Acre
Comissão de Conflitos Fundiários vistoria área objeto de ação de reintegração de posse em Brasiléia
Atividade foi conduzida pela juíza de Direito Thaís Kalil, na presença de representantes do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e da Prefeitura do Município de Brasiléia, entre outros
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia chegou a conceder medida liminar autorizando a restituição do terreno, que mede aproximadamente dois hectares, mas a decisão foi suspensa a pedido da Defensoria Pública Estadual. Foto: assessoria
A Comissão de Conflitos Fundiários (COMCF) do Tribunal de Justiça do Acre realizou na última sexta-feira, 16, vistoria em área objeto de uma ação de reintegração de posse no município de Brasiléia. O objetivo principal da atividade foi colher elementos para embasar uma decisão definitiva no processo, que tramita na Vara Cível da Comarca de Brasiléia.
A atividade foi conduzida pela juíza de Direito Thaís Kalil, com auxílio do secretário do órgão, Fagner Lopes, na presença, entre outros, de representantes do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e da Prefeitura do Município de Brasiléia.
O terreno vistoriado está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), o que aumenta, consideravelmente, a complexidade do caso, aumentando a necessidade de uma solução rápida e efetiva do litígio, considerando-se o perigo e as consequências dos danos ambientais.
Durante a vistoria da Comissão de Conflitos Fundiários, foram colhidos dados por amostragem, que permitiram verificar que no local vivem casais, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Foto: assessoria
A COMFC foi criada a fim de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a “evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e estabelecer ou restabelecer o diálogo entre as partes”. O órgão pode atuar em qualquer fase do litígio, “inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”.
No caso da área objeto da ação, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia chegou a conceder medida liminar autorizando a restituição do terreno, que mede aproximadamente dois hectares, mas a decisão foi suspensa a pedido da Defensoria Pública Estadual (DPE), que também solicitou a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC para o levantamento de dados que possam auxiliar na fundamentação da sentença.
“Embora se trate de um pedido de reintegração de posse, a questão envolve muitas famílias, aproximadamente 50 (…), o que torna necessário a ampliação do debate judicial para considerar também que essas pessoas necessitam de amparo estatal para respeito ao direito à moradia. No caso, a partir de tais considerações, entendo que há necessidade de intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários (…) inclusive para mediação do conflito com o envolvimento do Poder Público”, destaca a decisão que suspendeu a liminar.
Tribunal de Justiça do Acre realizou na última sexta-feira, 16, vistoria em área objeto de uma ação de reintegração de posse no município de Brasiléia. Foto: assessoria
Com comunicação TJAC
Durante a vistoria da Comissão de Conflitos Fundiários, foram colhidos dados por amostragem, que permitiram verificar que no local vivem casais, crianças, idosos e pessoas com deficiência – famílias inteiras em situação de vulnerabilidade social. Também foi possível observar que uma quantidade expressiva de residências encontra-se fechada com luzes externas ligadas, indicando a ausência dos moradores. A maior parte dos entrevistados alegou estar no local de 3 a 4 anos, tendo sido registrado o caso de um casal de idosos que alega já viver na área há 5 anos.
Para conhecer mais sobre a Comissão de Conflitos Fundiários do TJAC, que tem como presidente e vice-presidente, respectivamente, a desembargadora Eva Evangelista e o desembargador Nonato Maia, clique no link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes-permanentes/comissoes/comcf/. No sítio eletrônico, além das atribuições da COMCF, você vai encontrar informações como composição, atos normativos, atas e deliberações do órgão.
A maior parte dos entrevistados alegou estar no local de 3 a 4 anos, tendo sido registrado o caso de um casal de idosos que alega já viver na área há 5 anos. Foto: assessoria
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Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos
Medicamentos vendidos no Brasil podem ter o preço reajustado em até 3,81% a partir desta terça-feira (31), conforme estabelecido em resolução publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:
- 3,81% para medicamentos com concorrência;
- 2,47% para medicamentos de média concorrência;
- 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.
Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.
Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.
“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”
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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.
“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”
Entenda
O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.
