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Câmara de Brasileia altera a Lei de Gestão Democrática do Sistema de Ensino no município
Por Fernando Oliveira/ASCOM
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes, a 35° Trigésima Quinta Sessão Ordinária, do 3° ano Legislativo. Aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, José Cordeiro Barbosa, nesta terça-feira, 12.
Participaram o Vereador, Antônio Francisco (PT), Vereador Mário Jorge (MDB), Vereador Joelso Pontes (PP), Vereador Rosildo Rodrigues (PT), Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT) Vereador e o 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato (PSB) e o Vereador Vice Presidente, Marquinho Tibúrcio (PSDB).
Durante a ordem do dia os Parlamentares votaram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei que altera os dispositivos 4,15,50 e acrescenta os Artigos 57 e 58 que menciona da Lei Nº 09 de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino no município de Brasileia
O Projeto aprovado foi encaminhado à Câmara Municipal pelo o Prefeito em Exercício, Carlinho do Pelado, que trata da alteração da lei de gestão, alteração esta solicitada pela classe Educacional, com anuência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no município- Sinteac, e que se fez necessário em razão da nova eleição para gestor das escolas municipais. As alterações refere as remunerações dos gestores, coordenadores, pedagógicos e administrativo bem como a mudança na data da eleição e da posse dos eleitos e critérios para provimento da função de diretor.
Foi acrescentado ainda a Lei Nº 09 de 6 de setembro de 2005, os Artigo 57,58, que se referem especificamente ao cargo de Secretário escolar, pois as funções e atribuições desse profissional não estavam previsto não estavam previstas na lei em referência. Dessa forma diante da necessidade da continuidade aos trâmites para realização do curso de formação e as eleições para gestor, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na Sessão.
No Grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para debater os assuntos mais relevantes de interesse da comunidade.
Veja o que disseram
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT)
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT), fez pedido de providencias e destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 027 que faz alteração na Lei de Gestão Democrática das Escolas no município.
“Estou encaminhando documentos para a Secretaria de Obras em caráter de urgência solicitando que seja feito um melhoramento na Rua Beira Rio, os moradores têm nos procurado para fazer esse pedido, como também a recuperação dos pontos críticos do ramal km 67, e melhorias para o ramal do 59, no trecho depois da ponte. E hoje vamos aprovar o projeto de Lei 027, da Lei de Gestão Democrática das escolas, há uma necessidade de alterar artigos da própria lei, foi feito um acordo entre os gestores e a prefeitura, e dessa forma contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovar esse importante projeto para educação”, frisou.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP), falou de visitas a comunidades rurais e fez indicações sobre ramais e iluminação pública.
“Na última sexta-feira acompanhei o Secretário de Estado de Meio Ambiente Israel Milani, passamos pelo ramal Filipinas até o Terra Alta. O ramal do 59 tem um bueiro com problemas, o que seja feito pelo menos os pontos mais críticos do ramal. Quero também fazer uma indicação para as ruas da comunidade do Nazaré. Estivemos no último sábado na Agrovila do km 26, acompanhado a Senadora Mailza, ela foi ouvir a comunidade. Estou solicitando para o seu gabinete, que possa destinar uma emenda para a para pavimentação de ruas da Agrovila. A comunidade precisa de melhorias também no abastecimento de água, e iluminação pública. Quero oficializar para a Secretária de obras um pedido de recuperação da Rua Pedro Pereira “, salientou.
Vereador Zé Gabriele (PSB)
Vereador Zé Gabriele (PSB), destacou visitas a ramais e agradeceu o Governo do Estado pela parceria com a Prefeitura de Brasileia na recuperação e manutenção de ramais no município.
“Estive visitando no sábado vários ramais, principalmente a comunidade do 75, Eltelve, onde a comunidade está muito contente com a recuperação referido ramal, visitei também o 52. A gente fala muito do 59, e esse ramal não é só antes e depois da ponte. O ramal da Pedreira está difícil muito andar lá.
Quero agradecer o Governo do Estado pela ajuda à prefeitura de Brasiléia na questão dos ramais, porém teve uma partilha e eu não sei quem fez essas contas, porque que Brasiléia recebeu um valor menor do que Epitaciolândia, tendo em vista sua malha viária ser maior.
