Brasil
Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
Plenário aprovou texto que altera pontos como prestação de contas dos partidos e quantidade de candidatos nas eleições – Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Deputados vão analisar na semana que vem emendas que podem alterar o projeto. Texto compatibiliza a legislação atual à PEC da Reforma Política, cuja votação também poderá ser concluída na próxima semana.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos.
A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas.
Gastos de campanha
Quanto ao limite de gastos com campanha, a proposta fixa tetos diferenciados segundo o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, o limite será definido com base nos gastos declarados para cada cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação da futura lei.
No município ou estado em que houve apenas um turno na eleição para prefeito ou governador, o limite futuro será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse limite valerá para o primeiro turno.
Onde houve dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo. Esse é o caso também da disputa para presidente da República, já que a última eleição teve dois turnos.
Em ambas as situações, de 70% ou 50%, se houver segundo turno nas eleições seguintes à vigência da futura lei, os gastos desse pleito adicional serão de 30% em relação ao primeiro turno dessas mesmas eleições.
Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado estadual, distrital e vereador serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo.
A mudança em relação ao texto apresentado na terça-feira foi para o cargo de deputado federal, que passou de 70% para 65% do maior gasto efetuado, considerando todo o País.
Como a campanha mais cara em 2014 para deputado federal, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), custou R$ 8,4 milhões, o teto passa a ser R$ 5,46 milhões. No Senado, o teto será R$ 12,83 milhões (70% de R$ 18,33 milhões).
Doações a campanhas
No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da PEC 182/07, da reforma política.
Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.
Gravações
Em processos eleitorais, a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada como prova se tiver sido feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.
Também nesse tipo de processo, quando ele levar à perda do mandato, o testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito.
Candidatas mulheres
Outra mudança incluída pelo relator em relação ao texto apresentado na terça-feira foi o gasto mínimo dos partidos com campanhas de mulheres a cargos legislativos.
Em vez de começar com 30% dos recursos do Fundo Partidário que o partido deverá destinar a todas as campanhas para cargos legislativos e diminuir para 20% e 15% nas eleições subsequentes, o relator definiu que o montante para as campanhas de mulheres variará de 5% a 15% nas três primeiras eleições seguintes à futura lei.
Assim, de todos os recursos do fundo direcionados às campanhas para cargos legislativos (vereador, deputado estadual, distrital e federal), um percentual nessa faixa deverá financiar apenas as campanhas das candidatas.
Reprovação das contas
O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Isso valerá apenas se a legenda não prestar contas.
O partido que tiver as contas reprovadas terá apenas que devolver os valores considerados irregulares, com multa de até 20% do valor questionado.
A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições.
Hoje, a desaprovação das contas também gera a responsabilização dos dirigentes partidários. Pelo projeto, a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político.
Candidatos por vaga
De acordo com o substitutivo, será menor o número de candidatos que cada partido ou coligação poderá registrar. A mudança atinge as candidaturas a vereador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Em vez de 150% do número de vagas a preencher, como ocorre hoje, cada partido poderá indicar até 110% desse número.
As coligações, que atualmente podem indicar candidatos em número até 200% das vagas, passam a ter o direito de indicar 150%.
Os números de candidatos permanecem os mesmos para vereadores em cidades com até 100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200% nas coligações.
Nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido quanto a coligação poderão registrar o dobro de vagas a preencher.
A regra atual prevê essa possibilidade para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a mudança retira dessa exceção os estados de Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas bancadas têm mais que 12, mas menos que 20 deputados.
Voto em trânsito
Apesar de rejeitada a inclusão no texto constitucional, o voto em trânsito para todos os cargos retorna ao debate com sua inclusão no texto do projeto da minirreforma eleitoral. Esse voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores.
De acordo com as regras, se a pessoa estiver em trânsito dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se ela estiver fora do estado, poderá votar apenas para presidente da República, como ocorre atualmente.
Em todos os casos, esse tipo de voto dependerá de habilitação antecipada perante a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do pleito.
Íntegra da proposta:
Comentários
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fez nesta segunda-feira (2/2) um discurso com recados indiretos ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão solene de abertura do ano legislativo de 2026.
Ao defender a pacificação institucional, o senador afirmou que “defender paz nunca foi, e nunca será, sinônimo de omissão” e reforçou a independência do Legislativo, em um contexto de tensões acumuladas entre os Poderes ao longo de 2025.
Falando ao lado do presidente do STF, ministro Edson Fachin, Alcolumbre pregou “bom senso e paz”, mas deixou claro que o Congresso não abrirá mão de suas prerrogativas. “Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta”, afirmou.
Em outro trecho, o senador reforçou a separação e a autonomia entre os Poderes da República. “Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, disse.
Contexto das indiretas
As indiretas de Alcolumbre ocorrem em um contexto no qual o Congresso Nacional se viu, em diversas ocasiões nos últimos anos, sendo acusado de “omissão” diante de temas levados ao STF.
Em alguns julgamentos, o argumento apresentado por ministros da Corte foi o de que o STF avançou sobre determinadas matérias por ausência de deliberação do Legislativo, como ocorreu, por exemplo, no debate sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Ao mesmo tempo, parlamentares têm afirmado que o Supremo vem extrapolando suas competências constitucionais ao decidir sobre temas que, na avaliação do Congresso, caberiam ao Poder Legislativo regulamentar.
