Acre
Câmara Municipal debate cadastro de reserva em concursos públicos na Capital
Atendendo ao requerimento do vereador, e líder do prefeito, João Marcos Luz, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na segunda-feira, 3, uma audiência pública no qual debateu o Cadastro de Reserva em Concursos Públicos no Município de Rio Branco e discutiu sobre as limitações impostas dentro do edital. Luz iniciou destacando a importância de esclarecer questões relacionadas ao concurso público da prefeitura, que teve mais de 52 mil inscritos.
“Nós estamos falando de mais de 52 mil pessoas inscritas no concurso público, ou seja, uma demonstração de interesse de muita gente e também um sonho de funcionário público. É muito importante também ressaltar que esse foi o maior concurso público já realizado pela administração municipal”, disse Luz.
O vereador também alegou que a administração municipal convocou recentemente 419 candidatos, mas ressaltou a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o cadastro de reserva destacando a tramitação de um projeto para a aprovação do cadastro. “Eu imagino que se nós observemos, pontualmente, cada caso, possivelmente nós vamos descobrir que é possível de alguma forma apoiar o cadastro de reserva em determinadas áreas.”
E acrescentou: “nós vamos buscar aqui, junto ao poder público e ao poder executivo, trazer uma luz para este tema que já era, na verdade, uma discussão que nós temos feito aqui. Nós fizemos aqui um encaminhamento ao executivo para a aprovação do cadastro de reserva e, ao final, nós vamos enviar um documento porque nós acreditamos no diálogo e nós acreditamos principalmente em muitas coisas que nós podemos resolver de administrativa.”
Membros da Comissão do concurso também usaram a tribuna para fazer as suas reivindicações. O representante, Hotoniel Carvalho, destacou a injustiça com os candidatos que, apesar de alcançarem a nota mínima exigida, foram excluídos do cadastro de reserva devido a limitações sem normas jurídicas.
“Sabemos que na esfera federal tem limitação do cadastro de reserva, mas lá tem normas jurídicas tratando disso, aqui no município não tem, então queremos ficar no cadastro de reserva, pedimos aos vereadores que votem a favor desse projeto em tramitação na casa.”
Carvalho também comentou sobre a prática constante de contratações temporárias, mesmo quando candidatos com notas altas foram excluídos. “Os concursos municipais chamam muitos candidatos, vemos constantemente nomeações de altas quantidades, então não se justifica o poder público gastar tanto para ser realizado e limitar o cadastro de reserva, em uma pessoa por cargo, e depois ser feito um processo seletivo para contratar mais temporários, não está certo isso.”
Bruna Azevedo, também da Comissão, destacou que a classe dos concurseiros, não exige por uma nomeação imediata, mas sim pela oportunidade de estar dentro do cadastro de reserva sem limitações. “O objetivo meu e dos demais é ter uma vida melhor, uma qualidade de vida melhor, não estamos pedindo aqui nomeação, mas apenas o direito de ficar com a esperança, queremos ter a esperança de ficar no cadastro de reserva e ser chamados, e peço encarecidamente que nosso representantes nos representem.”
Em relação ao projeto de lei voltado para a reformulação do cadastro de reserva, a também representante, Alcenir Nogueira, esclareceu que o projeto para não limitar os cadastros de reserva é constitucional e pediu a aprovação do mesmo.
“Todos falam que esse projeto era inconstitucional e agora sabemos que não é, não tem mais essa desculpa então eu peço que o presidente da câmara coloque em pauta essa PL para aprovar e espero que os vereadores tenham pelo menos lido esse projeto para nos dar uma resposta porque nós merecemos e precisamos.”
A representante também destacou a importância do projeto ao colocar emendas voltadas para surdos e cegos que irão prestar os concursos. “Precisamos da mesma agilidade que vocês têm com os projetos do executivo, o projeto garante prova em braile para os cegos e em libra para os surdos, vocês não acham que isso é muito importante para quem tem limitação? Por que não aprovar esse projeto?”
Em meio às discussões, Rodrigo Aiache Cordeiro, presidente da OAB/Acre, se declarou a favor das reivindicações e apoiou à necessidade de soluções viáveis para a demanda, pedindo mais comunicação entre as instituições legislativas e executivas. “Nós ficamos sensibilizados com a temática e aqui já deixo um posicionamento que nos estamos a favor do cadastro de reserva.”
Após as discussões feitas, o secretário municipal, Jonathan Santiago, finalizou apresentando sua análise sobre o projeto de lei em discussão, e enfatizou que o poder executivo não faz distinção na apresentação de projetos de lei, seja de vereadores da base ou da oposição.
Santiago também ressaltou a necessidade de considerar as possibilidades do município em relação à receita e gastos com pessoal ao planejar concursos públicos, e finalizou opinando que, embora haja divergências de entendimento jurídico, é importante debater os pontos centrais do projeto para encontrar soluções viáveis.
“Então o encerro aqui vereadores no sentido de que a UPL, obviamente a iniciativa do parlamento, que é importante ter uma discussão, o parecer que analisei agora rapidamente, mas nos pontos centrais, eu concordo com ele.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)
Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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Acre
Prefeito de Rio Branco anuncia Natal com árvore maior, drone show e iluminação em LED em todas as regionais
Tião Bocalom apresentou as novidades do “Acender das Luzes do Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025” e garantiu decoração em bairros e programação cultural intensa, com Festival de Drones marcado para 20 de dezembro
Bocalom também adiantou que o município prepara atividades especiais para o Réveillon, mantendo o padrão dos anos anteriores. Foto: captada
O prefeito Tião Bocalom apresentou, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (5) na Praça da Revolução, as principais novidades da decoração e programação natalina de Rio Branco para 2025. Com o tema “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, o evento trará iluminação em LED e uma árvore de Natal 4 metros maior que a do ano passado.
— Agora trabalhando com muito LED. A nossa árvore de Natal esse ano tem 4 metros a mais do que o ano passado. A população vai ver, vai ficar muito bonito — afirmou Bocalom.
A iluminação não se restringirá ao Centro: todas as dez regionais da cidade receberão itens decorativos reutilizados de anos anteriores, e avenidas importantes serão embelezadas com novos equipamentos. O prefeito relacionou o investimento ao espírito natalino e ao compromisso da gestão com a população.
A programação cultural prevê cantatas, corais locais, artistas regionais e, como ponto alto, o Festival de Drones, marcado para o dia 20 de dezembro.
— Eu prefiro gastar o dinheiro com o Festival de Drones, que tem o quê? 3, 4 anos que o mundo conheceu esse trabalho, do que gastar com um artista só que sempre está vindo aqui para o Acre levando o nosso dinheiro embora — declarou Bocalom.
As luzes natalinas permanecerão acesas até 10 de janeiro, e o município prepara também atividades especiais para o Réveillon. Sobre o transporte público durante o período festivo, o prefeito adiantou que a gestão divulgará em breve os detalhes para garantir mobilidade e segurança.
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