Acre
Câmara de Brasiléia realiza Audiência Pública para debater multas do ICMBio na Resex
Alexandre Lima – Vídeo: Marcus José e Marquinho Filho
As multas impostas ultimamente na Reserva Chico Mendes, onde tem moradores nos limites dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri, fez com que o presidente da Câmara de Brasiléia, o vereador Mário Jorge Fiesca (SDD), convocasse os colonos para uma audiência pública, e debatesse o assunto.
Também foram convidados, representantes de entidades ligadas ao homem do campo, além de representantes do Ibama e ICMBio, MPF e Policia Florestal, além do deputado Antonio Pedro (DEM), vereadores de Brasiléia, Xapuri e Epitaciolândia. A Audiência aconteceu no Clube da PM, localizado no km 02 da BR 317 (Estrada do Pacífico) e durou todo o dia desta quarta-feira, dia 26.
Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Mário Jorge Fiesca – foto: Alexandre Lima
A pauta em questão, seria as altas multas impostas pelo ICMBio nos últimos meses, que vão de R$ 20 mil a um milhão de reais, fato ocorrido no ano de 2014. Na maioria, os ‘delitos’ estariam ligados a desmatamento e queimas irregulares, estão sendo considerados pelos colonos, abusivas por parte do Órgão.
Em alguns dos casos, mesmo cientes de que estariam cometendo crimes e seriam multados, os colonos denunciam a forma que são abordados e tratados como ‘marginais’ por parte de alguns dos fiscais que vão até suas propriedades.
O objetivo maior da Audiência, será formular documentos para que sejam levados aos deputados federais e senadores, além de mudar as leis que foram criadas para a área da RESEX. Também foi levado ao conhecimento, a falta de benefícios aos moradores principalmente por parte do Governo Federal, parte interessada na conservação da Reserva.
Deputado Antonio Pedro (DEM) esteve presente na Audiência e levará os fatos à Assembléia na Capital – Foto: Alexandre Lima
“Os moradores que aqui estão, não desmatam por que querem, e sim pela vontade de viver. Se fossem amparados com benefícios do Governo como tanto prometem, não estariam nesse ponto”, disse Mário Jorge.
Já o deputado Antonio Pedro, saiu da Audiência preocupado com as atuações do IBAMA e ICMBio na Resex, que além de multar, estariam intimando os moradores a se retirarem do local. “Estamos levando essa preocupação para a Assembleia em Rio Branco. Não poderemos fazer muito, mas iremos lutar pelos colonos que estão vivendo e estão sendo maltratados por que deveria orientar e apresentar soluções”, finalizou o deputado.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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