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Cotidiano

Câmara Criminal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável

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Decisão do 2º Grau enfatiza que é irrelevante consentimento da vítima menor de 14 anos para prática do ato sexual.

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de homem a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em função do apelante ter cometido o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art.71, caput, ambos do Código Penal), contra vítima de 12 anos de idade.

O homem havia entrado com Apelação n°0001764-97.2017.8.01.0009 contra a sentença emitida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, pedindo sua absolvição por ausências de provas, e discorreu sobre consentimento da vítima, posteriormente pleiteou a desclassificação do crime, bem como a fixação de regime mais brando para iniciar cumprimento da pena.

Mas, no Acórdão, publicado na edição n°6.214 do Diário da Justiça Eletrônico, os desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Elcio Mendes (relator), explicitaram que “é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a prática do ato sexual (Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça)”.

Conforme está citado no voto do desembargador Elcio Mendes, a Súmula do STJ afirma: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

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Cotidiano

Família de vigilante assassinado em Rio Branco clama por justiça enquanto organiza velório e sepultamento em Cruzeiro do Sul

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Raimundo de Assis Souza Filho, 52 anos, foi morto ao resistir a assaltantes na escola onde trabalhava; filha emocionada relata dificuldades e pede punição aos criminosos

A família tenta organizar o traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. Larissa contou que ainda não há definição sobre o transporte. Foto: cedida 

A família do vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, de 52 anos, assassinado na madrugada desta segunda-feira (7) na Escola Estadual Maria Raimundo Balbino, no bairro Palheiral, em Rio Branco, vive momentos de dor e indignação. A vítima foi morta a tiros ao tentar impedir o roubo da arma que portava durante uma ação criminosa na instituição de ensino onde trabalhava.

Em entrevista emocionada, Larissa Castelo, filha de Raimundo, relatou a angústia da família e os preparativos para o velório, que ocorrerá na capela do São Francisco, seguido do traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. “Meu pai será velado às 17h, e depois seguiremos para Cruzeiro, onde está a família dele, incluindo sua mãe, já idosa. É uma tragédia ainda maior porque ontem foi o aniversário dela”, disse Larissa, que pediu justiça e agradeceu o apoio recebido.

A família ainda busca recursos para garantir o transporte do corpo até Cruzeiro do Sul, onde Raimundo será enterrado ao lado de seus parentes. Enquanto isso, a Polícia Civil investiga o caso para identificar e prender os responsáveis pelo crime que chocou a comunidade e reacendeu o debate sobre a violência no estado. A morte de Raimundo deixou um vazio na família e um alerta sobre a segurança de profissionais que trabalham em turnos noturnos.

Larissa Castelo, filha da vítima, em entrevista na tarde desta segunda-feira, 7, falou com pesar sobre a dor da família e das dificuldades diante da tragédia. Foto: captada 

Em meio ao luto, a família tenta organizar o traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. Larissa contou que ainda não há definição sobre o transporte, mas que há mobilização para garantir que o pai possa ser enterrado ao lado da família.

“A gente não sabe exatamente ainda como vai ser, mas estão tentando conseguir que o corpo seja levado de avião, e os custos aqui da funerária estão sendo pagos pela empresa em que ele trabalhava, e pelo seguro que foi acionado, infelizmente, depois dessa fatalidade”, relatou.

Veja vídeo com ac24horas:

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Cobija registra 11 casos de HIV; autoridades alertam para prevenção e diagnóstico precoce

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Todos os pacientes diagnosticados são residentes do município e recebem tratamento pelo governo; SEDES reforça importância de testagem

O SEDES mantém campanhas de informação e disponibiliza testes gratuitos em unidades de saúde para combater a propagação do vírus. Foto Art

O Serviço Departamental de Saúde (SEDES) de Pando, em Cobija, confirmou nesta segunda-feira (17) que 11 casos de HIV foram registrados no departamento desde o início de 2025. Segundo Dr. Boris Burgos, responsável pelo programa HIV-Aids da região, todos os pacientes diagnosticados são moradores do município de Cobija e estão recebendo tratamento adequado pelo governo, com acompanhamento médico em dia.

Burgos destacou a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, recomendando que pessoas com suspeita da doença procurem os centros de saúde mais próximos para realizar o teste.

“A detecção precoce é fundamental para iniciar o tratamento o quanto antes e garantir qualidade de vida aos pacientes”, afirmou Dr. Boris Burgos.

