Brasil
Câmara debate as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2024
Por Marcela Jansen
A Câmara Municipal de Rio Branco realizou na segunda-feira, 10, a pedido do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, o vereador Ismael Machado, uma audiência pública na qual debateu o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Executivo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Na ocasião, o vereador Ismael pontuou sobre a importância do debate. “A LDO é um instrumento legal que visa estabelecer uma organização e transparência na administração, garantindo que o recurso público seja utilizado de forma adequada promovendo desenvolvimento econômico e social”, disse Machado. E acrescentou: “outra importância da LDO é a oportunidade de participação da população através da realização de uma audiência pública, bem como de consulta que pode ser feita a qualquer momento”.
A secretária Neiva Azevedo, da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), explanou sobre o planejamento da LDO. De acordo com a gestora, a estimativa de receita para 2024 teve um ganho significativo. “A estimativa de receita para 2024 teve um aumento de 6,25% da projeção. A estimativa de receita é um cálculo aproximado, dessa forma, temos uma estimativa e um cálculo aproximado. A estimativa da receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias é global, ou seja, tem classificação por categoria econômica e fontes de recursos”, falou.
O secretário Wilson Leite, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), também presente na audiência pública, ressaltou o compromisso da gestão com os recursos públicos.
“O trabalho conjunto entre a secretaria de finança e a de planejamento, verificando as receitas para que o município se organize e tenha um orçamento dentro daquilo que é possível gastar. Então, o cuidado que a prefeitura de Rio Branco tem tido, não houve a necessidade de empréstimo, a gestão tem feito o dever de casa, cuidando do dinheiro publico e empregando da melhor forma fazendo investimentos na educação, saúde, infraestrutura do município”, disse Leite.
E acrescentou: “todas as vezes que submetemos um projeto de lei à Câmara, a renúncia que fazemos é a juro e multa. O nosso objetivo principal e temos feito pelo terceiro ano consecutivo são os refis, onde é dada a oportunidade a população de está em dia com o município. Por força de Lei, questão eleitoral, estamos impedidos de ter outros refis, essa é a ultima oportunidade da população fazer o parcelamento de seus débitos. Hoje, fazemos a cobrança e esgotamos todos os meios possíveis de negociar para depois não ocorrer nenhum cobrança judicial ou protesto futuro”.
Por fim, o secretário falou sobre a participação da população rio-branquense no debate. “Peço à população que a possa trabalhar em conjunto e ser um agente econômico, no intuito de economizar recursos públicos, que o contribuinte continue a usa de forma certa, para que possamos empregar os recursos públicos em outras ações como saúde e educação. Então, a população pode ser esse agente de economia do município, e com essas palavras que pedimos o apoio da população”.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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