Cotidiano
Com palestra de orientações sobre o Simples Nacional, Sebrae, Sefaz e entidades alertam para o prazo de regularização e adesão
O vice-presidente do Sistema Fecomércio, Leonel Júnior, ressalta que as entidades de classe devem se manter ativas em defesa deste regime que garante os direitos e dá mais condições de trabalho aos pequenos negócios
Iniciativa do Sebrae, Sefaz, CRC/AC, Fieac e Fecomércio abordou detalhes sobre o regime simplificado de tributação
Com foco em esclarecer dúvidas acerca do Simples Nacional, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Sebrae no Acre, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), a Fecomércio e a Fieac promoveram a palestra “Opção do Simples Nacional 2025”, nesta sexta-feira (17), em Rio Branco.
“Esse é um momento que os pequenos negócios têm para continuar como optantes desse benefício fiscal, que é um recolhimento tributário diferenciado. É uma grande transformação para as empresas e o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, entende a importância dos pequenos negócios juntamente com o Sebrae e as entidades parceiras”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae, Marcos Lameira.
Os empreendedores não optantes e que desejam aderir ao Simples Nacional, tem até o dia 31 de janeiro para se inscreverem, este também é o prazo para aqueles que precisam se regularizar. Esse regime unifica o pagamento de vários tributos, como ICMS, ISS e a contribuição para a previdência, e é válido para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Entre os motivos que podem excluir o MEI do Simples Nacional estão: faturamento anual acima de R$ 81 mil, falta de Declaração Anual de Faturamento e acúmulo de débitos da contribuição mensal (DAS). Foto: assessoria
A auditora fiscal Isaura Lima alerta para o prazo de regularização e adesão ao sistema. “Todo ano lidamos com situações em que os empresários e os profissionais de contabilidade têm problema com o prazo. Ao fazer a adesão de última hora, acontecem as complicações em relação às pendências impeditivas ao regime, onde será necessário resolver a situação para de fato ingressar ao Simples, caso contrário, o pedido será indeferido. Nosso foco é chamar a atenção e esclarecer dúvidas para evitar esses casos”, declarou a auditora.
As empresas que querem aderir ao regime devem fazer a solicitação pelo portal do Simples, com a ajuda de um contador. Para que o processo seja imediato, é necessário não ter pendências federais, estaduais ou municipais. “A questão tributária e fiscal preocupa e chama a atenção dos empresários, por isso a FIEAC e seus sindicatos estão sempre à disposição para auxiliá-los com foco no fomento da economia local”, disse a representante da FIEAC, Tíssia Veloso.
Entre os motivos que podem excluir o MEI do Simples Nacional estão: faturamento anual acima de R$ 81 mil, falta de Declaração Anual de Faturamento e acúmulo de débitos da contribuição mensal (DAS). O presidente do CRC/AC, Edberto Gomes destaca a importância de ter o acompanhamento de um contador. “O empresário precisa de orientação para pagar os impostos na data correta, para cumprir uma série de regras que esse benefício exige. Quando falta o cumprimento dessas obrigações, a empresa acaba sendo excluída do Simples Nacional”, afirmou.
O vice-presidente do Sistema Fecomércio, Leonel Júnior, ressalta que as entidades de classe devem se manter ativas em defesa deste regime que garante os direitos e dá mais condições de trabalho aos pequenos negócios: “O Simples Nacional representa uma parte muito importante para a economia do nosso país, constantemente esse sistema vem sendo atacado, mas habilmente defendido pelas federações e entidades relacionadas”.
A palestra foi transmitida pelo canal do Sebrae no Youtube (@SebraenoAcre) e está disponível para empreendedores e contadores de todo o estado do Acre.
