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Caso Gedeon: Alegando excesso de prazo defesa de empresário vai recorrer ao STJ

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Quase sete meses depois da prisão de Carmélio da Silva Bezerra, réu pelo assassinato do ex-prefeito Gedeon Barros, o processo, de acordo com o advogado David  Santos, está parado.

Alegando excesso de prazo a defesa, depois de ter recursos negados pela Câmara Criminal, vai recorrer ao superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. “ Hoje o processo ainda aguarda a apresentação da defesa de quatro réus. O excesso de prazo está caracterizado. São quase sete meses preso”, disse Santos.

O advogado, que atua no caso desde o início, questiona também as provas apresentadas na fase de investigação e na denúncia.

Segundo, ele a prisão de Carmélio Bezerra, teve como fundamento apenas a delação de João da Silva Cavalcante.

Joãozinho, como é mais conhecido no submundo do crime, era o condutor da motocicleta, usada para matar Gedeon Barros. “ Foi uma delação premiada confusa, sem uma prova evidente, técnica”, questionou o advogado.

A defesa criticou ainda, o método utilizado para fazer o reconhecimento do cliente dele. Segundo o David Santos apenas Carmélio era idoso, entre as pessoas, que foram submetidas a reconhecimento pessoal.

O empresário foi preso na manhã de 20 de dezembro do ano passado durante uma operação da Delegacia de Homicídios.

Um mês e quatro dias, Carmélio Bezerra, o ex-secretário de esportes de Plácido de Castro Liomar Mariano de Jesus, além de Clebson Rodrigues do Nascimento, Weverton Monteiro Oliveira, Antônio Severino de Souza, João da Silva Cavalvante Junior e Sairo Gonçalves Petrolino passaram a ser réus no processo.

O ex-prefeito de Plácido de Castro Gedeon Barros, foi executado a tiros, em 20 de março de 2021, no estacionamento da SUFRAMA.

A vítima falava ao telefone  dentro do carro, quando foi alvejada várias vezes com tiros efetuados a uma curta distância.

Gedeon, estava ao lado de um assessor, que saiu ileso do ataque.

Para  polícia, foi um crime de pistolagem, já que o ex-gestor teria dívidas com os mandantes.

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Acre

CJF libera mais de R$ 2,21 bilhões para pagamento de RPVs a beneficiários do INSS

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Na área do TRF1, que inclui o Acre, serão pagos mais de R$ 941 milhões a aposentados, pensionistas e assistidos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de mais de R$ 2,21 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) destinadas a 146.866 aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que engloba os estados do Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Acre, Roraima e Amapá, o montante a ser pago soma R$ 941,07 milhões. Desse total, R$ 766,41 milhões referem-se a ações previdenciárias e assistenciais, distribuídas em 40.104 processos, beneficiando 48.447 pessoas.

Os valores correspondem a decisões judiciais favoráveis proferidas em 108.620 ações em todo o país, muitas delas coletivas, relacionadas a revisões de benefícios previdenciários e assistenciais concluídas em dezembro de 2025.

No total, o CJF liberou mais de R$ 2,7 bilhões em RPVs para 230.681 pessoas que venceram 181.486 ações contra órgãos da União. As RPVs correspondem a indenizações de até 60 salários mínimos, atualmente fixadas em R$ 91.080, e são pagas por meio dos Juizados Especiais Federais.

Os recursos serão repassados aos seis Tribunais Regionais Federais, que ficarão responsáveis por efetuar os pagamentos de acordo com seus próprios cronogramas.

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Rio Juruá ultrapassa cota de alerta e segue em elevação em Cruzeiro do Sul

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Nível do rio chegou a 11,82 metros nesta quinta-feira e Defesa Civil monitora áreas de risco

O rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, ultrapassou a cota de alerta do município e segue em rápida elevação. Na medição mais recente desta quinta-feira, o nível do manancial atingiu 11,82 metros, acima da cota de alerta estabelecida em 11,80 metros. Na primeira medição do dia, o rio marcava 11,69 metros.

De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Júnior Damaceno, o aumento significativo do volume de chuvas registrado ao longo da semana contribuiu diretamente para a elevação do nível do rio, que deve continuar subindo pelos próximos três dias.

“O volume de chuvas tem sido expressivo nos últimos dias. Também observamos elevação nos rios de Marechal Thaumaturgo, que influenciam diretamente a região. Rios como o Amônia e o Valparaíso, além da Foz do Paraná e do Mirim, contribuem para a elevação ou represamento das águas do Juruá”, explicou Damaceno.

Segundo ele, a tendência é de que o rio continue subindo, possivelmente de forma mais lenta, mas a situação segue sob monitoramento constante. A Defesa Civil, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, permanece em estado de prontidão para atender possíveis ocorrências em áreas que possam ser afetadas.

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MPAC cria política de cotas para pessoas transexuais e indígenas em concursos e estágios

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Norma prevê reserva de 5% das vagas para cada grupo em seleções no âmbito do Ministério Público do Acre

Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Nesta quinta-feira, 29, data em que se celebra o Dia da Visibilidade Trans, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política de reserva de vagas destinada a pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio da instituição.

A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo. O normativo estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos certames voltados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais do MPAC.

Nos processos seletivos de estágio, a regra também determina a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, desde que sejam atendidos os requisitos acadêmicos e de desempenho previstos em edital.

Conforme o ato, o acesso às vagas reservadas ocorrerá por meio de autodeclaração do candidato, seguindo as regras definidas em cada seleção. A administração poderá adotar procedimentos de verificação, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os candidatos inscritos nas cotas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às da ampla concorrência, mantendo-se válidos os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional.

O Ato nº 010/2026 também prevê que eventuais casos omissos serão analisados pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base na Constituição Federal, nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores.

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