Acre
Câmara de Assis Brasil regulamenta descontos em folha para servidores e vereadores
A Câmara de Assis Brasil publicou nesta quinta-feira, 14, o Decreto Legislativo nº 008/2025, que regulamenta a consignação em folha de pagamento para servidores efetivos e vereadores do legislativo municipal. A medida, assinada pelo presidente da Casa, Wendell Gonçalves Marques, define regras para descontos destinados ao cumprimento de compromissos financeiros autorizados formalmente pelos beneficiários.
O texto diferencia dois tipos de consignação: compulsória, quando o desconto é previsto em lei ou por decisão judicial, e facultativa, quando há autorização prévia do servidor ou vereador e anuência da administração. Entre as finalidades previstas para a modalidade facultativa estão contribuições para entidades de classe, pensões alimentícias voluntárias e financiamentos ou empréstimos junto a instituições bancárias.
O decreto estabelece que, no caso de operações de crédito, as instituições financeiras deverão oferecer taxas de juros e encargos diferenciados para consignações, além de manter, em site próprio, informações atualizadas sobre as condições aplicadas.
A norma também fixa que a soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração mensal do servidor, com prazo máximo de 120 meses para pagamento. Para vereadores, o limite temporal é o término do mandato. Determina ainda que benefícios como diárias, férias, auxílio-alimentação e transporte não entram no cálculo da margem consignável.
O documento prevê o cancelamento do registro de consignatárias por interesse da administração ou a pedido das próprias entidades. A Câmara poderá expedir instruções complementares para garantir a aplicação das regras, que já estão em vigor desde a data de publicação, em 10 de agosto de 2025.
Comentários
Em atenção a uma solicitação urgente realizada pela Secretaria de Assistência Social de Cruzeiro do Sul, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), enviou, neste domingo, 5, ajuda humanitária às famílias atingidas pela cheia do Rio Juruá, no município.
Ao todo, foram destinadas 200 cestas básicas e 100 colchões para atender a população em situação de vulnerabilidade, incluindo famílias desabrigadas e indígenas.
No pedido emergencial, o município detalha o cenário crítico causado pela rápida elevação do nível do Rio Juruá, que já atingiu dezenas de famílias.
A governadora Mailza Assis afirmou que o governo do Acre está comprometido em prestar toda a assistência necessária às pessoas em situação de vulnerabilidade afetadas pela cheia.
“Todos os órgãos que integram o Sistema Integrado de Meio Ambiente estão envolvidos nessa atuação conjunta. Atendemos a um pedido do município de Cruzeiro do Sul, mas o apoio será estendido a todas as cidades atingidas”, garantiu.
De acordo com o município, cerca de 50 famílias, totalizando 268 pessoas, foram acolhidas em abrigos provisórios instalados em escolas da cidade, incluindo unidades exclusivas para famílias indígenas. Diante da situação, foi solicitada a destinação de 200 cestas básicas — sendo metade para indígenas — e 100 colchões, também divididos entre os públicos atendidos.
Foram enviados ainda 100 colchões. Foto: cedida
Mailza destacou ainda que as equipes seguem monitorando a situação continuamente. “Estamos realizando o monitoramento em tempo real, acompanhando a elevação dos rios, o volume de chuvas e as condições das famílias afetadas, o que permite um planejamento mais eficaz das ações de apoio. O governo está empenhado em garantir que a assistência chegue o quanto antes a cada cidadão que precisa neste momento difícil”, completou.
A diretora de Política de Assistência Social da SEASDH, Siomary Benevides, afirmou que a secretaria tem prestado apoio a todos que solicitam ajuda neste momento de extrema necessidade.
“Toda a equipe está mobilizada e busca atender com celeridade às necessidades dos municípios atingidos pela cheia. Temos planejamento e gerenciamento das ações para momentos como este, de eventos extremos”, disse.
Reunião do Sistema Integrado de Meio Ambiente ocorreu neste domingo, 5. Foto: Neto Lucena/Secom
Situação de emergência decretada
O apoio do governo do Estado ocorre no contexto da situação de emergência em seis municípios acreanos, decretada neste domingo, 5, em razão da cheia dos rios, que já afeta direta ou indiretamente, mais de 40 mil pessoas.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.865, de 5 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), diante do agravamento das inundações provocado pelo alto volume de chuvas nas últimas semanas, que tem impactado diretamente comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas. A ação busca agilizar a mobilização de recursos e a execução de medidas de assistência às populações atingidas.
O decreto declara situação de emergência de nível II nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro, nas áreas atingidas por inundações nas bacias dos rios Envira, Abunã, Purus e Tarauacá.
A reunião ocorreu no Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), localizado na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre.
Comentários
Nível do rio está em 13,84 metros; mais de 270 pessoas seguem desalojadas após enchente
O Rio Juruá marcou 13,84 metros nesta segunda-feira (6), em Cruzeiro do Sul, permanecendo acima da cota de transbordamento, que é de 13 metros no município.
De acordo com a prefeitura, 276 pessoas, distribuídas em 59 famílias, estão abrigadas em seis unidades mantidas pelo poder público. Além disso, 186 residências tiveram o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão da enchente.
A expectativa é de que, com a redução gradual do nível do rio, as famílias possam retornar às suas casas de forma segura nos próximos dias.
Comentários
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 06, novos editais de convocação para candidatos aprovados em processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de professores e profissionais da educação.
De acordo com os editais nº 019/2026 e nº 103/2026, os convocados devem comparecer até o dia 16 de abril, no horário das 7h30 às 13h30, para entrega de documentação e assinatura de contrato. As convocações atendem à demanda de reposição de profissionais na rede estadual de ensino.
A chamada contempla candidatos aprovados para atuação em diferentes áreas e modalidades, incluindo o programa “Caminhos da Educação no Campo”, com vagas em disciplinas como Ciências da Natureza, Matemática, Ciências Humanas, Linguagens, Educação Física e Pedagogia, além de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial.
As vagas estão distribuídas em municípios como Cruzeiro do Sul, Xapuri, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Feijó, Sena Madureira, Mâncio Lima e Porto Walter, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais.
Os candidatos devem apresentar uma extensa lista de documentos, incluindo identificação pessoal, comprovantes de escolaridade, certidões negativas, declarações obrigatórias e atestado médico que comprove aptidão física e mental para o exercício do cargo.
O não comparecimento dentro do prazo estipulado pode resultar na perda da vaga. Informações adicionais podem ser obtidas junto à SEE ou à Sead, por meio de canais oficiais disponibilizados nos editais.
Você precisa fazer login para comentar.