Acre
Câmara de Brasileia sanciona PCCR dos servidores
Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 de dezembro de 2012.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 17, a Resolução que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Brasileia.
A Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 dedezembro de 2012.
No texto, fica assegurada a regulamentação dos servidores,com a descrição detalhada das funções a serem cumpridas por cada servidor e diz, ainda, sobre os requisitos para o ingresso na carreira dos efetivos e comissionados.
Os cargos compreendem todas as funções necessárias para preenchimento do quadro funcional daquela autarquia, embora desde sua fundação não tenha sido realizado concurso público para regulamentação do quadro de servidores efetivos.
Na matéria, um dos requisitos necessários é a aprovação de provas e títulos exigidos para cada cargo. Na publicação, não constam as remunerações correspondentes a cada função, nem sua carga horária.
Já para os cargos comissionados, fica certo que a nomeação será decidida pelo atual presidente da Câmara Municipal de Brasileia, mediante a comprovação da habilitação na escolaridade e formação exigidas para cada cargo.
Por telefone, o ex-presidente da Casa, Carlos Armando de Souza Alves, conhecido por Pelado, explicou que o PCCR foi votado no ano passado e somente sancionado agora, devido a erros na redação.
Pelado informou que na sua gestão, o quadro era composto por 14 servidores, sendo que cinco seriam efetivos e os demais contratados por meio de nomeações.
Ao falar sobre a regulamentação das funções, Pelado relatou que ainda em sua gestão tentou realizar um concurso público, mas ficou impedido devido à falta de recursos para contratação da empresa.
“Agora com a regulamentação do PCCR, os servidores estarão mais cientes de suas responsabilidades, uma vez que a maioria dos servidores era nomeada para uma determinada função e terminava exercendo outra,totalmente diferente. Outro ponto positivo é que a Casa estará organizada e ciente dos seus deveres, e também das suas atribuições com cada servidor”, explicou.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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