Brasil
Câmara aprova projeto que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência
Helio Lopes (E), autor do projeto, e Dr. Frederico (D), relator
Texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência. A pena geral, de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, subirá para 2 a 5 anos e multa.
Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos. Ambas com multa.
De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 foi aprovado nesta segunda-feira (16) com emendas do Senado e será enviado à sanção.
O projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele concordou com as alterações do Senado para aumentar as penas e para excluir a competência dos juizados especiais na apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante. “As alterações ampliam a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e permanecem alinhadas ao espírito e aos objetivos originais da proposição”, afirmou.
Uma das emendas aprovadas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe o uso da lei de crimes de menor potencial ofensivo (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão se estar em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita do juiz. No estatuto, a pena prevista para esse crime é de detenção de 6 meses a 2 anos.
Abandono de idoso ou incapaz
O projeto original aprovado pela Câmara em 2021 prevê aumento de pena para o caso de abandono de idoso ou de incapaz ou de maus-tratos. Esses crimes estão previstos no Código Penal e abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de alguém quando incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono.
A pena geral, que hoje é detenção, passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, com agravantes se do crime resultar lesão corporal de natureza grave (reclusão de 3 a 7 anos) ou morte (reclusão de 8 a 14 anos).
Maus-tratos
Já o crime de maus-tratos, punido atualmente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte, atualmente punidos com reclusão de 1 a 4 anos e reclusão de 4 a 12 anos, o projeto propõe o aumento para 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.
Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina.
No Estatuto do Idoso, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal caracterizado de maneira semelhante àquela constante do Código Penal.
O autor do projeto, deputado Helio Lopes, disse que a proposta é uma resposta aos crimes de maus-tratos. “Você que está maltratando os idosos, as crianças e os mais vulneráveis, os seus dias estão contados porque a lei vai apertar”, declarou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), as emendas do Senado são justas porque agravam penas para quem atua contra os que são os mais vulneráveis na sociedade. “Mais respeito aos idosos e às crianças precisa ser praticado”, afirmou.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a prisão do general Walter Braga Netto.
General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa do general, que ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa na gestão de Bolsonaro. Segundos os advogados, a ação penal do Núcleo 1 da trama golpista caminha para o julgamento final, e não há motivos para a manutenção da prisão.
“A situação fática permanece inalterada, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, em face do perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado e dos fortes indícios da gravidade concreta dos delitos imputados”, decidiu o ministro.
Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que o general, réu por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
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Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.
Decisão
Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.
A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.
Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.
Conciliação
A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.
No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.
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Surto de sarampo na Bolívia: capacitação de servidores do Acre pelo Ministério da Saúde chega à região de fronteira
Equipe também se reuniu com prefeitos e secretários de saúde do Alto Acre, além de representantes do país vizinho para articular as medidas de prevenção ao contágio. Cidades próximas intensificam imunização para ampliar a cobertura vacinal contra a doença
Capacitação de servidores da saúde chegou ao município de Brasiléia na manhã desta quarta-feira (16). Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre
Em meio ao surto de sarampo que atinge a Bolívia, a capacitação de servidores da saúde do Acre por uma equipe do Ministério da Saúde (MS) chegou ao município de Brasiléia, no interior do Acre, na manhã desta quarta-feira (16).
O Acre emitiu um alerta no último dia 8 reforçando medidas de prevenção para evitar casos de sarampo no estado, após o aumento registrados da doença na Bolívia. Até o momento, não há casos confirmados da doença no estado acreano.
As cidades acreanas de Plácido de Castro, Capixaba, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil estão em região de fronteira com a Bolívia.
Os representantes da saúde federal participam do seminário “Imersão sobre Sarampo: aspectos clínicos, epidemiológicos, imunização e diagnóstico”, que também ocorreu em Rio Branco nessa terça-feira (15).
Além disso, eles se reuniram com prefeitos e secretários de saúde da regional do Alto Acre, além de representantes do país vizinho para articular as medidas de prevenção.
Eder Gatti, diretor do Programa Nacional de Imunização (PNI), um dos integrantes da equipe, destacou à Rede Amazônica Acre nesta quarta que a visita é uma oportunidade de ajustar a responsabilidade de todos os envolvidos neste cenário.
