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Câmara de Brasileia regulamenta abrigo para crianças em situação de abandono
Por Fernando Oliveira-ASCOM
Com medidas e cuidados necessários de prevenção contra o contágio do novo coronavírus(COVID-19), a Câmara Municipal realizou no Plenário José Cordeiro Barbosa nesta terça-feira,11, a 19° Sessão Ordinária do ano, presidida pelo Presidente da Câmara, Rogério Pontes-PROS. E por causa da pandemia do COVID-19 as reuniões ordinárias extraordinária estão acontecendo sem público.
Estiveram presentes Ver. Antônio Francisco(PT), Ver. Joelso Pontes(PP), Ver. Mário Jorge Fiesca(PROS), Ver. Reinaldo Gadelha(MDB), Ver. Rosildo Rodrigues(PT), Ver. líder da prefeita na Câmara Edu Queiroz(PT), e o segundo secretário da Mesa Diretora Ver. Rozevete Honorato(PSB).
E durante a ordem do dia os parlamentares aprovaram por unanimidade três projeto de lei e agora as proposições dependem de sanção da prefeita Fernanda Hassem para que entrem em vigência.
O primeiro deles é o PL N°021/2020, que denomina a quadra de esporte do bairro Alberto Castro de Carlos Antônio do Rego Albuquerque popularmente era conhecido como bode. O homenageado foi o servidor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal e um grande atuante e incentivador do esporte Brasiliense que muitas vezes financiava as despesas dos times com recursos próprios.
Carlos Rego foi a óbito aos 49 anos de idade no dia 12 de Junho deste 2020 vítima de covid-19 deixando muita tristeza saudade aos familiares e amigos será sempre lembrado pelo jeito peculiar e suas constantes alegrias.
Em seguida, foi a provado o PL N°022/2020, que dispõe sobre a contratação do Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto (CISAC), que regulamenta abrigo de crianças em estado de vulnerabilidade social.
O referido Projeto de Lei, tem por objetivo regulamentar o funcionamento da instituição de acolhimento alto Acre(abrigo), sabemos que o abrigo funciona desde o ano de 2012 criado através do extinto consórcio CONDIAC. Onde o mesmo tem sede rotativa em sua manutenção financeira e de responsabilidade dos Municípios do alto Acre capixaba que abriga crianças em situação de vulnerabilidade social e abandono.
Desde o ano 2018 abrigo tem sede no município de Brasileia e os recursos são administrados pelo Poder Judiciário, no entanto após decisão judicial tomou-se ser obrigatório abertura de conta bancária para depósito dos repasses e regulamentação do referido abrigo em vez que o antigo CONDIAC foi extinto.
O terceiro é o PL N°023/2020, que autoriza a Prefeitura de Brasileia abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 1.715.488,00 para ações de combate ao novo coronavírus. Os recursos foram destinados pelo Ministério da Saúde no dia 1° de Julho para o enfrentamento do COVID-19 no município.
Veja o que disseram:
Presidente da Câmara Rogerio Ponte-PP
Presidente da Câmara Rogério Ponte-PROS, destaca a aprovação de mais de 1 milhão para investir no combate ao COVID-19 e o projeto do executivo que homenageia Carlos Antônio do Rego de Albuquerque.
“Estamos muito felizes porque aprovamos o projeto que domina a quadra de esportes do Bairro Alberto Castro, vai receber o nome de Carlos Antônio do Rego de Albuquerque, ele foi uma pessoa que gostava do esporte e que partiu a poucos messes vítima do corona vírus, isso é um reconhecimento da nossa gestora Fernanda Hassem. Outro projeto importante que também foi aprovado, foi a abertura de crédito no valor de mais de 1 milhão para combater o COVID-19, aprovamos com muito carinho. Brasiléia precisa cada vez mais melhorar as ações contra essa pandemia e principalmente salvando vidas. Quero ressaltar que a Câmara de Brasiléia está a serviço da nossa população, o nosso papel é analisar e votar os projetos que vem de encontro com a melhoria de vida das pessoas, principalmente no que se refere saúde, educação, produção, melhoramento de ramais e ruas”. Enfatizou o presidente.
Vereador e líder da Prefeita na Câmara Edu Queiroz-PT
O vereador e líder da Prefeita na Câmara Edu Queiroz-PT, destaca que a prefeita Fernanda Hassem está evoluindo com os trabalhos de recuperação de ramais e pontes e fala da aprovação de 3 projetos.
“Hoje tivemos a aprovação de três projetos de autoria do Poder Executivo, um deles 021, domina a quadra de esportes do Bairro Alberto Castro, a denomina-se, Carlos Antônio do Rego de Albuquerque, conhecido como bode, ele era um desportistas merecedor. Já o Projeto de lei de N° 022, regulamenta a questão de abrigos para crianças em estado de vulnerabilidade, dispõe sobre a contratação do Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Municipal de Serviços. Outro Projeto de Lei N°023, no valor de mais de 1 milhão para enfrentamento ao combate ao Coronavírus”.
