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Ciro Nogueira diz que Auxílio Brasil precisa de PEC para seguir a R$ 600

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O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira
ISAC NÓBREGA/PR – 30.3.2022

Ministro da Casa Civil critica eventual crédito extraordinário por governo de Lula para pagar despesas fora do teto

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse neste domingo (6) que para o Auxílio Brasil continuar a ser pago no valor de R$ 600 em 2023 é necessário que o Congresso Nacional aprove uma proposta de emenda à Constituição (PEC)liberando os recursos.

Ciro enviou uma mensagem a diversos parlamentares após o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cogitar desistir da PEC e, no lugar dela, abrir créditos extraordinários no Orçamento do ano que vem para manter o benefício da forma como está.

O ministro da Casa Civil criticou a proposta. No entendimento dele, a liberação de recursos extras sem uma PEC só se justificaria em situações de “urgência e imprevisibilidade”, o que não é o caso do Auxílio Brasil, de acordo com Ciro, que é uma despesa já prevista no Orçamento.

“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, pontuou o ministro.

“Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do Auxílio Emergencial tiveram respaldo em uma PEC”, acrescentou.

Na mensagem, Ciro também reclama que caso o Tribunal de Contas da União (TCU) seja acionado para avaliar se a abertura de crédito extraordinário pode ser feita pelo governo de Lula e aprove tal medida, a corte de contas estaria ferindo a Constituição e tornando o “Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU”.

“Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, frisou.

Recursos fora do teto

Para cumprir as principais promessas de campanha de Lula e incluir programas na área da saúde e da educação que ficaram de fora da previsão orçamentária para 2023, a equipe de transição precisa garantir uma licença para gastos de pelo menos R$ 119 bilhões.

No cálculo entram a correção do salário mínimo, abatimentos no Imposto de Renda e recursos para os programas Farmácia Popular e Auxílio Merenda, além do Auxílio Brasil de R$ 600, que na gestão de Lula deve contar com um adicional de R$ 150 por crianças de até 6 anos.

No planejamento do novo governo, além das promessas de campanha e previsão para bancar programas já existentes, o Orçamento precisará ser reajustado para garantir que obras e serviços não sejam interrompidos.

A ideia, por enquanto, é aprovar uma PEC com os recursos extras, intitulada PEC da Transição. Os articuladores não sugerem, por enquanto, cobrir todo o rombo orçamentário, mas pedir uma licença para gastar que pode chegar a R$ 200 bilhões.

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Confiança empresarial atinge menor nível desde fevereiro

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Pesquisa é da Fundação Getúlio Vargas

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 6,7 pontos de outubro para novembro. Assim, o indicador atingiu 91,5 pontos, em uma escala de zero a 200, seu menor nível desde fevereiro deste ano (91,1 pontos).

O ICE consolida os índices de confiança dos empresários de quatro setores da economia pesquisados pela FGV: indústria, construção, comércio e serviços.

Queda

O Índice de Situação Atual Empresarial, que mede a percepção do empresariado brasileiro em relação ao presente, caiu 4,1 pontos e atingiu 95,2 pontos. O Índice de Expectativas teve uma queda mais acentuada: oito pontos, chegando a 87,9.

Quatro setores produtivos tiveram queda do ICE em novembro. A mais intensa foi observada no comércio (-10,8 pontos). Em seguida, aparecem serviços (-5,4 pontos), construção (-5,3 pontos) e indústria (-3,6 pontos).

Com a queda mais acentuada, o comércio também tem o menor índice de confiança: 87,2 pontos. A construção tem o maior índice: 95,6 pontos.

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Dívida bruta do Brasil fica perto do nível antes da pandemia

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Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

Indicador fechou em 76,8% do Produto Interno Bruto

A dívida bruta do Brasil caiu novamente em outubro e fechou em 76,8% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), correspondendo a R$ 7,3 trilhões.

Os dados foram divulgados hoje (30), em Brasília, pelo Banco Central (BC). Trata-se do menor patamar desde fevereiro de 2020, antes do início da pandemia, quando a dívida era de 75,3% do PIB. No mês passado, em setembro, o indicador somava 77,1% do PIB.

“Com a pandemia, a dívida bruta subiu em decorrência dos gastos necessários para o seu enfrentamento, mas tem decrescido”, disse Fernando Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas do BC, em entrevista. A dívida bruta do governo geral compreende o governo federal, Previdência Social (INSS) e governos municipais e estaduais.

Essa queda no endividamento público ao longo do ano é explicada por três fatores combinados, como o crescimento do PIB, resgates líquidos da dívida e valorização cambial. “No acumulado no ano, a redução de 3,5 pontos percentuais (pp) refletiu o impacto do crescimento do PIB nominal (-7,0 pp), dos resgates líquidos de dívida (-2,5 p.p), do efeito da valorização cambial acumulada (-0,3 pp) e dos juros nominais apropriados (+6,3 pp)”, informou o BC.

