A lei é fruto de articulação da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, que encaminhou ofício à Câmara de Vereadores sugerindo a discussão, votação e aprovação de uma lei sobre o tema para o município e, após a aprovação unânime do parlamento municipal, reforçou junto à prefeita a importância da sanção da lei.
Conforme disposto na lei, as políticas públicas visam promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
A lei aprovada assegura medidas como a atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA, promoção de campanhas de esclarecimento e ações alusivas à conscientização sobre o autismo, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento deste público, estímulo à inserção no mercado de trabalho, direito ao passe livre para autistas carentes e ao estacionamento nas vagas reservas a deficientes, carteira de identificação gratuita, entre outras.
O promotor de Justiça de Brasileia, Juleandro Martins, externou sua satisfação com a aprovação do projeto de lei e falou sobre o papel do MPAC no amparo às pessoas com TEA.
“Temos um olhar especial para esse tema e por isso estamos dialogando com a sociedade e com o poder público com objetivo de congregar para juntos fazermos uma rede articulada de proteção às pessoas com TEA no município de Brasiléia”, afirmou.
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