Brasil
Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota
Posto de combustível
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.
O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado.
A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.
Subsídio parcial
Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal.
Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais.
Edição: Fábio Massalli
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As avaliações positivas da gestão caíram de 35% para 29% de novembro de 2024 para fevereiro de 2025, seguindo a tendência já mostrada nas últimas pesquisas do Datafolha e da Quaest
Plenário da Câmara dos Deputados: maioria dos brasileiros não soube que houve eleição para comando da Câmara. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Pesquisa CNT divulgada nesta terça-feira (25) mostrou que 69,4% dos brasileiros não tiveram conhecimento sobre a eleição realizada para a escolha dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano.
De acordo com a sondagem, somente 28,8% dos brasileiros tiveram conhecimento da realização das eleições para esses cargos, e um total de 1,8% não soube ou não respondeu.
O levantamento indicou ainda que, para 68,6% dos brasileiros, a escolha dos presidentes do Senado e da Câmara afetam diretamente a vida da população. Na opinião de 21,5% dos entrevistados, essas eleições não afetam diretamente a população, e 9,5% não souberam ou não responderam.
Nordeste
A pesquisa também revela que as avaliações negativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dobraram no Nordeste em um período próximo a um ano. A região é tida como um reduto do PT nas últimas décadas. Nos últimos anos, o PT conseguiu eleger governadores apenas em Estados nordestinos, como Piauí, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte.
Em janeiro de 2024, 14% dos nordestinos classificavam o governo como ruim ou péssimo, enquanto 61% o avaliavam como bom ou ótimo, segundo o levantamento. Passado pouco mais de um ano, em fevereiro de 2025, 40% dizem que a gestão é boa ou ótima – uma queda de quase 20 pontos porcentuais – e 30% afirmam que a gestão é ruim ou péssima.
Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a pesquisa CNT reforçou a tendência de queda na popularidade do presidente Lula. As avaliações positivas da gestão caíram de 35% para 29% de novembro de 2024 para fevereiro de 2025, seguindo a tendência já mostrada nas últimas pesquisas do Datafolha e da Quaest. As avaliações negativas subiram de 31% para 44% no mesmo período.
A percepção negativa sobre o governo Lula aumentou entre os mais pobres e na classe média. Entre as pessoas que ganham até dois salários mínimos, 24% classificavam o governo como ruim ou péssimo em novembro de 2024. Agora, são 35%. Entre os que ganham de dois a cinco salários mínimos, 33% afirmavam que o governo era ruim ou péssimo no fim do ano passado. Agora, são 49%.
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Padilha também fez uma série de agradecimentos a pessoas com as quais lidou durante seu período na Secretaria de Relações Institucionais. Entre eles, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Padilha também fez uma série de agradecimentos. Foto: Paulo Pinto – Agência Brasil
O próximo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a principal ordem que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no momento em que foi convidado para o novo cargo foi fortalecer o SUS. O ministro também se disse honrado pela nova tarefa recebida de Lula. Padilha se manifestou em seu perfil no X, antigo Twitter.
Padilha comandou a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política, desde o começo do governo. Lula acertou a ida do ministro para a Saúde no lugar de Nísia Trindade nesta terça-feira, 25. Padilha tomará posse na Saúde em seis de março.
“Fui convidado pelo presidente Lula para ser ministro da Saúde e aceitei com muita honra essa nova missão”, declarou Padilha. “Fortalecer o SUS continuará sendo a nossa grande causa, com atenção especial para a redução do tempo de espera de quem busca cuidado na rede de saúde. Esse é o comando que recebi do presidente Lula e ao qual vou me dedicar integralmente”, disse o ministro.
Ele também falou sobre sua antecessora, Nísia Trindade. “Nísia deixa um legado de reconstrução do SUS, após anos de gestões negacionistas, que nos custaram centenas de milhares de vidas”, escreveu o ministro.
Padilha também fez uma série de agradecimentos a pessoas com as quais lidou durante seu período na Secretaria de Relações Institucionais. Entre eles, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tentou tirá-lo do cargo nos primeiros anos do governo Lula.
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A PEC altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais
Texto foi protocolado com 234 assinaturas, 63 assinaturas a mais que o necessário. Foto: Lula Marques / Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25, com 234 assinaturas. Foram 63 assinaturas a mais que o necessário para ingressar com uma proposta de emenda constitucional.
A PEC estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ), que lidera a articulação pela PEC na Casa, afirmou que foram meses de conversas com parlamentares e mobilizações para se chegar a este momento de registrar a proposta na Câmara.
Em coletiva à imprensa, a deputada disse que essa escala é considerada obsoleta. “Já há apontamentos políticos e econômicos mostrando que há sim possibilidade de repensarmos essa jornada de trabalho, como foi feito em outros lugares no mundo, aplicando à nossa realidade”, argumentou.
A parlamentar disse que pretende se reunir com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) após o carnaval para conversar sobre o tema e entregar um abaixo-assinado que já conta com quase 3 milhões de assinaturas pedindo o fim da escala 6×1.
“Agora resta saber se o Congresso Nacional terá interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e se dará a atenção necessária para que esse texto ganhe um relator, para que a comissão especial seja instalada e para que a gente tenha condições de fazer esse debate como deve ser feito”, disse Erika.
Ela garantiu que a PEC conta com o apoio de diversos partidos, inclusive de centro e de direita. “Isso desmonta a ideia de que só a esquerda está se empenhando nessa discussão. Acho que os únicos que não estão empenhados nesse debate é a extrema-direita”. Ela contou que a proposta havia recebido a assinatura de dois deputados do PL, mas, por orientação do partido, o apoio foi retirado.
A PEC altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O debate para redução da jornada de trabalho vem ganhando força a partir do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol), e que tem mobilizado manifestações e atos pelo fim da escala 6×1.
“O mercado chora a ‘falta de mão de obra’, mas não quer admitir o óbvio: o povo cansou de ser burro de carga. A escala 6×1 destrói a saúde, rouba o tempo de vida e paga mal. Ninguém quer adoecer para enriquecer patrão”, afirmou Azevedo em uma rede social.
O vereador chamou a população para fazer um protesto durante o feriado de 1º de maio pedindo a mudança na escala de trabalho. “No dia 2 de maio fique em casa em protesto a essa escala escravocrata. Estou muito feliz por esse protocolo de hoje, mas muita luta ainda está por vir”
Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados e deputadas, em dois turnos de votação. A medida tem dividido opiniões, tanto no meio patronal, quanto sindical.
Para os críticos, a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, segundo defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na coletiva de hoje, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) disse que vai pedir o apoio do governo para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) garantiu que vai se empenhar nas articulações dentro e fora do plenário para aprovar a proposta.
Outras propostas
Ao menos outras duas PECs tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.
Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.
A PEC 221 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
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