As autoridades de saúde reforçam a necessidade de conscientização sobre medidas preventivas, como o uso de preservativos e a realização periódica de testes, especialmente entre populações mais vulneráveis. O SEDES mantém campanhas de informação e disponibiliza testes gratuitos em unidades de saúde para combater a propagação do vírus.

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Governador Gladson Camelí entrega obras de recapeamento e novos equipamentos para infraestrutura viária do Acre

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Além da implantação de recapeamento da via urbana, foi realizada a restauração da sinalização viária reforçando o comprometimento com a população

Melhorias nas vias acreanas também facilitam o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, além de promover o escoamento de produtos agrícolas. Foto: Diego Gurgel/Secom

Com o objetivo de melhorar a trafegabilidade e promover o bem-estar da população, o governador Gladson Camelí entregou, na manhã desta segunda-feira, 7, as obras de recapeamento asfáltico da Avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco. A solenidade também marcou a entrega de novos equipamentos para fortalecer a infraestrutura viária do estado.

A via, que possui extensão de 1.178,51 m, foi totalmente revitalizada com recursos do governo do Acre e de uma emenda parlamentar de autoria do próprio governador, durante seu mandato como senador, totalizando um investimento de R$ 4 milhões.

Executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), a obra também contemplou trechos das ruas José Magalhães e Estrada Raimundo Irineu Serra.

Durante o evento, o governador agradeceu aos parceiros e destacou o compromisso da gestão com a melhoria da infraestrutura urbana: “Agradeço a todos aqueles que acreditam no nosso estado e destinam recursos para o Acre. Valorizo cada parceiro que nos ajuda a construir um futuro melhor para o nosso povo. Estamos começando a semana com o pé direito, avançando na melhoria da infraestrutura urbana e cuidando das nossas vias estaduais”.

Governador do Acre declarou: “A nossa missão vai além do asfalto e das máquinas. Vamos juntos cuidar das pessoas”. Foto: Diego Gurgel/Secom

Camelí continuou: “Na minha época como senador, tive a oportunidade de destinar recursos que hoje se transformam em obras, melhorias e mais dignidade para o nosso povo. E agora, como governador, estou honrando esse compromisso. Neste ano, vamos concluir todas as obras em andamento. Vamos trabalhar com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, com dedicação”.

A vice-governadora, Mailza Assis, reforçou a importância da obra: “Esse é um exemplo de transformação para o Acre. Vamos manter essa obra em perfeito estado para facilitar ainda mais a vida do trabalhador, para que possa circular de forma segura e tranquila. Seguimos firmes com o compromisso de apoiar a todos os municípios do Acre, e intensificando nossos serviços em todo o estado”.

Vice-governadora ressaltou: “Seguimos firmes com o compromisso de apoiar a todos os municípios do Acre, e intensificando nossos serviços em todo o estado”. Diego Gurgel/Secom

Além da implantação de recapeamento da via urbana, foi realizada a restauração da sinalização viária reforçando o comprometimento com a população, melhorando a trafegabilidade, proporcionando pleno escoamento rural e demais atividades na região contemplada.

Governo do Acre estima que a ação de trafegabilidade atinge cerca de 413.418 pessoas residentes da região. Foto: Diego Gurgel/Secom

Sula Ximenes, presidente do Deracre, especificou sobre a ação realizada na via urbana: “Com grande satisfação entregamos mais uma importante obra à nossa população. Esse trecho está totalmente revitalizado com recapeamento, nova sinalização e uma ciclovia, promovendo mais segurança, conforto e melhor trafegabilidade para todos os que utilizam essa via no dia a dia”.

Presidente do Deracre explica: “Essa intervenção começou com a recuperação de um desbarrancamento que estava comprometendo a estrutura da pista”. Foto: Diego Gurgel/Secom

O evento também celebrou a cessão de uso de bem móvel entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) e o Deracre, destinando 14 rolos compactadores e 1 usina móvel de asfalto, totalizando o investimento de quase R$ 8 milhões para a plena execução das obras do Departamento de Estradas.

São 14 equipamentos seguem as especificações de compactador liso vibratório, com cinta cilindro para pé de carneiro e com potência do motor mínima de 110 cavalos. Foto: Thauã Conde/Deracre

O titular da Seop, Ítalo Lopes, destacou a relevância da entrega: “A cessão desses equipamentos representa uma verdadeira vitória administrativa. Trabalhamos com empenho, planejamento e muita dedicação para que eles pudessem ser entregues à população. É um marco importante que compõe as ações deste ano e reflete o compromisso do governo com o desenvolvimento do nosso estado”.

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