Brasil
Congresso x STF: A PEC da discórdia
Supremo Tribunal Federal – Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Senadores discutem PEC para impor regras que já foram alteradas pelos próprios ministros no regimento interno do STF
O Senado deu a largada nesta terça (24) no que alguns parlamentares chamam de “freio de arrumação” do Supremo Tribunal Federal. Foi a primeira sessão para discussões da proposta de emenda à Constituição 8/2021, que pretende limitar a atuação dos ministros da Corte.
Na prática, um grupo de senadores, principalmente os mais radicais, pretende impor regras sobre as decisões monocráticas dos integrantes do Tribunal e também estipular prazo para os pedidos de vista, quando um ministro do Supremo solicita mais tempo para analisar um processo.
A PEC já foi discutida em 2019. Sem apoio, acabou enterrada. Ressuscitado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o tema ganhou fôlego depois de ser milagrosamente aprovado a toque de caixa na Comissão de Constituição e Justiça da Casa em 4 de outubro: a sessão durou 40 segundos no auge da queda de braço entre STF e Congresso.
O QUE OS SENADORES QUEREM?
O autor do texto, senador Oriovisto, afirma que o Supremo precisa, sim, ter o poder de dizer que uma lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional, mas que isso tem de ser decidido em colegiado. Ontem, ele bradou no Senado: “Nós precisamos de um Supremo Tribunal Federal, e não de 11 Supremos Tribunais Federais, isso está mal arrumado”.
O problema é que os senadores passaram a mirar o canhão num assunto já resolvido pelo próprio STF: em dezembro do ano passado, o Tribunal revisitou o regimento interno e mudou os dois pontos discutidos pela PEC.
Os ministros fixaram prazo de 90 dias para os pedidos de vista — prazo menor que o previsto na PEC, que é de seis meses — e definiram que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente a julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior, como em casos de prisão, por exemplo. As duas medidas têm sido adotadas pela Corte desde então.
PEC PARA ELEITOR VER?
A pergunta nos corredores do Supremo, diante da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de levar a discussão ao plenário, tem sido: para quem ver? A quem interessa rediscutir o que foi recentemente resolvido?
Fontes do Supremo avaliam reservadamente ao Quarta Instância que a medida aparentemente tem certo viés eleitoreiro. Um aceno de alguns senadores a suas bases, de olho nas eleições de 2026, ocasião em que alguns deles devem disputar o governo em seus estados.
No batalhão de choque formado para buscar a aprovação da PEC, é bom notar, a maioria é de senadores da direita, com discurso mais combativo contra pautas de costumes. A queda de braço com o Supremo ganhou força depois que a ex-presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, pautou uma série de temas polêmicos, como a discriminalização do uso pessoal da maconha e a questão do aborto.
Enfurecidos, esses senadores declararam guerra contra o Supremo e buscam agradar ao eleitorado mais conservador com ataques ao que chamam de “pauta progressista” do STF. Aliás, atacar o Supremo passou a render likes e engajamento nas redes sociais dos parlamentares.
HAVERÁ PAZ?
Se Pacheco endossou a guerra Congresso X STF, na gangorra do Poder Legislativo, um dos lados não se mostra disposto a dar munição para os combatentes: fontes ligadas ao presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmam ao Quarta Instância que ele já garantiu aos ministros do STF que não pretende pautar a PEC, nem qualquer outro tema que alimente a crise entre os dois Poderes. Mas, obviamente, espera bandeira branca na Corte.
Se depender do novo presidente do Supremo, haverá paz. Às vésperas de completar um mês à frente do Tribunal, Luís Roberto Barroso já disse claramente que não quer briga com ninguém.
Do diálogo, Barroso tratou de falar publicamente que não vê maturidade para pautar o aborto na Corte, um aceno de calmaria aos conservadores. Resta saber se a bandeira branca será suficiente para acalmar a tropa de choque anti-STF no Senado.
Até lá, mesmo os críticos mais ferrenhos do Supremo já admitem ao Quarta Instância: “Parece que a PEC não passa na Câmara… Mas, vamos fazer nossa parte”.
