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Brasil

Conheça as propostas dos candidatos ao governo do estado em educação, saúde e segurança

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As eleições acontecem no próximo dia 7 de outubro, em todo o território nacional

EVERTON DAMASCENO, DO CONTILNET

Você sabe quais são as principais propostas dos candidatos ao governo do Acre nessas Eleições de 2018? Os planejamentos para as áreas de educação, saúde, emprego e segurança, principalmente, são os mais discutidos, nos debates, redes sociais e propagandas.

Janaína Furtado (Rede) – 18, Marcus Alexandre (PT) – 13, Gladson Cameli (PP) – 11, Coronel Ulysses (PSL) – 17 e David Hall (Avante) – 70, são os principais postulantes ao Palácio do Governo.

As eleições acontecem no próximo dia 7 de outubro, em todo o território nacional.

Conheça as principais propostas:

Janaína Furtado (REDE)/Foto: Assessoria

Janaína Furtado (Rede) – 18

Educação

  • Aumentar o investimento em educação, com o objetivo de tornar o Acre referência nacional como um dos estados que mais investe, proporcionalmente, na educação;
  • Ampliar o número de vagas nas escolas de Ensino Médio;
  • Tranformar gradualmente as atuais escolas para o modelo de tempo integral;
  • Realizar concurso público para contratação de professores e técnicos para atender demanda reprimida das escolas em tempo integral;
  • Criar, em conjunto com as prefeituras, creches rurais para atender as mães trabalhadoras rurais, bem como ampliar as vagas em creches urbanas;
  • Criar política de incentivos fiscais para empresas que diminuirem suas emissões de gases de efeito estufa;
    Fomentar cadeias produtivas sustentáveis, de produtos agrícolas e florestais. 

Saúde

  • Dar atenção continuada às unidades familiares e de atendimento básico, sendo estas distribuidas a partir de critérios geográficos e populacionais (zonas de saúde);
  • Ampliar o quadro de pessoal com a contratação de clínicos gerais, enfermeiros e profissionais especializados em saúde da família para compor a Rede Estadual;
  • Aumentar o acesso da população acreana à rede de esgosto dos atuais 12,2% para 65% em 4 anos por meio de parcerias público-privadas;

Segurança

  • Integrar as instituições de segurança pública para enfrentamento do crime organizado;
  • Ampliar o quadro de pessoal em número adequado e com remuneração digna;
  • Realizar investimentos na área de inteligência dos órgãos policiais com aquisições de materiais, veículos, equipamentos e capacitação do pessoal;
  • Atuar junto às forças federais para garantir a segurança da fronteira, pocurando prevenir a entrada de armas e drogas no estado, criando base permanente de fiscalização e monitoramento nas regiões de fronteira;

Marcus Alexandre (PT)/Foto: Assessoria

Marcus Alexandre (PT) – 13

Educação

  • Apoiar os municípios no Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (2º ano do Fundamental I) e Educação Infantil Pré-escolar aos 4 e 5 anos.
  • Ampliar o número de escolas de tempo integral em Rio Branco e nos municípios do interior, garantindo ao menos uma unidade por regional do Estado.
  • Ampliar a oferta de vagas no ensino médio em Sena Madureira, com construção de nova escola. Reduzir a evasão escolar, com busca ativa dos alunos e criação de equipes multidisciplinares específicas.
  • Ampliar o Ensino Superior para todos os municípios, nas modalidades presencial e à distância, com cursos adequados às necessidades e vocações das regiões, por meio de parcerias com a UFAC, IFAC, Universidade Aberta do Brasil – UAB, outras instituições.
  • Ampliar a Rede de Colégios Militares com implantação de unidades em Sena Madureira e Cruzeiro do Sul.
  • Implantar o Programa Escola Aberta, possibilitando o acesso pelas comunidades aos espaços culturais e esportivos das escolas nos finais de semana.
  • Ampliar a oferta da educação escolar indígena, assegurando, entre outros, a realização de programas específicos para formação inicial e continuada do magistério indígena.

