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Câmara aprova texto-base do PL que permite jogos de azar no Brasil
Roleta de cassino clandestino em São Paulo
DIVULGAÇÃO POLÍCIA CIVIL SP
Proposta regula exploração de jogos de cassino, apostas em corridas de cavalo, bingos, jogo do bicho e online
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil. A proposta foi colocada em votação pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) a contragosto de uma parcela da Casa, sobretudo da bancada evangélica, mas passou com os votos favoráveis de 246 deputados. Outros 206 foram contra e houve três abstenções. Os destaques serão votados na manhã desta quinta e, então, o projeto segue para a análise do Senado.
O tema vinha sendo criticado pela bancada evangélica da Câmara nas últimas semanas, que pressionou o governo federal e o presidente Jair Bolsonaro a atuar contra o projeto de lei. O chefe do Executivo chegou a mandar mensagens a deputados governistas na madrugada de quarta-feira (23) pedindo votos contrários à proposta, mas a mobilização não foi suficiente para impedir a aprovação.
Antes da votação do projeto, os parlamentares analisaram um pedido do deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), líder da bancada evangélica, para que a proposta fosse retirada da pauta, mas a solicitação foi rejeitada.
Por mais que Bolsonaro tenha acionado os deputados governistas a se posicionar contra o projeto, durante a votação do pedido de retirada de pauta a liderança do governo liberou a orientação dos parlamentares, deixando que cada um decidisse o seu voto por conta própria. Dessa forma, muitos deles apoiaram que a análise da proposta não fosse adiada.
Quando os deputados foram votar o texto, o governo também não orientou contra a proposta. Com isso, o projeto acabou recebendo os votos favoráveis de muitos deputados que fazem parte da base do governo.
O texto que recebeu o aval da Câmara propõe a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, admitindo a exploração de jogos de cassino, apostas turfísticas (corrida de cavalo), jogos de bingo, jogo do bicho e online. Segundo o texto, fica definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Segundo a matéria, a exploração de jogos e apostas será considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. Dessa forma, o acesso a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento, como autorização para constituição das entidades operadoras de jogos e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.
O texto estabelece um nível de arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, cujo objetivo é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais.
A proposta cria a CIDE-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a Taxa de fiscalização para emissão da licença. Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos para 13 áreas, com a maior contribuição sendo para o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, ambos com 16%. A Embratur também receberá uma parcela expressiva, de 12%.
Também há a previsão de uso da arrecadação com o Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo de Financiamento Estudantil.
Regras
O projeto autoriza a possibilidade de exploração de cassinos em embarcações fluviais e uma licença a mais para os estados do Pará e Amazonas por suas dimensões territoriais. Além disso, fica condicionada a existência limitada de licenças de cassinos integrados ao critério populacional de uma licença para estado com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para estado entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três licenças para estado com mais de 25 milhões de habitantes.
Para os bingos, fica limitado uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital integralizado de R$ 10 milhões. Será permitido o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo nas casas. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo. Estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores poderão ser usados pelas empresas de bingo.
Para o jogo do bicho, a licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada estado.
A exploração de jogos de azar, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.
Crimes
Para tentar conter a ocorrência de crimes de natureza sexual, de lavagem de dinheiro e relacionados a entorpecentes, o projeto estabelece um rol específico de crimes contra o jogo e a aposta, para criminalizar a conduta de quem, por exemplo, explorar qualquer espécie de jogo sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador; fraudar o resultado do jogo ou aposta; ou permitir menor de 18 anos participar de jogos e apostas.
A proposta ainda cria o registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos.
Nele será possível controlar e registrar o acesso ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.
