Cotidiano
Cerca de 500 agentes farão a segurança das eleições no Vale do Juruá
Já o Exército, por meio do 61º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS), além destas 7 cidades do Acre, vai empregar homens também em 4 cidades do Amazonas. Serão 300 homens nos 11 municípios.
300 homens do 61º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS) vão atuar em 11 municípios do Acre e Amazonas nas eleições de domingo. Foto: assessoria
Com assessoria
Cerca de 500 homens das forças de segurança do Acre, Exército Brasileiro e Polícia Federal vão atuar nas eleições municipais de domingo, 6 de outubro, nas 5 cidades do Vale do Juruá, além de Feijó e Tarauacá. Aeronaves da Força Aérea vão transportar urnas e membros das forças de segurança e da justiça eleitoral para os locais de votação.
A tropa do 6º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Cruzeiro do Sul, que conta com mais de 200 homens, vai trabalhar na segurança do pleito também de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo. Já o Exército, por meio do 61º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS), além destas 7 cidades do Acre, vai empregar homens também em 4 cidades do Amazonas. Serão 300 homens nos 11 municípios.
Polícia Militar
O comandante do 6º BPM, capitão Daniel Teixeira, afirma que todo o efetivo vai estar presente nos 5 municípios do Vale do Juruá, antes e durante a eleição, no domingo. Destaca que o trabalho já começou e será intensificado.
No Acre além de Cruzeiro do Sul haverá homens em Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Tarauacá e Feijó no Acre e em 4 cidades amazonenses. Foto: assessoria
Com assessoria
“Através do nosso planejamento, vamos conseguir dar segurança para que os eleitores possam estar exercendo seu direito de cidadania e realizando o voto nesse nosso pleito eleitoral aqui nas esferas municipais. Faremos o policiamento ostensivo e, como nossa atribuição constitucional, a preservação da ordem pública. Estamos enviando guarnições para estar acompanhando alguns tipos de comício, realizando abordagens em vias, para estar coibindo algum tipo de ilício relacionado aos crimes eleitorais. No dia das eleições nós estaremos com as guarnições a pronto emprego, também para coibir compra de votos, transportes ilegais de passageiros para realizar os locais de votação. Então, nós estaremos com o nosso 190 e assim que tiver alguma denúncia, nós estamos realizando também o deslocamento de policiais e militares para fazer as averiguações”, relatou o comandante, destacando que a corporação atende á demandas do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, com relação à logística de transporte de urnas e fiscais.
“Essa parte de logística, nós fazemos em parceria com o TRE, o Poder Judiciário, através da Justiça Eleitoral e Força Aérea Brasileira, que estará dando esse apoio de aeronaves, justamente para deslocar para esses locais dd difícil acesso. Sabemos que hoje, a navegação no Rio Juruá e seus afluentes está praticamente impossível de ser realizado, então já fica um pouco mais complicado essa logística, e precisamos então realmente ter a aeronave tipo helicópteros para estar realizando esse transporte da tropa. Já está bem alinhado esse planejamento, já estamos com algumas previsões de saída, para que chegar no dia das eleições já estarem no local os mesários, bem como os policiais militares para estar dando esse apoio às eleições”, pontuou.
61º BIS
300 homens do 61º Batalhão de Infantaria e Selva (BIS) vão atuar em 11 municípios do Acre e Amazonas nas eleições de domingo. No Acre além de Cruzeiro do Sul haverá homens em Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Tarauacá e Feijó no Acre e em 4 cidades amazonenses.
As forças armadas têm atuado no apoio logístico ao TSE, com transporte de urnas eletrônicas, material e pessoal da justiça eleitoral para os municípios, além de comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas. Foto: assessoria
“A tropa vai para os 42 locais de votação e estaremos infiltrando a nossa tropa por vários meios terrestres, meios fluviais, meios aéreos com aeronave de asa fixa e aeronave de asa rotativa. É uma atividade que a gente já vem realizando há bastante tempo e os tribunais, regionais eleitorais contam bastante com a nossa presença e o nosso apoio. As forças armadas têm atuado no apoio logístico ao TSE, com transporte de urnas eletrônicas, material e pessoal da justiça eleitoral para os municípios, além de comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas, que dependem dos militares para terem garantido o direito ao voto. Esse trabalho logístico já iniciou há mais de dois meses e a colaboração entre o Ministério da Defesa e o TSE é vista como um passo essencial para fortalecer a democracia brasileira, garantindo que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto sem impedimentos”, afirmou o comandante do 61º
BIS, Coronel de Infantaria Gustavo Moreira Mathias.
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Cotidiano
Semulher do Acre repudia decisão do TJMG que absolveu homem acusado de estuprar criança de 12 anos
Secretária Márdhia El Shawwa afirma que entendimento da Corte mineira “fragiliza o sistema de proteção às vítimas” e contraria legislação brasileira
Secretária Márdhia El Shawwa se manifestou após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Foto: captada
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) se manifestou publicamente neste sábado (21) após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos .
Em nota assinada pela secretária Márdhia El Shawwa, a pasta lamentou o entendimento da Corte mineira e afirmou que decisões dessa natureza fragilizam o sistema de proteção às vítimas e podem desestimular denúncias .
Fundamentação jurídica e reação
Segundo a secretaria, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais, sendo essa uma proteção considerada absoluta . O artigo 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.
A decisão do TJMG, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a presunção absoluta de violência nesses casos. O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, argumentou que o relacionamento entre o acusado e a vítima teria sido “consensual” e contaria com “aquiescência dos genitores”.
Para a Semulher, qualquer interpretação que relativize essa regra coloca em risco a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Impactos e repercussão nacional
A manifestação também destaca preocupação com os impactos sociais da decisão, apontando que ela pode gerar insegurança jurídica e transmitir uma mensagem de permissividade a possíveis agressores .
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que vai recorrer da decisão, sustentando que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a dignidade sexual é bem jurídico indisponível. O caso também gerou reações de parlamentares de diferentes espectros políticos e do Ministério dos Direitos Humanos, que repudiaram a relativização do crime.
A secretaria declarou solidariedade à vítima e à família e reafirmou compromisso com a defesa dos direitos de meninas e mulheres.
Confira a nota na íntegra:
Nota pública sobre decisão proferida pelo TJMG
A Secretaria de Estado da Mulher, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pela integridade, lamenta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Decisões desta natureza ignoram o trauma sofrido, invalidam a voz da vítima e, principalmente, adulteram a infância de nossas crianças. E para além disso, abre-se um precedente perigoso, criando brechas jurídicas que fragilizam o Sistema de Garantia de Direitos. Adicionalmente, a referida decisão gera insegurança jurídica, visto que desestimula a denúncia e passa uma mensagem de permissividade a potenciais agressores em todo o país.
A legislação brasileira é muito clara ao afirmar que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais. É uma proteção que deve ser absoluta, impedindo a transferência de responsabilidade para as vítimas, uma vez que crianças e adolescentes não possuem maturidade psicológica para tal.
Como instituição pública, não podemos aceitar que o Judiciário, guardião da Constituição e das leis, caminhe em sentido contrário à proteção integral de meninas e mulheres, especialmente na fase da infância e juventude. A justiça deve servir para amparar os vulneráveis, e não para validar abusos sob justificativas subjetivas que ignoram o texto legal.
Manifestamos nossa solidariedade à vítima e sua família e reafirmamos, mais uma vez, o nosso compromisso público na luta pela proteção e garantia de direitos de meninas e mulheres.
Márdhia El Shawwa
Secretária de Estado da Mulher
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