A estimativa do governo federal é que a dívida pública do país feche o ano menor do que os níveis pré-pandemia. Já a dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) ficou estável em 58,3% do PIB no mês passado, mesmo percentual apurado em setembro.

Superávit primário

Já as contas públicas fecharam outubro com saldo positivo de R$ 27,1 bilhões. O valor é inferior ao saldo positivo de R$ 35,4 bilhões obtido em outubro de 2021. O governo central e as empresas estatais apresentaram superávits de R$ 30,2 bilhões e de R$ 711 milhões, respectivamente, enquanto os governos regionais tiveram déficit de R$ 3,9 bilhões.

Nos 12 meses encerrados em outubro, o superávit primário do setor público consolidado atingiu R$ 173,1 bilhões, equivalente a 1,82% do PIB.

Em 2021, as contas públicas fecharam o ano com superávit primário de R$ 64,7 bilhões, 0,75% do PIB. Foi o primeiro ano de resultados positivos nas contas do setor público, após sete anos de déficit. Em 2020, as contas públicas tiveram déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,41% do PIB, em razão de gastos com a pandemia da covid-19.

Déficit

O desempenho dos governos estaduais, que registraram déficit em outubro último, foi bem inferior ao superávit de R$ 6,6 bilhões obtido em outubro de 2021. A explicação, segundo Fernando Rocha, é a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo exclusivo dos estados, e que sofreu uma redução de alíquota para alguns setores essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações por força de uma Lei Complementar aprovada em julho desse ano.

“Um aspecto importante para explicar o resultado é a redução de receitas, dado que a arrecadação do ICMS, ajustada pela inflação, ou seja, em termos reais, caiu 12,1% na comparação de outubro de 2021 com outubro de 2022”, explicou Rocha.

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Bolsa Família: saiba a diferença entre assistencialismo e assistência social

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Bolsa Família – Foto: LIDIANNE ANDRADE/MYPHOTO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Conforme noticiou há alguns dias o jornal O Globo, no primeiro dia de negociação direta de integrantes do futuro governo em Brasília a equipe de transição bateu o martelo que o caminho para garantir o Bolsa Família de R$ 600 será via proposta de emenda à Constituição (PEC), com a chamada “PEC da Transição”. O modelo, de maior segurança jurídica, retira o Bolsa Família do teto de gastos, o que deve alterar de modo permanente a regra fiscal que limita o crescimento das despesas públicas, segundo parlamentares do partido.

Tocando no ponto teto de gastos, a possibilidade de furo tem preocupado o mercado. Voltando ao ponto do benefício pago às famílias, mas sem julgar o mérito de necessidade ou não desses pagamentos, o investidor André Janeiro Dias comentou que uma outra análise que pode ser feita dessa questão é bem mais complexa.

Para exemplificar, ele usou suas redes sociais para explicar a diferença entre assistencialismo e assistência social.

“Assistência Social é uma política pública, assim como a Saúde e a Educação. Trata-se de um dever do Estado e um direito de todo o cidadão que dela precisar. No caso aqui o assistente social busca incentivar e ajudar as pessoas a empreender, estudar, produzir e criar riqueza”, iniciou.

“Já o assistencialismo se refere à doação e à troca de favores. O que vai totalmente contra o objetivo da política de Assistência Social, que é a garantia de direito à proteção social a seus usuários. Em linhas gerais, o assistencialismo trata-se de caridade e a assistência social”, emendou.

Foto: Divulgação MF Press Global

Segundo André (foto), o assistencialismo deve ser visto como um problema, pois faz um trabalho paliativo, ou seja, o problema é resolvido de forma temporária. Contribui, inclusive, para perpetuar a troca de favores e manter quem está no poder. Já a Assistência Social, também segundo ele, funciona como o contrário porque trabalha em técnicas e cientificidade. André reforça que há entendimento e acompanhamento especializados para que os usuários enfrentem situações de risco e vulnerabilidade social e adquiram protagonismo em suas vidas. Assim, não precisem mais de caridade.

“Alguns governos sempre usam o assistencialismo como arma para escravizar a população mais pobre, enquanto isso se perpetuam no poder e enriquecem o bolso de políticos corruptos. A solução do Brasil é clara: gerar estudo, incentivar as pessoas a produzir. O assistencialismo gera comodidade, faz com que a população não saia da zona de conforto e em paralelo quebra o país. Um país que não produz e gera riquezas, não gera impostos e tende à falência, começando pelas empresas estatais”, finalizou.


Por MF Press Global

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