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Com procurador jurídico nomeado, prefeitura de Xapuri contrata escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação
Empresa contratada pertence ao ex-procurador jurídico do município, Giordano Simplício, que até novembro do ano passado tinha como sócio o deputado federal Léo de Brito (PT)
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A prefeitura do município acreano de Xapuri, administrada pelo prefeito petista Ubiracy Vasconcelos, publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), edição da última sexta-feira, 9 de abril, a contratação de um escritório de advocacia que tem sede em Rio Branco por meio de um procedimento previsto em lei denominado inexigibilidade de licitação.
Entretanto, até essa quarta-feira, 14, a contratação sem concorrência entre empresas teve disponibilizado no Portal da Transparência da prefeitura apenas o extrato do contrato, não estando disponíveis outras peças do processo administrativo, consideradas importantes para se averiguar a legalidade da formalização do procedimento.
De acordo com um especialista consultado pela reportagem do ac24horas, a modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação se caracteriza por exigir, entre outros critérios, a impossibilidade jurídica de se promover a livre competição entre os candidatos em uma concorrência pública de contratação de serviços.
“Essa situação específica pode ocorrer quando há a clara inexistência de pluralidade de potenciais participantes, ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único no que diz respeito ao serviço a ser prestado, o que automaticamente inibe os demais candidatos”, explicou.
Nesse caso, apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, é necessário que seja criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior no qual são documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram o ente federativo à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes.
O escritório contratado, Jordão & Brito Advogados Associados, pertence ao ex-procurador jurídico do município, Giordano Simplício Jordão, e tinha como sócio, até novembro do ano passado, o deputado federal Léo de Brito (PT). O parlamentar se afastou da sociedade no dia 5 daquele mês, na véspera de assumir o cargo na Câmara Federal, segundo informou a sua assessoria.
Outro ponto gerador de questionamentos à prefeitura é o fato de o município de Xapuri já possuir assessoria jurídica desde o dia 7 de janeiro deste ano, com nomeação do procurador jurídico Maxsuel Maia Pereira, como cargo em comissão, com a finalidade de prestar os mesmos serviços descritos nos termos do contrato firmado com o escritório de Giordano Simplício.
Os serviços contratados compreendem consultoria e assessoria jurídica abrangendo a emissão de pareceres, representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais, presença de profissional na sede da administração pública municipal, elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses do município.
Na última segunda-feira, 12, o ac24horasmanteve contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura, assim como com o atual procurador jurídico do município, Maxsuel Maia, apresentando os questionamentos a respeito do caso e disponibilizando o espaço para as respostas. A informação obtida foi a de que uma nota de esclarecimento sobre o assunto seria enviada ao jornal.
Na terça-feira, 13, a reportagem voltou a falar com Maxsuel Maia. Ele informou que a nota já havia sido confeccionada, mas seria, por questão hierárquica, despachada pelo Gabinete do Prefeito. Horas depois, a Assessoria de Comunicação informou que o prefeito havia declinado de se pronunciar e que o chefe de gabinete, João Ribeiro de Freitas, telefonaria para explicar, o que não ocorreu.
Antes disso, porém, o procurador jurídico do município havia dito que partiu dele o pedido para que a prefeitura contratasse um escritório de advocacia após fazer um levantamento das demandas jurídicas existentes e constatar que seria impossível para ele, sozinho, dar conta de tanto trabalho. “Só processos trabalhistas são mais de 600”, afirmou.
Um trecho de um texto extraído da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública diz que a circunstância de uma entidade pública ou órgão governamental contar com assessoria jurídica própria não constitui impedimento legal à contratação de advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, como pode ter ocorrido no caso da prefeitura de Xapuri
No entanto, a mesma publicação diz que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços devem ser de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais do quadro próprio, justificando-se, assim, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa.
A redação do ac24horas permanece à disposição da prefeitura de Xapuri.
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Ações do 8º BPM retiraram cocaína e maconha de circulação; corporação atribui resultado a patrulhamento, inteligência e denúncias da população
De acordo com dados oficiais da corporação, aproximadamente 137 quilos de entorpecentes foram apreendidos em diferentes ocorrências, envolvendo principalmente cocaína e maconha. Foto: captada
O 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre (8º BPM), com atuação em Sena Madureira, apreendeu aproximadamente 137 quilos de drogas ao longo de 2025, o que representa um aumento de 407% em relação ao ano anterior. O volume inclui principalmente cocaína e maconha retiradas de circulação em diferentes operações realizadas na região.