Defesa da independência do Congresso
Durante seu discurso, Alcolumbre também destacou que o Congresso seguirá exercendo suas atribuições com independência, ainda que mantenha o diálogo institucional.
“Reafirmamos o nosso respeito à harmonia entre os Poderes. O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário”, declarou.
Em ano de eleições gerais, o presidente do Senado fez um apelo por pacificação política, mas voltou a afirmar que o Legislativo não se furtará ao enfrentamento quando necessário.
“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas, jamais abriremos mão”, afirmou.
Balanço
Ao fazer um balanço da atuação do Parlamento em 2025, Alcolumbre citou avanços em pautas estruturantes, com destaque para a regulamentação da reforma tributária e a aprovação de medidas de justiça fiscal.
Um dos principais pontos lembrados foi a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado. “Ao garantir essa isenção, o Congresso Nacional fez uma escolha clara: proteger quem vive do salário e cobrar mais de quem pode mais”, disse.
A sessão marcou o início formal da quarta sessão legislativa da 57ª Legislatura, em um ano considerado mais curto no Congresso devido ao calendário eleitoral, quando deputados e senadores passam parte significativa do tempo em suas bases.
Além de Alcolumbre e Fachin, participaram da sessão o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o ministro da Casa Civil, Rui Costa, representando o presidente Lula (PT); a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, entre outras autoridades.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2/2), a Medida Provisória (MP) que cria o programa Gás do Povo. O Senado tem até 10 de fevereiro para analisar a proposta, sob pena de o texto perder a eficácia.
A medida provisória altera o nome do programa Gás dos Brasileiros para Gás do Povo e prevê o fim do pagamento em dinheiro a partir de 2027. O texto autoriza a retirada gratuita de botijões em revendas credenciadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
As famílias atendidas pela modalidade de gratuidade não poderão acumular o benefício com o auxílio financeiro.
Quem terá direito ao Gás do Povo?
Terão direito ao programa famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo, com prioridade para aquelas com renda de até R$ 218, o mesmo critério adotado pelo Bolsa Família.
A quantidade de botijões oferecida varia conforme o tamanho da família. O benefício não é acumulável e cada autorização terá validade de até seis meses.
Impacto orçamentário
Segundo estimativa do governo, o modelo atual do Auxílio Gás ocupa R$ 3,6 bilhões por ano em 2025 e 2026, valor que deixaria de existir em 2027, porque a MP prevê o encerramento da modalidade de pagamento em dinheiro.
A partir desse ano, o gasto passaria a refletir apenas o novo modelo do programa, baseado na gratuidade do botijão, caso haja disponibilidade orçamentária.
Nesse cenário, o impacto adicional da nova regra seria de R$ 1,5 bilhão em 2026 e R$ 5,7 bilhões em 2027. Com isso, o custo total do programa chegaria a R$ 5,1 bilhões em 2026 e R$ 5,7 bilhões em 2027, condicionado à existência de espaço fiscal no Orçamento.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A federação partidária União Progressista, formada por União Brasil e PP, decidiu mudar a sigla da aliança e aprovou uma nova logomarca para evitar questionamentos judiciais do partido Unidade Popular.
A alteração, aprovada na última semana, será comunicada nesta segunda-feira (2/2) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa o pedido de registro da federação.
Anunciada em abril do ano passado, a aliança previa inicialmente, em seu estatuto, o uso da sigla “UPB” para a sua identificação. Em dezembro, poucos dias após União Brasil e PP protocolarem o pedido de registro no TSE, o Unidade Popular apresentou um pedido para barrar a oficialização da aliança.
O partido alegou que a identidade visual adotada tinha “potencial suficiente de produzir no eleitorado um estado mental tendente à falsa percepção”, uma vez que o Unidade Popular adota a sigla “UP”.
Diante do impasse, as duas legendas realizaram uma reunião conjunta na última semana e decidiram reformular o estatuto, além de aprovar uma nova identidade visual. Segundo os advogados da federação, a mudança tem como objetivo permitir que o pedido de registro seja analisado com “máxima celeridade”.
A nova logomarca combina elementos visuais do União Brasil e do PP. A aliança também deixará de utilizar qualquer sigla e passará a adotar exclusivamente o nome completo: Federação União Progressista.
De acordo com os advogados, as alterações eliminam qualquer “irregularidade decorrente da utilização da sigla ‘UPB’, uma vez que a federação não adota nem adotará qualquer sigla ou identidade visual relacionada ao ponto controvertido”.
Para valer nas eleições de 2026, a federação União Progressista precisa ser aprovada pelo TSE até abril deste ano. O pedido está sob a relatoria da ministra Estela Aranha.
Caso seja validada, a federação se tornará a maior força partidária do país. As siglas projetam que podem ter direito a cerca de R$ 900 milhões do fundo público para financiamento de campanhas — o chamado fundo eleitoral.
Além disso, a federação também reunirá:
- 108 deputados federais, a maior bancada da Câmara;
- 12 senadores, a terceira maior do Senado;
- e cerca de 1,3 mil prefeitos em todo o país, superando o PSD (877).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Você precisa fazer login para comentar.