.
- Criação do programa integrado de prevenção à violência: “Todos pela Paz”, envolvendo órgãos estaduais (Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública), federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas) e sociedade civil.
- Ampliação e modernização do atendimento a grupos vulneráveis: mulheres, crianças e idosos.
- Reaparelhamento e reestruturação física das unidades operacionais e administrativas do sistema de Segurança Pública.
- Fortalecimento do controle das unidades penitenciárias e socioeducativas.
- Fortalecimento e modernização das ações de reintegração social de presos e de adolescentes em conflito com lei.
- Implantação de Núcleos de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo nas regionais do Estado.
- Fortalecimento das ações de modernização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito.
- Vinculação do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Gladson Cameli (PP)/Foto: Reprodução
Gladson Cameli (PP) – 11
Educação
- Promover a melhoria da qualidade da educação básica na rede pública de ensino no Acre será uma meta fundamental e obrigatória para todo o sistema de planejamento educacional da nova gestão de governo estadual.
Política de incentivo profissional (formação continuada/titulação) e de premiações por resultados (meritocracia) para professsores; - Cuidar da saúde de profissionais da educação por meio do Projeto Corpo, Mente e Voz, prevenindo, assim, doenças que possam comprometer sua saúde e as suas atividades profissionais;
- Favorecer o desempenho escolar dos estudantes acrianos para que aprendam as competências básicas, sobretudo, em língua portuguesa e matemática, bem como reduzir a reprovação, o abandono e a distorção idade/ano;
- Consolidar a implantação da Base Nacional Comum Curricular para o ensino fundamental e médio;
- Garantir a qualidade da educação por meio de aulas de reforço e da melhoria dos recursos escolares e dos espaços pedagógicos (biblioteca, laboratórios de ciências e de informática);
- Limitar o número de alunos por sala;
- Investir em recursos de informática e de inovações tecnológica para o ensino em sala de aula e acesso para o professor às ferramentas digitais;
- Melhorar as infraestruturas das escolas, sobretudo aquelas voltadas para o ensino em tempo integral;
- Incentivar a educação profissional para os alunos matriculados e concluintes do ensino médio (ensino médio integrado e Médiotec);
- Criar equipes técnicas produtivas que deem suporte didático-pedagógico as coordenações de ensino escolares por meio da confecção de materiais (provas, sequências didáticas, projetos, simulados) de elaboração própria para os professores das mais diversas áreas do ensino (…).
Saúde
- Renovação da atenção básica em todos os municípios com melhorias com programas organizados para enfrentar problemas como as infecções sexualmente transmissíveis para efetiva prevenção com melhores de parcerias públicas privadas com laboratórios privados e assim ampliar a quantidade de exames, agilizar os resultados;
- Apoiar os munícipios para que estes possam ofertar os serviços de saúde adequados a sociedade;
- Tratar a saúde como um problema de todos e compartilhar a infraestrutura pública municipal e estadual em prol da precaução, redução dos impactos na saúde estadual.
- Garantir a funcionalidade do Hospital do Câncer do Acre 24 horas por dia, sete dias por semana e 365 dias por ano;
- Fazer investimento em sistemas inteligentes que gerenciem de forma integrada as filas e consultas com rapidez e eficiência, reduzindo assim o tempo de espera nas filas e corredores dos hospitais;
- Descentralização financeira para que as unidades de saúde possam ter agilidade no atendimento das suas demandas pontuais e rotineiras.
Segurança
- Ação junto á união no sentido de contribuir na elaboração de uma politica pública nacional de fiscalização das fronteiras;
- Criação de projetos hábeis a estruturar o Estado e suas polícias. Aqui, quando falamos em polícia, é nítida a participação de toda a estrutura da segurança pública conforme preleciona o art. 144 da CF e seus incisos (Policia Federal, Policia Rodoviária, Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros) pleiteando o bom funcionamento, organização e harmonia técnica para execução dos serviços.
- Criação do CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL (CIIE) com esteio na Lei Complementar Estadual nº: N. 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986 para o monitoramento em tempo integral da segurança de nosso Estado.
- Buscar métodos para inserir a família de jovens em conflitos com a lei, com o objetivo de recuperar, prevenir e diagnosticar ainda dentro de casa possíveis problemas criminais. A proximidade da polícia com a sociedade deve ser buscada constantemente.
- Estabelecer uma política de parcerias com instituições nacionais e internacionais, buscando trazer para o Acre experiências que possibilitaram o controle dos índices de criminalidade.
- Programa de investimentos nas principais tecnologias que possibilitem a modernização e a melhoria na eficiência nas ações de segurança pública.
Coronel Ulysses (PSL)/Foto: Assessoria
Coronel Ulysses (PSL) – 17
