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Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
Plenário aprovou texto que altera pontos como prestação de contas dos partidos e quantidade de candidatos nas eleições – Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Deputados vão analisar na semana que vem emendas que podem alterar o projeto. Texto compatibiliza a legislação atual à PEC da Reforma Política, cuja votação também poderá ser concluída na próxima semana.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos.
A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas.
Gastos de campanha
Quanto ao limite de gastos com campanha, a proposta fixa tetos diferenciados segundo o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, o limite será definido com base nos gastos declarados para cada cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação da futura lei.
No município ou estado em que houve apenas um turno na eleição para prefeito ou governador, o limite futuro será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse limite valerá para o primeiro turno.
Onde houve dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo. Esse é o caso também da disputa para presidente da República, já que a última eleição teve dois turnos.
Em ambas as situações, de 70% ou 50%, se houver segundo turno nas eleições seguintes à vigência da futura lei, os gastos desse pleito adicional serão de 30% em relação ao primeiro turno dessas mesmas eleições.
Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado estadual, distrital e vereador serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo.
A mudança em relação ao texto apresentado na terça-feira foi para o cargo de deputado federal, que passou de 70% para 65% do maior gasto efetuado, considerando todo o País.
Como a campanha mais cara em 2014 para deputado federal, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), custou R$ 8,4 milhões, o teto passa a ser R$ 5,46 milhões. No Senado, o teto será R$ 12,83 milhões (70% de R$ 18,33 milhões).
Doações a campanhas
No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da PEC 182/07, da reforma política.
Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.
Gravações
Em processos eleitorais, a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada como prova se tiver sido feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.
Também nesse tipo de processo, quando ele levar à perda do mandato, o testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito.
Candidatas mulheres
Outra mudança incluída pelo relator em relação ao texto apresentado na terça-feira foi o gasto mínimo dos partidos com campanhas de mulheres a cargos legislativos.
Em vez de começar com 30% dos recursos do Fundo Partidário que o partido deverá destinar a todas as campanhas para cargos legislativos e diminuir para 20% e 15% nas eleições subsequentes, o relator definiu que o montante para as campanhas de mulheres variará de 5% a 15% nas três primeiras eleições seguintes à futura lei.
Assim, de todos os recursos do fundo direcionados às campanhas para cargos legislativos (vereador, deputado estadual, distrital e federal), um percentual nessa faixa deverá financiar apenas as campanhas das candidatas.
Reprovação das contas
O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Isso valerá apenas se a legenda não prestar contas.
O partido que tiver as contas reprovadas terá apenas que devolver os valores considerados irregulares, com multa de até 20% do valor questionado.
A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições.
Hoje, a desaprovação das contas também gera a responsabilização dos dirigentes partidários. Pelo projeto, a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político.
Candidatos por vaga
De acordo com o substitutivo, será menor o número de candidatos que cada partido ou coligação poderá registrar. A mudança atinge as candidaturas a vereador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Em vez de 150% do número de vagas a preencher, como ocorre hoje, cada partido poderá indicar até 110% desse número.
As coligações, que atualmente podem indicar candidatos em número até 200% das vagas, passam a ter o direito de indicar 150%.
Os números de candidatos permanecem os mesmos para vereadores em cidades com até 100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200% nas coligações.
Nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido quanto a coligação poderão registrar o dobro de vagas a preencher.
A regra atual prevê essa possibilidade para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a mudança retira dessa exceção os estados de Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas bancadas têm mais que 12, mas menos que 20 deputados.
Voto em trânsito
Apesar de rejeitada a inclusão no texto constitucional, o voto em trânsito para todos os cargos retorna ao debate com sua inclusão no texto do projeto da minirreforma eleitoral. Esse voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores.
De acordo com as regras, se a pessoa estiver em trânsito dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se ela estiver fora do estado, poderá votar apenas para presidente da República, como ocorre atualmente.
Em todos os casos, esse tipo de voto dependerá de habilitação antecipada perante a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do pleito.
Íntegra da proposta:
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A dívida pública federal (DPF) atingiu R$ 8,641,13 bilhões em janeiro, aumento de 0,07% em relação ao mês anterior, segundo o relatório mensal da dívida pública federal (RMD) publicado nesta quarta-feira (25/2) pelo Tesouro Nacional.
De acordo com a pasta, esse desempenho da dívida pública ocorreu devido à apropriação positiva de juros, no valor de R$ 74,79 bilhões, neutralizado, em parte, pelo resgate líquido, no valor de R$ 68,76 bilhões.
