Lei foi publicada na edição desta sexta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado (DOE), foi promulgada pelo presidente da Casa, Joabe Lira, com base no §7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município
A Câmara de Rio Branco promulgou a Lei Municipal nº 2.662, de 12 de fevereiro de 2026, que proíbe a contratação, o apoio ou o patrocínio de shows, artistas e eventos destinados ao público infantojuvenil que contenham apologia ao crime organizado, ao uso ou tráfico de drogas e a outras condutas criminosas.
A norma, publicada na edição desta sexta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado (DOE), foi promulgada pelo presidente da Casa, Joabe Lira, com base no §7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município.
O que diz a nova lei
De acordo com o texto, fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação ou realização — direta ou indireta — por parte da administração pública municipal, de eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante sua execução, apresentem músicas ou manifestações que incentivem, normalizem ou glorifiquem práticas como:
Crime organizado
Uso ou tráfico de drogas
Porte ilegal de armas
Violência física ou psicológica
Qualquer outra conduta tipificada como crime pela legislação penal brasileira
A lei define como apologia ao crime qualquer manifestação artística que promova, mesmo de forma indireta, esse tipo de conteúdo.
A partir da nova legislação, todos os contratos firmados para eventos com acesso ao público infantojuvenil deverão conter cláusula específica proibindo a veiculação desses conteúdos.
Em caso de descumprimento, o contratado poderá sofrer:
Rescisão imediata do contrato;
Multa de 100% do valor contratual;
Suspensão do direito de contratar com o Município por até dois anos.
A denúncia de eventual infração poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade civil ou órgão público por meio da Ouvidoria Municipal.
A lei também proíbe que o próprio Município promova, divulgue ou apoie eventos e artistas que se enquadrem nas restrições previstas. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma, estabelecendo critérios complementares para fiscalização e aplicação das penalidades.
Levantamento do Poder360 com dados de fevereiro de 2026 mostra redução no número de estados nessa condição; país tem 48,8 milhões de formais contra 18,8 milhões de famílias beneficiárias
O levantamento foi feito a partir de dados do Bolsa Família, compilados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, e do Caged. Foto: captada
Dependência de programas sociais diminui, mas ainda é alta em nove unidades da federação
O Acre está entre os nove estados brasileiros onde o número de famílias atendidas pelo Bolsa Família supera o total de trabalhadores com carteira assinada. Os dados são de fevereiro de 2026 e foram divulgados nesta sexta-feira (3).
Além do Acre, aparecem na lista Maranhão, Pará, Piauí, Bahia, Paraíba, Amazonas, Alagoas e Amapá. O levantamento mostra um cenário de forte dependência de programas sociais em parte do país, embora esse quadro venha diminuindo nos últimos anos.
No início de 2023 e 2024, eram 13 estados nessa condição. Em 2025, o número caiu para 12 e, agora, chega a 9 unidades da federação.
Avanço do emprego formal
Apesar disso, houve avanço do emprego formal em todo o país. Na comparação com fevereiro de 2025, a quantidade de trabalhadores com carteira assinada cresceu mais do que o número de beneficiários do Bolsa Família em todos os estados. Sergipe, Pernambuco e Ceará deixaram a lista no período.
No cenário nacional, o Brasil soma atualmente 48,8 milhões de trabalhadores formais, contra 18,8 milhões de famílias atendidas pelo programa social. O levantamento foi feito a partir de dados do Bolsa Família, compilados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, e do Caged, que reúne informações sobre emprego formal no país.
Índice de dependência
Mesmo com a redução no número de estados onde o Bolsa Família supera o emprego formal, o nível de dependência segue elevado. Em fevereiro de 2026, havia 38,6 beneficiários do programa para cada 100 trabalhadores com carteira assinada no Brasil. Esse índice permanece estável desde agosto de 2025. O pico foi registrado em janeiro de 2023, quando o país tinha 49,6 beneficiários para cada 100 empregos formais, no início do atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O levantamento mostra um cenário de forte dependência de programas sociais em parte do país, embora esse quadro venha diminuindo nos últimos anos. Foto: captada
Nova legislação define critérios de progressão e promoção funcional; texto beneficia cargos de nível superior e médio e entra em vigor na data da publicação
A nova legislação atualiza critérios de progressão e promoção funcional dentro do órgão
Mudanças no PCCR do Detran estabelecem regras mais claras para evolução funcional
O governo do Acre publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite de quinta-feira (2), a Lei nº 4.787/2026, que modifica regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC). A nova legislação atualiza critérios de progressão e promoção funcional dentro do órgão.
De acordo com o texto sancionado pelo governador Gladson Cameli, a mudança altera dispositivos da Lei nº 2.448, de 2011, que organiza a carreira dos servidores do Detran. A partir da nova redação, a progressão passa a ser definida como a passagem do servidor para uma referência salarial imediatamente superior dentro da mesma classe. Já a promoção corresponde à mudança de classe, garantindo acesso à primeira referência salarial do nível seguinte, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei e em regulamento específico.
Cargos contemplados e valores
A legislação alcança cargos como analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito. O texto também estabelece valores relacionados à estrutura remuneratória, fixando R$ 1.200 para cargos de nível superior e R$ 600 para cargos de nível médio, conforme previsto no artigo 25 da norma.
Outro ponto incluído na atualização determina que agentes da autoridade de trânsito, examinadores e assistentes devem seguir regras previstas em legislações estaduais complementares já em vigor, alinhando o plano de carreira às normas mais recentes.
Vigência e origem
A lei entrou em vigor na própria data da publicação e tem origem no Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo estadual. Segundo o governo, as alterações buscam ajustar e organizar a evolução funcional dos servidores do Detran, estabelecendo critérios mais claros para o desenvolvimento na carreira.
