Acre
Câmara de Brasiléia realiza primeira Sessão Ordinária de 2014
Primeira Sessão da Câmara de Brasiléia no ano de 2014 – Foto: Arquivo
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta segunda-feira (17) a primeira Sessão Ordinária de 2014. Com a presença de todos os Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações e Projetos em prol dos munícipes de Brasiléia.
Vereador Marquinho (PP)
Em uso à Tribuna o Vereador Marquinho (PP) apresentou indicação para que a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) disponibilize ônibus para os alunos do Bairro Marcos Galvão II, e solicitou do órgão DEPASA copias do contrato das ruas do povo excepcionalmente do Bairro Marcos Galvão. A ELETROBRAS, que providencie equipamentos nos postes do Bairro Alberto Castro e que o mesmo reveja os apagões que estão acontecendo constantemente na zona rural do município de Brasiléia.
À Secretaria de Obras que providencie um portão para a escada que se localiza na praça José Nilson Pinto da Fonseca ao lado da ponte que liga Brasiléia e Epitaciolândia. Que a Secretaria de Obras faça uma limpeza no ramal do Polo e na Escola Antônio Carneiro que se localiza no mesmo ramal.
Vereador Carlinho (PSB)
O vereador Carlinho do Pelado (PSB), em tribuna, questionou a respeito da iluminação pública em Brasileia e mencionou que o bairro Ferreira Silva se encontra praticamente às escuras. Apresentou indicação para que seja providenciada iluminação pública para o município. Em relação ao Centro do Idoso, o Vereador criticou a falta de atividades naquele local, o que tem prejudicado inclusive a saúde dos idosos que ali frequentam. O Vereador solicitou que o município acompanhe os trabalho na bueira da Rua João Jovino ao lado da creche. Carlinho levou à Tribuna assunto referente ao becos e ruas da cidade. Apresentou indicação solicitando a limpeza das ruas do município, no intuito de retirar os entulhos existentes nas ruas e que seja providenciado conserto na bueira do “Balanço”, localizada no ramal do Jarinal. E que tão logo chegue o verão a Prefeitura priorize trabalho paliativo nos ramais no quilômetro 84 e que faça manutenção asfáltica no ramal do 13.
Vereador Naldo (Solidariedade)
Já o Vereador Naldo (Solidariedade) em pronunciamento iniciou seu uso a Tribuna apresentando indicação para que seja providenciado via Secretaria de Obras melhorias no ramal dos quilômetros 88 ,79,75, Etelve e que seja concluído o trabalho no ramal da Aurora, quilômetro 75 e Sacado. Sobre o Ramal Santa Rita, o Vereador também solicitou trabalho paliativo tão logo inicie o verão, bem como manutenção do ramal do Picadão e do quilômetro 38. Que seja solicitado a Secretaria de Obras para que no seu planejamento de abertura de ramais seja incluída uma abertura do Sr.”G” até o seringal Taquara e que a Secretaria de Obras providencie trabalho de desobstrução dos bueiros de Brasileia. Naldo também solicitou providencia em relação a uma cratera existente na Rua Olegário França, que tem prejudicado os transeuntes. Que seja encaminhado oficio à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam fornecidos equipamentos necessários aos agentes de saúde. Finalizou afirmando que há muito o que ser feito pelo Estado e município e que a população clama por melhorias.
Vereador Joelson Pontes (PP)
O Vereador Joelson Pontes (PP), ao usar a Tribuna falou de sua visita à comunidade do Princesa quilômetro 13 e de suas visitas durante o recesso, bem como a reunião com o Governador Tião Viana, com a presença de demais vereadores de Brasiléia e comitiva da Prefeitura para tratar sobre habitação. Apresentou indicação para que a Prefeitura de Brasiléia realize serviço de contenção em uma bueira na Rua Hernestino do Amaral no bairro José Moreira e desobstrução de bueiros próximo ao Parque Centenário. Que a Rua José Lacerda seja contemplada com trabalho de pavimentação na próxima etapa do Programa Ruas do Povo e que a Agrovila do quilômetro 26 seja contemplada com pavimentação. No ramal do Porongaba, o vereador solicitou que seja providenciado um trabalho paliativo no intuito de melhorar o escoamento da produção. Em relação ao quilômetro 26, solicitou trabalho em duas ladeiras: No Riozinho e no João Galho.
Vereadora Fernanda Hassem (PT)
Ao usar a Tribuna no Grande Expediente, a Vereadora Fernanda Hassem (PT) apresentou indicação para que o Governo do Estado realize atendimento Itinerante para que as pessoas possam ser contempladas com a expedição de documentos. Mencionou os serviços do Procon que serão realizados em Brasileia. Que sejam incluídos no trabalho de pavimentação o Beco da Babé e que o município realize trabalho de limpeza e iluminação pública no referido local. Que a prefeitura de Brasiléia realize concurso para contratação de vigias para os órgãos. Que o Beco da Graça seja contemplado com trabalho de desobstrução em virtude da grande quantidade de água.