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A Caixa Econômica Federal começa, nesta segunda-feira (16/2), o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep 2026, do ano-base 2024. O crédito será feito de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador. Neste primeiro momento, recebem os trabalhadores nascidos em janeiro.
Ao todo, cerca de 1,8 milhão de pessoas serão contempladas, com liberação de aproximadamente R$ 2,2 bilhões. De acordo com a Caixa, a expectativa é que 22,2 milhões de brasileiros recebam o benefício.
Como receber:
As pessoas que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão automaticamente. Já para aqueles que não têm conta no banco, será aberta uma Poupança Social Digital sem custos, permitindo a movimentação pelo aplicativo “Caixa tem”, onde é possível pagar contas, fazer transferências e realizar compras.
Caso o trabalhador não consiga abrir a conta, o saque poderá ser feito com o Cartão Social em caixas eletrônicos, casas lotéricas ou nas agências da Caixa, mediante apresentação de documento com foto. Também é possível retirar o valor por biometria, desde que o cadastro tenha sido feito previamente.
O que é o abono salarial:
O abono salarial é um benefício pago anualmente a trabalhadores que atendem aos critérios estabelecidos pelo governo federal. O valor varia conforme o tempo de serviço no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.
Para receber o benefício, é necessário estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024 e ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766.
Para consultar o benefício, basta acessar os aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa ou pelo Portal Gov.br.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma empresa não autorizada estava exercendo atividades de segurança privada em evento público no Carnaval do balneário de Guriri, localizado no município de São Mateus, no Espírito Santo . O local é um dos pontos turísticos mais procurados pelos foliões capixabas.
A Polícia Federal (PF) identificou 35 pessoas atuando irregularmente como vigilantes, muitos sem formação profissional adequada e sem vínculo com empresa regularmente autorizada pela PF.
O flagrante foi feito na madrugada dessa sexta-feira (15/2), quando compareceram às apresentações na orla de Guriri.
Segundo informações da Polícia Federal, a empresa responsável e a prefeitura de São Mateus foram notificadas. No site do órgão, porém, em uma matéria sobre o evento, a ilegalidade não foi mencionada, apenas que, além do sucesso artístico, com shows de grande porte encabeçados pela cantora Simone Mendes, “a estrutura e a segurança foram pontos altos do evento”.
“As forças de segurança atuaram de forma integrada, com a presença da Polícia Militar do Espírito Santo, Guarda Municipal e demais órgãos envolvidos na organização. O trabalho conjunto garantiu tranquilidade ao público, sem registro de ocorrências graves durante a noite”, informou o órgão.
Já a PF reforçou que “atividades de segurança privada só podem ser executadas por empresas devidamente autorizadas e fiscalizadas, e que a contratação de serviços irregulares representa risco à segurança de toda a coletividade. A verificação da regularidade da prestadora junto à Polícia Federal é medida essencial para garantir a legalidade e a proteção dos participantes de grandes eventos”, alertou a corporação.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de São Mateus e aguarda retorno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assinou um pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encabeçado pelos senadores Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF). O pedido foi protocolado no Senado Federal ainda em janeiro.
Uma ala do bolsonarismo avalia, no entanto, que o impeachment de um ministro da Suprema Corte não teria o timing ideal, visto que daria prerrogativa para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar outro magistrado.
O filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pré-candidato à Presidência estava sendo pressionado nas redes sociais a se manifestar sobre o caso do Banco Master. Apesar de assinar o impeachment, Flávio segue em silêncio sobre o assunto nas plataformas digitais.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master no STF depois de um relatório da Polícia Federal (PF) apontar menções ao nome do magistrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco.
O material foi entregue pessoalmente pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao presidente do STF, Edson Fachin, na segunda-feira (9/2). O movimento aumentou a pressão pela saída de Toffoli da relatoria do processo na Corte.
Com isso, André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi sorteado para relatar o caso. Integrantes da oposição no Congresso Nacional comemoraram a troca.
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) disse, em publicação nas redes sociais, que a relatoria de Mendonça “é a oportunidade de vermos o processo conduzido com serenidade, rigor jurídico e absoluto respeito à Constituição”.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também sinalizou a favor da troca de relator, mas afirmou que deverão se manter “vigilantes”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu que Mendonça tenha “força para enfrentar o mal”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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