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Veja quem são os detentos foragidos após fuga em massa de unidade prisional no Amazonas; um foi recapturado
Entre os fugitivos, estão pessoas com passagens por crimes como roubo, homicídio e tráfico de drogas. Homem identificado como Ener Ferreira Mendonça foi recapturado nesta quinta-feira (25)
Veja quem são os detentos que fugiram de unidade prisional no interior do Amazonas. Foto: Rede Amazônica
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) confirmou a identidade dos 14 detentos que fugiram da Unidade Prisional de Maués na véspera de Natal (24). Entre os fugitivos, estão pessoas com passagens por crimes como roubo, homicídio e tráfico de drogas. Apenas um deles foi recapturado.
Segundo apurado pela Rede Amazônica, a fuga teria acontecido durante o banho de sol pela manhã, após os detentos conseguirem cerrar uma grade de proteção no pátio da unidade.
De acordo com a polícia, os fugitivos são:
- Alberte da Silva Sarrae
- Ener Ferreira Mendonça
- Rodrigo do Carmo Tavares
- Vitor Gabriel Gonçalves Pantoja
- Robert William Gonçalves Pantoja
- Victor Hugo e Silva Moreira
- Breno Leão da Silva
- Dioncemar de Oliveira Rodrigues
- Uily Cardoso Pereira
- Cristian Douglas Barão de Lima
- Luiz Prestes Caldeira Neto
- Kerlisson de Oliveira Rodrigues
- Henrique Bernardo de Azevedo Mendonça
- Clenilson Soares Gama
Nesta quinta-feira (25), Ener Ferreira Mendonça foi recapturado. A polícia não divulgou detalhes sobre como e onde o homem foi encontrado. Outros treze detentos seguem foragidos.
A unidade, inaugurada no primeiro semestre do ano, tem capacidade para 100 detentos, funciona como presidio regional e recebe detentos de Maués e outros seis municípios da região do Baixo Amazonas.
A reportagem questionou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) o andamento dos trabalhos para prende-los novamente, mas até a atualização mais recente desta reportagem não obteve resposta.
Uma fuga em massa de 14 detentos foi registrada na Unidade Prisional de Maués, no interior do Amazonas, nesta quarta-feira (24). Não há registro de mortos, feridos ou reféns.
Entre os fugitivos, estão pessoas com passagens por crimes como roubo, homicídio e tráfico de drogas. Até a atualização mais recente desta reportagem, ninguém foi recapturado.
Unidade Prisional de Maués, no Amazonas. Foto: Reprodução
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O ano de 2025 foi mais dedicado ao fortalecimento do programa CNH Social, que já ofertou 17 mil vagas gratuitas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
Nova sede do Detran, onde o órgão funciona desde abril de 2024. Foto: Renato Beiruth/Detran
Em 13 de dezembro de 2025, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) completou 30 anos enquanto autarquia estadual. Criado a partir do Decreto nº 1.169, assinado pelo então governador Orleir Cameli, desde 1995 o órgão tem desempenhado papel fundamental na mobilidade, promoção da educação para o trânsito e na defesa da vida.
Ao longo dessas três décadas, o Detran/AC passou por modernizações significativas, ampliou sua presença no interior, fortaleceu programas educativos e se consolidou como uma instituição essencial para o desenvolvimento social e econômico do estado.
“Celebrar 30 anos é relembrar tudo o que já fizemos e projetar onde ainda podemos chegar. O Detran é parte da vida das pessoas, seja na habilitação, no ir e vir ou na segurança de todos aqueles que utilizam as vias. Nossa missão sempre será salvar vidas”, lembrou Taynara Martins, presidente do Detran/AC.
O aniversário histórico chega em um ano marcado por avanços, metas cumpridas e resultados positivos — especialmente na redução da violência no trânsito e na ampliação dos serviços digitais e sociais.
Educação, inclusão e mobilidade social
O ano de 2025 foi mais dedicado ao fortalecimento do programa CNH Social, que já ofertou 17 mil vagas gratuitas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Entre as entregas já realizadas, 640 pessoas receberam suas CNHs no início do ano, além de 600 coletes refletivos distribuídos para mototaxistas.