Quero agradecer Recebi um convite do Secretário de Estado de Agricultura, para participar de um evento em que vai anunciar que o Acre é livre de febre aftosa sem vacinação”. E falou ainda dos impostos para exportar boi, de acordo com ele o imposto está alto para o pequeno produtor.
Vereador Vice-Presidente Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
Vereador Vice-Presidente Marquinhos Tibúrcio (PSDB), pediu melhorais para ramal, bairro e parada de taxistas.
“Quero iniciar minha fala fazendo uma indicação para o ramal polo, está precisando de melhoria e roçagem das laterais. E no Bairro Alberto Castro, também está precisando urgente de melhorias principalmente por conta do inverno em que estamos. Piçarramento já é um alternativa para as pessoas que assim como eu moram na localidade. Parabenizo a prefeitura onde está sendo feito os trabalhos de obras. Quero fazer mais um pedido de melhorias para parada dos taxistas que fica em frente ao Zé Luiz”, reivindicou.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), fez questionamentos sobre a falta de máquinas para trabalhar com piscicultura no município e solicitou curso técnicos e profissionalizante do SENAC, para produtores rurais.
“Quero falar da participação e coletividade dos poderes. Onde estão as máquinas para fazer açude, elas precisam fazer o trabalho para o qual são destinadas. O projeto de piscicultura não está avançando. Estivemos semana passada visitando os produtores de frango, fui procurado por um produtor que disse que o caminhão da ração não está conseguindo chegar por conta de ramal. Quero fazer uma indicação para a Embrapa trazer uma programação em Brasiléia sobre a reforma de pastagem, para que as pessoas não desmatem mais. As pessoas estão com dificuldade de plantar até milho e precisamos de investimentos em tecnologia. Estou solicitando novamente ao Senac a realização de cursos de mecânica. Os nossos produtores estão passando por uma situação delicada por conta da reforma trabalhista, agora o estado também vai fazer a reforma, e o trabalhador e quem vai pagar o preço”, enfatizou.
Vereador Rozevete Honorato (PSB)
Vereador Rozevete Honorato (PSB), falou sobre a falta de peritos do INSS no município e fez indicações sobre ramais, pontes e para construção de uma Igreja para a comunidade do Bairro Marcos Galvão.
“Na semana passada estive em Rio Branco em busca de informações sobre o perito do INSS, o perito de Brasiléia está em Rio Branco cirurgiado. Peço que o setor encaminhe em caráter de urgência um médico para Brasiléia. Estive no ramal do 67 e detectei vários pontos críticos e peço que sejam feitas as melhorias para que os produtores não venham sofrer mais ainda. Que o executivo faça a reforma também em uma ponte no Ramal Reservinha.
Solicito que o executivo separe uma área de terra naquela área no bairro Marcos Galvão próximo de onde está construído a escola Socorro Frota para construir uma igreja”, solicitou.
As Sessões da Câmara Municipal acontecem às terças-feiras a partir das 8h00. Participe e fique informado das ações dos nossos vereadores na casa do povo.
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), afirma que irá enviar um ofício ao Ministério da Educação (MEC) ainda nesta quarta-feira (21/1) solicitando esclarecimentos sobre cursos de Medicina que foram punidos ou avaliados negativamente por má qualidade de ensino nos exames e instrumentos oficiais da pasta.
Como mostrou o Metrópoles, cerca de 3 em 10 cursos de Medicina avaliados tiveram desempenho ruim, ficando nos conceitos 1 e 2, e devem sofrer algum tipo de sanção.
Além das cobranças ao ministério, o presidente da Comissão de Saúde diz que não descarta propor, no âmbito da Câmara, a abertura de um debate sobre a criação de um exame nacional para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade na formação profissional.
“Há um desafio no Brasil: garantir atendimento de saúde, para isso precisamos de médicos suficientes. Mas, obviamente, não qualquer médico. Suspender vestibulares, rediscutir a emissão de diplomas e interromper o avanço de qualquer curso que não tenha estrutura e plano pedagógico adequado para formar bons médicos. Como parte desse processo, não descarto que seja efetivado um exame como da OAB”, afirmou.
Deputado federal Zé Vitor (PL-MG)
No documento, o parlamentar afirma que os dados acendem um alerta sobre a qualidade da formação médica e justificam a necessidade de maior transparência em sua avaliação.
