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Câmara de Brasileia altera a Lei de Gestão Democrática do Sistema de Ensino no município
Por Fernando Oliveira/ASCOM
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes, a 35° Trigésima Quinta Sessão Ordinária, do 3° ano Legislativo. Aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, José Cordeiro Barbosa, nesta terça-feira, 12.
Participaram o Vereador, Antônio Francisco (PT), Vereador Mário Jorge (MDB), Vereador Joelso Pontes (PP), Vereador Rosildo Rodrigues (PT), Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT) Vereador e o 2° Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato (PSB) e o Vereador Vice Presidente, Marquinho Tibúrcio (PSDB).
Durante a ordem do dia os Parlamentares votaram e aprovaram por unanimidade o projeto de lei que altera os dispositivos 4,15,50 e acrescenta os Artigos 57 e 58 que menciona da Lei Nº 09 de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino no município de Brasileia
O Projeto aprovado foi encaminhado à Câmara Municipal pelo o Prefeito em Exercício, Carlinho do Pelado, que trata da alteração da lei de gestão, alteração esta solicitada pela classe Educacional, com anuência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no município- Sinteac, e que se fez necessário em razão da nova eleição para gestor das escolas municipais. As alterações refere as remunerações dos gestores, coordenadores, pedagógicos e administrativo bem como a mudança na data da eleição e da posse dos eleitos e critérios para provimento da função de diretor.
Foi acrescentado ainda a Lei Nº 09 de 6 de setembro de 2005, os Artigo 57,58, que se referem especificamente ao cargo de Secretário escolar, pois as funções e atribuições desse profissional não estavam previsto não estavam previstas na lei em referência. Dessa forma diante da necessidade da continuidade aos trâmites para realização do curso de formação e as eleições para gestor, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na Sessão.
No Grande expediente, os parlamentares usaram a tribuna da casa do povo para debater os assuntos mais relevantes de interesse da comunidade.
Veja o que disseram
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT)
Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz (PT), fez pedido de providencias e destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 027 que faz alteração na Lei de Gestão Democrática das Escolas no município.
“Estou encaminhando documentos para a Secretaria de Obras em caráter de urgência solicitando que seja feito um melhoramento na Rua Beira Rio, os moradores têm nos procurado para fazer esse pedido, como também a recuperação dos pontos críticos do ramal km 67, e melhorias para o ramal do 59, no trecho depois da ponte. E hoje vamos aprovar o projeto de Lei 027, da Lei de Gestão Democrática das escolas, há uma necessidade de alterar artigos da própria lei, foi feito um acordo entre os gestores e a prefeitura, e dessa forma contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovar esse importante projeto para educação”, frisou.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP), falou de visitas a comunidades rurais e fez indicações sobre ramais e iluminação pública.
“Na última sexta-feira acompanhei o Secretário de Estado de Meio Ambiente Israel Milani, passamos pelo ramal Filipinas até o Terra Alta. O ramal do 59 tem um bueiro com problemas, o que seja feito pelo menos os pontos mais críticos do ramal. Quero também fazer uma indicação para as ruas da comunidade do Nazaré. Estivemos no último sábado na Agrovila do km 26, acompanhado a Senadora Mailza, ela foi ouvir a comunidade. Estou solicitando para o seu gabinete, que possa destinar uma emenda para a para pavimentação de ruas da Agrovila. A comunidade precisa de melhorias também no abastecimento de água, e iluminação pública. Quero oficializar para a Secretária de obras um pedido de recuperação da Rua Pedro Pereira “, salientou.
Vereador Zé Gabriele (PSB)
Vereador Zé Gabriele (PSB), destacou visitas a ramais e agradeceu o Governo do Estado pela parceria com a Prefeitura de Brasileia na recuperação e manutenção de ramais no município.
“Estive visitando no sábado vários ramais, principalmente a comunidade do 75, Eltelve, onde a comunidade está muito contente com a recuperação referido ramal, visitei também o 52. A gente fala muito do 59, e esse ramal não é só antes e depois da ponte. O ramal da Pedreira está difícil muito andar lá.
Quero agradecer o Governo do Estado pela ajuda à prefeitura de Brasiléia na questão dos ramais, porém teve uma partilha e eu não sei quem fez essas contas, porque que Brasiléia recebeu um valor menor do que Epitaciolândia, tendo em vista sua malha viária ser maior.
Quero agradecer Recebi um convite do Secretário de Estado de Agricultura, para participar de um evento em que vai anunciar que o Acre é livre de febre aftosa sem vacinação”. E falou ainda dos impostos para exportar boi, de acordo com ele o imposto está alto para o pequeno produtor.
Vereador Vice-Presidente Marquinhos Tibúrcio (PSDB)
Vereador Vice-Presidente Marquinhos Tibúrcio (PSDB), pediu melhorais para ramal, bairro e parada de taxistas.
“Quero iniciar minha fala fazendo uma indicação para o ramal polo, está precisando de melhoria e roçagem das laterais. E no Bairro Alberto Castro, também está precisando urgente de melhorias principalmente por conta do inverno em que estamos. Piçarramento já é um alternativa para as pessoas que assim como eu moram na localidade. Parabenizo a prefeitura onde está sendo feito os trabalhos de obras. Quero fazer mais um pedido de melhorias para parada dos taxistas que fica em frente ao Zé Luiz”, reivindicou.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), fez questionamentos sobre a falta de máquinas para trabalhar com piscicultura no município e solicitou curso técnicos e profissionalizante do SENAC, para produtores rurais.
“Quero falar da participação e coletividade dos poderes. Onde estão as máquinas para fazer açude, elas precisam fazer o trabalho para o qual são destinadas. O projeto de piscicultura não está avançando. Estivemos semana passada visitando os produtores de frango, fui procurado por um produtor que disse que o caminhão da ração não está conseguindo chegar por conta de ramal. Quero fazer uma indicação para a Embrapa trazer uma programação em Brasiléia sobre a reforma de pastagem, para que as pessoas não desmatem mais. As pessoas estão com dificuldade de plantar até milho e precisamos de investimentos em tecnologia. Estou solicitando novamente ao Senac a realização de cursos de mecânica. Os nossos produtores estão passando por uma situação delicada por conta da reforma trabalhista, agora o estado também vai fazer a reforma, e o trabalhador e quem vai pagar o preço”, enfatizou.
Vereador Rozevete Honorato (PSB)
Vereador Rozevete Honorato (PSB), falou sobre a falta de peritos do INSS no município e fez indicações sobre ramais, pontes e para construção de uma Igreja para a comunidade do Bairro Marcos Galvão.
“Na semana passada estive em Rio Branco em busca de informações sobre o perito do INSS, o perito de Brasiléia está em Rio Branco cirurgiado. Peço que o setor encaminhe em caráter de urgência um médico para Brasiléia. Estive no ramal do 67 e detectei vários pontos críticos e peço que sejam feitas as melhorias para que os produtores não venham sofrer mais ainda. Que o executivo faça a reforma também em uma ponte no Ramal Reservinha.
Solicito que o executivo separe uma área de terra naquela área no bairro Marcos Galvão próximo de onde está construído a escola Socorro Frota para construir uma igreja”, solicitou.
As Sessões da Câmara Municipal acontecem às terças-feiras a partir das 8h00. Participe e fique informado das ações dos nossos vereadores na casa do povo.
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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