Mailza Assis entregou CNHs, coletes, capacetes e assinou decreto de isenção do Licenciamento para mototaxistas. Foto: Neto Lucena/Secom
“A CNH mudou minha vida. Agora posso trabalhar de forma regular e ter mais segurança. Esse programa é uma porta aberta para quem precisa de oportunidade”, disse Maria José da Silva, beneficiária do Programa.
Também no dia 15 de janeiro de 2025, o governo do Estado sancionou a lei que garantiu isenção da taxa de licenciamento anual para mototaxistas autônomos, reforçando o compromisso da gestão com a categoria que move grande parte da economia urbana acreana.
Segurança viária e redução histórica de mortes
O primeiro trimestre de 2025 apresentou um resultado expressivo: redução de 45,2% no número de mortes no trânsito em comparação ao mesmo período de 2024. A redução é resultado direto de campanhas educativas contínuas, fiscalizações mais abrangentes, ações integradas com outros órgãos, além dos investimentos em sinalização e engenharia de tráfego.
Taynara Martins, presidente do Detran, durante solenidade de curso voltado aos policiais e agentes de trânsito. Foto: Eduardo Gomes/Detran
“Mais de 92% dos sinistros são causados por imprudência. Por isso, nossa política é clara: educação permanente, fiscalização responsável e ações que salvam vidas”, destacou Taynara Martins em sua participação no GovCast, em novembro deste ano.
Modernização e eficiência para o cidadão
A digitalização dos serviços avançou com a adoção do sistema online de Indicação do Real Infrator, disponível na Carteira Digital de Trânsito (CDT). O recurso permite que proprietários transfiram multas para o condutor responsável sem burocracia ou deslocamentos.
Editais de notificação e processos administrativos de suspensão da CNH também passaram a ser publicados com mais transparência e regularidade, garantindo segurança jurídica e agilidade.
Integração institucional e pacto pela vida
Em 2025, o Detran/AC e a Polícia Rodoviária Federal firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para intensificar ações conjuntas de fiscalização e educação. A parceria reforça o combate à alcoolemia, o monitoramento das rodovias e a execução de campanhas integradas.
Policiais e agentes de trânsito são capacitados regularmente para manter um padrão de atendimento das ocorrências. Foto: Eduardo Gomes/Detran
Fruto dessa parceria, todos os anos as duas instituições realizam a Operação Rodovida, que percorre os vários trechos das duas rodovias federais no Acre, BRs 364 e 317, auxiliando no monitoramento e redução de sinistros nessas áreas, sejam elas urbanas ou rurais.
Presença constante junto às comunidades
Durante o Carnaval, o Detran realizou mais de 25 mil abordagens educativas e preventivas em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima. Além das ações, equipes de Educação de Trânsito percorreram bairros, escolas e áreas de grande fluxo.
Abordagem a condutores e ciclistas na Avenida 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul. Foto Mariely Sousa/Detran
Os orientadores de trânsito do órgão também estiveram presentes nos festivais de praia e festas temáticas em Tarauacá, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Feijó, Sena Madureira, Porto Acre, Capixaba, Senador Guiomard, Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil, além de áreas rurais.
“É importante ter blitz de vez em quando. O pessoal, às vezes, abusa na bebida e isso ajuda a evitar acidentes. A fiscalização faz a gente pensar duas vezes”, disse Antônio Nascimento, morador da Transacreana.
Sinalização e melhorias viárias
Rio Branco e Cruzeiro do Sul têm seus trânsitos municipalizados, mas as outras 20 cidades acreanas ainda dependem do Detran para realizar serviços de sinalização e regulamentação. Por solicitação das prefeituras, o trabalho foi intensificado e prevê para os próximos meses a implantação de faixas elevadas iluminadas, modernização de semáforos com botoeiras. Próximos a escolas, a ideia é expandir a sinalização horizontal e vertical, mantendo a presença constante de orientadores para auxílio na travessia de crianças, pais e responsáveis na chegada e saída.
