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Câmara de Brasiléia finaliza primeiro semestre com aprovação de quatro projetos do Executivo e Legislativo

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Nesta ultima Terça-Feira, (29/06), os Vereadores da Câmara Municipal de Brasiléia realizou a ultima sessão do 1º semestre do ano de 2021, com a presença de todos os 11 parlamentares, foram aprovados projetos de leis de autorias do Executivo e do Legislativo e teve a presença do Presidente da AMOPREBE para prestar esclarecimentos aos parlamentares da casa Legislativa conforme o solicitado na sessão anterior.

Durante o grande o expediente os parlamentares, usaram a tribuna da casa legislativa, para fazer reivindicações em prol da comunidade.

Vejam o que disseram:

Vereador Elenilson Cruz (PT): O parlamentar iniciou sua fala parabenizando a prefeita Fernanda Hassem pela melhoria na rua dos Catraieiros, no bairro Leonardo Barbosa, tendo em vista que a rua estava desde de 2015 em uma situação delicada. O parlamentar reconheceu todos os trabalhos que o executivo vem realizando no município, pois estão sendo de suma importância para a população. O vereador solicitou melhorias no ramal do Maranhão que fica no Km 59, tendo em vista que as pessoas que ali moram precisam escoar sua produção. Finalizando sua fala o parlamentar pede que seja feito um requerimento junto ao prefeito ou governador de Cobija, para que possa estar reabrindo o porto de catraia, que fica no bairro Leonardo Barbosa, levando em conta que várias famílias necessitam desse meio de transporte para chegar em seus trabalhos.

Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar deu início ao uso da tribuna falando sobre o projeto de lei nº 012 que trata sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar para assistência social, o parlamentar faz um apelo pela aprovação do projeto levando em conta a crise que o mundo está passando e a importância do projeto, segundo o mesmo é uma oportunidade para que o secretário possa melhorar o atendimento as famílias carentes do município. Dando continuidade, o parlamentar parabenizou secretário de assistência social pela forma audaciosa que tem incorporado a pasta que foi destinado para ele, finaliza reforçando a grande importância do projeto número 12 para a população principalmente para a população com baixa renda.

Vereador Leomar (PSD): O parlamentar iniciou a suas palavras expressando sua indignação pelo fato de no bairro José Braúna, não haver nenhum agente de saúde visitando a comunidade. O vereador solicitou que a equipe de iluminação pública, realize melhorias na iluminação da rua Julieta Esteves, tendo em vista que a falta de iluminação traz grandes riscos para a população. Dando continuidade à sua fala o vereador pede que os serviços por parte da prefeitura sejam realizados com mais qualidade, pois consequentemente a durabilidade do serviço será por um tempo maior, e posteriormente a necessidade de reparos em uma determinada localidade levara um tempo maior para ser necessário.

Lessandro Jorge (PT): O parlamentar começou sua fala relembrando um pouco da história da cidade, em alusão ao seu aniversário. Deu continuidade lamentando as grandes perdas que o município teve em virtude da COVID-19. O vereador prestou solidariedade a todas as famílias que perderem entes queridos para a pandemia de COVID-19. O parlamentar solicita a presidente Arlete Amaral que volte a ter as sessões solenes, para poder acontecer homenagens as pessoas que tanto contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Dando continuidade à sua fala, o vereador fez um agradecimento em nome de todos os policias penais, a gestão da coordenadora da UAB Leila Galvão por ter cedido o espaço para acontecer uma reunião da categoria.

Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar iniciou suas palavras solicitando que a prefeitura veja com a empresa a continuidade da construção da garagem municipal, tendo em vista que a ordem de serviço foi dada em 11/03/2020 e o termino da obra seria em 12/08/2020, e já estamos no mês 06/2021 e nenhuma resposta foi dada a população e nem ao poder legislativo. Dando continuidade o vereador solicita que a prefeitura através da secretaria de agricultura analise a possibilidade de colocar um transporte para atender pelo menos uma vez por mês as pessoas do ramal do 84 até o Tojal, para acontecer o escoamento da produção dos moradores da comunidade. O vereador solicita que através da Energisa, que o programa luz para todos seja estendido até o ramal do km 75, ramal do Bufeu que liga até o km 84.

Vereadora Marinete Mesquita (PT): a parlamentar deu início ao uso da tribuna demonstrando sua indignação pelos vários pedidos realizados pelo legislativo que ficaram sem respostas do poder executivo, a vereadora recorda um pedido feito ao secretário do setor de cadastro que segundo a mesma ignorou o pedido realizado no dia 23 de fevereiro do presente ano, já são 128 dias sem respostas. Foi solicitado pela vereadora a demanda com relação a arrecadação do setor de cadastro, a parlamentar ironiza falando que é motivo para se comemorar. Continuando seu discurso demonstrou mais uma vez o descontentamento em relação as respostas vindas através da secretaria de obras. A vereadora ressalta o grande trabalho que está sendo executado pelo secretário de agricultura João Rocha, e de oportuno solicita o calendário de planejamento a respeito das atividades de piscicultura.

Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar iniciou a sua fala agradecendo ao prefeito Sergio Lopes, pela ajuda que o mesmo tem dado ao Ciclom. Também agradece ao secretário de saúde do município de Brasiléia, por ter disponibilizado 20 horas de um profissional enfermeiro para o programa. A vereadora pede que medidas sejam tomadas em relação a rua Olegário França, tendo em vista que a erosão vem trazendo grandes riscos para quem trafega pela rua e mora nas redondezas. Solicita que sejam realizadas na rua Luiza Pessoa, que fica próximo ao posto de saúde do bairro Marcos Galvão, tendo em vista que com uma pequena chuva que aconteceu recentemente a mesma ficou intrafegável. Que seja vista a situação da rua antes que chegue o período invernoso. Solicita também que a prefeitura informe sobre o andamento da construção da secretaria de obras, da escola Socorro Frota e da revitalização do Parque Centenário tendo em vista que as obras se encontram paradas.

Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar iniciou fazendo um balanço sobre o primeiro semestre de legislatura, segundo o mesmo foi um semestre muito positivo, onde foram aprovados projetos, e teve várias indicações por parte do mesmo, finaliza felicitando Brasiléia pelos seus 111 anos de emancipação. O parlamentar iniciou as suas indicações solicitando que o executivo através da secretaria de obras verifique a possibilidade do retorno do programa horta familiar, para atender os horticultores tanto da zona rural, quanto da zona urbana.  Solicita também que sejam realizadas melhorias na iluminação na rua Flamengo, que fica no bairro Eldorado, tendo em vista que a iluminação está precária. O vereador pede que a secretaria competente envie a lista nominal das ruas que estão inseridas no planejamento de serviço de melhorias para o ano de 2021.

Vereadora Arlete Amaral (SDD): a parlamentar deu início ao uso da tribuna, solicitando do governador Gladson Cameli a ativação do centro de atendimento as mulheres – CAM, que se localiza na rua Kairala. O pedido se dá em virtude da grande demanda que a região tem em relação ao atendimento das mulheres. A vereadora reforça um pedido já feito, para que a polícia militar tome as providencias necessárias em relação as pessoas que ficam com o carro de som na praça Hugo Poli durante os finais de semana, de oportuno pede também que a prefeitura realize a limpeza da praça, especialmente nos finais de semana, pois ficam muitas garrafas quebradas no local, levando riscos para as pessoas que estão buscando entretenimento.

Presidente da AMOPREBE, José Maria

Atendendo solicitações dos vereadores, o Presidente da Associação dos Moradores e Produtores da reserva extrativista Chico Mendes de Brasileia e Epitaciolândia – AMOPREBE, José Maria (Açúcar), Fez breve explanações a respeito dos gastos da associação e principalmente a respeito da caminhonete da Associação que está sendo usada pela Prefeitura de Brasileia. Os parlamentares solicitaram o relatório de gastos da Associação para saber se de fato estão sendo administrado com responsabilidade e seriedade.

 

 

Durante a sessão, foram apresentada 4 projetos, sendo 3 de autoria do Executivo e 1 de autoria da parlamentar Neiva Badotti.

O projeto de Lei do Executivo de nº. 012, autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar, por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 247.078,11 (Duzentos e quarenta e sete mil, setenta e oito reais e onze centavos), para a secretaria municipal de cidadania e assistência social.

O projeto de Lei do Executivo nº. 013, dispõe sobre a denominação da praça da rua Benjamin Constant que de acordo com a aprovação do projeto, agora será chamada de praça Jurandir Alves Pereira.

O projeto de Lei do Executivo nº. 014, dispõe sobre a denominação da biblioteca municipal que conforme foi aprovado pela Câmara, será chamado de Biblioteca Risomar Ferreira Feitosa.

E o projeto de Lei de Nº 001/2021 de autoria da vereadora Neiva Badotti (PSB) que institui o dia municipal do doador voluntário de sangue, a semana municipal de incentivo à doação de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue no âmbito do município de Brasileia. Ficará instituído o “dia municipal do doador voluntário de sangue” a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e designada a “semana municipal de incentivo a doação de sangue” a ser realizada sempre na semana que antecede o dia 25 de novembro de cada ano. A semana municipal de incentivo a doação de sangue tempo objetivo conscientizar a população do município, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

Todos os projetos foram aprovados e serão encaminhado ao Executivo, onde caberá a atual Prefeita, Fernanda Hassen, Sancionar e promulgar (assinar) os devidos projetos.

Antes de finalizar a sessão, a vereadora presidente da casa, Arlete Amaral, prestou um comunicado oficial, onde deixa todos os parlamentares e a plateia ciente do recesso que começa neste dia 01 de Julho de 2021, até o ultimo dia útil do mesmo mês e que os parlamentares poderá, a qualquer momento, ser convocados para Sessões Extraordinárias caso seja necessário.

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Violência doméstica em Epitaciolândia termina com ameaças e acidente de trânsito

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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia. 

Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.

Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.

Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.

O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.

Veja vídeo abaixo:

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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido

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João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.

João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.

As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.

A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.

Fonte: EuIdeial

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STF, PF e CNJ não sabem quantos juízes são investigados por corrupção e venda de sentenças

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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados

Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.

O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.

O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.

A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.

O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.

De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.

Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.

Monitoramento

Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.

O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”

O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.

“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.

Situação grave

Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.

“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.

O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.

Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.

“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.

Faltam dados

O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.

“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.

Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.

Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”

Mensagem para a população

Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.

“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.

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