A Câmara de Assis Brasil publicou nesta quinta-feira, 14, o Decreto Legislativo nº 008/2025, que regulamenta a consignação em folha de pagamento para servidores efetivos e vereadores do legislativo municipal. A medida, assinada pelo presidente da Casa, Wendell Gonçalves Marques, define regras para descontos destinados ao cumprimento de compromissos financeiros autorizados formalmente pelos beneficiários.
O texto diferencia dois tipos de consignação: compulsória, quando o desconto é previsto em lei ou por decisão judicial, e facultativa, quando há autorização prévia do servidor ou vereador e anuência da administração. Entre as finalidades previstas para a modalidade facultativa estão contribuições para entidades de classe, pensões alimentícias voluntárias e financiamentos ou empréstimos junto a instituições bancárias.
O decreto estabelece que, no caso de operações de crédito, as instituições financeiras deverão oferecer taxas de juros e encargos diferenciados para consignações, além de manter, em site próprio, informações atualizadas sobre as condições aplicadas.
A norma também fixa que a soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração mensal do servidor, com prazo máximo de 120 meses para pagamento. Para vereadores, o limite temporal é o término do mandato. Determina ainda que benefícios como diárias, férias, auxílio-alimentação e transporte não entram no cálculo da margem consignável.
O documento prevê o cancelamento do registro de consignatárias por interesse da administração ou a pedido das próprias entidades. A Câmara poderá expedir instruções complementares para garantir a aplicação das regras, que já estão em vigor desde a data de publicação, em 10 de agosto de 2025.
O governo do Acre, por meio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), tem intensificado o licenciamento ambiental da cadeia produtiva de suínos no estado, consolidando a atividade como um vetor de desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade no campo.
Imac fortalece suinocultura com licenciamento ambiental e incentiva produção sustentável no Acre. Divulgação/Imac
Embora muitas vezes seja visto apenas como uma exigência legal, o licenciamento ambiental tem se mostrado um fator determinante para a viabilidade econômica da suinocultura a longo prazo. Entre os principais impactos positivos estão a gestão adequada dos dejetos, redução de custos de produção e a ampliação do acesso a mercados mais exigentes, inclusive internacionais.
O presidente do Imac, André Hassem, afirmou que a suinocultura tem se destacado como uma atividade capaz de gerar emprego e renda, garantindo estabilidade econômica para os produtores e contribuindo para a permanência das famílias no campo.
“Com o avanço do licenciamento ambiental, o governo reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável, promovendo a produção responsável e fortalecendo a economia rural acreana”, reforçou.
Com o tratamento correto, os dejetos gerados na atividade deixam de ser passivos ambientais e passam a ser utilizados como fertilizantes orgânicos. A prática reduz a necessidade de aquisição de adubos minerais, que têm apresentado alta nos preços, representando um alívio financeiro para os produtores e contribuindo para a sustentabilidade das propriedades.
Cadeia produtiva de suínos no estado se consolida como uma atividade como de vetor no desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade no campo. Foto: Reprodução/Imac.
Licenciamento
Atualmente, de acordo com a Divisão de Uso do Solo do Imac, a cadeia produtiva de suínos no Acre está concentrada nos municípios de Epitaciolândia e Brasileia. Ao todo, em 2025, foram licenciadas 22 propriedades, com capacidade de armazenamento de 47.228 suínos e ciclo produtivo médio de 100 dias.
Além disso, o Imac licenciou duas Unidades de Produção de Leitões (UPLs). Uma delas já opera há vários anos em Brasileia, enquanto a outra está em fase de implantação no município de Epitaciolândia, ampliando a capacidade produtiva do setor.
A Prefeitura de Rio Branco realizou, na manhã desta terça-feira (24), uma coletiva de imprensa para orientar condutores sobre as mudanças no tráfego nas proximidades do Elevado Mamédio Bittar, no cruzamento da Estrada Dias Martins com a Rua Isaura Parente. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em parceria com a Empresa Municipal de Urbanização de rio Branco (Emurb) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
As intervenções fazem parte da etapa final de urbanização do entorno do elevado e têm como objetivo garantir mais segurança viária e melhor organização do fluxo de veículos. Durante o período de obras, haverá interdição na alça esquerda no sentido centro–bairro, no trecho que compreende a região próxima à esquina da loja OK Magazine até a confluência com o posto de combustível.