O mesmo pedido foi feito pela vereadora em relação a Travessa Belém. Reiterou o pedido feito pelo Vereador Joelson Pontes sobre o trabalho de desobstrução na rua próximo ao parque Centenário. Solicitou que seja providenciado conserto na ambulância. Solicitou realização de tapa-buracos nas ruas de Brasiléia. Que seja providenciado trabalho na Rua Benjamin Constant, no centro de Brasiléia. Que seja enviado documento convidando a representante do núcleo de Hepatites, a senhora Neiva Badotte, para prestar esclarecimentos sobre o referido órgão.
Vereador Marivaldo (PMDB)
Ao usar a tribuna no Grande Expediente, O Vereador Marivaldo (PMDB) apresentou sua indicação diante do uso dos medicamentos por conta dos Haitianos chegando a falta dos mesmos atingir a população, o mesmo pede ajuda do Governo do Estado para o aumento de medicamentos. Em relação ao Centro do Idoso de Brasiléia, o vereador expõe a obra do prédio que foi entregue em péssimas condições. Que haja uma readequação do projeto da Av. Marinho Monte.
Vereador Rosildo (PT)
Ao usar a Tribuna no Grande Expediente, o Vereador Rosildo (PT) apresentou indicação sobre tudo, como o mesmo diz. Solicitou o carro da Câmara para a medição dos ramais que foram melhorados pelo atual Prefeito. Pede esclarecimentos sobre o programa Asinhas da Florestania, e porque os automóveis da prefeitura estão todos em mal estado. O mesmo mostra sua indignação sobre o lixão, e pede esclarecimentos sobre as merendas escolares. Que a prefeitura providencie placas para o ponto dos caminhoneiros para a melhor identificação. Ao ministério da agricultura que ocorra a fiscalização das raçoes de peixe. Solicita a ajuda e o desempenho dos professores da zona rural. Que o DEAS e a FUNASA tomem providencias em relação aos banheiros construídos no quilômetro 69.
Vereadora Tereza com certeza (PT)
Ao usar a Tribuna no Grande Expediente, a Vereadora Tereza com certeza (PT) apresentou indicação para que a Prefeitura de Brasiléia através da Secretaria de Obras providencie iluminação na Rua Prefeito Waldemir Lopes no bairro José Moreira, que a mesma providencie bueiros no ramal do 18 saindo para o 19.
Mostra sua insatisfação com as informações que recebeu do Excelentíssimo Prefeito através da Secretária de Gabinete, a mesma pede mais uma vez para que a galeria “SEU MELINHO” seja vista com outros olhos e que seja elaborado algo para que venha trazer o movimente de volta ao Centro da cidade.
Vereadora Erizete (PT)
Ao usar a Tribuna no Grande Expediente, a Vereadora Erizete (PT), apresentou sua indicação na Rua Governador Edson Cadaxo no bairro Alberto Castro devido ao volume de água no local, que a Prefeitura através da secretaria competente venha tomar providencias diante desta situação.
Que a mesma providencie a limpeza “GERAL” de toda cidade, e a “CAPINA” da calçada da rua João Jovino e de outros locais, tal como a limpeza do Centro do idoso. Que a Prefeitura retome as atividades do Centro de Convivência do Idoso.
Solicita em caráter de URGENCIA, diante do simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED):
- Inscrições;
- Provas;
- Gabaritos;
- Lista de aprovados;
- Localidades onde os aprovados estão locados.
Vereador Bil (PMDB)
Ao usar a Tribuna no Grande Expediente, o Vereador Bil (PMDB) apresentou indicação para que a Câmara Municipal encaminhe um oficio para que a Secretaria de Obras tome providencias diante do esgoto “PINICÃO” localizado próximo à casa do vereador.
Para que a Câmara Municipal de Brasiléia envie um oficio para a Prefeitura de Brasiléia, sendo que a mesma tome a providencia de encaminhar um documento ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão, para que o Senador veja as possibilidades de transformar a quadra da Praça Hugo Polli em uma quadra Sintética.
O mesmo pede providencias sobre os Haitianos, e sobre o Banco do Bradesco em relação ao mal atendimento aos idosos devido à falta de estrutura. Que a Secretaria de Obras providencie lixeiros para o Bairro Raimundo Chaar.
O vereador também apresentou um projeto de sua autoria, onde irá beneficiar os professores do município de Brasiléia, o projeto será votado na terça-feira (25).
Vereador Mário Jorge (SDD)
Em uso de suas atribuições o Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia Mário Jorge (SOLIDARIEDADE) apresentou indicação para que a Câmara envie um documento para o hospital de clinicas Raimundo Chaar, para que a direção do mesmo faça esclarecimentos sobre o aparelho de Raio X e demais problemas que será exposto em documento.
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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19
Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria
A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.
A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.
O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.
Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.
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Acre
Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis
Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.
Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.
Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.
A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.
O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”
Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.
O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.
Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.
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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet
A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria
O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.
Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.
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