Educação
- Medidas de acompanhamento e controle dos gastos com a educação, de forma a ultilizar com eficiência todos os fundos que compõem o financiamento da área. Tolerância zero com a corrupção e desperdício;
- Adesão ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB,
oferecendo universidade pública de qualidade em locais distantes e isolados, incentivando o desenvolvimento de municípios com baixo IDH; - Implantação de escolas militares em 22 municípios do Acre;
- Melhorar a remuneração de professores;
- Programa de trasnporte escolar para crianças com dificíl acesso à escola na zona rural.
- Diagnósticos periódiocos na educação para ajustes necessários e reconhecimentos;
- Restabelecimento da autoridade do professor em sala de aula e garantia de sua segurança;
- Contratação de professores efetivos;
- Contratação de profissionais da área de assistência social e psicologia para cada escola;
- Implantação do ensino integral em todo o sistema de ensino do estado;
- Universalização curricular do PROERD.
Saúde
- Investir na melhoria dos sistemas de informações para se ter um conhecimento mais adequado do gasto com saúde realizado pelo Estado, gerando informações para as tomadas de decisões de forma tempestiva.
- Implantar o sistema estadual integrado de informações e controle em saúde estabelecendo uma rede de informações gerenciais para subsidiar o planejamento da área da saúde.
- Fortalecimento do conselho estadual de saúde.
- Transparência e Prestação de contas bimestrais à sociedade.
- Acabar com as filas em atendimentos de consultas médicas, exames de médias e altas complexidades, de cirurgias e TFD implementado o 3º e 4º turno nas unidades de saúde;
- Contratação de mais profissionais da área de saúde e a regularização da aquisição e da entrega de medicamentos aos pacientes em tratamento.
Segurança
- Contratação de 2.000 (Dois Mil) profissionais de Segurança Pública para completar o efetivo da polícia Militar, Bombeiro militar e Polícia Civil;
- Valorização salarial do profissional de Segurança Pública e investimento em inteligência, armamentos e tecnologia de ponta;
- Instituição da Polícia Penitenciária, privatização das unidades penitenciárias;
- Criação de unidade especializadas de policiamento de fronteira;
- Criação de unidade de força tática para combate ao crime organizado;
- Criação da Secretaria Geral de Segurança Pública, abrangendo todo o Sistema Integrado de Segurança Pública (SSP, PM, BM, PC, IAPEN, ISE E SEJUDHJ;
- Implementação do policiamento comunitário de proximidade com uma unidade de patrulhamento tático em cada bairro de Rio Branco em cada município;
- Autonomia da Polícia científica;
- Implantação da identificação Criminal por DNA.
David Hall (AVANTE)/Foto: Reprodução
David Hall (Avante) – 70
Educação
- Modernização de todas as escolas de ensino médio do estado;
- Utilização dos laboratórios de informática e ciências (Providenciar os equipamentos e incentivar a participação dos estudantes nesses espaços para o desenvolvimento de atividades práticas);
- Promoção de cursos de capacitação para professores recém-formados;
- Investimento no estudo continuado do professor;
- Reciclagem para professores veteranos;
- Contratação de psicólogos para as escolas;
- Ampliação do atendimento odontológico nas escolas;
- Expansão de escolas com curso técnico integrado;
- Revitalizar os espaços culturais que foram abandonados pelas gestões passadas;
- Incentivar programas de Iniciação Científica nas escolas;
- Diagnosticar possíveis cientistas;
- Armário nas escolas;
- Escola de ensino integral;
- Ampliação do número de vagas no Projeto Bombeiro Mirin;
Saúde
- Prevenção ao Câncer (Visa ampliar a rede profissionalmente em 4 anos 40.000 (Quarenta mil)
mulheres nas 5 regionais do estado); - Prevenção à gravidez indesejada (Visa ampliar para 100% o número escolas atendidas pelo programa de
- Prevenção à gravidez na adolescência, (Se Liga Aí), incluindo turmas do oitavo e nono ano do ensino fundamental e também todas as escolas de ensino médio);
- Programa de fortalecimento do Sistema de Enfrentamento à violência contra mulher;
- Programa de excelência no atendimento público ao cidadão;
- Fiscalizar e garantir que os usuários dos serviços de saúde do estado tenham atendimento de qualidade/Diminuir o tempo de espera;
- Contratação de médicos com dedicação exclusiva;
- Conceder apoio as prefeituras para execução do projeto que visa a visita de médico nas residências antes mesmo do surgimento das patologias.
Segurança
- Estreitar as relações entre as polícias civil e militar;
- O estado mediará os conflitos políticos dentro da corporação da polícia militar;
- Providenciar condições para o bom andamento dos profissionais da segurança pública;
- Investir nos jovens para não serem cooptados para o mundo do crime;
- Promoção de Curso de Inteligência emocional para rejeitar o uso de drogas;
- Incrementar o investimento em tecnologia, dotando as policias de novas ferramentas de gestão e atuação;
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Brasil
Tesouro paga R$ 1 bilhão em dívidas de estados e municípios em novembro
Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias

No acumulado do ano, os governo federal já pagou R$ 9,59 bilhões em débitos dos Estados e municípios. Foto: Reprodução
A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.
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Estudo da Ufac aponta que segurança na posse da terra reduz o desmatamento no Acre
A análise feita considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal

O levantamento foi feito por um profesora da Universidade Federal do Acre/Foto: Alexandre Noronha/Varadouro
Um estudo liderado pelo professor João Paulo Santos Mastrangelo, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Universidade Federal do Acre (UFAC), aponta que propriedades rurais com maior segurança na posse da terra apresentam menores taxas de desmatamento e maior cumprimento do Código Florestal no Acre. A pesquisa foi publicada na revista científica internacional World Development e analisa a relação entre governança fundiária e desmatamento na Amazônia brasileira.
O trabalho utilizou uma base de dados inédita com informações de 35.067 imóveis rurais privados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Acre. Juntas, essas propriedades somam cerca de 5,9 milhões de hectares, o equivalente a 36% do território estadual. O estudo avaliou o desmatamento ocorrido entre 2009 e 2018, período marcado tanto pela queda quanto pela retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.
A análise considerou dois indicadores principais: a proporção da área desmatada em cada imóvel e a probabilidade de cumprimento do Código Florestal, que na Amazônia, em regra, limita o desmatamento a 20% da área das propriedades rurais. O estudo também diferenciou imóveis com situação fundiária regular daqueles com ocupações irregulares.
Como critério de segurança na posse da terra, os pesquisadores adotaram a ausência de sobreposição de polígonos no CAR, ou seja, a inexistência de disputas aparentes por uma mesma área. Propriedades sem sobreposição foram classificadas como tendo maior segurança fundiária, enquanto aquelas com áreas sobrepostas foram consideradas em situação de insegurança.
Os resultados indicam que imóveis com maior segurança na posse apresentaram uma proporção de área desmatada entre 1 e 2,6 pontos percentuais menor em comparação a propriedades semelhantes com insegurança fundiária. Em termos relativos, o desmatamento pode ser até cerca de um terço menor em áreas onde não há disputa por terra.

Os pesquisadores cruzaram diversos dados durante a pesquisa/Foto: Reprodução
Por Vitor Paiva
Além disso, a segurança fundiária aumentou a probabilidade de cumprimento do Código Florestal. Entre propriedades que não haviam ultrapassado o limite de 20% de desmate até 2008, aquelas com maior segurança na posse registraram taxas de conformidade entre 5 e 11 pontos percentuais superiores às de imóveis com sobreposição de áreas. Mesmo entre propriedades que haviam desmatado além do limite antes de 2008 e foram anistiadas pela alteração do Código Florestal em 2012, a segurança na posse esteve associada a menor expansão do desmatamento após o período de anistia.
Para chegar aos resultados, os autores aplicaram diferentes métodos econométricos, incluindo modelos com efeitos fixos por proprietário e técnicas de ponderação por escore de propensão, capazes de controlar diferenças observáveis e não observáveis entre os imóveis analisados. A consistência dos resultados entre os modelos reforça a evidência de um efeito causal da segurança fundiária na redução do desmatamento.
O estudo destaca que a simples emissão de títulos de terra não garante, por si só, a conservação florestal, se não houver uma governança fundiária eficaz, capaz de coibir sobreposições, grilagem e conflitos pela terra. Nesse contexto, o Cadastro Ambiental Rural é apontado como uma ferramenta central não apenas para o monitoramento ambiental, mas também para identificar avanços e fragilidades na gestão fundiária da Amazônia.
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Municípios do Acre podem aderir a ‘Plano Federal de Cuidados’ após portaria publicada pelo governo
Portaria estabelece regras para que gestores locais elaborem planos de cuidados em até um ano; adesão é voluntária e sem repasse de recursos

A medida regulamenta a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída por lei em 2024. Foto: captada
Os municípios acreanos, assim como os demais do país, estão autorizados a aderir voluntariamente ao Plano Nacional de Cuidados após a publicação da Portaria nº 1.134/2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou nesta segunda-feira (15) a portaria que regulamenta a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios ao Plano Nacional de Cuidados. A medida detalha os procedimentos para que os entes federativos implementem a Política Nacional de Cuidados, criada por lei em 2024.
De acordo com a Portaria nº 1.134/2025, os governos interessados deverão indicar um órgão gestor e um coordenador responsável por elaborar um diagnóstico territorial, ouvir a sociedade civil e formular um plano local alinhado às diretrizes nacionais. O coordenador também participará de capacitações promovidas pelos ministérios do Desenvolvimento Social e das Mulheres.
A adesão será formalizada por meio de um termo assinado eletronicamente, com vigência de 36 meses, prorrogável. Os planos locais devem ser instituídos em até 12 meses após a formalização. A portaria não prevê transferência de recursos financeiros, ficando as despesas a cargo dos orçamentos próprios.
O Plano Nacional de Cuidados tem caráter intersetorial, integrando políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho e cultura, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado ao longo da vida e promover a corresponsabilidade de gênero.

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