Saúde

  • Fortalecer as Regiões de Saúde com maior autonomia e resolutividade na assistência, ampliação da oferta de procedimentos especializados e novos investimentos: 1. Criação da Região de Saúde do Tarauacá-Envira, com o Hospital Geral de Tarauacá como unidade de referência e construção da nova Unidade Mista de Saúde do município do Jordão; 2. 2. Na Região de Saúde do Alto Acre, conclusão da obra do Hospital Regional de Brasiléia e construção da sede do Laboratório de Fronteira; 3. Na Região do Juruá, conclusão da obra da UPA de Cruzeiro do Sul e modernização do Hospital Regional do Juruá; 4. Na Região de Saúde do Baixo Acre, conclusão das obras do INTO e a verticalização do HUERB; Reforma e ampliação do Hospital Geral João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e construção do Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Rio Branco.
  • Instituir Política de Provimento de Médicos Especialistas no Interior, com adoção de medidas de incentivo financeiro, progressão na carreira e atualização profissional; ampliar a Residência Médica para as Regiões de Saúde.
  • Fortalecer e modernizar a assistência ao tratamento de câncer por meio de parceria estratégica com o Hospital de Barretos no diagnóstico, a organização da Linha de Cuidado em toda a Rede Assistencial e a revitalização do UNACON/Hospital do Câncer.
  • Instituir a Força Estadual de Saúde como atendimento itinerante, com definição prévia do calendário anual de eventos, incluindo mutirões de cirurgias, atendimento com especialistas e serviços de apoio ao diagnóstico. Prioridade para os municípios e regiões de maior demanda e os vazios assistenciais.
  • Colaborar com a UFAC na implantação do Hospital Universitário em Rio Branco.
  • Implantar o Centro Estadual de Referência e Atenção ao Autismo, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco. Unidade especializada para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; referência técnica para diagnóstico e acompanhamento de crianças autistas em todo o Estado.
  • Modernizar o serviço de Tratamento Fora de Domicílio, com atendimento humanizado e melhor interação com pacientes e familiares.
  • Investir na valorização dos trabalhadores da saúde, por meio de ações como a revisão e atualização do plano de carreira (PCCR) e abertura de novas oportunidades de formação continuada, com a consolidação da política de educação permanente da saúde.

Segurança

  • Implantação do Comando Estadual de Operações de Fronteiras, para ampliar o controle dos acessos terrestres (estradas, ramais e principais vias de acesso) com foco nas cidades/áreas de maior exposição: Rio Branco, Brasileia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Divisa Acre-Rondônia (Tucandeira).
  • Implantação da estratégia de policiamento preventivo de aproximação com a comunidade, de modo que as pessoas tenham contato direto com os policiais que atuam na sua região.
  • Implantação do cerco eletrônico e operacional em áreas comerciais e acessos das cidades.
  • Modernização e reestruturação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública(CIOSP), para garantir maior qualidade no atendimento do serviço 190.
  • Fortalecimento e reestruturação da Polícia Técnico-Científica, da Investigação Criminal e do Serviço de Inteligência para intensificar o combate ao crime organizado.
  • Ampliação do efetivo de profissionais de Segurança Pública.
  • Reconhecimento, cuidado e valorização dos profissionais do sistema de Segurança Pública.
  • Criação do programa integrado de prevenção à violência: “Todos pela Paz”, envolvendo órgãos estaduais (Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública), federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas) e sociedade civil.
  • Ampliação e modernização do atendimento a grupos vulneráveis: mulheres, crianças e idosos.
  • Reaparelhamento e reestruturação física das unidades operacionais e administrativas do sistema de Segurança Pública.
  • Fortalecimento do controle das unidades penitenciárias e socioeducativas.
  • Fortalecimento e modernização das ações de reintegração social de presos e de adolescentes em conflito com lei.
  • Implantação de Núcleos de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo nas regionais do Estado.
  • Fortalecimento das ações de modernização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito.
  • Vinculação do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Gladson Cameli (PP)/Foto: Reprodução

Gladson Cameli (PP) – 11

Educação

  • Promover a melhoria da qualidade da educação básica na rede pública de ensino no Acre será uma meta fundamental e obrigatória para todo o sistema de planejamento educacional da nova gestão de governo estadual.
    Política de incentivo profissional (formação continuada/titulação) e de premiações por resultados (meritocracia) para professsores;
  • Cuidar da saúde de profissionais da educação por meio do Projeto Corpo, Mente e Voz, prevenindo, assim, doenças que possam comprometer sua saúde e as suas atividades profissionais;
  • Favorecer o desempenho escolar dos estudantes acrianos para que aprendam as competências básicas, sobretudo, em língua portuguesa e matemática, bem como reduzir a reprovação, o abandono e a distorção idade/ano;
  • Consolidar a implantação da Base Nacional Comum Curricular para o ensino fundamental e médio;
  • Garantir a qualidade da educação por meio de aulas de reforço e da melhoria dos recursos escolares e dos espaços pedagógicos (biblioteca, laboratórios de ciências e de informática);
  • Limitar o número de alunos por sala;
  • Investir em recursos de informática e de inovações tecnológica para o ensino em sala de aula e acesso para o professor às ferramentas digitais;
  • Melhorar as infraestruturas das escolas, sobretudo aquelas voltadas para o ensino em tempo integral;
  • Incentivar a educação profissional para os alunos matriculados e concluintes do ensino médio (ensino médio integrado e Médiotec);
  • Criar equipes técnicas produtivas que deem suporte didático-pedagógico as coordenações de ensino escolares por meio da confecção de materiais (provas, sequências didáticas, projetos, simulados) de elaboração própria para os professores das mais diversas áreas do ensino (…).

