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Comarca de Xapuri destinará recursos para ação da Ufac de enfrentamento à Covid-19
Ufac foi proposto pela instituição educacional à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco, que na ocasião não dispunha de recursos para tal. Em razão disso, o pedido foi encaminhado à Comarca de Xapuri
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Recursos oriundos de penas pecuniárias aplicadas na Comarca de Xapuri serão destinados a um projeto da Universidade Federal do Acre que tem por objetivo obter ajuda financeira para a aquisição de máscaras e aventais médicos que serão destinados às equipes de saúde do estado do Acre no combate à Covid-19.
As penas pecuniárias são aquelas decorrentes da figura da transação penal, por meio da qual um infrator que tenha cometido um delito de menor potencial ofensivo tem a possibilidade de abertura de um processo criminal substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade, como o pagamento de determinado valor para uma instituição de caridade, por exemplo.
O projeto da Ufac foi proposto pela instituição educacional à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco, que na ocasião não dispunha de recursos para tal. Em razão disso, o pedido foi encaminhado à Comarca de Xapuri, que dispondo de recursos para contribuir com a ação de interesse público, aguarda o parecer do Ministério Público para decidir sobre o acolhimento da solicitação.
“Assim que chegar o parecer do Ministério Público, o Judiciário deve decidir pelo acolhimento ou desacolhimento do pedido subscrito pelo representante da Universidade Federal do Acre. Normalmente, via de regra, o Ministério Público, como está tudo dentro da legalidade, sempre se manifesta de maneira favorável a pedidos como esse”, explicou o juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da Vara Única da Comarca de Xapuri.
Orçado em R$ 82 mil, o projeto é resultante do trabalho de um comitê criado pela Ufac que tem buscado recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de proteção para os profissionais de saúde que estão trabalhando na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19. De acordo com a pró-reitora de pesquisa e pós-graduação, Margarida Lima Carvalho, alguns recursos já foram disponibilizados pelo Ministério da Educação (MEC), empresários e pela própria Ufac.
R$ 1 milhão para ajuda no combate à pandemia
Os juízes das comarcas de Feijó e de Tarauacá também destinaram recursos da ordem de R$ 22.807 para compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos policiais penais dos presídios daqueles municípios. A finalidade é ajudar na aquisição de materiais de higienização para prevenir o contágio pelo vírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde tanto dos privados de liberdade quanto do público de servidores presentes nos estabelecimentos.
A destinação de recursos pela justiça acreana para ações de combate ao novo coronavírus segue diretrizes da Resolução n°313, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Provimento n°953, da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), que normatizam a disponibilização dos fundos das Penas Pecuniárias para área da saúde em função da pandemia de Covid-19.
Levantamento feito recentemente pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), juntos aos juízes que gerenciam recursos do Fundo das Penas Pecuniárias, mostrou a disponibilidade de R$ 1 milhão que podem ser direcionados na aquisição de equipamentos e insumos necessários aos profissionais de saúde, que atuam na linha de frente no combate a Covid-19, e também aos agentes de segurança pública.
Até o momento, parte do dinheiro já foi disponibilizado para o Hospital do Juruá, para o projeto dos alunos de medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac), para a confecção de escudos faciais e aventais descartáveis, para a Unidade Prisional Evaristo de Moraes de Sena Madureira, para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e para a Secretaria Estadual de Saúde.
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Gladson sanciona leis que equiparam férias de defensores às de juízes e reajustam salários de comissionados da DPE
O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 21, duas leis complementares que promovem mudanças na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC). As medidas preveem desde equiparação de férias aos membros da magistratura e do Ministério Público do Acre (MPAC) até a reestruturação do quadro de cargos comissionados e reajuste salarial.
A Lei Complementar nº 509/2026 altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, garantindo que os defensores públicos tenham direito a férias fracionadas em até três períodos ou acumuladas em até dois períodos em casos excepcionais. Além disso, a lei estabelece que membros da DPE que estiverem respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar não poderão usufruir de férias, exceto se a fase de instrução já estiver concluída.
A legislação também amplia as atribuições institucionais da Defensoria, autorizando a promoção de cursos de especialização, seminários, estágios, palestras e conferências, com o objetivo de qualificar os profissionais e fortalecer o atendimento à população.
Já a Lei Complementar nº 508/2026 reestrutura o quadro de pessoal de apoio da DPE, incluindo cargos em comissão e chefias de gabinetes, diretores setoriais e coordenadorias. A lei ainda prevê reajuste salarial de 5,08% para todos os cargos em comissão, a ser aplicado a partir de junho de 2026, com valores que vão de R$ 2.558,59 até R$ 18.327,63, dependendo do cargo.
