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Com procurador jurídico nomeado, prefeitura de Xapuri contrata escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação
Empresa contratada pertence ao ex-procurador jurídico do município, Giordano Simplício, que até novembro do ano passado tinha como sócio o deputado federal Léo de Brito (PT)
Por A prefeitura do município acreano de Xapuri, administrada pelo prefeito petista Ubiracy Vasconcelos, publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), edição da última sexta-feira, 9 de abril, a contratação de um escritório de advocacia que tem sede em Rio Branco por meio de um procedimento previsto em lei denominado inexigibilidade de licitação.
Entretanto, até essa quarta-feira, 14, a contratação sem concorrência entre empresas teve disponibilizado no Portal da Transparência da prefeitura apenas o extrato do contrato, não estando disponíveis outras peças do processo administrativo, consideradas importantes para se averiguar a legalidade da formalização do procedimento.
De acordo com um especialista consultado pela reportagem do ac24horas, a modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação se caracteriza por exigir, entre outros critérios, a impossibilidade jurídica de se promover a livre competição entre os candidatos em uma concorrência pública de contratação de serviços.
“Essa situação específica pode ocorrer quando há a clara inexistência de pluralidade de potenciais participantes, ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único no que diz respeito ao serviço a ser prestado, o que automaticamente inibe os demais candidatos”, explicou.
Nesse caso, apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, é necessário que seja criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior no qual são documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram o ente federativo à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes.
O escritório contratado, Jordão & Brito Advogados Associados, pertence ao ex-procurador jurídico do município, Giordano Simplício Jordão, e tinha como sócio, até novembro do ano passado, o deputado federal Léo de Brito (PT). O parlamentar se afastou da sociedade no dia 5 daquele mês, na véspera de assumir o cargo na Câmara Federal, segundo informou a sua assessoria.
Outro ponto gerador de questionamentos à prefeitura é o fato de o município de Xapuri já possuir assessoria jurídica desde o dia 7 de janeiro deste ano, com nomeação do procurador jurídico Maxsuel Maia Pereira, como cargo em comissão, com a finalidade de prestar os mesmos serviços descritos nos termos do contrato firmado com o escritório de Giordano Simplício.
Os serviços contratados compreendem consultoria e assessoria jurídica abrangendo a emissão de pareceres, representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais, presença de profissional na sede da administração pública municipal, elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses do município.
Na última segunda-feira, 12, o ac24horasmanteve contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura, assim como com o atual procurador jurídico do município, Maxsuel Maia, apresentando os questionamentos a respeito do caso e disponibilizando o espaço para as respostas. A informação obtida foi a de que uma nota de esclarecimento sobre o assunto seria enviada ao jornal.
Na terça-feira, 13, a reportagem voltou a falar com Maxsuel Maia. Ele informou que a nota já havia sido confeccionada, mas seria, por questão hierárquica, despachada pelo Gabinete do Prefeito. Horas depois, a Assessoria de Comunicação informou que o prefeito havia declinado de se pronunciar e que o chefe de gabinete, João Ribeiro de Freitas, telefonaria para explicar, o que não ocorreu.
Antes disso, porém, o procurador jurídico do município havia dito que partiu dele o pedido para que a prefeitura contratasse um escritório de advocacia após fazer um levantamento das demandas jurídicas existentes e constatar que seria impossível para ele, sozinho, dar conta de tanto trabalho. “Só processos trabalhistas são mais de 600”, afirmou.
Um trecho de um texto extraído da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública diz que a circunstância de uma entidade pública ou órgão governamental contar com assessoria jurídica própria não constitui impedimento legal à contratação de advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, como pode ter ocorrido no caso da prefeitura de Xapuri
No entanto, a mesma publicação diz que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços devem ser de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais do quadro próprio, justificando-se, assim, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa.
A redação do ac24horas permanece à disposição da prefeitura de Xapuri.
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Um homem de 30 anos, condenado por estupro de vulnerável pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, foi preso nesta quarta-feira, 9, durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado de Rondônia. O nome não foi revelado.
A prisão aconteceu no km 759 da BR-364, em Porto Velho. O acusado era passageiro de um veículo fiscalizado pelos agentes e estava acompanhado da esposa. Durante a checagem, a PRF constatou a existência de um mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Justiça do Acre.
O documento judicial já havia transitado em julgado e estava vigente desde fevereiro deste ano, com validade até agosto de 2032. Após a confirmação do mandado, o homem foi detido e encaminhado à Polícia Civil para os procedimentos legais.