Os empreendedores não optantes e que desejam aderir ao Simples Nacional, tem até o dia 31 de janeiro para se inscreverem. Foto: assessoria
o Sebrae no Acre, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), a Fecomércio e a Fieac promoveram a palestra “Opção do Simples Nacional 2025”. Foto: assessoria
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Prefeitura de Assis Brasil inicia curso de Preparo de Salgados para incentivar empreendedorismo feminino
Parceria com Governo do Estado e Senac qualifica mulheres para geração de renda e autonomia financeira
A solenidade de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher, representantes da Secretaria de Estado da Mulher. Foto: cedida
Assis Brasil, 12 de maio de 2025 – A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude, deu início nesta segunda-feira (12) ao curso de Preparo de Salgados, uma iniciativa em parceria com o Governo do Estado e o Senac. O evento de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher e de representantes estaduais, além das alunas participantes.
Com aulas teóricas e práticas, a capacitação tem como objetivo fortalecer a independência financeira das mulheres do município, ensinando técnicas de produção e comercialização de salgados. A ação faz parte da estratégia da gestão municipal para promover qualificação profissional e fomentar o empreendedorismo local.
“Essa iniciativa amplia as oportunidades para as mulheres de Assis Brasil, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da nossa cidade”, destacou a secretária municipal da Mulher. O curso reforça o compromisso da administração pública em investir em políticas que valorizem e capacitem a população.
O curso tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira das mulheres do município, promovendo qualificação profissional e incentivando o empreendedorismo local. Foto: cedida
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A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros
Deracre reforça articulação para legalizar área do aeródromo de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), reforçou, nesta segunda-feira, 12, a atuação na regularização fundiária do aeródromo de Xapuri, em reunião com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração (Sead) e representantes da Comissão de Regularização Fundiária do município. A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros.
A proposta é agilizar o processo de titularização junto à União, o que inclui a doação oficial dos espaços ao Estado e, em alguns casos, à prefeitura. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o encontro reforça a importância da união entre os órgãos para destravar processos que impactam diretamente a população.
Governo do Acre trabalha para garantir segurança jurídica ao aeródromo, bairro Mutirão e área dos bombeiros. Foto: Luy Andriel/Deracre
“Essa articulação permite garantir segurança jurídica para áreas que são fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos e o planejamento urbano de Xapuri”, destacou.
Responsável pelas ações técnicas de desmembramento e regularização da área, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, explicou o papel do instituto no avanço do processo:
“Temos buscado uma solução definitiva para a área do bairro Mutirão, em Xapuri, que abrange o Corpo de Bombeiros e o aeródromo. Sabemos da importância dessa regularização para o desenvolvimento local e para a segurança jurídica das instituições e moradores. Na reunião de hoje, reafirmamos nosso compromisso com a parte que cabe ao Iteracre: elaborar as peças técnicas necessárias para o desmembramento da área e encaminhá-las à SPU, permitindo o avanço no processo de legalização”, explicou.
O superintendente da SPU no Acre, Tiago Mourão, afirmou que os processos estão avançando em ritmo acelerado, com prioridade para áreas que envolvem infraestrutura pública e interesse social. A previsão é de que a regularização do aeródromo seja concluída nos próximos meses. O Deracre acompanha de perto todas as etapas do processo, garantindo que as condições legais estejam adequadas para que o aeródromo continue operando com segurança e dentro da legalidade.
Iteracre reforça compromisso com desmembramento de áreas públicas em Xapuri. Foto: Luan Moura/Iteracre
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O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
Xapuri, AC – O município de Xapuri foi autorizado a receber R$ 464,9 mil em recursos federais para a recuperação de áreas afetadas por desastres naturais, principalmente as atingidas pelas cheias do Rio Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e formalizada pela Portaria nº 1.329, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O recurso será transferido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com base no Plano de Trabalho aprovado no processo nº 59053.014931/2024-06.
O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos.
A transferência será feita em duas parcelas, conforme regras da Portaria nº 3.033/2020, e o município terá 365 dias, a partir da publicação, para executar as obras. Após esse prazo, a prefeitura terá 30 dias para prestar contas ao governo federal. O descumprimento das determinações pode levar a responsabilização.
A medida visa amenizar os prejuízos causados pelas enchentes, que historicamente afetam a região, e reforçar a resiliência local frente a futuros eventos climáticos.
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
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