As apreensões foram resultado de abordagens, patrulhamento ostensivo, ações de inteligência e denúncias da comunidade. A PM destaca que o crescimento expressivo reflete o fortalecimento das estratégias de combate ao tráfico e ao crime organizado no município e em áreas sob sua responsabilidade.
O volume de drogas retirado de circulação representa um aumento de 407% em relação ao ano de 2024, evidenciando a intensificação das ações policiais e o fortalecimento das estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região. Foto: captada
A corporação reforçou que continuará intensificando o trabalho preventivo e repressivo ao longo do ano, com o objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes, reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança na região.
O efetivo do 8º BPM atua em Sena Madureira e municípios vizinhos
A PM destaca ainda que o trabalho preventivo e repressivo continuará sendo intensificado ao longo do ano de 2026, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas na região, reduzir a criminalidade e promover a sensação de segurança para a comunidade local.
8º BPM apreende 137 quilos de drogas em Sena Madureira e registra aumento expressivo em 2025. Foto: art/assessoria
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Foto: Reprodução
A Câmara Criminal deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, acolhendo o pedido de reparação pelos danos decorrentes de um incêndio criminoso ocorrido no município de Feijó, que atingiu a residência de uma vítima de violência doméstica. A decisão foi publicada na edição nº 7.954 do Diário da Justiça (p. 13), desta segunda-feira, 9.
O réu não aceitava o fim do relacionamento que durou sete meses. O crime foi confessado e comprovado por laudos periciais e imagens de câmeras, as quais atestaram a ação direta e intencional.
A vítima relatou um histórico de perseguição após o término, destacando a insistência e ameaças em ir na escola onde ela estudava. Na madrugada do ocorrido, a intenção era tentar falar com a jovem, então bateu na janela do quarto, que ficava na varanda. Como ela não abriu, foi provocado o incêndio. As chamas foram contidas pelo Corpo de Bombeiros.
O desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, enfatizou que o incêndio expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima. Portanto, foi fixada a reparação em R$ 2 mil.
O réu foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. Com a decisão unânime do Colegiado, ele deverá pagar ainda uma reparação de R$ 2 mil. O processo tramita em segredo de Justiça.
Com informações do TJAC
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Prova do ENAC 2026.1 será aplicada em 14 de junho e é requisito obrigatório para candidatos a concursos de cartórios em todo o país
A capital acreana, Rio Branco, será uma das cidades-sede do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1). A confirmação consta no edital publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Diário Oficial da União desta segunda-feira (09). A prova está prevista para o dia 14 de junho de 2026, com aplicação no período da tarde.
O exame é obrigatório para candidatos que pretendem concorrer a concursos públicos de provimento ou remoção para a titularidade de cartórios em todo o Brasil. Em Rio Branco, o local de aplicação das provas será informado posteriormente no cartão de confirmação de inscrição, que será disponibilizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame.
Conforme o edital, a prova terá duração de cinco horas, com início às 14h, no horário de Brasília. Os portões serão abertos às 12h30 e fechados pontualmente às 13h30, sem tolerância para atrasos.
As inscrições para o ENAC 2026.1 estarão abertas entre os dias 19 de fevereiro e 23 de março de 2026, exclusivamente pela internet, no site da FGV. A taxa de inscrição é de R$ 150, com possibilidade de isenção para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), doadores de medula óssea e pessoas com renda dentro do limite de isenção do Imposto de Renda.
Podem participar do exame bacharéis em Direito, formados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), ou pessoas que tenham exercido, por pelo menos dez anos, funções em serviços notariais ou de registro. A comprovação da formação acadêmica ou da experiência profissional poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2026.
O Exame Nacional dos Cartórios tem caráter eliminatório, não classificatório, e não gera preenchimento direto de vagas. A avaliação será composta por 100 questões de múltipla escolha, com conteúdos predominantemente de Direito Notarial e Registral, além de disciplinas como Direito Constitucional, Civil, Administrativo, Tributário e Empresarial.
Para ser considerado habilitado, o candidato deverá alcançar, no mínimo, 60% de acertos. Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o percentual mínimo exigido é de 50%.
Os candidatos aprovados receberão certificado de habilitação com validade de seis anos, documento exigido para a inscrição em concursos de cartórios promovidos pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
O CNJ informa que todas as atualizações oficiais, incluindo locais de prova em Rio Branco, resultados e comunicados, serão divulgadas nos sites da Fundação Getulio Vargas e do Conselho Nacional de Justiça.
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