“Considerando que a medicina é uma profissão regulamentada com impacto direto na vida e na integridade física dos cidadãos, o baixo desempenho acadêmico de parcela significativa das instituições de ensino superior gera legítima preocupação social”, afirma o documento.
No requerimento, Zé Vitor pede que o Ministério da Educação informe os resultados detalhados das avaliações aplicadas aos cursos de Medicina, com a identificação das instituições, municípios e estados, além da forma de avaliação utilizada, especialmente nos casos de notas consideradas baixas, entre os conceitos 1 e 3.
O deputado também questiona quais critérios são levados em conta na avaliação dos cursos, como desempenho dos estudantes, qualificação do corpo docente, infraestrutura, projeto pedagógico e campos de prática e estágio. Outro ponto abordado diz respeito às medidas adotadas pelo MEC diante dos resultados, sobretudo em relação aos cursos com desempenho insatisfatório.
A divulgação dos resultados foi recebido com surpresa por membros da classe médica e representantes de associações ligadas à profissão, dado o alto número de cursos que ficaram em níveis insatisfatórios.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contudo, admitiu que houve inconsistências em dados prévios do Enamed 2025 relacionadas à base de dados utilizada como insumo para o cálculo do conceito em que cada curso se enquadrava.
O esclarecimento foi feito em ofício encaminhado às instituições de ensino superior participantes da prova, depois que diversas instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Deputados que participam da “caminhada pela liberdade“, organizada por Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o grupo não deve passar pela Papudinha, no Complexo da Papuda, local em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso no Distrito Federal. O próprio parlamentar alertou sobre o fato.
Encabeçado por Nikolas, o grupo saiu do interior de Minas Gerais na segunda-feira (19/1) em direção a Brasília. O ato foi convocado como uma reação contra a prisão de Bolsonaro e em defesa dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A programação prevê que o grupo deve chegar à capital federal no próximo domingo (25/1). Aliados do ex-presidente e participantes da caminhada têm convocado uma manifestação para o mesmo dia.
Nikolas Ferreira afirmou ao Metrópoles que decidiu não alongar o trajeto do ato e evitar a passagem pelo complexo penitenciário. Segundo parlamentares que acompanham o mineiro, os detalhes do ato de domingo ainda estão sendo definidos junto ao governo do Distrito Federal.
A expectativa, no entanto, é que o grupo não se aproxime da Esplanada dos Ministérios em razão de outros eventos agendados para o entorno, como a Copa Brasil de Marcha Atlética.
“Eu preferi não passar por lá [Papuda] porque é uma área de segurança nacional e também alongaria mais o trecho. O trajeto a gente está fazendo ainda, mas o destino final com certeza é a Praça do Cruzeiro”, afirmou Nikolas.
Em uma rede social, . O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o GDF tem ajudado a definir qual será o melhor trajeto.
Segundo um aliado de Nikolas, o último planejamento do grupo prevê, no entanto, que eles sigam até a Praça do Cruzeiro pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) — sem passar pelo complexo da Papuda.
O ato de Nikolas Ferreira deve percorrer mais de 200 km. Em seu terceiro dia, a caminhada tem atraído políticos e simpatizantes do grupo aliado de Bolsonaro. O entorno do parlamentar mineiro espera reunir um número ainda maior de manifestantes no domingo, com a chegada de caravanas de outros estados.
Parlamentares de direita têm convocado manifestantes pelas redes sociais. Ex-líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, Zucco (PL) disse que o “destino final” da caminhada será uma “grande manifestação por liberdade, justiça e pelo Brasil”.
A “caminhada pela liberdade” começou em Paracatu (MG) e segue em direção a Brasília. A previsão é que o grupo percorra cerca de 200 km até a capital federal.
Nas redes, os aliados de Bolsonaro têm afirmado que o ato é contra as “prisões injustas” do 8 de janeiro e pelo que avaliam ser uma “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ato encabeçado por Nikolas Ferreira conta com a participação de um dos filhos do ex-presidente, o ex-vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). Também estão ao lado do mineiro os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Zucco (PL-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro
Policiais civis em operação de combate ao tráfico de drogas: governo do Rio criou gratificação por bandido morto. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM
O Diretório Nacional do Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.
A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.
Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.
Entenda
Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.
O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto
Diversos órgãos também se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a PDU (Defensoria Pública da União), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.
Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.
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