Saúde

  • Renovação da atenção básica em todos os municípios com melhorias com programas organizados para enfrentar problemas como as infecções sexualmente transmissíveis para efetiva prevenção com melhores de parcerias públicas privadas com laboratórios privados e assim ampliar a quantidade de exames, agilizar os resultados;
  • Apoiar os munícipios para que estes possam ofertar os serviços de saúde adequados a sociedade;
  • Tratar a saúde como um problema de todos e compartilhar a infraestrutura pública municipal e estadual em prol da precaução, redução dos impactos na saúde estadual.
  • Garantir a funcionalidade do Hospital do Câncer do Acre 24 horas por dia, sete dias por semana e 365 dias por ano;
  • Fazer investimento em sistemas inteligentes que gerenciem de forma integrada as filas e consultas com rapidez e eficiência, reduzindo assim o tempo de espera nas filas e corredores dos hospitais;
  • Descentralização financeira para que as unidades de saúde possam ter agilidade no atendimento das suas demandas pontuais e rotineiras.

Segurança

  • Ação junto á união no sentido de contribuir na elaboração de uma politica pública nacional de fiscalização das fronteiras;
  • Criação de projetos hábeis a estruturar o Estado e suas polícias. Aqui, quando falamos em polícia, é nítida a participação de toda a estrutura da segurança pública conforme preleciona o art. 144 da CF e seus incisos (Policia Federal, Policia Rodoviária, Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros) pleiteando o bom funcionamento, organização e harmonia técnica para execução dos serviços.
  • Criação do CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL (CIIE) com esteio na Lei Complementar Estadual nº: N. 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986 para o monitoramento em tempo integral da segurança de nosso Estado.
  • Buscar métodos para inserir a família de jovens em conflitos com a lei, com o objetivo de recuperar, prevenir e diagnosticar ainda dentro de casa possíveis problemas criminais. A proximidade da polícia com a sociedade deve ser buscada constantemente.
  • Estabelecer uma política de parcerias com instituições nacionais e internacionais, buscando trazer para o Acre experiências que possibilitaram o controle dos índices de criminalidade.
  • Programa de investimentos nas principais tecnologias que possibilitem a modernização e a melhoria na eficiência nas ações de segurança pública.

Coronel Ulysses (PSL)/Foto: Assessoria

Coronel Ulysses (PSL) – 17

Educação

  • Medidas de acompanhamento e controle dos gastos com a educação, de forma a ultilizar com eficiência todos os fundos que compõem o financiamento da área. Tolerância zero com a corrupção e desperdício;
  • Adesão ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB,
    oferecendo universidade pública de qualidade em locais distantes e isolados, incentivando o desenvolvimento de municípios com baixo IDH;
  • Implantação de escolas militares em 22 municípios do Acre;
  • Melhorar a remuneração de professores;
  • Programa de trasnporte escolar para crianças com dificíl acesso à escola na zona rural.
  • Diagnósticos periódiocos na educação para ajustes necessários e reconhecimentos;
  • Restabelecimento da autoridade do professor em sala de aula e garantia de sua segurança;
  • Contratação de professores efetivos;
  • Contratação de profissionais da área de assistência social e psicologia para cada escola;
  • Implantação do ensino integral em todo o sistema de ensino do estado;
  • Universalização curricular do PROERD.