Segundo as leis, todas as despesas serão custeadas dentro das dotações orçamentárias da Defensoria Pública, condicionadas à disponibilidade financeira, e entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Foto: Joabes Guedes/PMAC
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) está autorizada a transferir até R$ 403.926,80 anualmente para a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) com o objetivo de custear despesas com a designação temporária de militares da reserva remunerada para atuar na segurança das unidades da DPE.
A autorização foi formalizada por meio da Lei nº 4.770, sancionada pelo governador Gladson Cameli nesta quarta-feira (21). A transferência dos recursos dependerá da celebração de convênio específico entre a DPE e a PMAC e deverá seguir normas previstas na legislação federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a lei, os recursos deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, e todas as despesas serão custeadas pelo orçamento da Defensoria Pública. A lei já entra em vigor na data de sua publicação.
O repasse busca reforçar a segurança institucional das unidades da Defensoria, garantindo proteção a servidores e cidadãos que utilizam os serviços do órgão.
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Foto: Rarismar Bezerra/SEE
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 21, três editais que tratam da abertura de vagas gratuitas para cursos de línguas no primeiro semestre de 2026, contemplando a capital Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e, por meio da modalidade a distância, outros dez municípios do interior do Acre.
As oportunidades abrangem cursos de Inglês, Espanhol e Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinados prioritariamente a alunos da rede pública, mas também abertos à comunidade em geral em caso de vagas remanescentes.
No interior do estado, o Edital nº 003/2026 regulamenta o processo seletivo para os cursos de Inglês e Espanhol ofertados pelo Núcleo de Estudo de Línguas EaD (NEL EaD), na modalidade Ensino a Distância. As vagas são destinadas a moradores de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Ao todo, são 160 vagas, sendo 120 para o curso de Inglês (manhã e tarde) e 40 para Espanhol (manhã).
Podem se inscrever alunos da rede pública a partir do 8º ano do Ensino Fundamental até a 3ª série do Ensino Médio, além de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Pronera. As vagas remanescentes poderão ser ocupadas por membros da comunidade com idade mínima de 18 anos e escolaridade exigida em edital. A pré-matrícula para alunos da rede pública ocorre de 26 a 28 de janeiro, enquanto as vagas remanescentes serão ofertadas nos dias 29 e 30 de janeiro. As aulas têm início em 23 e 24 de fevereiro, conforme o curso.
Já em Rio Branco, o Edital nº 001/2026 prevê a oferta presencial de cursos de Inglês, Espanhol e Libras pela Escola Centro de Estudo de Línguas (CEL) e pelo Núcleo de Estudo de Línguas (NEL), localizado no Colégio Estadual Barão do Rio Branco. No total, são 450 vagas distribuídas entre diferentes públicos e faixas etárias, incluindo cursos específicos para alunos do 6º e 7º anos do Ensino Fundamental (Inglês Teens e Espanhol Chicos), estudantes a partir do 8º ano, alunos da EJA e membros da comunidade. O curso de Libras é destinado exclusivamente à comunidade com Ensino Médio completo.
As pré-matrículas on-line para alunos da rede pública e para a comunidade interessada em Libras ocorrem de 2 a 4 de fevereiro, enquanto as vagas remanescentes poderão ser disputadas nos dias 5 e 6 de fevereiro. As aulas começam a partir de 23 de fevereiro, de acordo com o dia da semana da turma.
No município de Cruzeiro do Sul, o Edital nº 002/2026 estabelece a abertura de 125 vagas para cursos presenciais de Inglês e Espanhol, ofertados pelo Núcleo da Escola Centro de Estudo de Línguas (NEL CZS), instalado no CRIE-BRB, no Centro da cidade. As vagas são destinadas a alunos da rede pública do 6º ano do Ensino Fundamental à 3ª série do Ensino Médio, além de estudantes da EJA. A pré-matrícula on-line acontece entre 2 e 4 de fevereiro, com período reservado posteriormente para o preenchimento de vagas remanescentes pela comunidade. O início das aulas também está previsto para o fim de fevereiro.
Em todos os editais, a SEE destaca que os cursos são gratuitos, classificados como cursos livres de formação e qualificação, e que a pré-matrícula não garante a vaga definitiva, sendo obrigatória a confirmação da matrícula mediante envio ou entrega da documentação exigida. As informações completas, incluindo cronogramas, links de inscrição e quantitativo de vagas por curso, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado e no site www.celacre.com.
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