Brasil
Candidato ao cargo de Delegado entra com ação judicial
O candidato ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Acre foi eliminado do concurso na fase do curso de formação em academia de polícia. A Secretaria de Gestão e de Polícia Civil que coordenam o evento informaram que o candidato tem mais de 50 anos e não pode continuar no certame.
O candidato Judson Barros ajuizou ação com pedido de limiar para continuar no concurso e participar do curso de formação.
Judson Barros disse que a decisão dos secretários é ilegal e imoral, pois o edital do concurso é baseado em lei inconstitucional. Que para o cargo de Delegado de Polícia o Supremo já decidiu sobre o limite de idade para o cargo de Delegado de Polícia é ilegal.
Disse ainda o candidato que a academia de polícia é a última etapa do concurso e que a comprovação da idade deve ser feita no momento da posse. Exigir requisito em fase de concurso não é permitido pela lei e pela jurisprudência nos tribunais superiores.
Ainda falou que a conduta adota pelo Estado do Acre representa crime de responsabilidade previsto na 1.079/1950, que tem como previsão de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos dos agentes público envolvidos, além de ser crime comum previsto na Lei 10.741/2003.
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Polícia Civil do Tocantins inocenta homem condenado por estupro de vulnerável após investigação de denúncia falsa
Duas mulheres são indiciadas por calúnia; falsa acusação teria motivação política envolvendo disputa eleitoral em 2012
A Polícia Civil do Tocantins concluiu nesta segunda-feira (9) que um homem condenado por estupro de vulnerável em 2012 é inocente. A reviravolta no caso surgiu após o encerramento do inquérito pela 81ª Delegacia de Ponte Alta do Tocantins, que investigou uma denúncia caluniosa relacionada ao episódio.
As apurações apontam que duas mulheres foram indiciadas por participação na falsa acusação. Na época dos fatos, uma adolescente de 13 anos afirmou ter sido vítima do crime, mas em depoimento prestado em 2023 revelou ter sido induzida a mentir pela irmã mais velha e por uma servidora pública municipal. Ambas eram maiores de idade em 2012.
Segundo a Polícia Civil, a denúncia falsa teria motivação política: o homem acusado era candidato a vereador em 2012, enquanto a servidora envolvida concorria ao mesmo cargo e era sua adversária direta. O homem chegou a ser preso novamente em abril deste ano com base na acusação original, mas a nova investigação concluiu que o crime nunca ocorreu.
Com a finalização do inquérito, o caso foi enviado ao Ministério Público, que deve analisar as provas para decidir sobre eventual denúncia criminal contra as mulheres indiciadas.
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Mudança na distribuição das sobras eleitorais anula mandatos de quatro parlamentares; diplomação ocorre nesta terça-feira
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) realizou nesta segunda-feira (9) a retotalização dos votos das eleições de 2022 para deputado federal, atendendo a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida decorre de uma nova interpretação sobre a regra de distribuição das sobras eleitorais.
Durante a sessão, o juiz federal Anselmo Gonçalves anunciou a convocação de quatro novos parlamentares: André Abdon (PP), Aline Gurgel (Republicanos), Professora Marcivânia (PCdoB) e Paulo Lemos (PSOL). A recontagem anulou os mandatos de Dr. Púpio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Silvia Waiãpi (PL) e Professora Goreth (PDT).
A diplomação dos deputados está prevista para esta terça-feira (10), após a proclamação oficial dos resultados em sessão plenária do TRE-AP. Apesar da expectativa inicial, o juiz descartou impacto na composição da Assembleia Legislativa do Estado, restringindo os efeitos da retotalização apenas à Câmara dos Deputados
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Servidor da Secretaria de Educação e esposa são suspeitos de desviar mais de 200 kg de alimentos destinados à rede pública; filho do casal já havia sido preso em abril
Um servidor efetivo da Secretaria de Educação e Desporto (Seed) de Roraima e a esposa dele, ambos de 49 anos, foram presos nesta segunda-feira (9), em Boa Vista, suspeitos de comandar um esquema criminoso de desvio de merenda escolar. A prisão ocorreu no bairro Vila Jardim, na Cidade Satélite, como parte da operação “Rota Limpa”, da Divisão Especial de Combate à Corrupção (Decor) da Polícia Civil.
As investigações começaram em janeiro deste ano, após uma denúncia feita pela própria Seed. Durante a apuração, mais de 200 quilos de alimentos que deveriam ter sido entregues às escolas da rede estadual foram apreendidos. Segundo a polícia, parte da merenda era desviada no trajeto de entrega: os caminhões saíam com a carga completa, mas os alimentos eram parcialmente retirados e revendidos a terceiros por preços inferiores aos praticados no mercado.
Em abril, o enteado do servidor — filho da mulher presa — foi preso por envolvimento no esquema. À época, o casal conseguiu fugir do flagrante, mas teve a prisão preventiva decretada. Agora, ambos estão detidos e respondem por peculato.
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