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CCJ aprova projeto que simplifica doação em pagamento de créditos tributários no Acre

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 477/2024, que trata da satisfação de créditos tributários por meio de doação de bens imóveis. A proposta tem como objetivo desburocratizar o procedimento para contribuintes que desejam quitar débitos com o fisco por meio da dação em pagamento.
Relator destaca benefícios da proposta
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do projeto, explicou que a medida busca simplificar o processo de formalização das doações em pagamento, eliminando etapas burocráticas que anteriormente dificultavam a regularização.
“Esse projeto vem para desburocratizar a questão da dação em pagamento de créditos tributários. Antes, era necessário passar por uma análise complexa, o que tornava o processo muito mais lento. Com essa proposta, o procedimento fica mais simples, rápido e seguro para o contribuinte”, afirmou o parlamentar.
Principais mudanças na legislação
O projeto promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 477/2024, incluindo:
•Supressão do parágrafo único do artigo 4º, que exigia análise por uma comissão, simplificando o processo de doação em pagamento;
•Correção de erro material no artigo 2º, parágrafo 2º, ajustando a referência da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016, que estava equivocadamente citada como 10 de maio de 2016.
Parecer favorável do relator
O deputado Eduardo concluiu seu parecer afirmando que a proposta beneficia diretamente os contribuintes, tornando o procedimento menos burocrático e mais ágil.
“O projeto facilita ao contribuinte que queira realizar a doação em pagamento, tornando o processo mais simples. Portanto, meu parecer é pela aprovação”, disse o relator.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para as próximas etapas do trâmite legislativo na Assembleia Legislativa do Acre.
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Polícia Civil do Acre registra 25 solicitações de medidas protetivas durante fim de semana de Carnaval
A Polícia Civil do Acre (PCAC) divulgou nesta segunda-feira, 16, dados referentes às medidas protetivas de urgência solicitadas durante o fim de semana de Carnaval, entre os dias 13 e 15 de fevereiro, em todo o estado.
De acordo com o levantamento consolidado pelo setor de inteligência da instituição, foram registradas 31 ocorrências de violência doméstica no período, resultando na solicitação de 25 medidas protetivas de urgência. Os números consideram a data do fato e demonstram a atuação célere das delegacias da capital e do interior no atendimento às vítimas.

As medidas protetivas, previstas na legislação brasileira, têm como objetivo garantir a integridade física e psicológica das vítimas, estabelecendo restrições imediatas aos agressores, como afastamento do lar, proibição de contato e aproximação, entre outras determinações judiciais.
Segundo a instituição, o encaminhamento rápido dos pedidos ao Poder Judiciário foi fundamental para assegurar proteção às vítimas ainda durante o período festivo, marcado por grande circulação de pessoas e aumento no número de ocorrências relacionadas à violência doméstica.
A Polícia Civil reforçou que o trabalho integrado das equipes plantonistas, aliado ao monitoramento estratégico, permitiu resposta imediata aos casos registrados, garantindo acolhimento às vítimas e adoção das providências legais necessárias para a concessão das medidas protetivas em todo o Acre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Unimed nega atendimento de urgência a Bocalom e prefeitura diz que vai processar autor de fake news
A Unimed Rio Branco divulgou na noite de domingo (15) uma nota de esclarecimento negando que tenha realizado atendimento de urgência e emergência ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom. A secretaria Especial de Comunicação do município anunciou que vai processar o autor da desinformação.
No comunicado, publicado nas redes sociais da cooperativa, a instituição afirma que são “absolutamente falsas” as notícias que citam um suposto atendimento ao gestor municipal.
“A Unimed Rio Branco vem a público esclarecer que são absolutamente falsas as notícias que mencionam um suposto atendimento de urgência e emergência ao prefeito da capital, Tião Bocalom”, diz a nota.
Ainda no texto, a cooperativa declara que repudia veementemente a disseminação de informações consideradas inverídicas e também critica qualquer tentativa de atribuir declarações a integrantes da diretoria executiva sobre atendimentos médicos.
“A cooperativa repudia veementemente a disseminação de informações inverídicas, bem como qualquer tentativa de atribuir a membros da Diretoria Executiva declarações sobre atendimentos a pacientes”, afirma.
A Unimed também reforçou que atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o Código de Ética Médica, destacando o compromisso com o sigilo e a confidencialidade das informações de qualquer paciente.
“Reiteramos que a Unimed Rio Branco atua em estrita observância à LGPD e ao Código de Ética Médica, preservando integralmente o sigilo e a confidencialidade das informações relacionadas a qualquer paciente”, conclui.
Ao ac24horas, o secretário Especial de Comunicação da Prefeitura de Rio Branco, Ailton Oliveira, disse que o que deu origem aos boatos teria sido uma matéria publicada em um portal. “A matéria é mentirosa e irresponsável. Estamos tomando providências judiciais contra essa pessoa que vem constantemente publicando notícias mentirosas sobre o prefeito Tião Bocalom”, afirmou.
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Moradores denunciam falta de coleta de lixo em Epitaciolândia
Moradores de Epitaciolândia, município localizado na região de fronteira do Acre, a cerca de 240 quilômetros de Rio Branco, usaram as redes sociais nesta segunda-feira (16) para denunciar a ausência da coleta de lixo em diversos pontos da cidade.
As publicações, acompanhadas de fotos e vídeos, mostram lixeiras transbordando principalmente na principal avenida comercial do município. Segundo relatos, o serviço não estaria sendo realizado há vários dias.
“Estamos há dias sem a coleta. A cidade já enfrenta muitos problemas e agora temos que conviver com o lixo acumulado nas ruas”, afirmou um morador em uma das postagens.
Além da questão do lixo, moradores também mencionam dificuldades relacionadas à infraestrutura em alguns bairros. Até o momento, não houve posicionamento oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela coleta.
A reportagem tentou contato com gestores e com a pasta responsável, mas não obteve retorno. A secretária municipal de Finanças informou apenas que buscaria informações para verificar o que estaria ocorrendo.
Em ocasiões recentes, falhas mecânicas nos caminhões coletores chegaram a provocar atrasos no serviço, situação que foi normalizada posteriormente. Ainda não há confirmação se o problema atual tem relação com novos defeitos na frota.










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