O Parlamentar discursou ainda pedindo a recuperação da ponte que liga Brasiléia a Epitaciolândia, e cobrou a recuperação do ramal da Esperança. Pediu que seja encaminhado documentos para a prefeitura e o governo do estado pedindo a recuperação da ponte que liga Brasiléia a Epitaciolândia, pois a mesma já se encontra com muitos buracos.
Vereador e segundo secretário da Mesa Diretora Rozevete Honorato-PSB, pediu a construção de uma ponte para o seringal Guanabara e melhorias para ramal da Pedreira.
“É uma grande satisfação estar participando da 19º sessão, estou solicitando a Prefeitura de Brasiléia através da Secretaria de Obras, que construa a ponte do Sr. José Preto, localizada do seringal Guanabara, disse que a madeira já está encostada. Sugeri para Secretaria de Planejamento a elaboração de um projeto para construção de 30 casas, para ser apresentado para a bancada federal, e atender famílias que estão cadastradas na Secretaria de Assistência Social e peço a Prefeitura que seja feito o Ramal da Pedreira. Aprovamos também um credito suplementar no valor de 1 milhão e setecentos mil para o combate ao COVID -19. Quero parabenizar o deputado Genilson Leite que vem trabalhando incansavelmente e se doando para as comunidade mais distantes de uma forma voluntária. Fiz uma indicação para o km 59, pedindo que seja atendido o ramal da pedreira, conhecido como ramal do Celito, e dizer que a obra da ponte do 59 está a todo vapor”, salientou o vereador.
Vereador Antônio Francisco(PT)
Vereador Antônio Francisco(PT), destacou a importância do trabalho desempenhado pelo CRAS de Brasiléia e solicitou para o Depasa a instalação de rede de água para o Bairro Francisco de Assis.
“Estou solicitando o apoio de todos os vereadores que tem acesso a bancada federal, fizemos também indicação ao gabinete da senadora Mailza Gomes e ao deputado federal Alan Rik, através do vereador Joelson Pontes e Mario Jorge, para que os parlamentares aloquem recursos para construção de uma sede própria do CRAS no município, haja visto o importante trabalho realizado por essa instituição principalmente na assistência ás famílias mais carentes com programas muito importante como o Criança Feliz, que atende crianças em estado de vulnerabilidade social. É importante que o poder público invista em prevenção. Peço o apoio de todos os vereadores”.
Vereador Joelson Pontes-PP
Vereador Joelson Pontes-PP, cobrou rede de água para o Bairro 8 de Março e recuperação de uma ponte no ramal do km19.
“Eu tive a oportunidade hoje de encaminhar um ofício a presidente do Conselho Municipal de Saúde para saber a cerca de vários medicamentos que não conta na lista, peço que a presidente nós encaminhe informações se foi realizado reunião extraordinária no sentido de que esses remédios possam ser incluídos. Peço a prefeitura que recupere uma ponte no ramal do km 19 depois seu Chico Leal”.
Falou que está articulando através da Senadora Mailza Gomes, recursos para a construção da sede própria do Conselho Tutelar, guardiã dos direitos da Criança e do Adolescente. Cobrou do Governo do Estado através do Depasa, instalação de rede de água no o Bairro 8 de Março.
Solicitou ainda para o Depasa a instalação de rede de água e a ampliação do abastecimento pelo caminhão pipa para os moradores do Bairro Francisco de Assis.
Vereador Rosildo Rodrigues-PT
Vereador Rosildo Rodrigues-PT, pediu explicações ao Ministério Público com relação ao balneário Cumarurana, que foi penhorado pela justiça.
Estou solicitando explicações ao Ministério Público com relação ao balneário Cumarurana, que foi penhorado pela justiça, que possa explicar em que pé está esse processo, área ainda não está à disposição do município. E assim que for concluído, que a prefeitura possa fazer um projeto de habitação urbano, para famílias que não tem onde morar. Estou também propondo ao Poder Legislativo que reconheça o Sr. Júlio Gomes como pioneiro do Café no município.
Falou sobre a invasão de terra que está ocorrendo, Pediu para que a prefeitura possa fazer um cadastro dessas famílias.
Sugeriu que a Câmara convide o Delegado de Polícia de Brasiléia para conversar sobre furto, crime, e violência no município.
Fez um reconhecimento a prefeita Fernanda Hassem: Ela tem carisma, ética, ela tem determinação, tudo isso para um executivo é muito importante. A nossa gestão não tem decepcionada, sei o que passamos na gestão passada, parabenizo a prefeita Fernanda Hassem e sua equipe!
