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CCJ aprova projeto que simplifica doação em pagamento de créditos tributários no Acre

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 477/2024, que trata da satisfação de créditos tributários por meio de doação de bens imóveis. A proposta tem como objetivo desburocratizar o procedimento para contribuintes que desejam quitar débitos com o fisco por meio da dação em pagamento.

Relator destaca benefícios da proposta

O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do projeto, explicou que a medida busca simplificar o processo de formalização das doações em pagamento, eliminando etapas burocráticas que anteriormente dificultavam a regularização.

“Esse projeto vem para desburocratizar a questão da dação em pagamento de créditos tributários. Antes, era necessário passar por uma análise complexa, o que tornava o processo muito mais lento. Com essa proposta, o procedimento fica mais simples, rápido e seguro para o contribuinte”, afirmou o parlamentar.

Principais mudanças na legislação

O projeto promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 477/2024, incluindo:

•Supressão do parágrafo único do artigo 4º, que exigia análise por uma comissão, simplificando o processo de doação em pagamento;

•Correção de erro material no artigo 2º, parágrafo 2º, ajustando a referência da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016, que estava equivocadamente citada como 10 de maio de 2016.

Parecer favorável do relator

O deputado Eduardo concluiu seu parecer afirmando que a proposta beneficia diretamente os contribuintes, tornando o procedimento menos burocrático e mais ágil.

“O projeto facilita ao contribuinte que queira realizar a doação em pagamento, tornando o processo mais simples. Portanto, meu parecer é pela aprovação”, disse o relator.

Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para as próximas etapas do trâmite legislativo na Assembleia Legislativa do Acre.

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Deputado Tadeu Hassem é empossado como Conselheiro do CRC-AC; presidente é reconduzido ao cargo

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O Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRC-AC) realizou, nesta terça-feira, 6, a solenidade de posse dos Novos Conselheiros e Eleição do Conselho Diretor para seu novo mandato que inicia em 2026. O evento, que reuniu autoridades, profissionais da contabilidade e familiares, foi marcado pela vitória da Chapa 1 e empossou o Deputado Estadual Tadeu Hassem como membro oficial do Plenário do Conselho.

A nova diretoria, eleita pelos conselheiros, registrou como Presidente o Contador Edberto de Sousa, reconduzido ao cargo, e Francisco do Nascimento como Vice-Presidente. O Deputado Tadeu Hassem assumiu o cargo de Conselheiro Efetivo e recebeu a posse para conduzir as demandas da Câmara de Registro Profissional, o que uniu seus trabalhos parlamentares à contabilidade.

Após o encerramento da solenidade, o deputado evidenciou o seu interesse desde cedo pela contabilidade. O parlamentar, que atualmente representa aproximadamente 1.300 profissionais e 260 empresas registradas no CRC-AC, destacou que assumiu o cargo com o compromisso de multiplicar as ações em todo o estado do Acre e agradeceu ao conselho pela oportunidade.

“Contabilidade forte é uma contabilidade que funciona na economia do Brasil e do Acre. Eu não venho aqui apenas para somar, mas para multiplicar nossas ações em todo o estado do Acre. Vamos juntos construir uma contabilidade cada vez mais forte e sólida para trazer benefício para a sociedade acreana”, afirmou o deputado.

Ainda na ocasião, o presidente Edberto de Sousa destacou a renovação de 60% na composição da chapa vencedora e revelou a importância estratégica da chegada de Hassem ao Conselho, que fortalece a classe contábil do estado. A posse do parlamentar representa a articulação entre a instituição de contabilidade e o legislativo estadual.

“Você vem representando Brasiléia, mas também vem representando os contadores públicos e todos os contadores do nosso estado. Tenho certeza de que vai contribuir muito para o fortalecimento da nossa classe contábil do nosso estado,” finalizou o presidente.

O Conselho Regional de Contabilidade do Acre tem a finalidade de orientar, normatizar, e fiscalizar o exercício das profissões contábeis no estado, em defesa da própria categoria. O mandato de Tadeu Hassem no CRC-AC será de quatro anos, período no qual o deputado pretende trabalhar no contábil e no poder público, para que suas demandas influenciem positivamente o cenário econômico e o desenvolvimento do estado.

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VÍDEO: Polícia Militar apreende quase 92 kg de drogas avaliadas em mais de R$ 1 milhão em Rio Branco

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Operação no bairro Eldorado terminou com três pessoas presas e encaminhadas à DEFLA

Uma ação integrada da Polícia Militar do Acre (PMAC) resultou na apreensão de quase 92 quilos de entorpecentes, avaliados em mais de R$ 1 milhão, na tarde desta terça-feira (6), em Rio Branco. A ocorrência foi registrada na região do bairro Eldorado, na parte alta da capital, e terminou com três pessoas presas, que foram encaminhadas à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA).

Segundo a PM, uma guarnição do 3º Batalhão recebeu informações de que suspeitos estariam transportando drogas em um veículo modelo Chevrolet Classic, de cor prata. A partir da denúncia, os militares intensificaram o patrulhamento para localizar o automóvel.

O carro foi encontrado em um posto de lavagem. No momento da abordagem, um dos suspeitos tentou fugir em direção a uma área de mata, o que levou os policiais a solicitarem apoio da guarnição da companhia GIRO, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE).

Com a ação conjunta, dois homens e uma mulher foram detidos. Entre os presos está Christian Henrique Sanches Cruz, de 29 anos, natural do Peru, que, segundo a polícia, já possui antecedentes por tráfico de drogas.

Durante as buscas no local, os policiais localizaram quase 92 quilos de drogas, entre skank oxidado e cloridrato de cocaína. Conforme a PM, o material apreendido está avaliado em mais de R$ 1 milhão.

Os três receberam voz de prisão por tráfico de drogas e foram conduzidos à DEFLA, juntamente com todo o entorpecente apreendido, para os procedimentos legais. A Polícia Civil dará continuidade às investigações para apurar a origem e o destino da droga.

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Homem é baleado em atentado a tiros na região do Canal da Maternidade, em Rio Branco

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Vítima foi atingida no pescoço e nas costas e está em estado gravíssimo

Um homem identificado como Alan Victor da Silva, de 30 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na tarde desta terça-feira (6), na região do Canal da Maternidade, área central de Rio Branco.

Segundo informações repassadas pela polícia, os autores do ataque estavam em um veículo modelo Fox, de cor prata, e passaram pelo local efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima.

Alan foi atingido no pescoço e nas costas. Os projéteis perfuraram o pulmão e provocaram fratura no ombro, agravando o quadro clínico, considerado gravíssimo.

Testemunhas relataram ter ouvido ao menos dois disparos no momento do atentado. Logo após os tiros, os ocupantes do veículo fugiram e, até o momento, não foram identificados.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e, devido à gravidade dos ferimentos, a vítima precisou ser entubada ainda no local. Em seguida, foi encaminhada em estado crítico ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deu entrada em estado gravíssimo e chegou a sofrer uma parada cardiorrespiratória.

A Polícia Militar realizou buscas na região, mas nenhum suspeito foi localizado. O caso será investigado pela Polícia Civil.

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