Acre
câmeras e rádios transmissores da SEJUSP estão irregulares
O secretário de segurança pública do Estado do Acre, Reni Graebner disse no início da semana durante um programa de rádio que as câmeras do programa Crack é possível vencer – instituído pela presidente Dilma Rousseff – não entraram em funcionamento por culpa da Eletrobras. Em resposta, a companhia de distribuição de energia afirmou que 18 pontos estão irregulares e que os 26 pedidos de instalação estão sendo atendidos conforme liberação das instalações do ponto de entrega de cada ligação.
O anuncio de instalação do circuito é feito pelo secretário Reni Graebner sempre que a capital vive uma onda de violência. Segundo o ac24horas apurou, a licitação de 11 câmeras de videomonitoramento é do tempo da ex-secretária de Segurança Pública, Marcia Regina, atual chefe da Casa Civil do governador Sebastião Viana. Outras 8 que completam o sistema já estavam em processo de compras na gestão da ex-secretária.
Desde o final do ano passado, Graebner anuncia o funcionamento do sistema que deve ajudar na elucidação de crimes e inibir a ação de vândalos. Até a primeira quinzena de janeiro, segundo dados do próprio secretário, 9 homicídios foram registrados em todo o estado.
Esta semana, antes mesmo de colocar em funcionamento a primeira etapa do programa federal de combate ao crack, Graebner anunciou a instalação de mais 19 câmeras nos municípios do interior e R$ 11 milhões em investimentos no setor de comunicação entre as polícias.
Com mais este anuncio, são 59 as câmeras do circuito que ainda não sairam do papel. Segundo a Eletrobras dos únicos, 08 pontos aprovados, 06 já foram instalados e as outras 02 estão programadas para execução nesta quinta-feira (16).
“Estamos aguardando a adequação das instalações dos demais pedidos (18 ligações) que tiveram reprovação. Assim que obtivermos a confirmação da regularização das instalações, as ligações serão executadas com a máxima urgência, de acordo com as normas e resoluções da ANEEL”, diz a nota da Eletrobras.
O crack no Acre
Esta não é a primeira vez que informações desencontradas com relação ao programa de Combate ao Crack são publicadas oficialmente. O Plano Nacional de Combate ao Crack foi lançado no Acre, dia 28 de maio de 2012, com a presença da secretaria nacional de segurança pública, Regina Miki.
A agência de notícias do Acre – estatal do governo – chegou a anunciar em abril do ano passado, investimentos de R$ 12,5 milhões. A equipe técnica da Secretária de Saúde desfez rapidamente a informação através de sua assessora técnica, Marize Lucena, em entrevista à Aldeia FM [sistema público de comunicação] afirmando que existiam disponíveis R$ 2,5 milhões para a construção e reforma dos Centros de Atenção Psicossocial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Graebner no mesmo período falou de investimentos na ordem de R$ 5 milhões.
Enquanto a equipe de Sebastião Viana tropeça na notícia, em média dez pedidos de internação compulsória chegam semanalmente ao único Centro de Atenção Psicossocial (Caps ADIII), localizado no bairro Manoel Julião em Rio Branco. A informação foi revelada pelo enfermeiro Afonso Diniz Mesquita.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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