Vereador Reinaldo Gadelha-MDB
Vereador Reinaldo Gadelha-MDB, enfatiza dificuldades que enfrentam os moradores da reserva extrativista Chico Mendes e pede recuperação de pontes.
Os moradores da reserva extrativista Chico Mendes estão enfrentando serias dificuldades, estão proibidos de queimar. Solicito que o governo do estado disponibilize kits de corte de seringa para doar aos extrativistas para que eles possam trabalhar. Peço a prefeitura de Brasiléia através da Secretaria de Obras que intensifique a coleta de lixo no Bairros Marcos Galvão e José Moreira. Solicito também a recuperação das pontes do Entre Rios. Disse que a Madeira está tirada”.
Falou que os moradores do bairro Francisco Peixoto estão reclamando da poeira, pediu que as ruas sejam aguadas.
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Prefeitura e Hospital de Oftalmologia Rodrigues Landim realizam mutirão de atendimentos oftalmológicos em Brasiléia
A Prefeitura de Brasiléia iniciou nesta semana, em parceria com o Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim, um mutirão de atendimentos oftalmológicos no município. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, tem garantido consultas e exames gratuitos para a população, com grande participação de moradores da zona rural e da cidade.
Os atendimentos estão sendo realizados entre os dias 3 e 6 de fevereiro, das 8h às 11h e das 14h às 17h, na sede da Secretaria de Saúde. As consultas e exames terão início na segunda-feira, dia 9, no mesmo local.
O atendimento é 100% gratuito, resultado da parceria entre a Prefeitura e o hospital especializado.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, a iniciativa reforça o compromisso da gestão com o acesso à saúde especializada. “Essa é uma parceria que cuida da visão da nossa população. Estamos garantindo consultas e exames oftalmológicos totalmente gratuitos, ampliando o acesso principalmente para quem mais precisa. O prefeito Carlinhos do Pelado tem determinado que a saúde avance cada vez mais, e esse mutirão é mais uma prova desse compromisso com o nosso povo”, destacou o secretário.
O Marcelo Santos representante do Hospital de Referência em Oftalmologia Rodrigues Landim também ressaltou a importância da ação conjunta. “Essa união com a Prefeitura de Brasiléia é fundamental para levar atendimento especializado a quem muitas vezes não consegue se deslocar para outros centros. Nosso objetivo é oferecer um check-up completo da visão, com qualidade e responsabilidade e totalmente gratuito ”, afirmou.
Durante o mutirão, a população terá acesso a um check-up geral da visão, incluindo exames como auto-refração computadorizada, tonometria, mapeamento de retina, ceratometria, biomicroscopia, fundoscopia e teste de acuidade visual. Também haverá doação de colírios, mediante prescrição médica. O atendimento ocorre por ordem de chegada, mediante apresentação de documento com foto e cartão do SUS.
Morador da Reserva Extrativista Chico Mendes, na zona rural de Brasiléia, seu Adão Rodrigues celebrou a iniciativa. “É um movimento histórico que a Prefeitura está realizando com o hospital para toda a população. Eu vi aqui mais de 100 pessoas sento atendidas. Já fui agendado e estou esperando para o atendimento. Para mim é uma grande felicidade. Quero agradecer muito ao prefeito Carlinhos do Pelado por essa ação maravilhosa aqui no município. Sou morador do ramal 19 de Seringal, São Cristóvão, sou extrativista, e vim aproveitar essa oportunidade para fazer meu exame de vista”, relatou.
A expectativa da Secretaria de Saúde é atender centenas de pessoas ao longo da ação, garantindo mais qualidade de vida e prevenção de problemas oculares à população de Brasiléia.
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Epitaciolândia aparece na revista Veja com shows bancados por emendas Pix enquanto enfrenta problemas básicos de infraestrutura
Município com menos de 20 mil habitantes recebeu quase R$ 1,5 milhão para eventos gospel e country, mas sofre com coleta de lixo e falta de estrutura; deputada Antônia Lúcia destinou recursos
O pequeno município de Epitaciolândia, com menos de 20 mil habitantes, população recenseada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estampa nesta quarta-feira (4) as páginas dos principais jornais e revistas de circulação nacional. Quem imaginaria que as manchetes estaduais chegariam a tanto? A principal revista do país destacou a cidade da regional de fronteira em seu título: “Folia das emendas: os caríssimos shows em pequenas cidades bancados com verba federal”, onde administradores estão usando dinheiro repassado por deputados e senadores em municípios com menos de 30 mil habitantes para pagar até R$ 900 mil por artistas de renome nacional.