Com esses dados, o estoque da dívida pública federal iniciou o ano fora dos limites previstos no Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2025, com variação de R$ 9,7 trilhões a R$ 10,3 trilhões no ano.
Entenda a dívida pública federal
- A dívida pública federal é contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal (quando a máquina pública acaba gastando mais do que arrecada).
- As principais formas de classificá-la são: quanto à forma utilizada para o endividamento e quanto à moeda na qual ocorrem os fluxos de recebimento e pagamento da dívida.
- A emissão líquida é a diferença entre o valor de títulos da dívida pública emitidos pelo governo federal e o valor dos títulos resgatados (isto é, comprados de volta pela União).
- Apropriação positiva de juros acontece quando o governo obtém um retorno maior com os investimentos em títulos em comparação com os juros pagos aos detentores da dívida pública.
- Em 2025, o estoque da dívida pública federal somou R$ 8,6 trilhões. O resultado ficou dentro dos limites previstos no Plano Anual de Financiamento (PAF).
Composição da dívida
Quase metade da dívida pública está atrelada à taxa básica de juros, a Selic, que se encontra em patamar mais restritivo (15% ao ano). Em janeiro, a composição da DPF ficou da seguinte forma:
- Taxa Flutuante (Selic): 49,42%;
- Índices de Preços (IPCA): 26,35%;
- Prefixados (com rendimento definido no momento da emissão): 20,65%; e
- Câmbio: 3,58%.
O maior detentor da dívida pública é o grupo Instituições Financeiras, que diminuiu em janeiro. O estoque passou de R$ 2,7 trilhões para R$ 2,6 trilhões. A participação do grupo caiu para 31,92%.
A participação da Previdência Social na DPF chegou a 22,66%. O estoque se manteve em R$ 1,8 trilhão.
Fundos de Investimento têm participação de 21,36%, com estoque de R$ 1,7 trilhão;
Não-residentes têm participação de 10,69%, com estoque de R$ 890 bilhões;
Seguradoras têm participação de 3,63%, com estoque de R$ 302 bilhões;
Governo tem participação de 2,76%, com estoque de R$ 230 bilhões; e
Outros têm participação de 6,97%, com estoque de R$ 580 bilhões.
Colchão da dívida pública federal
A reserva de liquidez da dívida pública diminuiu em janeiro em comparação a dezembro. O chamado “colchão” para pagar a DPF é composto por recursos presentes na Conta Única do Tesouro Nacional (CTU), no Banco Central (BC).
O colchão diminuiu 8,59%, passando de R$ 1,1 trilhão para R$ 1 trilhão. Atualmente, o valor em caixa é suficiente para quitar 6,77 meses de vencimentos de títulos.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (25/2), um projeto para reduzir os impostos da indústria química e petroquímica. A renúncia fiscal estimada para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2026, será de R$ 1,1 bilhão.
O projeto prevê a redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia da indústria química e petroquímica no país.
O texto se manteve como veio da Câmara dos Deputados. Sob a relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o cálculo é de que R$ 2 bilhões seriam compensados com a arrecadação do corte de benefícios fiscais e da taxação de bets e fintechs, aprovado pelo Congresso no ano passado.
A medida alcança tanto a produção nacional quanto a importação de insumos considerados estratégicos para o setor, com o objetivo de diminuir custos e ampliar a competitividade das empresas.
Segundo a proposta, a desoneração busca estimular investimentos, fortalecer a produção interna e garantir maior previsibilidade tributária às companhias que atuam nesse segmento da economia.
A redução ocorre de forma escalonada:
- De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, as alíquotas passam para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins);
- De março a dezembro de 2026, caem ainda mais, para 0,62% (PIS/Pasep) e 2,83% (Cofins).
O benefício vale para centrais petroquímicas e indústrias químicas que utilizam matérias-primas, como etano, propano, butano, nafta petroquímica, gás natural, amônia e condensados, além de derivados como eteno, propeno, benzeno, tolueno e butadieno.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta quarta-feira (25/2) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Planalto, retomará, nos próximos dias, as negociações para atrair o apoio de partidos à sua candidatura.
Ao deixar uma reunião com a bancada do PL no Congresso, em Brasília, Valdemar disse que Flávio já procurou dirigentes do PP e do União Brasil, que devem formar uma federação partidária nas eleições de 2026. Segundo ele, o senador também pretende conversar com outras siglas.