Em parceria com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, o Detran implantou uma rotatória na Avenida 25 de Agosto. Foto: Diego Silva/Secom
Concurso Público
O ano está se encerrando, mas o Detran preparou uma grande surpresa aos aprovados no Concurso Público realizado pela autarquia para o preenchimento de 91 vagas efetivas. O resultado final e a homologação do certame foi publicada pelo governo do Estado no último dia 19 de dezembro e agora os agentes, assistentes, analistas e examinadores de trânsito, além de engenheiros, contadores, pedagogos e analistas de sistemas aguardam apenas a convocação para posse nos cargos.
Aprovados recebendo instrução prática durante curso de formação de agente de trânsito. Foto: Renato Beiruth/Detran
Esse foi o segundo concurso realizado durante os 30 anos de criação do Detran. O primeiro ocorreu em 2009, com posse em 2010, ano em que o órgão executivo de trânsito completou 15 anos de institucionalização.
Perspectivas
O Detran/AC segue com planos estruturados para ampliar a segurança viária e modernizar seus serviços. Entre as prioridades estão a expansão do Programa CNH Social, novos investimentos em tecnologia e atendimento, conclusão de projetos de engenharia de tráfego em zonas urbanas críticas e reforço das ações educativas contínuas e presenciais.
Ao completar 30 anos, o Detran/AC encerra 2025 registrando avanços significativos na segurança, na inclusão e na modernização dos serviços públicos. O órgão reforça seu compromisso com a vida, com a cidadania e com a construção de um trânsito mais seguro e humanizado para todos os acreanos.
Este está sendo um ano de resultados, mas 2026 será um ano de novas entregas — com a mesma missão que acompanha o Detran desde sua criação: proteger vidas e garantir mobilidade com responsabilidade.
Em 2026 o Detran vai ofertar mais 5 mil vagas para habilitação pelo Programa CNH Social. Foto: Eduardo Gomes/Detran
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Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE), há 186 pessoas entre Natalinos, Natalinas, Natalícios, Natalícias e Natais
No Acre, há mais de 72 mil “Marias”, sendo o oitavo estado com mais registros em termos de proporcionalidade, e cerca de 25 mil “Josés”, ficando em nona posição neste mesmo quesito. Foto: captada
Valeu, Natalina! Muitos brasileiros nascidos nos dias 24 e 25 de dezembro recebem nomes para homenagear a data alusiva ao nascimento de Jesus Cristo. No Acre, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE), há 186 Natalinos, Natalinas, Natalícios e Natais.
Os dados fazem parte do banco de nomes do IBGE com base no Censo 2022 e abrangem os nomes e sobrenomes de todos os moradores dos 90,7 milhões de domicílios registrados, de 1940 até 2022.
No estado, o nome Natalino foi escolhido como primeiro nome por 57 pais e também se faz presente como sobrenome no registro de nascimento de 19 pessoas.
Já o nome Natal, especificamente, foi escolhido 27 vezes. Suas variações como Natalícios, por exemplo, foram registradas em 22 pessoas.
No Brasil, mais de 8 mil pessoas se chamam Natal. Outros 12.453 pessoas têm o sobrenome Natal, além de mais de 16 mil Natalinos e mais de 21 mil Natalinas.
Confira os principais nomes escolhidos em alusão ao Natal no Acre:
- Natalino (1º nome): 57 pessoas
- Natalino (sobrenome): 19 pessoas
- Natalina (1º nome): 61 pessoas
- Natal (1º nome): 27 pessoas
- Natalício (1º nome): 22 pessoas
- Natalícia (1º nome): 26 pessoas
No geral, os nomes José (masculino) e Maria (feminino) são os mais populares do Acre, segundo levantamento do IBGE, divulgado em novembro deste ano, a partir do Censo de 2022.
No Acre, há mais de 72 mil “Marias”, sendo o oitavo estado com mais registros em termos de proporcionalidade, e cerca de 25 mil “Josés”, ficando em nona posição neste mesmo quesito. Já na região Norte, o estado é o que mais tem registros proporcionais de ambos os nomes.
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