A Pequena Epitaciolândia passa por dificuldades de estrutura, ruas intrafegáveis, falta de saneamento e até mesmo a simples coleta de lixo doméstico, que é o grande gargalo da atual administração – Foto: Alexandre Lima
A reportagem da Revista Veja, publicada na terça-feira (3), revela que quase R$ 1,5 milhão em recursos federais foram direcionados para a realização de festas e eventos religiosos em Epitaciolândia, no interior do Acre. Os valores foram indicados pela deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) por meio de emendas parlamentares.
Entre as programações financiadas está a 4ª Semana Evangélica do município. Para o evento, foram destinados R$ 250 mil para custear a apresentação da cantora gospel Isadora Pompeo, que foi a principal atração da festa. O repasse foi feito por meio das chamadas “emendas Pix”, mecanismo que permite a transferência direta de verbas da União às prefeituras com facilidade e baixíssima transparência.
Foram destinados R$ 250 mil para custear a apresentação da cantora gospel Isadora Pompeo em Epitaciolândia: Foto: captada
Sendo cada vez mais expressivas no orçamento da União, as famigeradas emendas Pix são notórias por permitir que deputados e senadores liberem recursos federais diretamente aos municípios, com recursos depositados nas contas de prefeituras que não se preocupam em desenvolver e cuidar do cotidiano de uma administração municipal. É o caso da cidade alta da fronteira da regional do Alto Acre, que passa por dificuldades de estrutura com ruas intrafegáveis, saneamento e até mesmo a simples coleta de lixo doméstico, que é o grande gargalo da atual administração.
Além da celebração religiosa, os recursos também ajudaram a bancar outras atividades festivas na cidade de Epitaciolândia, como circuito country e comemorações tradicionais. Somando todos os envios para esse tipo de evento, o total se aproxima de R$ 1,5 milhão.
Epitaciolândia e destaque na revista Veja:
O repasse foi feito por meio das chamadas “emendas Pix”, mecanismo que permite a transferência direta de verbas da União às prefeituras com baixa exigência de transparência. Foto: captada
A publicação da revista Veja aponta que o uso de emendas para financiar shows não ocorreu apenas no Acre. Em Malhador, no Sergipe, o cantor Wesley Safadão recebeu R$ 900 mil para uma apresentação paga com verba parlamentar. Já em Macambira e Porto da Folha, também em Sergipe, a dupla Iguinho e Lulinha teve cachês de R$ 400 mil por show. O cantor Amado Batista também aparece na lista, com apresentação financiada em R$ 480 mil.
Na cidade de Caatiba, na Bahia, o artista Vitor Fernandes recebeu R$ 250 mil para se apresentar nas festas juninas, igualmente com recursos federais.
Segundo a reportagem, em 2025 mais de R$ 61 milhões foram destinados em todo o país para bancar espetáculos artísticos em municípios de pequeno porte por meio das chamadas emendas Pix.
Sérgio Lopes, prefeito de Epitaciolândia foi citado pelo Tribunal de Contas do Acre. Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a citação do prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis no processo que apura a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025. O procedimento, classificado como inspeção, tem como objetivo verificar a legalidade da contratação de show artístico no valor de R$ 650 mil.
O documento foi publicado no Diário Eletrônico do tribunal na última sexta-feira (27). O relator do processo é o conselheiro Antônio Jorge Malheiro.
Contratação da cantora Joelma
A contratação em análise refere-se ao show da cantora Joelma, previsto para a XIII edição do Circuito Country e Feira de Agronegócio do município, programada para 2026. Conforme divulgado pelo ac24horas ainda no ano passado, a Prefeitura oficializou a contratação da empresa J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda por meio de inexigibilidade de licitação.
O contrato foi ratificado pelo prefeito no dia 9 de setembro de 2025, com valor global de R$ 650 mil. O extrato foi publicado à época no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo a publicação, a contratação direta teve como fundamento o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Defesa e transparência
Conforme despacho do relator, o prefeito deverá apresentar esclarecimentos sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório Técnico (itens 2 a 4), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 38/93. O relatório técnico está disponível no Portal do Gestor do TCE-AC e no Sistema de Processo Eletrônico da Corte de Contas, acessível mediante login institucional.
O caso ganha repercussão após reportagem da Revista Veja revelar que Epitaciolândia recebeu quase R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares da deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) para eventos religiosos e festivos, incluindo show gospel com Isadora Pompeo. Até o momento, a deputada e a Prefeitura de Epitaciolândia não se manifestaram sobre o assunto.
Show da cantora foi contratado pelo valor de R$ 650 mil reais para maio próximo. Foto: Divulgação
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
Pregão Eletrônico SRP nº 02/2026
AVISO DE LICITAÇÃO
1. OBJETO
Registro de Preços para confecção, produção, reprodução e entrega de materiais gráficos, sob demanda, para atender às necessidades do programa cidade empreendedora e programa conexão corporativa, conforme quantidade especificadas neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 12 de março de 2026 às 15h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 12 de março de 2026 às 16h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 04 de março de 2026.
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