Portaria publicada nesta quinta (15) define repasses mensais a estados e municípios; Rio Branco receberá R$ 200 mil anuais para HIV/Aids e hepatites

Procedimento previsto em lei garante anonimato e acompanhamento psicossocial; maioria das entregas ocorre após parto em hospitais públicos. Foto: captada 

Com TJAC

Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), revelam que, e, 2025, o Acre registrou sete casos de entrega voluntária de crianças para adoção, os números são do Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco e revelam um avanço gradual no conhecimento e no acesso das mulheres a essa medida legal, garantida pelo artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o TJAC, mesmo assegurada por lei, a entrega voluntária ainda enfrenta entraves. Um estudo recente divulgado pela Agência Pública aponta que muitas dessas mulheres sofrem violência, sobretudo institucional, incluindo a atuação inadequada de profissionais da saúde que desconhecem a chamada “Lei da Adoção”, responsável por regulamentar a entrega voluntária de crianças.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2023 e agosto de 2025, cerca de 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente em todo o país. O número representa menos da metade do total de meninas e meninos que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no período.

Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) regulamentou e padronizou o procedimento de entrega voluntária no estado. A iniciativa busca assegurar que gestantes e parturientes não enfrentem entraves, julgamentos ou constrangimentos em razão de sua decisão.

Com a medida, o Poder Judiciário visa a proteção integral da criança e o acolhimento das mulheres. O texto prevê que o procedimento deve seguir os princípios de confidencialidade, respeito, humanidade e prevenção de constrangimentos, de modo a garantir um ambiente seguro de escuta, orientação e acompanhamento psicossocial.

A Corte acreana também desenvolve ações de conscientização junto aos profissionais da rede de saúde e divulga informações sobre a iniciativa em seus canais institucionais. Além disso, oferece orientação às mulheres que manifestam interesse na entrega voluntária.

Como funciona a entrega voluntária:

• Previsão legal: Está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei da Adoção (Lei 12.010/2009);

• Sigilo: A mãe não precisa se identificar e tem garantia de anonimato;

• Destino: A criança é encaminhada para uma família acolhedora e, depois, para adoção legal;

• Acompanhamento: A mãe recebe apoio psicossocial e pode se arrepender até o prazo legal.

Geralmente são mulheres jovens, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não têm apoio familiar ou não planejaram a gravidez. A maioria das entregas ocorre logo após o parto em hospitais públicos, onde a equipe de saúde aciona a Vara da Infância.

O TJAC estuda ampliar a divulgação do direito à entrega voluntária e criar um canal de acolhimento para gestantes em crise, com apoio de assistentes sociais e psicólogos.

A entrega voluntária é diferente do abandono – enquanto o primeiro é protegido por lei e garante direitos à criança, o segundo é crime e expõe o bebê a riscos. A informação é a principal ferramenta para evitar tragédias.

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Recursos serão repassados mensalmente aos municípios; Rio Branco concentra maior parte dos valores, com R$ 200 mil para IST/HIV e R$ 30 mil para tuberculose

A capital receberá R$ 200 mil por ano para ações relacionadas a IST, HIV/Aids e hepatites virais, além de R$ 30 mil destinados especificamente ao controle da tuberculose. Foto: captada 

O Ministério da Saúde publicou nesta quinta-feira (15) a Portaria GM/MS nº 10.133/2026, que define os valores do incentivo financeiro para vigilância, prevenção e controle do HIV/Aids, tuberculose, hepatites virais e infecções sexualmente transmissíveis (IST) em todo o país. O Acre receberá R$ 1,43 milhão anuais, sendo R$ 800 mil para IST, HIV/Aids e hepatites virais e R$ 639,5 mil para tuberculose.

Os recursos serão repassados mensalmente em parcelas de 1/12 do total anual. Rio Branco concentra o maior volume municipal: R$ 200 mil anuais para IST, HIV/Aids e hepatites, além de R$ 30 mil para tuberculose. Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá também estão entre os contemplados.

A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) receberá R$ 336 mil para ações de IST, HIV/Aids e hepatites e R$ 326,5 mil para tuberculose. Municípios com sistemas de informação desatualizados podem ter repasses bloqueados após 90 dias. Os valores integram o Bloco de Vigilância em Saúde e serão operacionalizados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Distribuição por municípios (valores anuais):

• Rio Branco: R$ 200 mil (IST/HIV/hepatites) + R$ 30 mil (tuberculose)

• Cruzeiro do Sul: R$ 80 mil + R$ 30 mil

• Sena Madureira: R$ 70 mil + R$ 27 mil

• Tarauacá: R$ 37,9 mil + R$ 25 mil

Repasse à Sesacre:

A Secretaria de Saúde do Acre receberá R$ 336 mil para IST/HIV/hepatites e R$ 326,5 mil para tuberculose, com o objetivo de fortalecer estratégias estaduais de vigilância.

Os recursos serão repassados mensalmente em 12 parcelas iguais mediante pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

Condicionantes:

Municípios com repasse bloqueado por falha no preenchimento de sistemas (SINAN, SINASC, SIM) terão 90 dias para regularizar a situação – após esse prazo, perderão o direito aos valores.

Contexto epidemiológico:

O Acre registra taxas preocupantes de tuberculose (um dos maiores coeficientes do país) e aumento de casos de HIV entre jovens, reforçando a necessidade de investimentos contínuos em prevenção e diagnóstico precoce. As secretarias municipais devem elaborar planos de ação e prestar contas sobre a aplicação dos recursos. A Sesacre ficará responsável pelo monitoramento estadual.

A portaria estabelece um piso mínimo para cada município, garantindo que até os menores tenham verba para ações básicas – um avanço para cidades isoladas onde o acesso a testes e medicamentos ainda é limitado.

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O exame permite aos participantes concorrer a vagas em universidades públicas e privadas, e até a financiamento e bolsas privadas.

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), programa do Ministério da Educação (MEC) que seleciona estudantes para universidades públicas. Foto: captada 

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) liberaram nesta sexta-feira (16) o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os participantes podem consultar as notas na Página do Participante, utilizando login gov.br com CPF e senha.

O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no país, permitindo concorrer a vagas em universidades públicas e privadas, além de programas de financiamento e bolsas. O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abre na segunda-feira (19) e segue com inscrições até sexta (23), dando início ao processo seletivo para instituições públicas.

Os treineiros — estudantes que ainda não concluíram o ensino médio — terão suas notas divulgadas em até 60 dias. As provas regulares foram aplicadas em 9 e 16 de novembro, com uma aplicação especial em três municípios do Pará nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

1. Acesse a Página do Participante em enem.inep.gov.br/participante/ e clique em “Página do Participante – entrar com gov.br“.
2. Insira seu CPF, clique em “Continuar”, coloque sua senha e selecione “Entrar”.
3. Clique na aba “Resultado” e selecione a opção correspondente a 2025.

Resultado do Enem 2025 já está disponível. Foto: Reprodução

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