As alterações buscam ajustar e organizar a evolução funcional dos servidores do Detran, estabelecendo critérios mais claros para o desenvolvimento na carreira. Foto: captada
O Buffet Afa Jardim ficou completamente lotado durante o evento de Prestação de Contas da Prefeitura de Rio Branco nesta quinta-feira (2), reunindo autoridades, servidores, lideranças comunitárias e a população em geral. Marcado por forte participação popular, o momento também foi permeado por emoção, já que a solenidade acabou se consolidando como uma despedida do prefeito Tião Bocalom, à frente da Prefeitura de Rio Branco.
O momento também foi permeado por emoção, já que a solenidade acabou se consolidando como uma despedida do prefeito Tião Bocalom, à frente da Prefeitura de Rio Branco. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Ao longo da programação, foi apresentado um balanço dos cinco anos de administração, com destaque para investimentos, obras estruturantes e a continuidade de projetos estratégicos no município. O público acompanhou atentamente cada apresentação e, em diversos momentos, demonstrou comoção diante dos resultados expostos e das falas das autoridades.
Foi apresentado um balanço dos cinco anos de administração, com destaque para investimentos, obras estruturantes e a continuidade de projetos estratégicos no município. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Durante a apresentação, o prefeito destacou o volume expressivo de recursos aplicados ao longo do mandato, que deve ultrapassar meio bilhão de reais em investimentos.
“Estou deixando R$ 155 milhões, com uma quantidade enorme de obras. Praticamente só em habitação são R$ 415 milhões, além de outros projetos”, afirmou Bocalom. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
“Estou deixando R$ 155 milhões, com uma quantidade enorme de obras. Praticamente só em habitação são R$ 415 milhões, além de outros projetos. Ou seja, vamos ultrapassar, com folga, meio bilhão de reais”, afirmou.
Na infraestrutura, o gestor ressaltou a construção de pontes de alvenaria na zona rural, obras viárias e melhorias urbanas em diferentes regiões da cidade. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Na área de habitação, foram contratadas 2.277 unidades habitacionais, em parceria com a Caixa Econômica Federal, além de novos empreendimentos em andamento. Já na infraestrutura, o gestor ressaltou a construção de pontes de alvenaria na zona rural, obras viárias e melhorias urbanas em diferentes regiões da cidade.
Os investimentos também contemplaram áreas essenciais como saúde, educação e agricultura. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Os investimentos também contemplaram áreas essenciais como saúde, educação e agricultura. Na educação, destacam-se ações como a distribuição de uniformes e tênis, a entrega de tablets para alunos, notebooks para professores e a implantação da robótica nas escolas da rede municipal. Na saúde, houve avanços no abastecimento de medicamentos e na ampliação dos serviços.
“Encerramos esse período com a consciência tranquila e a certeza do dever cumprido”, declarou Bocalom. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Ao avaliar o mandato, o prefeito Tião Bocalom afirmou encerrar esse ciclo com a sensação de dever cumprido, em um discurso que emocionou o público presente. “Encerramos esse período com a consciência tranquila e a certeza do dever cumprido. Trabalhamos com responsabilidade e estamos deixando a Prefeitura estruturada, com muitos projetos em andamento e recursos garantidos para dar continuidade às obras”, declarou.
Durante o evento, também foi anunciado um convênio para a aquisição de 51 ônibus destinados ao transporte coletivo da capital, sendo seis veículos elétricos e 45 a combustão, além de três carregadores.
Também foi anunciado um convênio para a aquisição de 51 ônibus destinados ao transporte coletivo da capital, sendo seis veículos elétricos e 45 a combustão, além de três carregadores. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
“A expectativa é que esses veículos sejam incorporados à frota até o final do ano, garantindo mais qualidade e eficiência no transporte público da nossa população”, destacou o prefeito.
O vice-prefeito Alysson Bestene reforçou o compromisso com a continuidade das ações da gestão municipal. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
O vice-prefeito Alysson Bestene reforçou o compromisso com a continuidade das ações da gestão municipal. “Estamos cumprindo rigorosamente o planejamento estabelecido. Seguiremos avançando com investimentos em educação, saúde e infraestrutura, entregando obras importantes e ampliando os serviços para a população de Rio Branco”, frisou.
Entre os destaques, ele citou a entrega de creches e escolas, a ampliação da cobertura de saúde e obras estruturantes, como a reforma do mercado municipal. (Foto: Anderson oliveira/Secom)
Entre os destaques, ele citou a entrega de creches e escolas, a ampliação da cobertura de saúde e obras estruturantes, como a reforma do mercado municipal. “Vamos entregar um mercado moderno e inovador, que será um verdadeiro cartão-postal da cidade, contribuindo para o desenvolvimento e a valorização da nossa capital”, acrescentou.
O evento foi marcado por forte participação popular, se consolidando como uma despedida do Prefeito Tião Bocalom. (Foto: Anderson Oliveira)
Entre os projetos que terão continuidade, foram citados a Estrada Irineu Serra, a urbanização da região do Valdomiro Lopes, o Centro do Idoso Cosme Morais, no Calafate, além da implantação de um abrigo municipal para animais e da criação da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade.
O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, destacou a importância da transparência na gestão pública e também ressaltou o sentimento presente no evento.
“Prestar contas à população é um dever da administração pública. Esse momento demonstra a seriedade do trabalho realizado, com responsabilidade na aplicação dos recursos e foco em resultados que beneficiem diretamente a sociedade”, pontuou.
O evento reforçou o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a transparência, o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população, marcando não apenas a apresentação de resultados, mas também um momento simbólico de encerramento de ciclo na gestão municipal.
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