Cotidiano
CCJ da Câmara aprova PEC que permite Congresso vetar empréstimos do BNDES
O texto da PEC estabelece a competência do Congresso para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto da transação venha a ser executado no exterior
Deputados na CCJ da Câmara aprovaram PEC do veto a empréstimos do BNDES. Imagem: TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) por 31 votos a favor e 27 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que dá ao Congresso o poder de vetar empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a outros países.
Desde o ano passado, parlamentares da oposição tentam avançar com o texto. Após a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta deve passar ainda por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O uso do banco de fomento para empréstimos ao exterior em governos anteriores de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff foi cercado de polêmicas. Países como Cuba, Venezuela e Moçambique, que tiveram obras financiadas pelo banco, até hoje não pagaram parte da dívida com o BNDES, o que é criticado pela oposição.
Para a base do governo, o Legislativo não pode interferir em funções típicas do Executivo – o BNDES é subordinado ao governo federal – e a PEC seria uma interferência excessiva em políticas de integração econômica, política e social dos povos latino-americanos.
O texto da PEC estabelece a competência do Congresso para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto da transação venha a ser executado no exterior.
Mendonça Filho argumenta que, muitas vezes, não há comprovação formal de que o direcionamento de recursos a países que farão uso de empresas brasileiras na execução de obras e serviços contribui para o desenvolvimento do país.
“Ademais, também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultando em inadimplência”, diz o texto da PEC. Atualmente, países como Venezuela, Moçambique e Cuba estão com pagamentos atrasados de empréstimos concedidos pelo BNDES durante as gestões petistas.
Segundo parlamentares, a votação da PEC do BNDES foi debatida na negociação pelo avanço do pacote fiscal. A base governista queria garantir que não houvesse obstáculos na tramitação da PEC dos cortes de gastos na CCJ, porém, o União Brasil indicou que faria um pedido de vista, o que atrasaria o andamento da pauta.
Diante do impasse, que começou na terça-feira, os governistas tentaram firmar um acordo para evitar o pedido de vistas.
Segundo relatos, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), ofereceu um acordo: se o governo apoiasse a PEC do BNDES, os deputados do União poderiam evitar pedir vista sobre o pacote fiscal. No entanto, governistas não quiseram apoiar a PEC do BNDES, ainda que soubessem da probabilidade de aprovação na CCJ.
Na avaliação de alguns deputados, o governo saiu perdendo duas vezes, tanto com o emperramento do pacote fiscal na CCJ quanto com o avanço da PEC do BNDES. Agora, os governistas articulam outra saída para o pacote fiscal, que seria o apensamento da PEC do pacote fiscal a outra já existente.
No entanto, conforme mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), deputados seguem descontentes com as novas exigências sobre a distribuição e a execução das emendas parlamentares, firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto não sair uma nova decisão da Corte sobre os recursos, dificilmente as pautas de gastos avançarão na Casa, segundo relatos.
O uso do banco de fomento para empréstimos ao exterior em governos anteriores de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff foi cercado de polêmicas. Países como Cuba, Venezuela e Moçambique
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Teve início nesta quinta-feira (17), no Fórum Criminal de Rio Branco, o julgamento de Simey de Menezes Costa, acusado de matar brutalmente a própria noiva, Kettely Soares de Souza, com mais de 30 facadas. O crime chocou a população pela violência e pelo fato de ter ocorrido poucos dias após um pedido público de noivado, realizado no altar de uma igreja.
A sessão está sendo realizada no plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, sob acusação do promotor de Justiça Efrain Enrique Mendonza. Simey responde por homicídio qualificado, com as agravantes de feminicídio e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.
O crime aconteceu na noite de 8 de junho do ano passado, em uma residência no Ramal Raimundo Saldanha, no Polo Benfica, região da Vila Acre, em Rio Branco. O corpo de Kettely só foi encontrado na manhã seguinte.
Quatro dias após o assassinato, Simey se apresentou espontaneamente à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), onde foi preso preventivamente.
De acordo com o Ministério Público, embora a lei que transforma o feminicídio em crime autônomo ainda não estivesse em vigor na data do crime, a qualificadora foi incluída na denúncia devido à motivação de gênero e à brutalidade do ato.
O caso atrai atenção por envolver uma relação marcada por um gesto simbólico de amor – o pedido de noivado feito diante de uma congregação religiosa – seguido por um desfecho trágico que reforça a gravidade da violência contra mulheres no Estado.
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Foto PHD: Fluminense da Bahia entra no Estadual como um dos favoritos ao título
O elenco do Fluminense da Bahia iniciou nessa quarta, 16, no CIEC da Estação, a preparação para a disputa do Campeonato Estadual de Futsal da 1ª Divisão. A competição começa no dia 12 de agosto com jogos em Rio Branco.
Elenco experiente
A diretoria do Fluminense da Bahia vem montando um grupo bastante experiente. O goleiro Jefson, o fixo Renan e os alas Victor e Matheus Ceará são nomes certos na equipe da Baixada da Sobral.
9 anos fora
O técnico Ed Carlos Maia, tricampeão Estadual pela AABB, volta a comandar uma equipe na elite do futsal acreano depois de 9 temporadas longe da beira da quadra.
“Temos um grupo qualificado e a ideia é ter um time competitivo na estreia”, declarou Ed Carlos.
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Empresários ligados à indústria acreana se reuniram na manhã desta quinta-feira (17), em Rio Branco, para um café da manhã em agradecimento à aprovação da lei que reduz pela metade o valor do IPTU cobrado de empresas instaladas nos distritos industriais da capital. O encontro, organizado pela Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), contou com a presença do prefeito Tião Bocalom e de parlamentares.
A nova legislação transforma em lei um benefício fiscal que antes era concedido por decreto. “Antes, esse incentivo vinha por decreto. Qualquer nova gestão podia simplesmente acabar com ele. Agora, sendo lei, isso muda completamente o cenário, porque passa a dar estabilidade para quem está aqui e também para quem pensa em investir”, disse o deputado federal José Adriano, que também preside a FIEAC.
Segundo ele, a cobrança integral do imposto em 2023, após o fim do período de isenção concedido durante a pandemia, colocou muitas empresas em dificuldade financeira. “A gente começou a ver a preocupação de várias empresas aqui no distrito e no parque industrial. No início, buscamos a isenção total, mas entendemos que isso não passaria pelo crivo do parlamento e dos órgãos de controle. A saída foi negociar uma redução de 50%, que ainda não é o ideal, mas é o possível”, afirmou.
A carga tributária, segundo empresários, vinha levando parte das indústrias a migrarem para a zona rural, onde o custo com impostos é menor. “A área urbana começou a ficar muito cara. Isso levou empresários a buscar terrenos na zona rural, o que traz várias dificuldades, desde transporte de mão de obra até fiscalização e segurança”, comentou.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionado por Bocalom. Durante o evento, o prefeito defendeu a proposta como uma medida para incentivar a geração de empregos.
“Nós sempre dissemos que é preciso produzir para empregar. A prefeitura tem que criar o ambiente para quem gera emprego e renda. Queria zerar o imposto, mas Rio Branco ainda é uma capital pobre. Fizemos o que foi possível”, afirmou o prefeito.
Segundo Bocalom, a aproximação entre prefeitura e setor produtivo foi decisiva para a proposta avançar. “O que a gente não pode é criar lei que espante empresário. A ideia é ter regras que ajudem quem quer trabalhar, não atrapalhem”, disse.
A expectativa de empresários e representantes do setor é que a redução do imposto ajude a conter a evasão de empresas das áreas industriais e estimule novos investimentos.
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