A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.
A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte
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Benefício contemplará servidores ativos e aposentados; proposta deve ser enviada à Assembleia Legislativa
Foto/contilnet
Após negociações entre sindicatos e o governo do Acre, foi alcançado um consenso sobre o valor do Auxílio-Saúde dos servidores públicos estaduais. A proposta final fixa o benefício em R$ 700 para todas as categorias, incluindo servidores ativos e aposentados.
Inicialmente, os sindicalistas reivindicavam o valor de R$ 900, mas aceitaram a redução durante as tratativas realizadas na noite de segunda-feira (30). O projeto deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa ainda nesta terça-feira (31) para apreciação dos deputados.
A informação foi confirmada pela presidente do Sindicato dos Profissionais Auxiliares, Técnicos em Enfermagem e Enfermeiros do Estado do Acre (Spate-AC), Alesta Costa. Segundo ela, a proposta representa um avanço nas negociações entre as categorias e o Executivo estadual.
Em relação ao Auxílio-Alimentação, os valores permanecem inalterados, variando entre R$ 420 e R$ 500, conforme já praticado atualmente.
“Estamos finalizando uma contraproposta de R$ 700 para o Auxílio-Saúde, mantendo o Auxílio-Alimentação como está. O benefício será para ativos e aposentados”, destacou a sindicalista.
A expectativa é que a medida tenha impacto direto na renda dos servidores e contribua para a valorização do funcionalismo público no estado.
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Acre
MPAC acompanha investigação sobre morte de estudante de medicina após atendimento em hospital de Brasileia
Jovem de 23 anos passou por duas avaliações no Hospital Regional do Alto Acre e veio a óbito na manhã seguinte; órgão oficiou delegacia para informações sobre inquérito e diligências
O MPAC seguirá acompanhando o andamento das investigações. Foto: captada
Com assessoria
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Brasileia, está acompanhando o caso do estudante de medicina Jefferson Alves Pinto, de 23 anos, que morreu na última quinta-feira (26) após buscar atendimento no Hospital Regional do Alto Acre.
Como parte das providências iniciais, o MPAC oficiou a delegacia responsável para que informe o número do inquérito instaurado e detalhe as diligências já determinadas para apurar as circunstâncias do óbito.
Histórico do atendimento
De acordo com informações, Jefferson era natural de Rondônia e residia em Brasileia, onde cursava medicina em uma instituição de ensino na cidade de Cobija/Bolívia.
Segundo relatos, o jovem apresentou fortes dores de cabeça na quarta-feira (25) e buscou atendimento no hospital, onde recebeu medicação e foi liberado. Ainda na mesma noite, ele retornou à unidade, foi novamente medicado e recebeu soro intravenoso, mas veio a óbito na manhã de quinta-feira.
O MPAC oficiou a delegacia responsável pelo caso para que informe o número do inquérito instaurado e indique quais diligências já foram determinadas para apurar as circunstâncias do óbito. Foto: captada
O MPAC informou que seguirá acompanhando o andamento das investigações, sem detalhar prazos ou possíveis medidas adicionais neste momento. A apuração deve esclarecer se houve falhas no atendimento ou outras circunstâncias relacionadas à morte do estudante.
Destaques:
- MPAC oficia delegacia para obter informações sobre inquérito
- Estudante de medicina morreu após atendimento no Hospital Regional do Alto Acre
- Jovem passou por duas avaliações no período de 24 horas
- Caso está sob investigação policial e acompanhamento ministerial
- Brasiléia concentra esforços para esclarecer circunstâncias do óbito
O caso reacende o debate sobre a qualidade do atendimento na rede pública de saúde no interior do Acre, especialmente em municípios de fronteira como Brasileia, onde a demanda por serviços hospitalares é ampliada pela presença de estudantes e moradores de cidades vizinhas. A atuação do MPAC reforça a necessidade de transparência e responsabilização em casos que envolvem possíveis falhas na prestação de serviços essenciais.
O jovem apresentou fortes dores de cabeça na quarta-feira (25) e buscou atendimento no hospital. Foto: captada
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