Brasil
Comissão da Câmara aprova nota de repúdio contra Lula por fala sobre ‘armação’ de Moro
Os parlamentares alegaram que a fala do presidente demonstra ‘total desrespeito’ à Polícia Federal e às autoridades ameaçadas
VINICIUS LOURES/CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) uma nota de repúdio contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após ele falar que houve uma suposta “armação” por parte do senador Sergio Moro (União-PR) em relação à operação Sequaz, realizada pela Polícia Federal.
De acordo com as investigações, Moro e sua família eram alvos de criminosos que planejavam a execução deles e de outras autoridades, por eles não estarem contentes com as decisões tomadas enquanto o parlamentar era ministro da Justiça no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“É visível que é mais uma armação, mas isso a gente vai esperar, não vou atacar ninguém sem ter provas”, disse Lula, em 23 de março, ao ser questionado sobre o fato de estar ou não acompanhando os desdobramentos da operação da PF.
Para aprovar a mensagem de repúdio, os membros da Comissão de Segurança alegaram falta de decoro por parte do presidente. “Tal pronunciamento significa um total desrespeito à Polícia Federal e também a todas as autoridades públicas que estavam sendo ameaçadas e correndo o risco de terem suas vidas ceifadas pela criminalidade”, diz a moção.
O requerimento é de autoria dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES), Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS) e Silvia Waiãpi (PL-AP), mas foram subscritos por Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Fahur (PSD-PR), Coronel Ulysses (União- AC), Osmar Terra (MDB-RS), Delegada lone (Avante-MG), Hélio Lopes (PL-RJ), Coronel Telhada (PP-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Coronel Meira (PL-PE) e General Pazuello (PL-RJ).
Leia também: PCC planejou matar Sergio Moro no dia do segundo turno das eleições de 2022
Os parlamentares sustentaram, ainda, que a fala ultrapassa a liberdade de expressão, ao desrespeitar as instituições e a honra dos integrantes. “Não podemos permitir e encarar com naturalidade a fala do Presidente da República que desmoraliza publicamente aquela instituição sem que nos pronunciemos contrariamente a tal fato.”
Esta é a primeira nota de repúdio aprovada em comissão contra um presidente da República. Foram contrários à aprovação os deputados da base Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Welter (PT-PR), Delegada Adriana Accorsi (PT- GO), D.r Francisco (PT-PI) e Dimas Gadelha (PT-RJ).
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Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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