Entre os próximos alvos, estão o Republicanos e o Podemos, com quem Valdemar Costa Neto manteve contato recentemente.
O presidente do PL afirmou que Flávio Bolsonaro está em busca de “gente de Centro” para consolidar a sua campanha ao Planalto.
“Ele vai ter que conversar com alguns partidos agora. Já conversei com a Renata [Abreu], [presidente] do Podemos, tive com ela semana passada. O Flávio já conversou com União e PP. Agora, vai conversar com outros partidos. Ele só conversou com PP e União. Ele vai começar a conversar agora”, disse Valdemar.
Bancada reunida
Flávio Bolsonaro reuniu na tarde desta quarta deputados e senadores para um encontro avaliado por participantes como de “alinhamento”. A agenda começou com uma salva de palmas ao senador, que deve começar a estruturar em breve a sua campanha ao Planalto.
Parlamentares ouvidos pelo Metrópoles afirmaram que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cobrou “união” dos correligionários. Segundo uma das pessoas, Flávio sinalizou que o sucesso de sua candidatura está ligado ao alinhamento dos aliados e a redução de desavenças.
No encontro, Flávio Bolsonaro também afastou qualquer desentendimento dele com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que deve ser candidata do PL ao Senado pelo Distrito Federal. De acordo com um parlamentar, o senador afirmou que não havia “intriga” entre ele e a madrasta.
Ao longo das últimas semanas, aliados e membros da família Bolsonaro voltaram a direcionar críticas a Michelle. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do ex-presidente, cobrou explicitamente a ex-primeira-dama a respeito de seu apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro ao Planalto.
“Pedimos ajuda de todo mundo. Não tem puxão de orelha, não tem cobrança de nada. Está todo mundo consciente de qual é o objetivo de que é resgatar o nosso Brasil. Vim agradecer o empenho de todo mundo e pedir ajuda de todo mundo em qualquer situação que possa estar levando a nossa bandeira, nossa verdade”, disse Flávio à imprensa.
“Saio daqui muito feliz, muito feliz de verdade. Está todo muito imbuído na mesma missão”, acrescentou.
Construção de palanques
A agenda desta terça também serviu para que Flávio Bolsonaro confirmasse chapas aos governos estaduais que já estão encaminhadas. A montagem das chapas nos estados é considerada uma das mais importantes etapas da campanha do senador ao Planalto.
O filho de Jair Bolsonaro espera contar com “palanques fortes” para dar musculatura à sua empreitada, em especial no Nordeste — região na qual o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), provável candidato à reeleição, registra os melhores desempenhos.
Flávio indicou que o PL pode ter até 11 candidatos aos governos estaduais nas eleições deste ano. O partido também tem trabalhado para ampliar as suas cadeiras no Senado — um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que avalia o domínio da Casa como mais importante do que a eleição ao Planalto.
Como o Metrópoles mostrou, Flávio tem discutido a formação de palanques nas últimas semanas. Um documento com anotações sobre as tratativas foi obtido pela reportagem.
Segundo relatos, no encontro, o senador confirmou as chapas nas disputas estaduais de Santa Catarina e Rio de Janeiro, por exemplo. Ele também afirmou que se dedicaria ao tema nos próximos dias.
Relatos sobre Bolsonaro
Participantes da agenda afirmaram que o senador também deu detalhes sobre o estado de saúde do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena na Papudinha. Flávio esteve mais cedo com Jair.
Segundo relatos, Flávio Bolsonaro que o pai enfrentou crises de soluço e que aparentava estar triste. O senador se emocionou, de acordo com parlamentares.
PEC para acabar com reeleição ao Planalto
O senador também anunciou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição para a presidência da República.
O texto ainda está na fase de coleta de assinaturas e deve ser protocolado oficialmente no Senado apenas depois de o parlamentar reunir, no mínimo, 27 assinaturas.
Segundo o texto da PEC sugerido por Flávio, apenas governadores e prefeitos poderão continuar a ser reeleitos. As reeleições para o Palácio do Planalto seriam proibidas, ainda de acordo com a proposta.
O senador afirmou que a medida é um “gesto” à população e uma demonstração de que ele não pretende disputar a Presidência por “um projeto pessoal.
“Protocolei uma proposta para confirmar aquilo que já havia dito de que presidente da República deve ser presidente por um mandato apenas. Estou fazendo um gesto público. Acho que é um gesto que dou para mostrar que não é um projeto pessoal, é de país”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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