Acre
Câmara de Brasileia Realiza 8ª Sessão Ordinária de 2014
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasiléia realizou na manhã desta terça-feira (08) a Segunda Sessão Ordinária de 2014. Com a presença de todos os Vereadores do Poder Legislativo, que usaram a Tribuna para apresentação de indicações e Projetos em prol dos munícipes de Brasiléia.
Vereador Bil (PMDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Bil (PMDB):
“Parabenizou a iniciativa do Senhor Dimas Gurgel, pelo abaixo assinado que fez para que fossem tomadas providências quanto a permanência dos Haitianos no município de Brasileia”.
- Solicitou da Prefeitura através da Secretaria de Obras, que realize melhorias no ramal do Picadão, pois o ramal está quase intrafegável para os alunos.
Vereadora Erizete (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Erizete (PT):
- Solicitou que a prefeitura, através da Secretaria de Obras, providencie uma limpeza em todas as localidades do município, bem como, a retirada do lixo nas proximidades do bar do Gilson;
- Solicitou da Prefeitura, mais agilidade quanto ao Programa Nacional de Habitação Rural;
- Solicitou da Prefeitura através do setor competente, que realize uma reforma na Escola Antônio Carneiro no ramal do Polo, e também requer informações, se a mesma foi contemplada com o PROACRE.
Vereador Naldo (SDD)
Em uso a Tribuna, o Vereador Naldo (SOLIDARIEDADE):
- Solicitou que o Governo do Estado através do DERACRE ou DNIT, realize um novo paliativo na ponte José Augusto, que liga os municípios de Brasileia e Epitaciolândia;
- Solicitou que seja enviado ao Silo de Brasileia um documento, para que seja esclarecido os erros de cálculos que ocorreu no município.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Em uso a Tribuna, o Vereador Joelson Pontes (PP):
- Solicitou que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras faça melhorias na Rua Joaquim Falcão Macedo, no bairro Alberto Castro;
- Solicitou que a Secretaria de Industria e Comércio, envie para esta casa a lista dos contemplados com os galpões de marceneiros;
- Solicitou que a Secretaria de Obras providencie melhorias em alguns ramais onde há o transporte de alunos, pois os transportes escolares estão tendo dificuldades, bem como, no km 26,17 e na Filipinas.
Vereador Marquinhos (PSDB)
Em uso a Tribuna, o Vereador Marquinhos (PSDB):
- Solicitou que seja enviado um documento para o INSS, para que sejam tomadas providencias mediante o mal atendimento prestado aos munícipes de Brasileia pelo Doutor Rodrigo;
- Solicitou da Secretaria de obras, que seja providenciado lixeiras para colocar nas laterais da Av. Manoel Marinho Monte;
- Solicitou ao Governo do Estado, que seja vista a possibilidade de alterar a localidade de construção da nova ponte;
- Solicitou da Secretaria de Obras, que seja feito o trabalho de roçagem, nas laterais da comunidade do Nazaré;
- Solicitou ao Poder Executivo, que seja visto a possibilidade de construir casinhas nos pontos de paradas dos Taxistas;
- Solicitou da Secretaria de Obras, que sinalize os buracos de maiores proporções abertos nas ruas contempladas com o Programa Ruas do Povo no bairro Alberto Castro.
Vereador Rosildo (PT)
Em uso a Tribuna, o Vereador Rosildo (PT):
- Solicitou da Secretaria Estadual de Educação, que seja criado um programa especifico para as reservas extrativistas;
- Solicitou ao Núcleo de Educação, que providencie uma lousa (quadro branco) para suprir as novas necessidades da escola Giselda de Freitas;
- Solicitou que a UFAC, possa receber as capacitações do INCRA que são alocadas para o município de Brasileia.
- Solicitou da Secretaria Municipal de Educação, que reveja a qualidade de ensino dos alunos que estudam com uma só professora do 1° ao 5° ano.
Vereadora Tereza (PT)
Em uso a Tribuna, a Vereadora Tereza (PT):
- Solicitou da Prefeitura, através da Secretaria de Obras, que faça um trabalho de melhorias no ramal do 59, para que seja dado acessibilidade aos moradores do ramal;
- Solicitou ao Cartório Eleitoral, que seja providenciado uma campanha na Escola Estadual Kairala José Kairala, para os alunos de 16 anos acima, para que sejam informados sobre o direito ao voto e aprenderem a votar;
- Convidou a ex Secretaria de Saúde, a Senhora Aldenice Ferreira, juntamente com o Excelentíssimo Prefeito Everaldo Gomes, para prestar esclarecimentos quanto ao desvio dos 400 mil reais da Secretaria Municipal de Saúde.
Lista de Presença dos Vereadores na Sessão do dia 08 de abril de 2014.
Benedito Lima Rocha
Carlos Armando de Souza Alves
Erizete Lima de Moraes
Fernanda de Souza Hassem Cesar
Ivanaldo da Costa Rufino
Joelson dos Santos Pontes
Marcos Tibúrcio dos Santos
Mário Jorge Gomes Fiesca
Marivaldo da Silva Oliveira
Rosildo Rodrigues de Freitas
Tereza Xavier de Lima Oliveira
Comentários
Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Comentários
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
Comentários
Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
Você precisa fazer login para comentar.