“Estamos sensibilizando a vigilância, estamos em um momento de educação, de capacitação com os profissionais da rede aqui dos municípios e também intensificando a vacinação. Houve também uma reunião com os gestores, também com a presença da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), para sensibilizá-los e ter o compromisso político de que todos trabalharemos juntos para evitar que o sarampo entre e, se entrar, vamos agir de forma oportuna para conter e não deixar a doença se espalhar”, frisou.
Gatti ainda voltou a ressaltar a importância da vacinação no contexto de prevenção ao sarampo. Com o surgimento de casos na Bolívia, as cidades que ficam na região de fronteira estão organizando mutirões para garantir a cobertura vacinal necessária para a contenção do vírus que provoca a doença.
A orientação é vacinar todas as pessoas com idade entre 6 meses e 59 anos. A aplicação para pessoas de seis a 11 meses inclui a chamada dose zero, que é utilizada especificamente para áreas de risco. Na faixa etária de um a 29 anos, é preciso ter duas doses, enquanto a população a partir dos 30 anos precisa ter pelo menos uma aplicação.
“A população pode dar uma grande contribuição nesse momento. A vacina que nós temos no SUS, nós temos vacinas a estoque, temos condições de vacinar a população, é uma vacina segura, a gente usa ela no Programa Nacional de Imunizações há muitas décadas”, reforçou Gatti.
Ações na Bolívia
Seminário ocorreu em Rio Branco e em Brasiléia. Foto: Júnior Andrade/Rede Amazônica Acre
O epidemiologista Cristian Soruco, do departamento de saúde de Pando, departamento vizinho a Brasiléia e Epitaciolândia, alertou que sete dos nove distritos da Bolívia já têm casos confirmados de sarampo e que há um caso confirmado no município de San Lorenzo, a 250 quilômetros da área de fronteira com o Brasil. Ao todo, já foram confirmados 121 casos da doença em território boliviano.
Segundo Soruco, o país está adotando medidas preventivas como bloqueio vacinal, que é a imunização de pessoas que tiveram contato com casos suspeitos ou confirmados da doença, o rastreamento dos contágios e a imunização geral.
“Nesse sentido, nós, como Pando, estamos aplicando nossos planos de contingência, onde intensificamos a vigilância epidemiológica, o bloqueio de casos e sobretudo, a prevenção com vacinas”, enfatizou.
O representante também agradeceu a doação feita pelo Brasil de 600 mil doses da vacina tríplice viral e outras 9 mil de imunizantes da Covid-19. Soruco chamou atenção para o intercâmbio técnico e de informações com o país, que é um elemento crucial na contenção da doença.
“Devemos fortalecer ainda mais as capacidades do profissional de saúde, fazendo mais capacitações tanto na Bolívia como no Brasil, e sobretudo atividades de controle na fronteira que isso é muito importante para poder evitar uma transmissão de enfermidades no Brasil”, completou.
Acompanhamento no Alto Acre
O prefeito de Brasiléia Carlinhos do Pelado (PP) alertou que cerca de cinco mil estudantes brasileiros que cursam medicina em Cobija transitam pela fronteira, e acabam sendo atendidos pela saúde do município.
Por isso, o gestor avalia que o apoio do governo federal e do estado é essencial para garantir a capacidade da rede municipal tanto na prevenção quanto no registro de casos suspeitos de sarampo. Ao todo, conforme o Censo 2022, a cidade tem 26 mil habitantes.
“Nós temos aqui hoje, também, aqui em Cobija, mais de 5 mil estudantes brasileiros que vão e voltam todos os dias, estudam e voltam para Brasileia. Então, a gente vai ter que atender esse público também, porque não queremos que isso venha a se tornar um surto aqui na nossa região”, avaliou.
Ainda segundo o prefeito, o município também recebeu lotes da vacina tríplice viral entregues pelo MS, e, aliadas às doses doadas ao país vizinho, serão suficientes para garantir a cobertura.
“O Ministério da Saúde disponibilizou já 600 mil doses para os bolivianos e também destinou várias doses sobrando para Brasiléia, para que nós possamos também atender todas as demandas, todos os migrantes e imigrantes, todas as pessoas que, por direito, queiram tomar a vacina, vão tomar”, acrescentou.
Orientação para viajantes:
- Caso apresente os sinais e sintomas da doença, procurar a assistência em saúde imediatamente, relatando o trajeto da viagem e evitar o contato com outras pessoas.
Sinais e sintomas:
- Febre alta;
- manchas vermelhas;
- tosse seca;
- irritação nos olhos (conjuntivite);
- nariz escorrendo (coriza) ou entupido.
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