“Estamos na fase de urbanização, que impacta temporariamente o tráfego nas vias próximas, mas é necessária. Com a conclusão, o fluxo será mais organizado e seguro”, afirmou Cid. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, destacou que os serviços podem gerar impactos momentâneos, mas trarão benefícios permanentes à mobilidade urbana.
“Estamos na fase de urbanização, que acaba interferindo mais diretamente na trafegabilidade das vias próximas, mas é uma etapa necessária. A população pode ficar tranquila que, com a conclusão dos trabalhos, teremos um fluxo mais organizado e seguro”, afirmou.
“Os trabalhos serão executados durante o dia e a noite para que possamos liberar o trecho o mais rápido possível”, explicou Abdel. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, reforçou que as equipes atuarão em regime diuturno para reduzir o tempo de interdição.
“Os trabalhos serão executados durante o dia e a noite para que possamos liberar o trecho o mais rápido possível”, explicou.
A RBTrans estará presente com agentes de trânsito para orientar os condutores e garantir a fluidez nas rotas alternativas. De acordo com o diretor de Trânsito do órgão, Marcos Costa, a recomendação é que os motoristas redobrem a atenção à sinalização e, se possível, utilizem vias alternativas.
“Equipes estarão diariamente no local para organizar o fluxo. Pedimos que os condutores respeitem a sinalização, reduzam a velocidade e, se possível, utilizem rotas alternativas”, destacou Marcos. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Teremos equipes diariamente no local para organizar o fluxo e prestar as orientações necessárias. Pedimos que os condutores respeitem a sinalização provisória, reduzam a velocidade e, se puderem, optem por rotas alternativas para evitar retenções”, destacou.
Entre as opções de desvio estão a Travessa dos Engenheiros, a própria Rua Isaura Parente e a Rua Valdomiro Lopes, no acesso pelo bairro da Paz. (Foto: Secom)
Entre as opções de desvio estão a Travessa dos Engenheiros, a própria Rua Isaura Parente e a Rua Valdomiro Lopes, no acesso pelo bairro da Paz.
A previsão é que o trecho interditado seja liberado para o tráfego até a próxima sexta-feira (27), prazo estimado para a conclusão dos serviços.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), participou de uma agenda técnica interinstitucional em Brasília (DF), nesta segunda e terça-feira, 23 e 24, para alinhar estratégias e fortalecer a implementação do Projeto “Produtor de Água” na Bacia Hidrográfica do Igarapé São Francisco.
A programação foi promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e reuniu representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), da Universidade de Brasília (UnB), além de órgãos federais, estaduais e municipais. O objetivo foi ampliar a cooperação técnica, compartilhar experiências bem-sucedidas e consolidar diretrizes para a execução do projeto no Acre.
No primeiro dia, os participantes discutiram aspectos técnicos e operacionais do programa, com destaque para a experiência já consolidada na Bacia do Ribeirão Pipiripau, no Distrito Federal. Também foram apresentados os avanços e o planejamento do projeto piloto voltado à Bacia do Igarapé São Francisco, que abrange os municípios de Bujari e Rio Branco. A troca de conhecimentos permitiu o alinhamento de ações e a definição de medidas prioritárias para a realidade local.
A agenda teve continuidade com uma visita técnica à Bacia do Ribeirão Pipiripau. No local, a comitiva acompanhou a aplicação prática de soluções voltadas à conservação hídrica e ambiental, como recomposição florestal, recuperação de áreas degradadas, controle de processos erosivos e construção de bacias de retenção. As iniciativas demonstraram estratégias eficazes para a proteção de mananciais e o aumento da resiliência ambiental.
Para o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, a participação do município em discussões de alcance nacional reforça o compromisso da gestão com políticas sustentáveis e preventivas.
“Trata-se de uma ação estruturante, voltada ao fortalecimento dos mananciais e à preparação do município para enfrentar eventos climáticos severos, como as enchentes, por meio de soluções sustentáveis e de longo prazo”, frisou Enoque Pereira.
A agenda institucional reafirma o engajamento dos órgãos envolvidos na preservação ambiental, na proteção dos recursos hídricos e na promoção da segurança hídrica.
A iniciativa contribui diretamente para a melhoria da qualidade e da disponibilidade de água, beneficiando a população acreana e fortalecendo a gestão sustentável dos recursos naturais.
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