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Governo torna público o relatório de homicídios e feminicídios referentes do primeiro trimestre de 2025. Foto: Ascom/PCAC
O governo do Estado, por meio da Polícia Civil do Acre (PCAC), com informações do próprio Departamento de Inteligência, divulgou o Relatório de Homicídios e Feminicídios referentes ao município de Rio Branco, apresentando documento nesta quarta-feira, 9, comparando os dados recolhidos no período de 1º de janeiro de 2024 a 28 de março de 2025.
Conforme os registros, no ano de 2024 foram contabilizados 74 homicídios dolosos – quando uma pessoa mata outra com intenção ou assumindo o risco de causar a morte -, na capital do estado do Acre. O número de homicídios se distribuiu ao longo do ano passado da seguinte maneira: 16 em janeiro, 9 em fevereiro, 7 em março, 3 em abril, 3 em maio, 4 em junho, 5 em julho, 2 em agosto, 4 em setembro, 9 em outubro, 6 em novembro e 6 em dezembro.
Em 2025, até o dia 28 de março, foram registrados 22 homicídios dolosos: 7 em janeiro, 6 em fevereiro e 9 em março. Comparando o primeiro trimestre do ano de 2024, o qual contabilizou 32 homicídios, para o ano de 2025, que registrou 22, é possível perceber uma redução de 31% de homicídios praticados em Rio Branco, segundo a PCAC.
Essa redução também se reflete nos casos de feminicídio, pois os registros apontam que, em 2024, foram contabilizados cinco casos, ocorridos nos meses de janeiro, junho, outubro, novembro e dezembro; um caso em cada mês. Este ano, até o dia 28 de março, não houve registros de feminicídio.
“Os dados estatísticos relacionados a homicídios e feminicídios são essenciais para orientar o gestor público no planejamento, emprego de verbas e orientação operacional, além de ser uma rica fonte acadêmica. Por isso, a Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) trabalha com profissionalismo e responsabilidade na coleta, análise e divulgação desses dados”, destacou o diretor de Inteligência da Polícia Civil, Dr. Nilton César Boscaro.
Segundo o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, os avanços não são apenas números, mas o reflexo do trabalho árduo, dedicação e do compromisso das forças de segurança do Estado, com colaboração da sociedade civil. “Essa diminuição é resultado de uma série de iniciativas que implementamos ao longo do ano passado, incluindo o fortalecimento do policiamento, a intensificação de ações de prevenção e a criação de programas de apoio às vítimas. Além disso, a integração entre diferentes órgãos de segurança e a valorização dos nossos profissionais têm sido essenciais para alcançarmos esse resultado”, afirmou.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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Mesmo depois de cobrar solução da Sesacre, raio-x encaixotado há mais de 7 anos permanece no mesmo local
Há mais de 7 anos, o novo aparelho de raio-x da Unidade Mista de Manoel Urbano está encaixotado, guardado em uma sala escura e cheia de infiltrações. A etiqueta de envio estampa a data de 16 de novembro de 2018, e enquanto a instalação não é realizada, os pacientes usam um equipamento antigo, com baixa resolução, o que dificulta o diagnóstico e prejudica o tratamento.
O motivo da falta de instalação da máquina, capaz de realizar exames de imagem, seria a falta de barita na sala, uma camada de material que evita a propagação de radiação. A ausência da barita, porém, não impede o uso do equipamento antigo. Assim, a suspeita é de que a cada exame realizado, um disparo radioativo contamina pacientes e trabalhadores.
A falta de condições adequadas de trabalho fica ainda mais evidente ao avistar um urubu se alimentando do esgoto aberto e transbordando entre os blocos do setor de atendimento e da enfermaria.
Os plantonistas relatam ainda a falta de médicos, além de fazerem queixas sobre a falta de apoio do setor de regulação para o envio de pacientes que precisam de maior atenção. Toda situação foi registrada no final de janeiro e relatada diretamente para a gestão da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), mas nada foi feito e, na segunda visita, realizada no dia 4, as irregularidades continuavam.
Para o presidente em exercício do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC), Rodrigo Prado, a situação encontrada beira o desrespeito à vida das pessoas que procuram a unidade para cuidar da saúde, mas que acabam expostas a riscos ainda maiores.
“É inacreditável ver uma situação tão degradante. Os servidores merecem respeito, pois estão sofrendo com tamanho descaso”, protestou o representante sindical dos médicos.
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