Saúde

  • Investir na melhoria dos sistemas de informações para se ter um conhecimento mais adequado do gasto com saúde realizado pelo Estado, gerando informações para as tomadas de decisões de forma tempestiva.
  • Implantar o sistema estadual integrado de informações e controle em saúde estabelecendo uma rede de informações gerenciais para subsidiar o planejamento da área da saúde.
  • Fortalecimento do conselho estadual de saúde.
  • Transparência e Prestação de contas bimestrais à sociedade.
  • Acabar com as filas em atendimentos de consultas médicas, exames de médias e altas complexidades, de cirurgias e TFD implementado o 3º e 4º turno nas unidades de saúde;
  • Contratação de mais profissionais da área de saúde e a regularização da aquisição e da entrega de medicamentos aos pacientes em tratamento.

Segurança

  • Contratação de 2.000 (Dois Mil) profissionais de Segurança Pública para completar o efetivo da polícia Militar, Bombeiro militar e Polícia Civil;
  • Valorização salarial do profissional de Segurança Pública e investimento em inteligência, armamentos e tecnologia de ponta;
  • Instituição da Polícia Penitenciária, privatização das unidades penitenciárias;
  • Criação de unidade especializadas de policiamento de fronteira;
  • Criação de unidade de força tática para combate ao crime organizado;
  • Criação da Secretaria Geral de Segurança Pública, abrangendo todo o Sistema Integrado de Segurança Pública (SSP, PM, BM, PC, IAPEN, ISE E SEJUDHJ;
  • Implementação do policiamento comunitário de proximidade com uma unidade de patrulhamento tático em cada bairro de Rio Branco em cada município;
  • Autonomia da Polícia científica;
  • Implantação da identificação Criminal por DNA.

David Hall (AVANTE)/Foto: Reprodução

David Hall (Avante) – 70

Educação

  • Modernização de todas as escolas de ensino médio do estado;
  • Utilização dos laboratórios de informática e ciências (Providenciar os equipamentos e incentivar a participação dos estudantes nesses espaços para o desenvolvimento de atividades práticas);
  • Promoção de cursos de capacitação para professores recém-formados;
  • Investimento no estudo continuado do professor;
  • Reciclagem para professores veteranos;
  • Contratação de psicólogos para as escolas;
  • Ampliação do atendimento odontológico nas escolas;
  • Expansão de escolas com curso técnico integrado;
  • Revitalizar os espaços culturais que foram abandonados pelas gestões passadas;
  • Incentivar programas de Iniciação Científica nas escolas;
  • Diagnosticar possíveis cientistas;
  • Armário nas escolas;
  • Escola de ensino integral;
  • Ampliação do número de vagas no Projeto Bombeiro Mirin;

Saúde

  • Prevenção ao Câncer (Visa ampliar a rede profissionalmente em 4 anos 40.000 (Quarenta mil)
    mulheres nas 5 regionais do estado);
  • Prevenção à gravidez indesejada (Visa ampliar para 100% o número escolas atendidas pelo programa de
  • Prevenção à gravidez na adolescência, (Se Liga Aí), incluindo turmas do oitavo e nono ano do ensino fundamental e também todas as escolas de ensino médio);
  • Programa de fortalecimento do Sistema de Enfrentamento à violência contra mulher;
  • Programa de excelência no atendimento público ao cidadão;
  • Fiscalizar e garantir que os usuários dos serviços de saúde do estado tenham atendimento de qualidade/Diminuir o tempo de espera;
  • Contratação de médicos com dedicação exclusiva;
  • Conceder apoio as prefeituras para execução do projeto que visa a visita de médico nas residências antes mesmo do surgimento das patologias.

Segurança

  • Estreitar as relações entre as polícias civil e militar;
  • O estado mediará os conflitos políticos dentro da corporação da polícia militar;
  • Providenciar condições para o bom andamento dos profissionais da segurança pública;
  • Investir nos jovens para não serem cooptados para o mundo do crime;
  • Promoção de Curso de Inteligência emocional para rejeitar o uso de drogas;
  • Incrementar o investimento em tecnologia, dotando as policias de novas ferramentas de gestão e atuação;

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Ex-deputado Daniel Silveira pede ‘saidinha’ de Páscoa a Alexandre de Moraes

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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar

Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara

O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.

A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.

“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.

O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.

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Projeto de lei torna crime a perturbação da paz com pena de até 2 anos de prisão

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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população

Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara

Da Agência Câmara

O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.

A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:

– o evento for realizado à noite;

– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;

– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;

– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.

Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:

– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;

– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;

– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.

Contravenção penal

Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Atualização necessária

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.

“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Brasil

Governo lança ações para enfrentar temperaturas extremas no Brasil

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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima

Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.

Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.

O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.

Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.

O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.

No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.

Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.

Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.

O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.

Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.

Cuidados e dicas

As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.

Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.

A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.

Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.

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